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"1010970-03.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Maria Alice Pestana De Aguiar Remy x Sena Construções Ltda.

ID: 278574044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051119-63.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PESTANA DE AGUIAR REMY

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍSSIA FERRI PEREZ VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Alice Pestana de Aguiar Remy e outro - Apelado: Sena Construções Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. . I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, INVIABILIZANDO A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PRETENDIDA. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PODE SUBSTITUIR AS ETAPAS DE DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO FORMAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 1.418. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057126-32.2022.8.26.0224, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025173-30.2022.8.26.0554, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013298-03.2022.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001137-48.2014.8.26.0512, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031536-53.2022.8.26.0224; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006626-57.2024.8.26.0590; RELATOR (A): MARCELLO DO AMARAL PERINO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2025; DATA DE REGISTRO: 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Líssia Ferri Perez Ventura (OAB: 234026/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - 4º andar

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Diego Rodrigues Flores e outros

ID: 256021728

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005610-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES FLORES RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO GRIS

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de dos réus RICARDO MANCINELL SOUTO RATOLA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO e DIEGO RODRIGUES FLORES, dando-os como incursos na prática dos delitos de LAVAGEM DE DINHEIRO, tipificado no artigo 1º, caput, c/c § 2º, inciso I e § 4º (34 vezes), da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal; ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, caput e § 2º-A, do Código Penal, c/c artigo 29 e 71 (34 vezes), do Código Penal; CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (PIRÂMIDE FINANCEIRA), tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, c/c artigo 29, do Código Penal, e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, tipificado no artigo 288 do Código Penal. De plano, para fins de readequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada para os dias 15 e 16 de maio de 2025, às 08:00h, horário de Mato Grosso, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTg3NWE1N2YtNjBkNS00MzUwLWIxMTItNTU1Y2FmYjY4OWJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Consigne-se que todas as partes, advogados, testemunhas e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública deverão estar presentes no lobby da audiência no primeiro dia e horário, isto é, 15/05/2025, às 08:00h. Às providências necessárias. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que há pedidos pendentes de análise, os quais passam a ser apreciados. Do pedido de habilitação de assistente de acusação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Fernando Vaz Sampaio Júnior e Katherine Silveira Camargo, vítimas no presente processo, para que possam atuar como assistentes de acusação. A manifestação do Ministério Público é favorável à habilitação dos requerentes, tendo em vista que os mesmos, por intermédio de advogado constituído, demonstraram interesse legítimo na recuperação dos valores que sofreram como prejuízo, sendo que, em paralelo, ajuizaram ação cível (nº 1040450-90.2022.8.11.0041) com o objetivo de reparar os danos causados, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca contra os réus da presente ação penal. Assim, diante da argumentação apresentada e do parecer favorável do Ministério Público, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a habilitação das vítimas como assistentes de acusação, uma vez que o art. 268 do Código de Processo Penal assegura a possibilidade de o ofendido ou seu representante legal intervir no processo penal, no intuito de contribuir com a acusação e promover a busca pela verdade real, especialmente em casos em que há interesse direto na reparação do dano. A corroborar com o exposto: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A denúncia descreve que o acusado teria incorrido no crime descrito no artigo 171 do Código Penal, sendo que a impetrante figura como vítima. Sua condição de ofendida autoriza sua atuação como assistente da acusação, nos termos do art. 268 do CPP. O artigo 129, inc. I, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Contudo, tal não exclui a possibilidade de atuação da vítima como assistente no processo, já que não retira a legitimidade ativa do Ministério Púbico na promoção dos atos acusatórios. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 70079849758, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-12-2018) Assim, DEFIRO o pedido de habilitação de Fernando Vaz Sampaio Júnior e Katherine Silveira Camargo como assistentes de acusação, permitindo-lhes acompanhar o processo e apresentar as suas alegações, podendo, se assim entenderem, contribuir na instrução do feito, na forma da legislação vigente. Intimem-se. Do pedido de diligência junto à 5ª Vara Federal SJMT. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual se postula o encaminhamento, pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, da íntegra dos autos do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600 (IP 2022.0018633-SR/PF/MT), bem como da medida de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, ambos anteriormente tramitando naquela vara, com vistas à devida instrução do presente feito. Argumenta o Parquet que, embora parte do conteúdo desses autos já conste por reprodução nos presentes autos, a juntada integral se mostra necessária para afastar eventuais alegações de nulidades ou vícios de instrução, diante da essencialidade das provas neles contidas. Feito esse breve relato, verifica-se que a medida requerida visa unicamente à obtenção de documentação já produzida, sem qualquer inovação probatória, tratando-se, portanto, de providência meramente instrutória e necessária ao regular prosseguimento da presente ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, pelo que se oficie à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso solicitando o encaminhamento da íntegra dos autos do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600, bem como da ação cautelar de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, sobretudo porque se referem aos fatos em apuração neste feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Processo nº 1010970-25.2024.4.01.3302

ID: 308079393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISIANE MAIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO - SE10668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010970-11.2025.8.26.0020

ID: 334804431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte a… Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte autora que, em 04/07/2025, adquiriu um cordão de filet mignon fabricado pela ré e que, ao abrir o referido alimento, constatou que o produto estava em estado avançado de deterioração, apresentando mau cheiro, coloração alterada e sabor impróprio para o consumo. Pretende a realização de perícia técnica no alimento, no Instituto Adolfo Lutz, com urgência, por se tratar de produto perecível. É cabível a produção antecipada da prova se houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, conforme dispõe o artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, como é o caso em questão, ante a natureza perecível do objeto da perícia. Assim, defiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. 2. Cite-se o interessado na produção da prova (artigo 382, § 1°, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte autora para que ambas apresentem quesitos e promovam a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Instituto Adolfo Lutz para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo se aceita realizar a perícia no alimento e, em caso positivo, realize o agendamento do exame, informando, nestes autos, o dia, local e hora designados. Deverá constar no ofício, ainda, que caberá ao Instituto fixar o valor da despesa do exame que deverá ser recolhido pela parte autora, diretamente, na conta indicada pelo Instituto, comprovando-se nos autos. O autor deverá encaminhar o produto para exame. Cabe à parte autora a retirada e entrega do ofício, o qual deverá ser instruído com cópia das principais peças do processo. Vale a presente decisão como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

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Processo nº 1010970-62.2024.4.01.3904

ID: 338963348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001862-59.2025.8.26.0477

ID: 323219250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001862-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001862-59.2025.8.26.0477 (processo principal 0002073-03.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 57/62. Não se cog… Processo 0001862-59.2025.8.26.0477 (processo principal 0002073-03.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 57/62. Não se cogita de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos. Além de se tratar de matéria de mérito dos embargos, no microssitema, é regra geral não se conferir ao julgadoefeitosuspensivo, nos termos do art. 43 da Lei acima mencionada, o que se mantém, porquanto não poderá o exequente proceder ao levantamento da quantia objeto de penhora, salvo se prestar caução idônea, conforme exigência contida no art. 520, IV, do Código de Processo Civil. A constrição, destarte, subsistirá até que a decisão se torne definitiva, quando aí sim será possível a liberação da verba para fins de pagamento da condenação. Nesse sentido: "Execução provisória de sentença Possibilidade diante da ausência de atribuição deefeitosuspensivo Eventuais medidas expropriatórias em procedimento de cumprimento provisório de sentença devem atender ao disposto no art. 520 e incisos, do Código de Processo Civil". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100015-38.2023.8.26.9033; Relator (a):Alessandra Mendes Spalding; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 17/11/2023) "RECURSO - Agravo de Instrumento - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação antes da possibilidade de levantamento da importância executada em execução provisória - Recurso não conhecido". (TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator (a):Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: Primeira Turma Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 23/02/2011; Data de Registro: 26/05/2011) No mais, indefiro o pedido de substituição da penhora por seguro garantia. Isso porque, conforme mais recentes jugados do E. Colégio Recursal de São Paulo, a garantia em dinheiro ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre as demais garantias e a sua liberação não está sujeita a condicionamento externo, apenas à caução idônea no caso da pendência de algum recurso sobre a decisão que determina sua entrega à parte credora. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: (TJSP; Agravo de Instrumento 0115372-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Como se não bastasse, somente é admissível o pleiteado quando apólice possuir prazo de validade indeterminado, o que não é o caso dos autos (vide fls. 29). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença determinando a substituição da garantia. Seguro garantia recusado. "Asubstituiçãoda penhora em dinheiro porseguro garantiajudicial somente é admissível se a apólice tiver prazo de validade indeterminado".Precedente STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100798-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Assim, à parte contrária, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, tornem. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310697177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310705880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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André Luiz Derencio x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333804808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010970-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DERENCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e… Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Fls. 255/256: Acolho a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência. Por primeiro, insta fixar a competência desta Justiça Estadual para conhecimento da causa, mesmo que a repactuação envolva a Caixa Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da relação processual. Competência da Justiça Estadual para o processamento da ação. Exceção à regra de competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Decisão que determinou a redistribuição do processo para a Justiça Federal, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202092-59.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) No mais, descabe antecipação da tutela para limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, dada a inexistência dessa previsão no procedimento dessa pretensão. De fato, como também já decidido pelo TJSP, a Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente: Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo (se linear ou se de acordo com algum escalonamento individual, a partir da anterioridade do empréstimo, com fixação da concessão irresponsável do crédito por algum ou alguns dos credores). (Agravo de Instrumento nº 2239239-56.2024.8.26.0000) Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, citem-se intimem-se os réus para comparecimento à audiência telepresencial de conciliação, a realizar-se no dia 27/08/2025, às 15h30m Conste no mandado que o prazo para resposta (art. 104-B, §2º, do Código de Processo Civil) só iniciar-se-á se não houver êxito na conciliação, ou seja, só depois de realizada a audiência conciliatória, sendo desnecessária a apresentação de contestação antes desse ato. Para a realização da audiência. as partes deverão informar ao juízo, até 15 dias antes do ato, um e-mail e um número de celular para recebimento do convite - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

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