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Renato Zanoni Priolli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312809608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007598-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ZANONI PRIOLLI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relat… Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está a relação de consumo, já que o Autor, como destinatário final, utiliza-se dos serviços de fornecimento água e coleta de esgoto prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida a premissa, prossigo na análise das questões. O Autor narra em sua petição inicial que, no dia 15 de abril de 2024, a Ré suspendeu os serviços de fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de inadimplência das faturas referentes a dezembro de 2023 a março de 2024. Assim, no mesmo dia, o Autor pagou as faturas pendentes em questão, comunicando a Ré e solicitando o restabelecimento dos serviços. No entanto, tal restabelecimento só se efetivou em 26 de abril de 2024. Objetiva, assim, uma compensação pelos danos morais. Já a Ré, em sua contestação, argui que tão logo houve o pagamento das faturas, um de seus funcionários se dirigiu à residência do Autor para efetuar a religação, mas se deparou com o hidrômetro instalado em local desconforme com a Resolução nº 106/209 da ARSESP, já que deveria estar instalado em local visível e de livre acesso aos empregados e representantes da Ré. E o Autor só regularizou a questão em 26 de abril de 2024, mesma data em que foi efetuado o restabelecimento. Pois bem. Primeiramente, a Ré nada trouxe a comprovar a alegada inadequação do local em que estava instalado o relógio medidor, sendo certo que o print de fl. 37 se encontra praticamente ilegível. Ainda que estivesse instalado em local inadequado, certo é que a situação assim permaneceu ao longo de vários anos sem que houvesse qualquer notificação para a devida regularização, mostrando-se inadequada, assim, a atitude da Ré em protelar a religação do fornecimento de água por conta de tal suposta irregularidade. Quanto ao mais, realmente, como a próprio Autor reconhece, havia débitos pendentes referentes à unidade consumidora em questão, os quais sujeitavam o imóvel ao corte no fornecimento de água. De qualquer forma, conforme comprovado, a despeito de o Autor ter pagado os débitos em questão na data de 15 de abril de 2024 (fls. 22/23), só houve o restabelecimento do abastecimento de água em sua residência na data de 26 de abril de 2024. O artigo 97 da Resolução nº 106/2009 da ARSESP estabelece que "cessado o motivo da interrupção, inclusive, quando for o caso, mediante pagamento ou renegociação dos débitos, multas, juros e atualização, o prestador de serviços restabelecerá o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas". No entanto, a Ré deixou de observar tal prazo. Assim, de acordo com o quadro probatório formado nos autos, supra delineado, configura-se evidente o fato do serviço prestado pela concessionária Ré, nos termos do artigo 14, do CDC, pois não ter o fornecimento de água restabelecido dentro de um prazo razoável, mesmo após o pagamento da pendência e diversas solicitações, não é um risco que razoavelmente o consumidor pode esperar da atividade pública de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ademais, a responsabilidade objetiva da Ré impõe-se também por conta do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Firme a responsabilidade, cumpre a analisar a existência e a extensão dos alegados danos. Neste ponto, está presente o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, e do artigo 37, § 6º, da CF/88, bem como, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar a angústia por que passaram o Autor e sua família, ao ter o serviço de fornecimento de água não restabelecido em prazo razoável, após o pagamento da pendência, mesmo após inúmeras reclamações, o que certamente gerou, também, constrangimentos. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta as angústias supramencionadas, sofridas pelo Autor, mas sem deixar de levar em consideração que a Ré, embora com certa demora, restabeleceu o fornecimento, para fixar o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1010993-34.2025.8.11.0000

ID: 279941973

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010993-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON CARDOSO BROCHADO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO WESLEY CARDOSO BROCHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO

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ALEXANDRE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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GABRIELA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA - CPF: 860.697.561-34 (ADVOGADO), JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO - CPF: 058.638.601-70 (AGRAVANTE), WESLEY CARDOSO BROCHADO - CPF: 081.531.059-57 (AGRAVANTE), GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO - CPF: 046.871.651-33 (AGRAVANTE), MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE - CPF: 727.647.679-00 (AGRAVADO), FABIANNE LAUXEN DA SILVA - CPF: 838.694.681-49 (AGRAVADO), WILIAN LOPES BEZERRA - CPF: 023.064.151-29 (ADVOGADO), ROSANE NEUSA DA SILVA - CPF: 052.539.981-01 (ADVOGADO), MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO - CPF: 509.812.850-15 (ADVOGADO), ORLANDO FRUGULI MOREIRA - CPF: 436.745.181-04 (ADVOGADO), VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 046.335.671-36 (ADVOGADO), ALEXANDRE MANTOVANI - CPF: 815.098.711-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (TERCEIRO INTERESSADO), KELI CRISTINA ROMERO TAQUES - CPF: 859.269.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABEL ARTEMAN LEONEL - CPF: 390.892.311-53 (ADVOGADO), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (AGRAVANTE), GABRIELA DUARTE - CPF: 349.783.278-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (AGRAVANTE), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. RESERVA DE QUINHÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE GESTÃO PATRIMONIAL E PRESERVAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva, e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00, reduzindo o montante inicialmente deferido de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que autorizou a reserva de 50% do acervo hereditário pode impedir ou restringir a expedição de alvará para custeio das despesas ordinárias do espólio. III. Razões de decidir A decisão que determinou a reserva de quinhão tem natureza cautelar e visa apenas resguardar eventual direito sucessório, não inviabilizando a administração regular do espólio, sobretudo diante da necessidade de quitar despesas essenciais, como tributos e encargos administrativos. A expedição de alvará, acompanhada da exigência de prestação de contas, assegura o equilíbrio entre o dever de gestão da inventariante e o direito à futura partilha, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Tese de julgamento: A determinação judicial de reserva de quinhão nos autos de inventário, fundada no art. 628, § 2º, do CPC, não obsta a liberação de valores necessários à administração do espólio. É admissível a expedição de alvará judicial para pagamento de encargos do espólio, desde que assegurada a prestação de contas pelo inventariante. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá que, em Ação de Inventário n. 1015156-02.2023.8.11.0041, determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e deferiu a expedição do alvará judicial no importe de R$50.000,00 para o custeio das despesas do espólio, devendo a inventariante prestar contas no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que inicialmente foi concedida a expedição de alvará de R$100.000,00 para o pagamento de IPTU e demais despesas do espólio, e, quanto a essa questão, não foi interposto recurso pelas agravadas. Aduzem que a Fabiane ingressou com AI para que tivesse a meação dos bens reservada em razão do ajuizamento de ação e reconhecimento de união estável post mortem, e não discutiu essa matéria. Afirmam que não poderia o juízo a quo, de ofício modificar o decisum anterior, e ainda reduzir a quantia solicitada para a quitação das despesas para R$50.000,00, e se trata de pronunciamento ultra petita. Dizem que fizeram o pedido em 17-02-2024, que foi apreciado em 21-11-2024, logo, diante do tempo transcorrido as despesas aumentaram. Asseveram que a retenção determinada, não vai influenciar na partilha, pois há cerca de R$2.000.000,00 depositados em contas bancárias do de cujus, além de bens imóveis, móveis e semoventes a serem partilhados. Pleiteiam expedição de alvará judicial no valor de R$100.000,00. Antecipação de tutela não concedida (Id. 280760870). Nas Contraminutas (Id. 285045352 e Id. 285045376), as agravadas argumentam a necessidade de reserva de quinhão diante da pendência de ação de reconhecimento de união estável, nos termos do art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil. Alegam que a providência judicial visa preservar o resultado útil do processo sucessório, não acarretando qualquer prejuízo concreto aos demais herdeiros. Ressaltam que os agravantes não comprovaram adequadamente a necessidade de liberação integral do alvará anteriormente autorizado, tampouco prestaram contas dos valores já recebidos, o que justifica a redução proporcional do novo alvará deferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00 para custeio das despesas da sucessão. Nos autos do inventário (Processo nº 1015156-02.2023.8.11.0041), em 21-11-2024, o juízo de origem proferiu decisão autorizando a liberação de alvará no montante de R$100.000,00, destinado ao pagamento de IPTU e demais encargos do espólio, condicionada à apresentação de prestação de contas no prazo de 30 dias. Posteriormente, em 19-2-2025, a Câmara julgadora apreciou o Agravo de Instrumento (Processo nº 1035721-76.2024.8.11.0000), interposto por Fabianne, determinou a reserva de 50% do acervo hereditário até o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Todavia, esse julgado não tratou da liberação de valores por meio de alvará para pagamento de débitos do espólio. A medida restritiva limitou-se a resguardar eventual direito sucessório, sem impedir a movimentação controlada dos recursos necessários à manutenção dos bens hereditários. Ressalta-se que a finalidade da reserva de quinhão, nos termos do art. 628, §2º, do CPC, é garantir a eficácia da futura partilha, sem comprometer a continuidade da administração do acervo, que exige recursos para cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e patrimoniais. Assim, tal medida não impede o regular exercício da gestão do espólio. Além disso, a exigência de prestação de contas imposta pelo juízo de origem constitui mecanismo eficaz de controle sobre a destinação dos valores, assegurando transparência na gestão patrimonial. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010993-34.2025.8.11.0000

ID: 279941974

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010993-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANNE LAUXEN DA SILVA MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE

Acórdão

Advogados:

ROSANE NEUSA DA SILVA

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WILIAN LOPES BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA - CPF: 860.697.561-34 (ADVOGADO), JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO - CPF: 058.638.601-70 (AGRAVANTE), WESLEY CARDOSO BROCHADO - CPF: 081.531.059-57 (AGRAVANTE), GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO - CPF: 046.871.651-33 (AGRAVANTE), MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE - CPF: 727.647.679-00 (AGRAVADO), FABIANNE LAUXEN DA SILVA - CPF: 838.694.681-49 (AGRAVADO), WILIAN LOPES BEZERRA - CPF: 023.064.151-29 (ADVOGADO), ROSANE NEUSA DA SILVA - CPF: 052.539.981-01 (ADVOGADO), MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO - CPF: 509.812.850-15 (ADVOGADO), ORLANDO FRUGULI MOREIRA - CPF: 436.745.181-04 (ADVOGADO), VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 046.335.671-36 (ADVOGADO), ALEXANDRE MANTOVANI - CPF: 815.098.711-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (TERCEIRO INTERESSADO), KELI CRISTINA ROMERO TAQUES - CPF: 859.269.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABEL ARTEMAN LEONEL - CPF: 390.892.311-53 (ADVOGADO), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (AGRAVANTE), GABRIELA DUARTE - CPF: 349.783.278-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (AGRAVANTE), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. RESERVA DE QUINHÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE GESTÃO PATRIMONIAL E PRESERVAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva, e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00, reduzindo o montante inicialmente deferido de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que autorizou a reserva de 50% do acervo hereditário pode impedir ou restringir a expedição de alvará para custeio das despesas ordinárias do espólio. III. Razões de decidir A decisão que determinou a reserva de quinhão tem natureza cautelar e visa apenas resguardar eventual direito sucessório, não inviabilizando a administração regular do espólio, sobretudo diante da necessidade de quitar despesas essenciais, como tributos e encargos administrativos. A expedição de alvará, acompanhada da exigência de prestação de contas, assegura o equilíbrio entre o dever de gestão da inventariante e o direito à futura partilha, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Tese de julgamento: A determinação judicial de reserva de quinhão nos autos de inventário, fundada no art. 628, § 2º, do CPC, não obsta a liberação de valores necessários à administração do espólio. É admissível a expedição de alvará judicial para pagamento de encargos do espólio, desde que assegurada a prestação de contas pelo inventariante. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá que, em Ação de Inventário n. 1015156-02.2023.8.11.0041, determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e deferiu a expedição do alvará judicial no importe de R$50.000,00 para o custeio das despesas do espólio, devendo a inventariante prestar contas no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que inicialmente foi concedida a expedição de alvará de R$100.000,00 para o pagamento de IPTU e demais despesas do espólio, e, quanto a essa questão, não foi interposto recurso pelas agravadas. Aduzem que a Fabiane ingressou com AI para que tivesse a meação dos bens reservada em razão do ajuizamento de ação e reconhecimento de união estável post mortem, e não discutiu essa matéria. Afirmam que não poderia o juízo a quo, de ofício modificar o decisum anterior, e ainda reduzir a quantia solicitada para a quitação das despesas para R$50.000,00, e se trata de pronunciamento ultra petita. Dizem que fizeram o pedido em 17-02-2024, que foi apreciado em 21-11-2024, logo, diante do tempo transcorrido as despesas aumentaram. Asseveram que a retenção determinada, não vai influenciar na partilha, pois há cerca de R$2.000.000,00 depositados em contas bancárias do de cujus, além de bens imóveis, móveis e semoventes a serem partilhados. Pleiteiam expedição de alvará judicial no valor de R$100.000,00. Antecipação de tutela não concedida (Id. 280760870). Nas Contraminutas (Id. 285045352 e Id. 285045376), as agravadas argumentam a necessidade de reserva de quinhão diante da pendência de ação de reconhecimento de união estável, nos termos do art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil. Alegam que a providência judicial visa preservar o resultado útil do processo sucessório, não acarretando qualquer prejuízo concreto aos demais herdeiros. Ressaltam que os agravantes não comprovaram adequadamente a necessidade de liberação integral do alvará anteriormente autorizado, tampouco prestaram contas dos valores já recebidos, o que justifica a redução proporcional do novo alvará deferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00 para custeio das despesas da sucessão. Nos autos do inventário (Processo nº 1015156-02.2023.8.11.0041), em 21-11-2024, o juízo de origem proferiu decisão autorizando a liberação de alvará no montante de R$100.000,00, destinado ao pagamento de IPTU e demais encargos do espólio, condicionada à apresentação de prestação de contas no prazo de 30 dias. Posteriormente, em 19-2-2025, a Câmara julgadora apreciou o Agravo de Instrumento (Processo nº 1035721-76.2024.8.11.0000), interposto por Fabianne, determinou a reserva de 50% do acervo hereditário até o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Todavia, esse julgado não tratou da liberação de valores por meio de alvará para pagamento de débitos do espólio. A medida restritiva limitou-se a resguardar eventual direito sucessório, sem impedir a movimentação controlada dos recursos necessários à manutenção dos bens hereditários. Ressalta-se que a finalidade da reserva de quinhão, nos termos do art. 628, §2º, do CPC, é garantir a eficácia da futura partilha, sem comprometer a continuidade da administração do acervo, que exige recursos para cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e patrimoniais. Assim, tal medida não impede o regular exercício da gestão do espólio. Além disso, a exigência de prestação de contas imposta pelo juízo de origem constitui mecanismo eficaz de controle sobre a destinação dos valores, assegurando transparência na gestão patrimonial. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Iron Mountain Do Brasil Ltda x Bimbo Do Brasil Limitada

ID: 319280921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207075-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LIMITADA

Despacho

Advogados:

AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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HUMBERTO MENDES OLIVEIRA

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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RICARDO BLAJ SERBER

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DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iron Mountain do Brasil Ltda - Agravada: Bimbo do Brasil Limitada - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2207075-04.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Voto nº . Agravo de instrumento n° 2207075-04.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravante: I. M. d. B. L. Agravada: B. d. B. L. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 362/365 dos autos do processo de origem que, em procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, acolheu embargos de declaração opostos pela autora, para reconhecer que o processo não poderia ser extinto sem resolução de mérito por ausência de aditamento da petição inicial uma vez que ela não foi intimada para tanto e, consequentemente, tornar sem efeito a sentença de fls. 324/326, determinando que a autora procedesse ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada se manteve inerte por seis meses e deixou de atender ao disposto no artigo 303, I, do Código de Processo Civil, o que evidencia seu desinteresse no prosseguimento do feito; que os embargos de declaração opostos pela agravada foram indevidamente acolhidos com efeitos infringentes, pois não se exige intimação para que se proceda ao aditamento da petição inicial em procedimento de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, e são isolados os precedentes jurisprudenciais suscitados por ela. É o essencial a ser relatado. O agravo não é de ser conhecido. O agravo não é de ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O recurso de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça tem por objeto as decisões proferidas nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, somente podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, no curso da ação de conhecimento, as decisões elencadas naquele dispositivo legal, observando-se que, nos termos do §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No caso, a agravante busca a reforma de decisão pela qual, em procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração opostos pela agravada para tornar sem efeito a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando que sua intimação para que emendasse a petição inicial. Não se evidencia qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sequer indicadas pela recorrente para justificar o cabimento do recurso. Com efeito, a decisão recorrida não versa sobre a tutela de urgência deferida no curso do processo em favor da agravada, mas sim sobre o reconhecimento de que foi equivocada a extinção do processo por ausência de aditamento da petição inicial, porquanto a agravada não foi intimada especificamente para tanto. Além disso, embora no julgamento do Recurso Especial 1.696.396/MT a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), no caso concreto não se verificam a urgência, o risco de dano, e tampouco risco de ineficácia da medida pretendida pela agravante, que possam justificar a imediata apreciação na matéria. Isso porque, ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão proferida está alinhada com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento majoritário adotado por esta Corte sobre a matéria, segundo o qual o autor deve ser intimado para emendar a petição inicial na forma do artigo 303, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. (...) 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 4/6/2024) (realces não originais) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRAZOS SUSEQUENTES. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO PRECISA. NECESSIDADE. (...) 3. A intimação do autor para o aditamento da inicial e o termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, devem estar especificados com indicação precisa da emenda necessária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.272/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/8/2024) (realces não originais) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Pedido de emissão de certidão tributária antes do prazo regulamentar. Natureza satisfativa e não cautelar. Artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. Autora que invoca erroneamente o art. 305 do CPC. Narra mihi factum dabo tibi jus. Aditamento à petição inicial exige intimação específica para esse fim. Precedentes. Impugnação da requerida impede a estabilização da tutela provisória. Encargos da sucumbência devem observar o princípio da causalidade; na hipótese vertente devem ser carreados à autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010993-42.2023.8.26.0564; Rel. Fausto Seabra; 7ª Câmara de Direito Público; j. 04/07/2025) (realces não originais) Seguro. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ao deferir a medida de urgência, o MM. Juízo da origem determinou a citação da ré, seguindo-se contestação. O procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinado nos arts. 303 e 308 do CPC, exige a intimação específica da parte autora para o aditamento da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação precisa das emendas necessárias, sob pena de nulidade processual. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. (...) Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1056851-02.2024.8.26.0002; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025) (realces não originais) Por fim, diante da natureza insanável do vício, descabida a abertura de prazo para manifestação, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Assim, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - Caroline Cristina Costa (OAB: 373187/SP) - Gabrielle da Silva Pedro (OAB: 429042/SP) - Humberto Mendes Oliveira (OAB: 121284/MG) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1005852-22.2024.8.26.0624

ID: 306456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLY SIQUEIRA DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na … Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na medida em que não comprovou o impugnante que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que inocorre in casu. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tatuí não comporta acolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF) e entendimento consolidado do STF (Tema 793). Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Município pelos atos praticados por seus agentes é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço público prestado. Ainda que haja gestão por entidade privada através de convênio ou contrato, o Município mantém a titularidade do serviço público de saúde, não podendo se eximir de sua responsabilidade constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque, na qualidade de interventora e verdadeira gestora administrativa dos serviços prestados pela Santa Casa, não resta dúvidas de que a Prefeitura ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do feito. O próprio Decreto Municipal de Intervenção dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Fica autorizada, com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e com base no art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e enquanto perdurar o estado de emergência previsto neste Decreto, a intervenção da Prefeitura Municipal de Tatuí junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí mantido sob o número 72.189.582/0001-07 junto à Receita Federal, bem como sobre os bens móveis e imóveis, serviços de pessoas físicas e jurídicas, incluindo toda a instalação predial do hospital, equipamentos, serviços, servidores, corpo clínico, móveis, utensílios, contratos, convênios, contas, e demais consectários pertencentes à Instituição e estritamente necessários para manutenção e desenvolvimento de todos os serviços contratados com o Executivo Municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (destaques meus). E não se pode perder de vista a redação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre a natureza da relação jurídica, subsiste polêmica entre doutrina e jurisprudência, sendo esta última tendente ao entendimento de que não há relação de consumo, uma vez que, no serviço público prestado pelo hospital, não existe a contraprestação econômica imediata, própria do mercado de consumo, mas sim o custeio por meio de tributos (Exemplo: TJ-SP. Apelação 1031806-09.2017.8.26.0562 3/2/2021) Na doutrina, Felipe Braga Neto comenta em sua obra Manual de Direito do Consumidor (Ed. Juspodium. 2020, p. 285), citando Gustavo Tepedino: Considerar a prestação de serviços públicos quaisquer que sejam relações de consumo estaria de acordo com os princípios, categorias e normas do CDC. A vítima dos danos seria (...) consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: Assim sendo, é de se aplicar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilidade objetiva aos serviços médicos de saúde, cabendo o direito de regresso do Poder Público em face do autor do erro médico, quando for o caso, com base no dispositivo constitucional (art. 37, §6º), que não diverge, neste aspecto, dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea, Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, t II, p. 107). Veja que a discussão sobre entender ou não como relação de consumo a existente entre o paciente e o hospital público não afasta a força cogente do artigo 22 do CDC, verdadeira norma de ordem pública, como é, aliás, toda a Lei 8.078/1990, não havendo óbice em estender o âmbito de sua aplicação também para o caso dos autos, sobretudo porque é clara a disparidade de forças entre parte autora e Estado. Aliás, de todo irrelevante que a parte autora não tenha invocado o CDC na inicial; trata-se de análise das próprias normas de direito aplicáveis à espécie e que, portanto, é submetida sim a contraditório, mas não depende de manifestação expressa da parte. No tocante a alegação de responsabilidade do médico cirurgião, anoto que conforme o resultado da ação, a Municipalidade poderá ingressar com a competente ação de regresso. Eventual discussão sobre a existência de culpa ou dolo é viável em ação autônoma, sem acarretar prejuízos à parte contrária. Oportuno ressaltar que ao juiz cabe a responsabilidade de dirigir o processo de forma adequada e de velar pela rápida solução do litígio, conforme disposição do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. Ed. RT. p. 403). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital. 2. Pedido de denunciação da lide ao médico, verdadeiro responsável pelo dano causado ao paciente. Pretensão da ré de excluir sua responsabilidade. Indeferimento mantido. Precedentes. 3. Questão a ser resolvida com a análise da ocorrência ou não de ilegitimidade passiva. 4. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2038599-23.2013.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 28/01/2014). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos o eventual erro médico, consistente na verificação de falha na conduta médica ao realizar nefrectomia sem prévia biópsia renal, o impacto de sua ausência e as consequências para a autora, bem como a existência relação causal entre a conduta médica e os alegados danos sofridos pela autora. Para solução da controvérsia, reputo hábeis as provas pericial (apuração de eventual erro médico) e documental. Faculto as partes, o prazo preclusivo de quinze dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, II e III, NCPC). Quesitos do Juízo: 1)Analisando o prontuário médico da autora, qual era o quadro clínico que motivou a indicação cirúrgica? 2) Segundo a literatura médica e protocolos vigentes à época, era indispensável a realização de biópsia renal prévia à nefrectomia no caso em análise? 3) Caso a biópsia fosse tecnicamente indicada, sua omissão caracteriza erro médico? 4) Existe nexo causal entre a alegada omissão da biópsia e eventuais danos à saúde da autora? 5) Considerando o resultado do exame anatomopatológico posterior (pielonefrite crônica), a nefrectomia realizada estava tecnicamente justificada? A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo código. Para a realização da prova pericial, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame, instruindo o ofício com os documentos de fls. 19/25 e 91/102. Deverá constar no ofício que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Com a vinda do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade e pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1010993-25.2025.8.11.0003

ID: 310148952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZELI FUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança proposta por NEUZELI FUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, Férias e do terço constitucional. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro em tela que, de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/4/2020. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora em sua inicial não descreveu de forma minuciosa quais os períodos que prestou serviços ao requerido e qual função exerceu, limitando em consignar de forma genérica que foi contratada pelo “Ente Federativo Municipal, sem concurso público, para exercer ao longo de todo o vínculo empregatício, do ano de 2020 até 2024, em respeito ao princípio quinquenal, lotada no Município de Rondonópolis - MT.” Da análise dos documentos encartados aos autos – CNIS id. 192326589, é possível verificar que o vínculo do parte requerente com o requerido é desde o ano de 1994 a 2021 e 2022 a 2024. O requerido em sua defesa sustenta que não houve qualquer contrato temporário celebrado entre as partes, eis que a parte requerente foi nomeado para exercer cargo em comissão, notadamente o de superintendente de saúde bucal. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta que a autora foi contratada para exercer cargo em comissão, é frágil para afastar a pretensão autoral, vez que o extrato do CNIS revela que o vínculo entre a autora e o requerido é de aproximadamente 20 anos. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações, como ocorreu no caso dos autos. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, sobre 45 dias. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias acrescida do adicional de 1/3 da remuneração sobre 45 dias (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias acrescido do terço constitucional com base em 45 dias, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), devendo ser deduzido eventual valores pagos pelo requerido. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010993-95.2025.4.01.3702

ID: 329649735

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-95.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1010993-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. D. S. REPRESENTANTE: ADEL… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1010993-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. D. S. REPRESENTANTE: ADELAYDE FERNANDES SIQUEIRA REU: ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por L. F. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, em face da União Federal e do Estado do Maranhão. A autora é portadora de Doença de Niemann-Pick Tipo B (CID10: E75.2), conforme relatório médico juntado. Alega necessitar do medicamento Xenpozyme® (Alfaolipudase), aprovado pela ANVISA, não fornecido pelo SUS e cujo custo anual atinge R$ 1.615.302,00. Afirma não dispor de meios para custear o tratamento, tendo comprovado hipossuficiência e instruído pedido administrativo ao Ministério da Saúde, protocolado em 23/06/2025, sem resposta até a data limite de 14/07/2025. Fundamenta o direito no art. 196 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90 e nos critérios fixados pelo STF no Tema 1234. Dentre os pedidos, requer concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, tutela provisória de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento, aplicação de multa em caso de descumprimento, citação dos réus e demais providências de estilo, atribuindo à causa o valor de R$ 1.615.302,00. Com a inicial juntou documentos. Eis o breve relatório. DECIDO. O STF apreciando o tema 1.234 (concessão judicial de medicamentos) de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações sintetizados como as teses fixadas no referido tema da sistemática da repercussão geral. Dentre as teses fixadas transcrevo apenas trechos do referido julgamento que importam para o momento processual: “...Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. [...] 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. ” ( destacou-se - Julgamento do TEMA 1234/STF no RE 1366243) Do requerimento administrativo Verifico que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, juntou aos autos registro de manifestação na Ouvidoria do SUS, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, solicitando o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE, mas não obteve resposta (ID 2197799832). Contudo, tal manifestação não se confunde com requerimento administrativo formalizado perante o órgão competente para a dispensação do medicamento, nos termos do Tema 1234 do STF. Da oitiva prévia dos réus Nesse ponto, importe tem em conta, ainda, o Enunciado n.º 13 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ (nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), Nesse contexto, tenho por bem assim decidir: 1)Intime-se, com urgência, sem prejuízo de citação, as partes rés (União e Estado do Maranhão) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do pedido liminar, inclusive esclarecendo e juntando documentação a respeito: a)da incorporação ou não do medicamento em questão para a hipótese de tratamento requerida, apresentando, inclusive, ato administrativo e parecer a respeito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC; b)o menor valor da medicação pretendida, nos termos do item 3.2 da decisão do STF acima transcrita; 2)Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), solicitando notas e respostas técnicas sobre o pedido do fornecimento do medicamento para autora, encaminhando cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. 3)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a)Comprove a apresentação de requerimento administrativo formal diretamente perante a Secretaria Estadual de Saúde, especificamente junto à Farmácia de Medicamentos Especializados (FEME), ou órgão competente responsável pela dispensação do medicamento no âmbito do SUS, ou apresente eventual indeferimento administrativo; b)Demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do medicamento requerido (Xenpozyme® (Alfaolipudase), ressalte-se que não basta a mera alegação de necessidade do fármaco, ainda que acompanhada de relatório médico, sendo imprescindível a demonstração de que a recomendação profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, compreendendo ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análise. O não atendimento desta determinação poderá resultar no indeferimento do pedido, com base na ausência de comprovação da eficácia e necessidade do tratamento conforme exige o Tema 1234 do STF (item IV e 4.3). 4.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5.Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, após o cumprimento das determinações acima. I. Citem-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010993-84.2023.8.11.0006

ID: 277599777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C. GILCE MACEDO CEZARI I. G. M. C. S. ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA TAKEI MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010993-84.2023.8.11.0006 APELANTE: GILCE MACEDO CEZARI, A. G. M. C., I. G. M. C. S., ROGERIO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CACERES Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Causa Mortis e nº 1010993-84.2023.8.11.0006, ajuizada contra o Município de Cáceres e Outra, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destarte, ainda que nos autos ocorreu uma audiência de instrução, está apenas ouviu testemunhas informantes da parte autora, que relatou todas os episódios narrados pela própria autora na exordial, que também não se valeram para demonstrar dolo ou culpa e nexo causal da parte requerida. Por essas razões, ausentes a demonstração inequívoca do liame subjetivo da da conduta dos agentes com o resultado morte, a improcedência da ação é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões recursais, Gilce Macedo Cezari e Outros, sustentam que sua filha e irmã, a menor ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de apenas sete meses, faleceu em 27/08/2022 após atendimento negligente na UPA de Cáceres/MT. Relatam que, apesar de sintomas claros de desidratação (diarreia e vômito), a criança foi atendida de forma superficial, sem exames ou cuidados adequados, sendo liberada para casa apenas com prescrição de paracetamol. No dia seguinte, a menor retornou à unidade desacordada e faleceu. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito, entendendo que não houve demonstração de culpa ou falha direta por parte dos servidores públicos. Inconformados, os apelantes sustentam que o atendimento foi manifestamente negligente, imprudente e omisso, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Alegam que houve erro médico comprovado por prontuários e laudos periciais, e que o nexo causal é evidente entre a conduta médica e o falecimento da criança. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada para tal, conforme se verifica do ID 279419388 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 283119367 - Pág. 1-3), manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO interposta por GILCE MACEDO CEZARI, ROGÉRIO SILVA, ANTÔNIO GABRIEL MACEDO CEZARI SILVA e I. G. M. C. S. contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CAUSA MORTIS. Extrai-se dos autos que, os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação em razão do falecimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de sete meses de idade, ocorrido em 27/08/2022. Alegam que a menor foi vítima de negligência médica na UPA de Cáceres/MT, onde, apesar dos sinais de desidratação (diarreia e vômito), recebeu apenas paracetamol e foi liberada sem exames ou hidratação. No dia seguinte, retornou desacordada e faleceu. Afirmam que houve falha grave na prestação do serviço público de saúde, caracterizando responsabilidade objetiva do Município. Requerem, assim, a reforma da decisão de primeiro grau e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da perda prematura da criança e da dor irreparável imposta à família. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07-06-2024, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. O Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que embora o falecimento da criança seja fato incontestável e profundamente lamentável, não houve provas concretas de que o atendimento médico foi a causa direta da morte, tampouco de dolo ou culpa dos profissionais envolvidos. Contra essa sentença, insurge a parte autora, ora apelante, pugnando pela reforma do entendimento e, consequentemente, pela procedência dos pedidos constantes na inicial. Cinge-se a questão posta a julgamento em ter os requeridos, por meio de seus prepostos, agido ou deixado de agir, quando poderia, durante o tratamento dispensado a menor, filha e irmã dos recorrentes, que veio a óbito em 27-08-2022. Se reconhecida a existência da dita conduta comissiva ou omissiva, verificar se teria o autor direito ao percebimento de danos morais. Pois bem. Não há nos autos uma conduta específica da parte requerida que teria causado danos à infante, dano que, segundo eles, teriam ocorrido por ausência de tratamento adequado. O que segundo os autores, poderia ter sido feito, a fim de evitar o óbito da paciente. Logo, estamos diante de um dano causado por suposta omissão dos requeridos, ao não dispender os meios necessários e célere a um tratamento adequado ao paciente. Malgrado o dano à filha e irmã da parte autora que veio a óbito após a suposta não realização do tratamento adequado, não há que se falar no caso em apreço em reparação civil, pois para tanto, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre uma conduta comissiva ou omissiva e um resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa no episódio. A ausência de um único requisito acarreta a ausência no dever de indenizar, sendo que no caso dos autos, após a instrução probatória, não se pode verificar ter havido nexo de causalidade do tratamento médico dispensado pelo requerido e o resultado danoso, a morte da menor. É indispensável para que haja a possibilidade de responsabilização do Município ou de seus agentes, além da conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre eles, que o requerido possua o dever legal de agir – incontroverso nos autos –, bem como que, no caso seja possível ele agir para impedir o resultado danoso, o que evidentemente não poderia ser feito, conforme relatos do perito nomeado por este juízo. Pensar em sentido contrário é ignorar a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º) e adotar a teoria do risco integral, ao arrepio do ordenamento constitucional. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu caso semelhante sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)” Aos Recorrentes, infelizmente há a dor inestimável da perda de sua filha e irmã, contudo, no caso, não podemos atribui-la aos requeridos. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ÓBITO DE PACIENTE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO HOSPITALAR E ERRO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO –– RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA – TEORIA DA PERDA DA CHANCE – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do agente, o nexo causal e o dano. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo. 3. A teor das provas coligidas aos autos, a ausência de erro médico e no atendimento dispensado à filha da Autora, não há falar no reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquela, a qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a prestação do serviço por parte do Apelante, não se desincumbindo os demandantes do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 4. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente, situação não evidenciada no presente caso. (TJ-MT – N.U 0001567-77.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) – Destaquei PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) – Destaquei Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Destaquei Na hipótese dos autos, os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município de Cáceres-MT, não estão devidamente caracterizados nas provas carreadas aos autos. O fato administrativo não ficou demonstrado em qualquer omissão realizada pelos médicos, não havendo que se falar em negligência no atendimento da genitora da Apelante, não restando a menor dúvida que o caso em apreço não se revela hipótese de responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão de seu preposto médico. Os atendimentos foram realizados pela unidade hospitalar, não havendo quaisquer provas de que tenha ocorrido um nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado morte, sequer que tenha ocorrido em face de sua omissão. Além disso, verifica-se do laudo pericial n. 531.1.01.9047.2023.108271-A01, emitido pelo Dr. Antônio José Rodrigues – Perito Oficial – Médico Legista – CRM: 1615/MT, a pedido da Dra. Paula Gomes Araújo – Delegada da Polícia Civil, acostado aos autos no ID 279418531 - Págs. 46-49, de que o Expert concluiu que os documentos não fornecem elementos suficientes para esclarecer a causa do óbito, o meio que o provocou ou eventual falha médica que tenha contribuído para o resultado. Confira-se: [...] Em atendimento a requisição da autoridade supramencionada e cumprindo determinação da chefia, o signatário do presente Laudo submete a documentação médica referente ao atendimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA – 1 ano de vida, a perícia, respondendo aos quesitos específicos elaborados e descritos abaixo. 3. DESCRIÇÃO: Exame indireto. 4. DISCUSSÃO E COMENTÁRIOS: A perícia da documentação médica referente ao caso não permite que os quesitos oferecidos sejam adequadamente respondidos, sendo sugerido por este perito que seja acionado o CRM ( Conselho Regional de Medicina ) onde, neste tipo de caso se instaura uma sindicância, convocando os envolvidos e após julgamento dos Conselheiros, se responde adequadamente os quesitos oferecidos. 5. CONCLUSÃO: Diante da documentação médica referente ao atendimento de Eliza Keltile Macedo Cezari Silva podemos responder que houve a morte da criança, mas nos faltam elementos para a resposta dos demais quesitos. 6. QUESITOS E RESPOSTAS: 01) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO HOUVE MORTE? R.: SIM. 02) QUAL A CAUSA DA MORTE? R.: SEM ELEMENTOS. 03) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A MORTE? R.: PREJUDICADO. 04) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO A MORTE FOI PRODUZIDA POR ALGUM MEIO EMPREGADO ( ASFIXIA, AFOGAMENTO, TORTURA, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, AÇÃO OU INAÇÃO DO MÉDICO, ETC ) SE POSITIVO, O QUE PODERIA TER DADO CAUSA? R.: SEM ELEMENTOS. 05) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OCORREU NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DS MÉDICOS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO À CRIANCA? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICI NA. 06) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, TAL CONDUTA CONTRIBUIU DE ALGUMA FORMA PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO, QUE LEVOU O PACIENTE A MORTE? R.: PREJUDICADO. 07) DIANTE DO QUADRO APRESENTADO, PODE-SE AFIRMAR QUE O AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO DE SAÚDE OCORREU DEVIDO À FALTA DE EXAMES MAIS ESPECÍFICOS? EM CASO POSITIVO, QUAL EXAME DEVERIA TER SIDO SOLICITADO PELOS MÉDICOS/ R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 08) – A MEDICAÇÃO PRESCRITA À VÍTIMA E A DOSE CORRESPONDENTE FORAM ADEQUADAS NO CASO EM EXAME? CASO NEGATIVO, A MEDICAÇÃO PRESCRITA DE FORMA ERRÔNEA CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA PACIENTE? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 09) – OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. R.: SEM OUTRAS CONSIDERAÇÕES. [...] Somado a isso, verifica-se do atestado médico acostado aos autos ao ID 279418531 - Pág. 39, de que a causa mortis foi outras mortes súbitas de causa desconhecida. Ressalta-se, a ausência de prova pericial nos autos, o que compromete gravemente a possibilidade de apuração técnica sobre eventual falha na conduta médica adotada no atendimento prestado à menor Eliza. Em demandas que envolvem responsabilidade civil médica, a prova pericial é considerada o meio mais idôneo e necessário para verificar se houve erro na prestação do serviço de saúde, especialmente quanto à identificação de negligência, imprudência ou imperícia. Apesar das alegações dos Requerentes de que teria havido anamnese inadequada, ausência de exame físico e prescrição supostamente incorreta de paracetamol, não há, nos autos, qualquer laudo técnico produzido por perito habilitado que comprove tais afirmações. Trata-se, portanto, de meras alegações desprovidas de suporte técnico-científico, o que impede qualquer juízo seguro de valor sobre a conduta dos profissionais envolvidos. Além disso, não foram produzidas outras provas relevantes, como depoimentos técnicos, oitivas de profissionais da área médica, ou documentos clínicos que demonstrem, de forma inequívoca, a correlação entre a conduta médica questionada e o desfecho trágico da morte da menor. O prontuário médico acostado aos autos tampouco revela indícios de falha grave, tampouco traz elementos que sustentem a tese de que a conduta adotada contrariou os protocolos clínicos vigentes. No tocante ao nexo de causalidade, inexiste prova direta e objetiva de que o óbito decorreu exclusivamente da conduta atribuída aos profissionais da saúde. A responsabilidade civil, especialmente nas ações que envolvem erro médico, exige a demonstração clara de que a ação ou omissão do agente foi determinante para o dano, o que não ocorre no presente caso. Ao contrário, a inexistência de elementos técnicos nos autos impede tal conclusão. Ademais, devem ser consideradas outras hipóteses alternativas, como a evolução natural do quadro clínico, possíveis agravamentos autônomos da enfermidade, ou condições pré-existentes, que poderiam ter contribuído de forma decisiva para o falecimento, independentemente da atuação médica. Tais variáveis clínicas, pela sua complexidade, só poderiam ser adequadamente avaliadas por meio de prova pericial específica, cuja ausência inviabiliza a atribuição de culpa. Cumpre ressaltar ainda, que, embora os profissionais da saúde estejam obrigados a agir com diligência e técnica, essa análise exige avaliação objetiva, técnica e imparcial, o que não se verifica neste processo. Diante da ausência de prova pericial e de outros meios de prova robustos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de culpa e de nexo causal, não sendo possível imputar aos profissionais ou ao Município o dever de indenizar. Por outro lado, impende destacar que o Magistrado a quo realizar audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas apenas testemunhas arroladas pela parte autora, todas na condição de informantes, conforme registrado nos autos. Apesar da oportunidade concedida para produção probatória, a magistrada destacou que os relatos colhidos reproduziram, em essência, a narrativa apresentada na petição inicial, sem trazer provas técnicas ou elementos novos que comprovassem a existência de erro médico, dolo, culpa ou nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da criança. Aos Apelantes, cumpre o ônus de comprovarem a existência do nexo de causalidade a imputar a culpa do atendimento, não se vislumbrando o nexo causal e o agir culposo do profissional, sobretudo pela divergência da narrativa da inicial e das provas dos autos, não há que se falar em indenização ou reparação. Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Com efeito, tenho por não configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil, na medida em que os Apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, considerando que ausente demonstração do nexo de causalidade entre o agir dos médicos e o dano reclamado, a amparar o pleito indenizatório e reparatório. Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, NÃO vislumbro qualquer desacerto na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010993-50.2024.4.01.3502

ID: 322676130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010993-50.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010993-50.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010993-50.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo com fundamento na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República de 1988. A impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, aduzindo que os valores recolhidos a título de PIS e a COFINS não são receitas pertencentes aos contribuintes, pois ingressam em suas contas de forma transitória e com destinatário certo (União Federal), e, portanto, não podem ser caracterizados como acréscimo patrimonial. Informações prestadas id 2168487760. Decisão id 2172570971 indeferindo o pedido liminar. O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2172768932). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2172793111). Vieram os autos conclusos. DECIDO Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: "A interpretação conjunta das Leis n°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte. Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais. No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera. Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros. Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento. De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88. No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016. TRF4. 1ª Turma. AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR. Rel. Des. Roger Raupp Rios. Julgado em 12/09/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) A respeito da questão posta nos autos, a jurisprudência do STJ já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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