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Processo nº 0002651-30.2025.8.26.0066

ID: 292691223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002651-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. S. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002651-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1010967-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.S. - Vistos. 1)Anote-se o benefício da … Processo 0002651-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1010967-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.S. - Vistos. 1)Anote-se o benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos principais à parte exequente. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Processo nº 1010967-83.2025.8.26.0011

ID: 325117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010967-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-83.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, e… Processo 1010967-83.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1010967-13.2024.4.01.4000

ID: 311600272

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010967-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TRINDADE PEREIRA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 e WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - PI21515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. J. Da S. x L. M. Da S.

ID: 314075806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-97.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-97.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S. - L.M.S. - Vistos. F. 387 e ss: ciente. Em relação ao pedido de busca e apreensão do veículo, em… Processo 1010967-97.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S. - L.M.S. - Vistos. F. 387 e ss: ciente. Em relação ao pedido de busca e apreensão do veículo, em razão das reiteradas infrações de trânsito praticadas com o veículo na posse da requerida, defiro o pedido. Expeça-se mandado de busca e apreensão do automóvel FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa: EFZ1681, renavan: 00986606790, chassi: 51588162652, depositando-se o bem em mãos do autor. Enquanto estiver na posse do veículo, a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas recai sobre a responsabilidade da requerida, devendo proceder o necessário para a transferência das multas para seu nome, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Na linha da decisão de f. 267, defiro o requerimento das partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 03 de setembro de 2025, às 16:00 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. F. 399/401: ciência ao requerente, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS (OAB 370067/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)

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Processo nº 1010967-83.2024.4.01.4300

ID: 313798351

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010967-83.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS DA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ricardo Albuquerque x Oi Móvel S/A

ID: 325074651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-68.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OI MóVEL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGALHAES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos pe… Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Todavia, o instituto jurídico da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, visto que nesta hipótese é aplicável o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral ("Lex specialis derogat legi generali"). Logo, na fase de cumprimento da sentença dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, o meio adequado para impugnar a execução do título executivo judicial é o oferecimento de Embargos à Execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), aliado aos princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil) e do aproveitamento dos atos processuais (artigo 283, do mesmo diploma legal), RECEBO a petição de impugnação ao cumprimento da sentença como EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que o embargante não fez parte do processo de conhecimento e, aparentemente, não houve sucessão empresarial total dos ativos. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, tornem, com urgência, os autos conclusos para julgamento. - ADV: DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB 230255/SP)

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Processo nº 1010967-56.2025.8.26.0020

ID: 326452831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DA PAIXAO CALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consigna… Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por ADRIANA NEVES DA PAIXÃO CALHEIROS DA SILVA contra SOCINAL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por alegada cobrança abusiva de juros, superior à média de mercado. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade. Anotado. 2 - Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido de juros ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito da prova inequívoca das alegações da autora a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ausente, pois, o requisito atinente à prova inequívoca da verossimilhança da matéria que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1000782-20.2024.8.26.0302

ID: 290943656

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000782-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara C… Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Jaú-SP, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 30.01.2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, comarca de domicílio da parte requerente. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1010967-40.2024.4.01.3312

ID: 297641237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010967-40.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010967-40.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010967-40.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CORREIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 310471071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004265-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A. M. DE F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de F. L. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 36MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO NEUROCOMPORTAMENTAL (TDAH + COMORBIDADES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESTADOS E 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA MUNICÍPIOS. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 3.533,76, É INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 5. O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.087,76, TAMBÉM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, REFORÇANDO A DISPENSABILIDADE DO REEXAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM VALOR ECONÔMICO INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002035-73.2022.8.26.0153, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009706-20.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000784-15.2024.8.26.0326, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Anderson Rogério Lott - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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