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Processo nº 1011148-37.2025.8.11.0000

ID: 321103446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011148-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA MAYARA PEDROSO TARCISIO PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011148-37.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: TARCISIO PEDROSO, KAMILA MAYARA PEDROSO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kamila Mayara Pedroso e Tarcisio Pedroso contra decisão monocrática proferida por este Relator ao id. 286228857, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido na exceção de pré-executividade, determinando que sua fixação observe os critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão, pois o acórdão não teria se manifestado sobre a fixação proporcional da verba honorária conforme o número de executados, bem como sobre a aplicação de redução pela metade, nos termos dos artigos 85, §3º, II, e 90, §4º, ambos do CPC, sustentando que tais pontos foram expressamente tratados na decisão de primeiro grau e não foram analisados na decisão embargada, o que configura omissão relevante a ensejar o aclaramento. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 293452850), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a decisão monocrática abordou todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia e que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida. Intimada, a Douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id. 292339856). É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Kamila Mayara Pedroso e Tarcisio Pedroso contra decisão monocrática proferida por este Relator ao id. 286228857, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido na exceção de pré-executividade, determinando que sua fixação observe os critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Igualmente, seu cabimento encontra respaldo legal no art. 1.022 do CPC. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, entretanto, os embargos devem ser rejeitados. A decisão monocrática embargada fundamentou adequadamente a reforma da decisão agravada, expondo de forma suficiente, clara e precisa os motivos jurídicos que ensejaram a fixação de honorários advocatícios pelo critério equitativo, tudo nos termos da legislação aplicável. Ademais, a decisão embargada fundou-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consagrado pelo julgamento EREsp n. 1.880.560/RN, no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para exclusão de corresponsáveis do polo passivo, a verba deverá ser fixada pelo critério equitativo nos termos do artigo 85, §8.º, do CPC. Assim, ao determinar a fixação por equidade, a decisão embargada afastou, de forma implícita, as disposições dos §§ 3º e 4º do artigo 85, pois tais dispositivos tratam da hipótese de fixação de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico, metodologia expressamente afastada no caso concreto. Nesta senda, não se verifica qualquer omissão ou defeito no julgado. Verifica-se, assim, que a controvérsia foi devidamente examinada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC. Nada obstante, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.352.131/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Dessa forma, eventual discordância quanto ao desfecho da demanda não se presta à modificação da decisão por meio dos embargos de declaração, ausentes quaisquer vícios a serem sanados. A propósito, colham-se julgados desta Colenda Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do artigo 1022 do CPC. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos executados e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária. (N.U 0014727-87.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – POSSIBILIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – VÍCIO SANADO– EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (FAZENDA PÚBLICA) E REJEITADOS (PARTE APELANTE). 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados (parte apelante). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. 5. Embargos de declaração da Fazenda Pública, providos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 0005591-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, rejeito-os, diante da inexistência de vícios na decisão embargada, que permanece inalterada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Nova Opção Locadora Da Veiculos Ltda x Weider Silva Pinto

ID: 328063475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

WEIDER SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUIS DOS SANTOS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO L… Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de WEIDER SILVA PINTO. Alegou que, em 06 de setembro de 2021, celebrou com o réu um Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado, tendo como objeto o veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886. Disse que o contrato previa parcelas mensais de R$ 1.690,00, com prazo de 40 meses, iniciando em 06/09/2021 e terminando em 06/01/2025. Afirmou que, como garantia do negócio, o réu pagou uma caução de R$ 7.000,00. Aduziu que o requerido deixou de pagar as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 e não efetuou o pagamento das parcelas de IPVA do veículo vencidas em 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023, 15/04/2023 e 15/05/2023, além de multas de trânsito cometidas durante o período de locação. Relatou que, diante da inadimplência, notificou o réu por WhatsApp para a devolução do veículo e, posteriormente, realizou notificações por e-mail e telegrama com aviso de recebimento. Sustentou que o débito das locações, IPVA, licenciamento e multas, acrescidos das penalidades contratuais previstas na cláusula 19ª do contrato e descontado o valor da caução, totaliza atualmente R$ 7.016,30. Requereu a concessão de tutela de urgência para a reintegração imediata da posse do veículo e o bloqueio de circulação do bem via RENAJUD. Pleiteou a rescisão do contrato por culpa exclusiva do requerido, com a reintegração definitiva da posse do veículo à autora, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.016,30, além das locações e demais encargos que se vencessem no curso da ação Juntou procuração e documentos às fls. 07/43. O réu compareceu espontaneamente apresentando contestação (fls. 45/48). Alegou que não houve descumprimento contratual de sua parte. Afirmou que as dívidas das parcelas vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 foram objeto de tentativa de negociação com a locadora, que se recusou a aceitar o pagamento em razão de um suposto histórico de pagamentos fora do dia, optando pela rescisão do contrato e não dando oportunidade para o pagamento. Em relação às parcelas de IPVA, aduziu que a locadora não lhe deu acesso ou enviou as guias para pagamento. No tocante às multas de trânsito, disse que a cláusula 5ª do contrato estabelece que o valor da caução garante o pagamento, afastando sua responsabilidade como inadimplente. Sustentou que sempre esteve disposto a negociar e a quitar os débitos, buscando manter a posse do veículo até o término do contrato. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração (fls. 49). Por decisão de fls. 50, a tutela de urgência foi indeferida e restou concedida a gratuidade processual ao réu. Outrossim, houve a determinação de apresentação de planilha detalhada das parcelas vencidas para possibilitar o pagamento pelo réu. Em réplica (fls. 53/57), a autora impugnou a justiça gratuita concedida ao réu, alegando que este não apresentou declaração de hipossuficiência nem comprovou sua profissão ou renda familiar, apesar de ter assumido um contrato com parcelas de R$ 1.690,00 mensais. Disse que houve a confissão dos débitos pelo réu e defendeu que tentou, por diversas vezes, manter o vínculo contratual, enviando boletos e notificações por WhatsApp, e-mail e telegrama, sem sucesso no pagamento ou devolução do veículo. Aduziu que os boletos de IPVA foram enviados ao réu e que a caução não exime o locatário do pagamento das multas, devendo a caução ser recomposta após sua utilização, o que não ocorreu. Apresentou novas planilhas de débito, sendo uma no total de R$ 7.412,97, incluídas as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023, 15/10/2023 e 15/11/2023, bem como IPVA e multas, e outra no total de R$ 7.904,96, caso o réu optasse por manter o contrato. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de veículo e que o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas de locação, IPVA e multas de trânsito. Em que pese tenha o requerido assumido ter inadimplido suas obrigações, tentou justificar o inadimplemento com alegações de recusa de negociação por parte da autora, ausência de envio de guias de IPVA e existência de previsão de garantia para o pagamento das multas. Ocorre que as alegações do réu não encontram respaldo probatório. A autora demonstrou ter notificado o réu sobre os débitos por diversos meios (fls. 27/37), inclusive com o envio de boletos atualizados a pedido do próprio réu, cujos pagamentos não se encontram demonstrados nos autos. Assim, a requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II, na medida em que não apresentou nenhuma prova de suas alegações. Frise-se que a alegação de que a autora não aceitou uma solução administrativa é inócua, considerando que a relação entre as partes está amparada por contrato devidamente celebrado e que ninguém pode ser compelido a aceitar prestação diversa (CC, art. 313) Quanto ao IPVA, licenciamento e multas, o contrato estabelece a responsabilidade do locatário pelo pagamento (Cláusulas 12ª, 13ª e 14ª do contrato de fls. 21/25), sendo que o e-mail de fls. 33/34 detalha os débitos vencidos. Vale consignar que, ainda que a caução pudesse ser utilizada para abater parte do débito, nos termos da Cláusula 5ª, parágrafo segundo, o parágrafo terceiro da mesma cláusula estabelece a obrigatoriedade de o locatário recompor o depósito de caução em 5 dias, sob pena de rescisão contratual. O réu não demonstrou a recomposição da caução, o que reforça o seu inadimplemento. Diante da confissão quanto o inadimplemento e não sendo possível atribuir à autora culpa pelo descumprimento do contrato, é inviável a manutenção do contrato. O princípio do pacta sunt servanda impõe às partes o cumprimento das obrigações livremente assumidas no contrato, de modo que o descumprimento das cláusulas contratuais pelo réu, especialmente a falta de pagamento das parcelas de locação e dos encargos inerentes ao veículo, justifica a rescisão do contrato, nos termos do CC, art. 475, e da Cláusula 20ª, itens 2, 3 e 10, do Contrato de Locação. Assim, a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos de acordo com a planilha apresentada na inicial, a ser acrescida dos valores vencidos após o ajuizamento da ação (CPC, art. 323). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de WEIDER SILVA PINTO para DECRETAR a rescisão do Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu, e DETERMINAR a reintegração da posse do veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886, à autora, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos à autora, totalizando R$ 7.016,30, referente às parcelas de locação, IPVA, e multas de trânsito, vencidas antes do ajuizamento, a serem acrescidas das parcelas e encargos que se vencerem até a retomada da posse, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir do ajuizamento, na forma do art. 406 do CC, desde a citação ou, na hipótese de parcelas vencidas posteriormente, do vencimento, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC art. 98, § 3º, considerando a concessão de gratuidade processual que fica mantida, considerando que o documento de fls. 73/74 revela que o réu não possui renda mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão da assistência judiciária gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)

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Carlos Jose Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 322816413

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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LIVIA LEMOS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS JOSE DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034670-90.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS JOSE DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS JOSÉ DIAS, em face de BANCO BRADESCO S.A. Na exordial, o reclamante aduziu que vem recebendo cobranças abusivas da parte requerida, apesar de sentença transitada em julgado no bojo do processo n.º 1003678-49.2025.8.11.0001, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz 1, condenando-a a cessar as cobranças oriundas de débito considerado indevido naquele feito. Por meio da sentença de id. 194796991, foi indeferida a inicial em relação ao pedido de inelegibilidade do débito. Em sua contestação, a requerida sustenta a improcedência da demanda. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Conforme se verifica nos autos do processo nº 1003678-49.2025.8.11.0001 (Id. 194747161, págs. 267-270), que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, houve sentença proferida em 31/03/2025, devidamente homologada, que declarou a inexigibilidade do débito relacionado à conta do Autor e, mais importante, concedeu tutela antecipada para que o BANCO BRADESCO S.A. cessasse as cobranças de dívidas oriundas daquele feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. A referida sentença transitou em julgado em 23/04/2025 (Id. 194747161, págs. 271-272). A declaração de inexigibilidade da dívida e a ordem de cessação das cobranças são, portanto, matérias acobertadas pela coisa julgada material, tornando-se imutáveis e vinculantes para as partes. A conduta do Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao persistir com as cobranças indevidas após ter sido expressamente obrigado por decisão judicial a cessá-las, configura um flagrante desrespeito à autoridade judicial e um descumprimento deliberado de uma ordem transitada em julgado. O argumento do Réu de que estaria agindo em "exercício regular de um direito" não prospera. O exercício de um direito encontra limites na lei e nos princípios da boa-fé objetiva e da finalidade social (Art. 187 do Código Civil). Uma vez que o débito foi judicialmente declarado inexistente e a cobrança ordenada a cessar, qualquer tentativa subsequente de cobrança deixa de ser um "exercício regular de direito" e se transmuta em um ato ilícito. O banco requerido não negou que tenha realizado as ligações, mas apenas que agiu no exercício regular de seu direito. No caso em tela, o fim econômico da cobrança se esvaiu com a declaração de inexigibilidade da dívida. A continuidade das cobranças, portanto, excede os limites da boa-fé e dos bons costumes, configurando, indiscutivelmente, um abuso de direito. Portanto, extrai-se dos autos que a parte autora estaria sendo perturbada, com a frequência, pelas ligações pela empresa requerida. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da fornecedora de serviço no que diz respeito as ligações excessivas recebidas pelo autor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, a parte autora demonstrou que, recebia diversas ligações em seu telefone (ids. 194747154 e 194747155) que não foram negadas ou refutadas especificamente pela parte reclamada. Assim, não havendo provas em sentido contrário aos fatos apresentados na petição inicial, resta demonstrada a ocorrência da perturbação ao sossego e a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para condenar a reclamada a indenizar por danos morais. (N.U 1011148-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) DOIS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS SUFICIENTES. DEZENAS DE LIGAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSOS DAS EMPRESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte ré/recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A parte recorrida comprovou devidamente a ocorrência de abuso capaz de refletir perturbação ao sossego e ultrapassar as raias do tolerável com ingresso nos direitos da personalidade. 3. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 1028839-60.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) No que se refere a indenização por danos morais, evidente que a situação gerou desconforto, dor e angústia, superiores ao mero aborrecimento do cotidiano e, por isso, passível de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na presente Ação, para CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Lucinéia Marques Vianna Martins x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328297754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025859-09.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MARQUES VIANNA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025859-09.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Marques Vianna Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. LUCINÉIA MARQUES VIANNA MARTINS, qualificada … Processo 1025859-09.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Marques Vianna Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. LUCINÉIA MARQUES VIANNA MARTINS, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida em dezembro de 2020 com um depósito no valor de R$ 3.361,96 em sua conta corrente, pensando inicialmente tratar-se de décimo terceiro salário. Aduz que posteriormente percebeu diminuição em seu benefício previdenciário e, ao contatar o INSS, soube da existência de empréstimo consignado no valor de R$ 3.631,96, com parcelas de R$ 90,00, que alega jamais ter contratado. Narra que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00. Deu à causa o valor de R$ 13.920,00 e juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 19). Citado, o requerido apresentou contestação alegando a legitimidade da contratação, sustentando que seguiu todos os procedimentos necessários, apresentou o contrato assinado e demais documentos, e que a autora recebeu os valores em sua conta corrente. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da ação, juntando documentos (fls. 26/55). Houve réplica (fls. 74/87). Em decisão saneadora, foi invertido o ônus da prova em favor da consumidora, afastadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato questionado (fl. 95/97). Laudo pericial de fls. 182/201. As partes se manifestaram sobre o laudo e apresentaram alegações finais (fls. 219/221 e 223/224). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Com efeito, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora mostrou-se plenamente justificada, considerando sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da flagrante vulnerabilidade da autora perante a instituição financeira. O laudo pericial grafotécnico de fls. 182/201 foi conclusivo e inequívoco ao demonstrar que a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado não foi exarada pela autora. O expert técnico, utilizando métodos científicos adequados, identificou divergências significativas na qualidade dos traçados, elementos de ordem geral e características grafocinéticas entre a assinatura questionada e os padrões autênticos da requerente. A perícia constatou, ainda, que o próprio contrato apresenta características de falsificação, incluindo adulteração do código de barras, falhas de preenchimento, dados incorretos da autora (como estado civil divergente) e estilos tipográficos incompatíveis, configurando documento forjado (fl. 200). Ou seja, a prova pericial é categórica ao afirmar que o contrato é falso e a assinatura foi falsificada. Neste diapasão, resta evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, não tendo a autora jamais contratado o empréstimo consignado questionado. Por conseguinte, demonstrada está a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que permitiu a contratação fraudulenta com base em documentos adulterados, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Consigne-se que os argumentos do banco requerido de que seguiu todos os procedimentos e que seria impossível detectar a falsificação "a olho nu" não se sustentam. Destarte, cabia à instituição financeira adotar medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes, pois tal circunstância configura risco inerente à atividade bancária. Com efeito, ainda que terceiro tenha praticado a fraude, a responsabilidade da instituição financeira permanece, aplicando-se a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Observo, contudo, que o valor de R$ 3.631,96 referente ao empréstimo foi depositado na conta da autora (fl. 70), de modo que deve ser restituído ao requerido, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, estes restaram plenamente configurados. A autora, pessoa idosa e beneficiária da previdência social, teve seu parco benefício diminuído por descontos indevidos, causando-lhe angústia, transtornos e comprometimento de sua subsistência. Deveras, a situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação à dignidade humana e aos direitos da personalidade. Como é cediço, o dano moral deve ser definido como forma de compensar o abalo sofrido, sem que se revista de lucro demasiado à vítima, e, por outro lado, deve servir a desestimular o causador a incorrer em novas práticas lesivas. A fixação do valor, à míngua de parâmetros objetivos, fica a critério do julgador, que deve arbitrá-lo levando em conta as peculiaridades do caso concreto, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo da indenização não é gerar lucro ao lesado, mas reparar o dano por ele suportado, não podendo levar ao seu enriquecimento ilícito, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica do causador. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativação indevida. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Compensação devida, porém, com fixação em valor razoável e proporcional para o caso (R$ 5.000,00). Não cabimento de majoração. Recursos não providos.. (Ap. nº 1011148-31.2019.8.26.0032. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Gilberto dos santos. Data do julgamento: 19/10/2020. Data da publicação: 19/10/2020). Neste diapasão, considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica da autora e a gravidade da conduta da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado para compensar os prejuízos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Quanto à repetição em dobro dos valores descontados, esta também se mostra devida. Com efeito, os descontos foram realizados sem qualquer base contratual válida, caracterizando cobrança indevida e má-fé da instituição financeira, aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Consigne-se que a alegação do requerido sobre eventual necessidade de devolução do valor creditado na conta da autora não procede, uma vez que tal montante decorreu de ato ilícito praticado pela própria instituição financeira, não podendo a vítima ser prejudicada por conduta fraudulenta de terceiros em conluio com falhas do sistema bancário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 010014235530; (b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora; (c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (d) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizado o requerido compensar o valor de R$ 3.631,96, depositado na conta da autora, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir do efetivo depósito e juros de 1% ao mês a partir desta data. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (descontado o valor de R$ 3.631,96), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1011148-70.2021.8.11.0002

ID: 293502370

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011148-70.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011148-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011148-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIANE NUNES RAMOS SOUZA - CPF: 020.465.331-27 (APELADO), BENEDITO ANTONIO BRUNO - CPF: 424.491.201-06 (ADVOGADO), F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 04.545.690/0001-15 (APELANTE), TAMARA GEREMIA MELCHIOR - CPF: 078.856.749-75 (ADVOGADO), ALEXANDRE MUCKE FLEURY - CPF: 284.552.578-81 (ADVOGADO), VARIANTE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.303.011/0001-71 (APELANTE), VARIANTE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.303.011/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO DE CONTAS JÁ PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de protesto indevido de título. A apelada comprovou que os débitos objeto do apontamento estavam pagos ou com vencimento prorrogado à época do protesto. A apelante sustenta o exercício regular de direito, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da indenização e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é intempestiva a Apelação interposta com base em intimação registrada no PJe, em face de duplicidade de intimação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional e estabelecer se houve falha na prestação de serviço com protesto indevido de título quitado ou com vencimento prorrogado, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência ainda não pacificou o marco inicial do prazo recursal nos casos de duplicidade de intimação (Tema n. 1.180/STJ), sendo razoável adotar a intimação mais benéfica ao recorrente enquanto pendente a definição. Assim, afasta-se a alegação de intempestividade. Ficou comprovado nos autos que a primeira fatura teve seu vencimento prorrogado por acordo entre as partes, sendo quitada na nova data, e a segunda fatura foi paga antes do protesto, afastando qualquer inadimplemento. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar pela falha na prestação do serviço, configurada pela negligência no controle das cobranças protestadas. A tese de exercício regular de direito não se sustenta diante da ausência de débito exigível à época do protesto, tampouco se verifica culpa exclusiva da consumidora. A inscrição indevida em cartório de protesto configura dano moral in re ipsa, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação à honra do consumidor. O valor de R$9.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com a jurisprudência do STJ e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se verifica litigância de má-fé por parte da apelante, uma vez que a interposição do Recurso se deu dentro do exercício legítimo do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Na pendência de definição do Tema n. 1.180/STJ, admite-se como termo inicial do prazo recursal a intimação mais benéfica ao recorrente em caso de duplicidade. O protesto de título quitado ou com vencimento prorrogado caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral decorrente de protesto indevido deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua revisão quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais. A simples interposição de Recurso, ainda que improcedente, não configura litigância de má-fé sem demonstração de dolo ou intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 1.036 e 1.037; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.995.908/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.2.2023; STJ, AREsp 889.334, rel. Min. Raul Araújo, DJe 7.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 722.226/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 12.4.2016; STJ, AgRg no AREsp 314.892/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 24/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 679.471/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23.10.2015; STJ, REsp 842.688/SC, DJe 21.5.2007. R E L A T Ó R I O Apelação em Reclamação Civil c/c Indenização por Dano Moral julgada parcialmente procedente para determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a pagar R$9.000,00 de reparação, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A apelante alega que a inscrição do nome da autora em cartório não configurou ato ilícito, mas exercício regular de direito, visto que o protesto se deu em razão do inadimplemento contratual, decorrente de atraso no pagamento das parcelas de um pacote de viagem contratado. Sustenta que houve prorrogação de duas parcelas em razão da pandemia, mas, após esse período, a apelada não regularizou os pagamentos, razão pela qual procedeu-se ao protesto. Afirma que a sentença desconsiderou provas documentais que comprovariam a existência da dívida e o descumprimento contratual. Defende, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, por ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, propondo a quantia de R$1.000,00, bem como a redução dos honorários advocatícios para patamar entre 5% e 10%. Nas contrarrazões, a apelada suscita a intempestividade do Recurso, pois o prazo iniciou com a publicação da sentença em 9-12-2024, tendo transcorrido in albis, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. No mérito, argumenta que o protesto questionado diz respeito a duas parcelas — vencidas em 27-5-2020 e 27-10-2020 — que haviam sido prorrogadas pela própria apelante em virtude da pandemia, não estando, portanto, vencidas à época do protesto. Ressalta que uma das parcelas foi quitada em 30-10-2020, antes do apontamento, e a outra em 30-4-2021, dentro do novo prazo estabelecido. Alega que a apelante reconheceu a prorrogação das parcelas em contestação, sendo indevida a cobrança e posterior protesto. Afirma que a conduta da apelante configura falha na prestação dos serviços, ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e infração ao art. 14 do CDC. Ressalta que sofreu constrangimento, humilhação e prejuízos materiais e morais em razão do protesto indevido. Impugna os documentos apresentados pela apelante, por entender que não guardam relação com o objeto da demanda ou que foram produzidos unilateralmente. Por fim, pugna pelo não provimento do Recurso e requer a aplicação de multa por litigância protelatória (Id 286145446). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A apelada suscita a intempestividade do Recurso, pois o prazo iniciou com a publicação da sentença em 9-12-2024, tendo transcorrido in albis, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. A intimação da apelante se deu pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, cuja disponibilização ocorreu em 6-12-2024, de modo que o prazo para recorrer terminaria em 29-1-2025. Assim, a interposição da Apelação em 5-2-2025 seria intempestiva. Contudo, no PJe foi registrada intimação que reconheceu como termo final a data de 5-2-2025. Importante registrar que a questão referente à duplicidade de intimações ainda está pendente de julgamento pelo STJ (Tema n. 1.180), nos seguintes termos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DUPLA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.” (ProAfR no REsp n. 1.995.908/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023.). Logo, até que haja definição sobre a matéria, é razoável que prevaleça a intimação mais benéfica ao recorrente. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora aduz que adquiriu um pacote de viagem da empresa ré e que, em razão da pandemia, firmou acordo de prorrogação do vencimento de duas parcelas, mas que, mesmo tendo realizado o pagamento, seu nome foi enviado a protesto. A apelante sustenta que não cometeu ato ilícito e que agiu no exercício regular do direito de crédito, tendo promovido o protesto de parcelas vencidas. Alega que não houve falha na prestação de serviços, imputando à consumidora a responsabilidade exclusiva pelo inadimplemento. Requer a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização e a redução dos honorários advocatícios. A controvérsia gira em torno da regularidade do protesto promovido pela apelante, cujo título protestado teve como base duas faturas com vencimentos em 27-5-2020 e 27-10-2020. A autora, contudo, comprovou de forma documental que não estava inadimplente à época do apontamento. Conforme demonstram os autos, a fatura com vencimento original em 27-5-2020 foi objeto de prorrogação acordada entre as partes (situação não negada pela apelante e, portanto, incontroversa), em decorrência das medidas emergenciais adotadas durante a pandemia de COVID-19. O novo vencimento foi fixado em 30-4-2021, data em que, inclusive, foi realizada a quitação, conforme se extrai do comprovante de pagamento acostado (Id 86145411 - pág. 8). Já a segunda fatura, com vencimento em 27-10-2020, foi paga em 30-10-2020 (Id 286144983), ou seja, antes mesmo da efetivação do protesto. O título foi protestado sob o número 243268, no valor de R$600,20, com vencimento indicado em 29-3-2021 (Id 286144979). Diante da ausência de inadimplemento efetivo, ficou comprovado que o protesto foi indevido, ensejando, portanto, a configuração de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da apelante de que houve exercício regular de direito e automatismo no sistema de protesto não a exime de responsabilidade. Ao contrário, reforça a negligência quanto ao controle da regularidade das cobranças encaminhadas a protesto. O risco da atividade econômica é da fornecedora, não podendo o consumidor suportar os ônus de uma cobrança indevida. O argumento de culpa exclusiva da autora também não se sustenta, pois não houve inadimplemento real das parcelas protestadas. A documentação constante nos autos atesta que ambas estavam pagas ou com vencimento prorrogado à época do protesto. No tocante ao dano moral, é incontroverso que a inscrição indevida em cartório de protesto, com o constrangimento e a violação da honra e da dignidade da apelada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano indenizável. A quantia fixada a título de reparação (R$9.000,00) mostra-se adequada à extensão do dano, à condição das partes e à finalidade pedagógica da indenização, não merecendo redução. Também estão corretamente fixados os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, haja vista a atuação profissional desenvolvida e o desfecho da causa. Para ilustrar: “CÍVEL, APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. (...) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada (...)”. (STJ, AREsp n. 889334, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática de 28/10/2016, DJe de 07/11/2016, sem destaques no original). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 12/04/2016, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 314.892/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. No tocante à comprovação do dano moral pela indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). 3. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 679.471/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015, sem destaque no original). Sobre a condenação da apelante em litigância de má-fé em razão do caráter supostamente protelatório do Recurso, não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Além disso, a utilização dos instrumentos processuais prenunciados em lei não configura intenção dolosa, imprescindível para imposição da multa correspondente (REsp n. 842688/SC, DJ 21-5-2007). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011148-70.2021.8.11.0002

ID: 293502371

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011148-70.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE NUNES RAMOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011148-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011148-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIANE NUNES RAMOS SOUZA - CPF: 020.465.331-27 (APELADO), BENEDITO ANTONIO BRUNO - CPF: 424.491.201-06 (ADVOGADO), F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 04.545.690/0001-15 (APELANTE), TAMARA GEREMIA MELCHIOR - CPF: 078.856.749-75 (ADVOGADO), ALEXANDRE MUCKE FLEURY - CPF: 284.552.578-81 (ADVOGADO), VARIANTE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.303.011/0001-71 (APELANTE), VARIANTE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 25.303.011/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO DE CONTAS JÁ PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de protesto indevido de título. A apelada comprovou que os débitos objeto do apontamento estavam pagos ou com vencimento prorrogado à época do protesto. A apelante sustenta o exercício regular de direito, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da indenização e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é intempestiva a Apelação interposta com base em intimação registrada no PJe, em face de duplicidade de intimação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional e estabelecer se houve falha na prestação de serviço com protesto indevido de título quitado ou com vencimento prorrogado, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência ainda não pacificou o marco inicial do prazo recursal nos casos de duplicidade de intimação (Tema n. 1.180/STJ), sendo razoável adotar a intimação mais benéfica ao recorrente enquanto pendente a definição. Assim, afasta-se a alegação de intempestividade. Ficou comprovado nos autos que a primeira fatura teve seu vencimento prorrogado por acordo entre as partes, sendo quitada na nova data, e a segunda fatura foi paga antes do protesto, afastando qualquer inadimplemento. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar pela falha na prestação do serviço, configurada pela negligência no controle das cobranças protestadas. A tese de exercício regular de direito não se sustenta diante da ausência de débito exigível à época do protesto, tampouco se verifica culpa exclusiva da consumidora. A inscrição indevida em cartório de protesto configura dano moral in re ipsa, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação à honra do consumidor. O valor de R$9.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com a jurisprudência do STJ e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se verifica litigância de má-fé por parte da apelante, uma vez que a interposição do Recurso se deu dentro do exercício legítimo do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Na pendência de definição do Tema n. 1.180/STJ, admite-se como termo inicial do prazo recursal a intimação mais benéfica ao recorrente em caso de duplicidade. O protesto de título quitado ou com vencimento prorrogado caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral decorrente de protesto indevido deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua revisão quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais. A simples interposição de Recurso, ainda que improcedente, não configura litigância de má-fé sem demonstração de dolo ou intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 1.036 e 1.037; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.995.908/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.2.2023; STJ, AREsp 889.334, rel. Min. Raul Araújo, DJe 7.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 722.226/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 12.4.2016; STJ, AgRg no AREsp 314.892/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 24/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 679.471/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23.10.2015; STJ, REsp 842.688/SC, DJe 21.5.2007. R E L A T Ó R I O Apelação em Reclamação Civil c/c Indenização por Dano Moral julgada parcialmente procedente para determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a pagar R$9.000,00 de reparação, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A apelante alega que a inscrição do nome da autora em cartório não configurou ato ilícito, mas exercício regular de direito, visto que o protesto se deu em razão do inadimplemento contratual, decorrente de atraso no pagamento das parcelas de um pacote de viagem contratado. Sustenta que houve prorrogação de duas parcelas em razão da pandemia, mas, após esse período, a apelada não regularizou os pagamentos, razão pela qual procedeu-se ao protesto. Afirma que a sentença desconsiderou provas documentais que comprovariam a existência da dívida e o descumprimento contratual. Defende, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, por ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, propondo a quantia de R$1.000,00, bem como a redução dos honorários advocatícios para patamar entre 5% e 10%. Nas contrarrazões, a apelada suscita a intempestividade do Recurso, pois o prazo iniciou com a publicação da sentença em 9-12-2024, tendo transcorrido in albis, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. No mérito, argumenta que o protesto questionado diz respeito a duas parcelas — vencidas em 27-5-2020 e 27-10-2020 — que haviam sido prorrogadas pela própria apelante em virtude da pandemia, não estando, portanto, vencidas à época do protesto. Ressalta que uma das parcelas foi quitada em 30-10-2020, antes do apontamento, e a outra em 30-4-2021, dentro do novo prazo estabelecido. Alega que a apelante reconheceu a prorrogação das parcelas em contestação, sendo indevida a cobrança e posterior protesto. Afirma que a conduta da apelante configura falha na prestação dos serviços, ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e infração ao art. 14 do CDC. Ressalta que sofreu constrangimento, humilhação e prejuízos materiais e morais em razão do protesto indevido. Impugna os documentos apresentados pela apelante, por entender que não guardam relação com o objeto da demanda ou que foram produzidos unilateralmente. Por fim, pugna pelo não provimento do Recurso e requer a aplicação de multa por litigância protelatória (Id 286145446). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A apelada suscita a intempestividade do Recurso, pois o prazo iniciou com a publicação da sentença em 9-12-2024, tendo transcorrido in albis, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. A intimação da apelante se deu pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, cuja disponibilização ocorreu em 6-12-2024, de modo que o prazo para recorrer terminaria em 29-1-2025. Assim, a interposição da Apelação em 5-2-2025 seria intempestiva. Contudo, no PJe foi registrada intimação que reconheceu como termo final a data de 5-2-2025. Importante registrar que a questão referente à duplicidade de intimações ainda está pendente de julgamento pelo STJ (Tema n. 1.180), nos seguintes termos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DUPLA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.” (ProAfR no REsp n. 1.995.908/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023.). Logo, até que haja definição sobre a matéria, é razoável que prevaleça a intimação mais benéfica ao recorrente. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora aduz que adquiriu um pacote de viagem da empresa ré e que, em razão da pandemia, firmou acordo de prorrogação do vencimento de duas parcelas, mas que, mesmo tendo realizado o pagamento, seu nome foi enviado a protesto. A apelante sustenta que não cometeu ato ilícito e que agiu no exercício regular do direito de crédito, tendo promovido o protesto de parcelas vencidas. Alega que não houve falha na prestação de serviços, imputando à consumidora a responsabilidade exclusiva pelo inadimplemento. Requer a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização e a redução dos honorários advocatícios. A controvérsia gira em torno da regularidade do protesto promovido pela apelante, cujo título protestado teve como base duas faturas com vencimentos em 27-5-2020 e 27-10-2020. A autora, contudo, comprovou de forma documental que não estava inadimplente à época do apontamento. Conforme demonstram os autos, a fatura com vencimento original em 27-5-2020 foi objeto de prorrogação acordada entre as partes (situação não negada pela apelante e, portanto, incontroversa), em decorrência das medidas emergenciais adotadas durante a pandemia de COVID-19. O novo vencimento foi fixado em 30-4-2021, data em que, inclusive, foi realizada a quitação, conforme se extrai do comprovante de pagamento acostado (Id 86145411 - pág. 8). Já a segunda fatura, com vencimento em 27-10-2020, foi paga em 30-10-2020 (Id 286144983), ou seja, antes mesmo da efetivação do protesto. O título foi protestado sob o número 243268, no valor de R$600,20, com vencimento indicado em 29-3-2021 (Id 286144979). Diante da ausência de inadimplemento efetivo, ficou comprovado que o protesto foi indevido, ensejando, portanto, a configuração de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da apelante de que houve exercício regular de direito e automatismo no sistema de protesto não a exime de responsabilidade. Ao contrário, reforça a negligência quanto ao controle da regularidade das cobranças encaminhadas a protesto. O risco da atividade econômica é da fornecedora, não podendo o consumidor suportar os ônus de uma cobrança indevida. O argumento de culpa exclusiva da autora também não se sustenta, pois não houve inadimplemento real das parcelas protestadas. A documentação constante nos autos atesta que ambas estavam pagas ou com vencimento prorrogado à época do protesto. No tocante ao dano moral, é incontroverso que a inscrição indevida em cartório de protesto, com o constrangimento e a violação da honra e da dignidade da apelada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano indenizável. A quantia fixada a título de reparação (R$9.000,00) mostra-se adequada à extensão do dano, à condição das partes e à finalidade pedagógica da indenização, não merecendo redução. Também estão corretamente fixados os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, haja vista a atuação profissional desenvolvida e o desfecho da causa. Para ilustrar: “CÍVEL, APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. (...) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada (...)”. (STJ, AREsp n. 889334, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática de 28/10/2016, DJe de 07/11/2016, sem destaques no original). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 12/04/2016, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 314.892/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. No tocante à comprovação do dano moral pela indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). 3. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 679.471/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015, sem destaque no original). Sobre a condenação da apelante em litigância de má-fé em razão do caráter supostamente protelatório do Recurso, não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Além disso, a utilização dos instrumentos processuais prenunciados em lei não configura intenção dolosa, imprescindível para imposição da multa correspondente (REsp n. 842688/SC, DJ 21-5-2007). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011148-14.2025.8.26.0196

ID: 305820036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-14.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Aparecida Lourenço - Vistos. I- Fls. 108/109: por oportuno, diante dos dizeres consignados no do… Processo 1011148-14.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Aparecida Lourenço - Vistos. I- Fls. 108/109: por oportuno, diante dos dizeres consignados no documento encartado na referida peça, observo que a reclamação de fls. 88/89, foi efetuada em nome do patrono da parte requerente (vide "Dados do Consumidor"). Assim, a reclamação de fls. 88/89, padece de irregularidade, devendo a parte requerente formaliza-la diretamente em seu próprio nome. Posto isto, preservado entendimento em sentido contrário e preservado entendimento anterior, imperioso que a parte autora demonstre que tentou, por qualquer meio, a solução extrajudicial da lide. Não se exige o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. E o interesse de agir se desdobra, ao menos, em três flancos: adequação da via eleita, utilidade do provimento jurisdicional e necessidade do provimento jurisdicional, sendo os últimos faces de uma mesma moeda. No caso, deve a parte autora demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, isto é, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a provocação em juízo. Se não há pretensão resistida, não há motivo para provocar o Poder Judiciário. É verdade que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça, mas tal princípio precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Tal assunto não é novo. Na década de 70, em razão da crise econômica vivida nos Estados Unidos da América do Norte, foi desenvolvida pelo professor Frank Sander a teoria damultidoor courthouse, no sentido de que a Justiça possui outras portas variáveis para a resolução do litígio, tais quais a transação, a renúncia, a conciliação, a mediação e a arbitragem. Hoje, mediação e conciliação fazem parte do cotidiano forense, a arbitragem, inclusive, reconhecida como jurisdição não estatal. Perceba que para que se chegasse aos atuais métodos adequados de resolução de conflitos foi preciso uma releitura do acesso à justiça frente à crise econômica e judicial da época em que se constatou a finitude de recursos para o julgamento de uma infinitude de litígios. A lógica aqui é a mesma. E nem se diga que é nova. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Roberto Barroso considerou que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Nesse sentido, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). A exigência de prévio requerimento tem sido estendida, ainda, para outros tipos de demandas judiciais, como nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07). Do mesmo modo, exige-se requerimento administrativo para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Confira-se a tese recém-julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RG nº 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Inclusive, este Tribunal de Justiça firmou tese em IRDR nº 03, cuja lógica é a mesma: demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Confira-se: Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. E não se pode afirmar que o consumidor não possui acesso aos fornecedores, de uma maneira geral, pois foram criadas plataformas que facilitam as reclamações e a tentativa de resolução extrajudicial do imbróglio, tais como SACs, ouvidorias, consumidor.gov, reclameaqui.com, além do PROCON. Todavia, o que se percebe é o ajuizamento desenfreado sem a demonstração mínima, em regra, de que o consumidor tentou ver a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução da controvérsia. Não por acaso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recentemente, em IRDR, julgou a mesma controvérsia, assentando pela necessidade do prévio requerimento administrativo. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os meios adequados de solução de conflitos, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais meios alternativos de solução de conflitos, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Sob a temática, há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça, afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por fim, um adendo. Não se está a exigir o prévio esgotamento da via administrativa, tampouco criando condição da ação não prevista em lei. Pelo contrário. O que o juízo determina é que a parte demonstre a necessidade de intervenção judicial, notadamente, por meio da existência da lide, que é facilmente demonstrável. Inclusive, o requerimento administrativo, ao passo que serve para a demonstração de interesse, pode servir como fundamento para mensuração de eventual desvio produtivo ou renitência da parte fornecedora, sendo instrumento de grande valia para o adequado deslinde da questio. Vale, ademais, lembrar que o Código de Processo Civil não extirpou as condições da ação, basta a leitura do artigo 17 e do artigo 485, VI. Diferentemente do que sustentam alguns, a Teoria da Asserção não é a adotada pelo Código de Processo Civil, pois ela se mostra contraditória a todo o arcabouço procedimental nele previsto e é contraditória aos próprios precedentes supramencionados. E, embora haja r. julgados deste Tribunal no sentido que não há previsão legal para a prévia exigência do requerimento administrativo, fato é que tal argumento não se sustenta. Não há previsão legal para as exigências contidas nos julgamentos doscolendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive deste próprio egrégio Tribunal, quando foi exigido prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir para o ajuizamento de ações previdenciárias, para ações de exibição de documentos, para ações de obrigação de fornecimento de medicamento, para ações de cobrança DPVAT e para ações de prestação de contas bancárias, e o motivo é simples: o Código de Processo Civil não fala no que consiste o interesse de agir, cabendo de fato, ao juiz, mediante análise do caso concreto, exigir os documentos indispensáveis à demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para o deslinde da controvérsia. Aliás, em análise da média de processos que tramitam nesta vara (aproximados 10.500), não se mostra crível que os aproximados 60% deles (demandas consumeristas e em face de instituições financeiras/prestadores de serviços públicos, estes mediante taxa ou preço público) não poderiam ter sido resolvidos sem a intervenção do Poder Judiciário. Não se mostra crível, ademais, que das aproximadas 15 (até 25) ações que são distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas não pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Enfim, à luz do já afirmado por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, nenhum direito, ainda que fundamental, é absoluto, sendo certo que, em determinados casos, pode ser relativizado ou a menos relido. Exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Posto isso, EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, no prazo de 15 dias, demonstrando a prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária, cujo comprovante poderá ser feito mediante a juntada de protocolo de SAC's, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial. Comprovada a tentativa de resolução, o juízo suspenderá o feito por 45 dias, no afã de que seja apresentada ao consumidor resposta adequada e fundamentada ou se chegue a um consenso. Evidentemente que, inerte a parte contrária, o feito prosseguirá normalmente. Nada obsta que o juízo analise eventuais tutelas de urgência ou situações de distinção, por certo. Não emendada em 15 dias, a inicial será indeferida. Intime(m)-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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