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Processo nº 1002544-61.2019.8.26.0071

ID: 328233418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002544-61.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SABOR RECREIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002544-61.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sabor Recreio Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil,… Processo 1002544-61.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sabor Recreio Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a citação dos requeridos, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada pessoalmente, pelo correio (fls. 197). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 298, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, pelo correio, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP)

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Processo nº 1039160-10.2024.4.01.0000

ID: 280277385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1039160-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIANA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

STEPHANIE SILVA REPOSSI CAPRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1039160-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010981-61.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇ… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1039160-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010981-61.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ISAAC VIANA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANIE SILVA REPOSSI CAPRINI - ES22135-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação rescisória, proposta por Isaac Viana e Maria Francinete de Abreu, buscando rescindir a sentença prolatada no processo nº 1010981-61.2018.4.01.3400, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ante a perda do prazo processual para que os autores emendassem a inicial e formulassem o pedido principal (art. 308, CPC), culminando na cessação da eficácia da tutela cautelar e extinção do feito. A ação originária visava à prestação de tutela cautelar antecedente, requerida pelos autores acima nominados em desfavor da Caixa Econômica Federal, pleiteando a suspensão dos atos de transferência de propriedade do imóvel situado na Rua Acre, Quadra 02, Lote 15, Casa 23, Condomínio Grécia, Setor de Chácaras Anhanguera C, Valparaíso de Goiás/GO. Em síntese, aduziram que adquiriram o referido imóvel mediante contrato de mútuo no âmbito do SFH, em agosto de 2010, tendo efetuado o pagamento com regularidade das prestações mensais cobradas; prosseguiu, aduzindo que, em maio de 2016, solicitou o abatimento da dívida com recursos do FGTS disponíveis em sua conta vinculada, tendo sido informado pela instituição financeira acerca da possibilidade de quitação do contrato. Alegaram, contudo, que foram surpreendidos com a notícia de retomada do bem pela instituição financeira em decorrência da inadimplência de um valor de pouco mais de R$ 300,00, bem como de arrematação por terceiro. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência pelo magistrado, determinando a suspensão dos atos de transferência da propriedade do imóvel. Em 19 de maio de 2020, o julgamento foi convertido em diligência para que os autores apresentassem o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC. A intimação foi realizada via sistema, decorrendo o prazo sem cumprimento em 27/07/2020, tendo havido o aditamento da inicial apenas em 01/10/2020. O processo foi sentenciado em 15/03/2024, consignando o juiz que a parte autora desatendeu o prazo legal no tocante às determinações do art. 308 do CPC, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentam esta ação rescisória no art. 966, V do CPC (violação manifesta da ordem jurídica) por não terem sido intimados pessoalmente para formulação do pedido principal e da sentença proferida, destacando que apenas tomaram conhecimento do ocorrido ao receberem a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Sustentam que diante do trânsito em julgado da sentença em 23 de abril de 2024, os autores ficaram impedidos de propor nova demanda, devido ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. Pleiteiam o deferimento da tutela de urgência para fins de suspender a transferência definitiva da propriedade e posse do imóvel ao segundo requerido, bem como a suspensão da determinação de desocupação voluntária. Pugnam, ao final, pela procedência da ação para rescindir a sentença proferida nos autos de nº 1010981-61.2018.4.01.3400, com a desconstituição da coisa julgada e novo julgamento da causa para fins de transferir a propriedade do imóvel objeto da ação para os autores, com a “confirmação de que o financiamento que havia sobre o referido imóvel foi plenamente quitado pelos mesmos”. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação rescisória objetivando rescindir a sentença prolatada no processo nº 1010981-61.2018.4.01.3400, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ante a perda do prazo processual para emenda da inicial e formulação do pedido principal (art. 308, CPC), culminando na cessação da eficácia da tutela cautelar e extinção do feito. Nos termos do artigo 966, caput, do Código de Processo Civil, a ação rescisória é o instrumento que viabiliza a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, uma vez satisfeitos os requisitos processuais – notadamente relacionados às exigências de legitimidade (art. 967, CPC) e higidez da petição inicial (art. 968, CPC) – e de mérito – relacionados, fundamentalmente, à obediência do prazo decadencial (art. 975, CPC) e à prova de que a decisão rescindenda violou alguma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC. Esta forma de impugnação às decisões judiciais busca, essencialmente, o desfazimento da coisa julgada material, ou seja, de uma decisão resolutiva do mérito (artigos 487 e 502 do CPC/2015), não mais recorrível, seja porque transcorrido o prazo para impugnação, seja pelo esgotamento das instâncias recursais. No caso em análise, a demanda originária foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ante a ausência de emenda da inicial e formulação do pedido principal de forma tempestiva, não havendo a formação de coisa julgada material, apenas formal. Nos termos do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (art. 486 do CPC/2015). O parágrafo primeiro do artigo 486, ademais, impõe que nos casos de litispendência, indeferimento da inicial, ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação e acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. No ponto, o CPC dispõe que somente a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, à exceção da decisão que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda. E, nesse ponto, os autores argumentam que o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 1010981-61.2018.4.01.3400 os impede de propor nova demanda, pois escoado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para anulação do negócio jurídico. Todavia, ao contrário do defendido, os demandantes ajuizaram nova tutela cautelar antecedente (processo nº 1050077-73.2024.4.01.3400), oportunidade em que o magistrado indeferiu a liminar, mas não extinguiu o processo com resolução do mérito por decadência (art. 487, II do CPC), não impedindo o regular trâmite desta nova demanda. Sobre a impossibilidade de postulação de rescisão de julgado sem mérito para adentrar em matéria meritória na via da ação rescisória, vejamos o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DESCABIMENTO. ART. 966 DO CPC. 1. Cuida-se de ação rescisória interposta com o objetivo de desconstituir decisum que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova suficiente da qualidade de segurada especial da parte autora. 2. Nos termos do art. 966, caput do CPC, cabe ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado. 3. “O Superior Tribunal tem reiteradamente afirmado que não lhe compete processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não houver examinado o mérito da demanda, em razão do disposto nos arts. 485, caput, do CPC/1973 e 105, I, "e", da Constituição Federal” (STJ, AR 4.386/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 19/09/2018). 4. Assim, postula a parte autora, com a rescisão do julgado, a apreciação do mérito da demanda originária, o que é inadmissível mediante ação rescisória, meio excepcional para elisão da coisa julgada de mérito, o que não se verifica nos autos, e que não se presta a substituir a via recursal. 5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 966 do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucubenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, todos do CPC, suspensa a cobrança da referida parcela na forma do art. 98, § 3º do referido Codex, por ter a autora litigado sob o pálio da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 4º, II da lei nº. 9.289/96. (AR 1027582-21.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/02/2023 PAG.) Nesse sentido as lições do Ministro Teori Zavascki quando definiu “‘sentença de mérito’ a que se refere o art. 485 do CPC e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material objeto da demanda” (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavasck, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010). Postula a parte autora, com a rescisão do julgado, a apreciação do mérito da demanda originária, o que é inadmissível mediante ação rescisória, meio excepcional para elisão da coisa julgada de mérito, hipótese não verificada no caso dos autos. Assim, somente diante de hipóteses extraordinárias expressamente enumeradas pela lei que se mostra possível o seu manejo, constituindo-se a citada via remédio extremo, não se prestando a substituir a via recursal. Sob outro enfoque, mesmo que se reconhecesse o caso em apreço como hipótese para ajuizamento de ação rescisória, ante a fundamentação de manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC), de igual forma, tem-se que não há arcabouço jurídico hábil a desconstituir a decisão rescindenda. A alegação de que os autores deveriam ter sido intimados pessoalmente para apresentação do pedido principal e da sentença extintiva do feito carece de amparo legal e não encontra respaldo na jurisprudência pátria. No processo, eletrônico, a regra é aquela definida nos arts. 9º, §1º, da Lei 11.419/06 e 231, V, do CPC/15, que preveem que serão consideradas vista pessoal do interessado as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso a íntegra do processo, sendo o conhecimento da decisão inferido a partir da consulta ao teor da intimação ou término do prazo para que a consulta seja realizada (REsp n. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020.). Não se olvida que a determinação para realização da emenda/aditamento da inicial deve ser realizada antes da extinção do processo (art. 321 do CPC), através de intimação específica da parte, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OBSTA À ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, e sem a estabilização dos efeitos da tutela. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.025.626/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 5/9/2024.) Todavia, ao contrário do defendido pelos demandantes, a intimação para aditamento da petição inicial não necessita ser pessoal, bastando ser realizada por meio eletrônico através do advogado constituído: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) E, ainda, para fins de justificar a necessidade de intimação pessoal dos autores da demanda originária, utilizam-se do dispositivo previsto no art. 485, §1º do CPC, o qual só se aplica nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, o que não é o caso em análise, pois a extinção do processo se deu por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV do CPC). De igual modo, a intimação da sentença é feita por meio eletrônico, na pessoa do causídico constituído nos autos, não havendo regulamentação legal que determine a notificação do ato processual por meio pessoal dos autores. Ademais, revela-se inaplicável a jurisprudência do STJ que admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo 485, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da nova propositura da ação (artigo 966, §2º do CPC), apesar de não retratar julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não corresponde à hipótese dos presentes autos, haja vista que a decisão rescindenda não impede nova propositura de demanda. Desse modo, não tendo a decisão rescindenda apreciado questão de mérito e pela evidente inexistência de violação à norma jurídica apontada, revela-se manifesto o não cabimento da ação rescisória. Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 966, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento das custas processuais (art. 4º, II da lei nº. 9.289/96). Publique-se. Intime-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Silva Mello Advogados Associados x Jose Bianke Dos Santos Brandao

ID: 304168629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSE BIANKE DOS SANTOS BRANDAO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002727-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1010981-96.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jose Bianke dos Sant… Processo 0002727-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1010981-96.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jose Bianke dos Santos Brandao - Vistos. 1) Intimado para pagamento (fls. 43), o executado ofertou impugnação, alegando que: a) deposita o valor que entende devido; b) o exequente pratica excesso de execução; c) os honorários foram majorados em seu favor; d) o exequente litiga com má-fé ao cobrar verba honorária não devida; e) tem lugar apenas a cobrança de 10% sobre os danos morais; f) é incabível a verba incidente sobre valor principal; g) o valor correto é de R$ 573,21; h) tem lugar a repetição do indébito; i) a OAB deve ser oficiada (fls. 46/75). Em sua manifestação, o impugnado reconhece ter incorrido em erro material, sem intenção de enriquecimento ilícito (fls. 114/116). Novo pronunciamento do impugnante (fls. 119/129). Se o exequente sequer refuta que praticou excesso de execução, cumpre acolher sem demora a peça de resistência no referido tópico. Quanto à aventada litigância de má-fé, considero não existir comprovação inequívoca de conduta ilícita, até porque a mensagem eletrônica trazida no bojo da impugnação não indica o presente processo com o percentual aqui cobrado (fls. 124). Cumpre lembrar que o impugnante também havia sido condenado ao pagamento de verba honorária em prol do impugnado (fls. 13 - sentença). Caberá ao executado, se entender necessário, oficiar diretamente à Seccional da OAB para fins de apuração de eventual conduta ilícita. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 46/75. 2) A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, fica a parte credora intimada, na pessoa de seu advogado, a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx. 3) Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. 4) Após a devida juntada do formulário preenchido, fica DEFERIDA a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor (valor depositado a fls. 76/77). 5) Oportunamente, arquivem-se estes autos com baixa no Distribuidor. P. I. - ADV: MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1022143-78.2022.8.26.0071

ID: 309919263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022143-78.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DI MAGLI CONFECçOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1022143-78.2022.8.26.0071 - Monitória - Cheque - Di Magli Confecçoes de Roupas Intimas Ltda Me - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extin… Processo 1022143-78.2022.8.26.0071 - Monitória - Cheque - Di Magli Confecçoes de Roupas Intimas Ltda Me - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe competem visando a efetiva citação do requerido, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de regularmente intimada pelos Correios (fls. 100). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 113/114, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, pelo correio, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 098528/RJ)

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Processo nº 1010981-74.2022.4.01.3900

ID: 293990337

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-74.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA IRACEMA MORAES LAMEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010981-74.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA IRACEMA MORAES LAMEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010981-74.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA IRACEMA MORAES LAMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de procedimento comum, que em grau de recurso, teve anulada a sentença prolatada, para “(...) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial, vez que não restou comprovada que a invalidez da parte autora é anterior ao óbito do instituidor da pensão". Instados a se manifestarem acerca do retorno dos autos do TRF1ª Região, os patronos da requerente noticiam o óbito desta, pugnam pela habilitação de sua herdeira, Sra. ROSA MARIA MORAES LAMEIRA e pela realização de perícia médica indireta (id 2162931698 e anexos). Em petição de id 2167438161, a União Federal informa que o pedido de habilitação de id 2162931698 foi apresentado em nome de ROSA IRACEMA MORAES LAMEIRA, a qual não possui mais capacidade processual. Informa, ainda, a necessidade de regularização da representação para habilitação dos herdeiros, vez que no "recorte" da certidão de óbito juntada em sua manifestação constam os nomes de outros irmãos, além do da Sra, ROSA MARIA MORAES LAMEIRA. Ante o exposto, determino: a) a intimação da Sra. ROSA MARIA MORAES LAMEIRA, via DJEn, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das alegações da União Federal de id 2167438161 e, persistindo interesse no processo de habilitação, trazer aos autos seus documentos pessoais ou do respectivo espólio, devidamente representado pelo inventariante ou comprovando a desnecessidade de fazê-lo, mediante apresentação de documentos idôneos que apontem para a inexistência de abertura de inventário, mediante certidão da Justiça Estadual, de acordo com art. 110 do CPC, (art. 313, § 2º, II do CPC). b) a intimação da União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação da Sra. ROSA MARIA MORAES LAMEIRA e pedido de prova pericial indireta, ocasião em que deverá se manifestar acerca da divergência entre o "recorte" da certidão de óbito juntada em sua manifestação (id 2167438161) e aquela juntada pela parte autora no id 2162932886. c) Após, façam-se os autos conclusos (apreciar pedido de habilitação e realização de prova pericial indireta). Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1010981-34.2023.4.01.3902

ID: 310853807

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010981-34.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DEBORA DE OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DEBORA DE OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010981-34.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1022975-77.2023.8.26.0071

ID: 294694729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022975-77.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUEEN SEMIJOIAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022975-77.2023.8.26.0071 - Monitória - Nota Promissória - Queen Semijoias Eireli - Me - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o… Processo 1022975-77.2023.8.26.0071 - Monitória - Nota Promissória - Queen Semijoias Eireli - Me - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando à citação da requerida, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada pessoalmente (fls. 103). Acresça-se que, por força do despacho de fls. 120, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava intimada, pessoalmente, a dar-lhe regular andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981-67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE (OAB 319078/SP), FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP)

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Processo nº 1023071-92.2023.8.26.0071

ID: 311111212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023071-92.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023071-92.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Antonio da Silva - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se… Processo 1023071-92.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Antonio da Silva - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, o requerente vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe competem visando à adequação do polo passivo, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de regularmente intimado por edital (fls. 477/478), encontrado que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 474), denotando, com isso, que não mais se interessa pela continuidade do feito, que veio de abandonar. Acresça-se que, por força dos despachos proferidos às fls. 463 e 467, foi enfatizado ao requerente que deveria dar integral cumprimento à determinação constante do item 2 do despacho de fls. 459, o que não se verificou, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 365121/SP)

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Processo nº 1000972-31.2023.8.26.0071

ID: 281296232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-31.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CIMENKAL DE BAURU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inc… ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a citação dos requeridos, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 135), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 131). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 142, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, por edital, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000972-31.2023.8.26.0071

ID: 280705237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-31.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CIMENKAL DE BAURU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inc… ADV: Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1000972-31.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora Cimenkal de Bauru Ltda - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a citação dos requeridos, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 135), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 131). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 142, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, por edital, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C.

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