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Processo nº 1010970-72.2025.8.26.0032

ID: 306297480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010970-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010970-72.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. O veículo referido na inicial é objeto de alienação fiduciária em garantia, nos te…

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Processo nº 1010970-78.2025.8.26.0224

ID: 291415032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CERUTTI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-78.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Pereira Mendonca - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado …

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Maria De Deus Da Rocha Nunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 332654581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004374-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS DA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004374-89.2024.8.26.0011 (processo principal 1010970-43.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Deus da Rocha Nunes - Banco Votorantim S.A. - O doc…

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Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Sandro Roberto De Barros

ID: 293843464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012619-57.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SANDRO ROBERTO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012619-57.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012619-57.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Sandro Roberto de Barros (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DE PREÇO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPOSITURA PELOS COMPRADORES APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ, OBJETIVANDO RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO QUE NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO CDC E HÁ IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, SENDO QUE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA COVID-19) E QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES - DESCABIMENTO - AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AVERBADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, É CERTO QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI INSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA E EMPREENDEDORA, A RÉ, E NÃO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, ORA RÉ, POR SE TRATAR ESTRATÉGIA VISANDO CONTORNAR AS GARANTIAS PREVISTAS NO CDC E CC, O QUE TORNA POSSÍVEL E NECESSÁRIA A RESCISÃO CONTRATUAL PERSEGUIDA - DÉBITOS DE IPTU QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL CABÍVEL, PORTANTO, A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA, COM RESTITUIÇÃO DE 8O% DO MONTANTE PAGO E DOS VALORES DE IPTU, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010970-95.2024.4.01.3311

ID: 312753842

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDINALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDINALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010970-95.2024.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

ID: 313172783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LIMETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme… Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 9,3, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 3 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito], observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP), GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE (OAB 337797/SP)

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Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

ID: 313223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LIMETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme… Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 9,3, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 3 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito], observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP), GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE (OAB 337797/SP)

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Cauã Augusto De Melo Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293876202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000909-57.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAUã AUGUSTO DE MELO FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

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Processo 0000909-57.2023.8.26.0286 (processo principal 1003796-07.2017.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cauã Augusto de Melo Freitas - Ins… Processo 0000909-57.2023.8.26.0286 (processo principal 1003796-07.2017.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cauã Augusto de Melo Freitas - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Cauã Augusto de Melo Freitas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dívida sujeita ao sistema de precatórios; houve o pagamento daquilo devido, o que restou comprovado através da juntada, aos autos, do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento(s). É o relatório. Fundamento e decido. Realizado o pagamento do valor da condenação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais devidas pela parte executada, que é isenta do pagamento da taxa. Em razão do ora decidido, AUTORIZO a parte autora e/ou seu(ua) procurador(a), ao final indicados, a proceder ao LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO dos valores descritos de forma devidamente corrigida (até a data de seu efetivo levantamento) e depositada conforme descrito no "ALVARÁ 1" (referente aos valores principais da ação), podendo, o(a,s) autorizado(a,s), assinar todo e qualquer documento necessário ao cumprimento do referido alvará, o qual faz parte desta sentença. AUTORIZO, ainda, o (a) procurador(a) ao final indicado(a), a proceder ao levantamento e recebimento dos valores referentes a verba de sucumbência, de forma devidamente corrigida (até a data de seu efetivo levantamento) e depositada conforme descrito no "ALVARÁ 2", podendo, o(a) autorizado(a), assinar todo e qualquer documento necessário ao cumprimento do referido alvará, o qual faz parte desta sentença. Os alvarás têm validade de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição (indicada ao final de suas respectivas folhas). Exclusivamente no caso de valores depositados no Banco do Brasil, para a efetivação do pagamento, caberá à Serventia encaminhar cópia desta sentença e do respectivo alvará à instituição bancária, por e-mail. Os alvarás "1" e "2" são independentes, de modo que sua apresentação (perante a instituição bancária) poderá ocorrer simultaneamente (quando o advogado apresentar os alvarás do crédito principal e dos honorários sucumbenciais para levantamento) ou independentemente (quando a apresentação dos alvarás é feita pela parte autora - levantamento do crédito principal, e pelo advogado - levantamento dos honorários sucumbenciais). Com o levantamento dos valores, exceto em relação, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais/contratuais, deverá, o(a) patrono(a) do exequente, em 15 (quinze) dias a partir do recebimento dos valores, comprovar a prestação de contas do valor levantado em favor de Cauã Augusto de Melo Freitas. Na omissão, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento, intimando-se, a parte credora, do valor que lhe foi disponibilizado para levantamento. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)

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Processo nº 1012522-57.2023.8.26.0286

ID: 292578878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012522-57.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SEVILHA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1012522-57.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Sevilha Gimenes - Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto … Processo 1012522-57.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Sevilha Gimenes - Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I. - ADV: PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP)

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Processo nº 1010970-09.2025.8.26.0344

ID: 335422764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS AN… Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS contra ZURICH MINAS BRASIL SEGURO (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o pedido liminar formulado na petição inicial. É que, a tutela pretendida pelo Autor envolve prestação de coisa fungível, ou seja, pagamento em dinheiro. Destarte, há o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Além disso, não é razoável que uma medida liminar suprima ou ignore a necessária análise do contrato firmado entre as partes, e ainda, dar a necessária oportunidade à Requerida do contraditório para posterior execução judicial e expropriação de bens do vencido. Destarte, por ora, indefiro a medida liminar de depósito ou devolução imediata de valores. A referida medida liminar não pode suprimir o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença com o respectivo e peculiar contraditório processual. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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