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Processo nº 1011267-66.2025.8.26.0004

ID: 328299838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE Q. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1011267-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.Q.K. - Vistos. 1. Diante da juntada de documentos que atestam a necessidade de manutenção da autora internada e…

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Processo nº 1011267-89.2020.8.26.0053

ID: 303548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-89.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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AMANDA DIAS GOIS

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Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adriano Pires Oliveira Costa - Vistos. Fls. 792/794: manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, sobre os comprovantes de filiação dos exequentes. Fls. 802/818: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 3003376-06.2024.8.26.0000, o qual deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, para afastar a condenação da decisão que arbitrou honorários sucumbenciais ao rejeitar a impugnação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1011267-14.2016.8.26.0576

ID: 298455062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011267-14.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MARIA DOS SANTOS MAGGIO

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipa… Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto em face de Luiza Maria dos Santos Maggio.. Alega a executada, em resumo, que a penhora atingiu valor impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (R$ 4.025,06 fls. 33). Instado a se manifestar, o exequente alegou que é indispensável a apresentação dos extratos da conta, de forma a verificar se a quantia depositada respeita o limite imposto pelo Código de Processo Civil, bem como se de fato a constrição se deu na conta indicada como poupança, pois a a mera apresentação do cartão não demonstra tratar-se de conta única. FUNDAMENTO E DECIDO. Apesar dos argumentos expendidos pelo exequente, nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC alcançaria não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos que estivessem depositados em caderneta de poupança mas também aqueles que se encontrassem em aplicações financeiras ou até mesmo em conta corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio total de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483- SP Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2033501-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: Data de Registro: 12/07/2024). Assim, determino a liberação do valor bloqueado e o seu levantamento pela executada, que deverá trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Diante do contido na petição de fls. 54 e demais documentos, defiro, em favor da executada os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Int.-se. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)

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Sirleia De Medeiros Rocha Da Luz x Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf e outros

ID: 300682047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-74.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA DE MEDEIROS ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

LIRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NOVA HRF NOVA SUZANO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. URBANA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

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Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendiment… Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf - - Urbana Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 123 por seus próprios fundamentos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois não concedido tal benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta descreve os pedidos e sua causa de pedir. Acolho a preliminar de ilegitimidade das corrés LIRF e URBANA, pois estas constam apenas como sócias da ré SUZANA, a efetiva vendedora do imóvel em tela e proprietária fiduciária do bem (fls. 379/382, 383/403 e 404/406), ausente qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da vendedora. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação às rés LIRF e URBANA. Arcarão os autores com as custas e despesas processuais de referidas corrés e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. DECLARO o processo saneado. Pertinente a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ben Hur Marques Rachid (benhurachid@uol.com.br). Intime-se o Perito para informar se aceita a nomeação e estimar honorários que serão arcados, ao menos por ora, pelos autores. Estimados os honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em quinze dias. Após, tornem conclusos. A perícia terá por objeto, analisando os contratos de fls. 379/382 e 383/403, calcular o valor devido pelos autores, considerando os valores por eles pagos, com dois cálculos: um considerando a ausência de capitalização de juros e sem aplicação de Tabela Price para amortização, e outro considerando a amortização pela Tabela Price. Nesses cálculos, deverá verificar o valor das prestações devidas, considerando o número de parcelas previstos nos contratos. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Processo nº 1011267-63.2025.8.26.0005

ID: 292816058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nad… Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nada obstante a argumentação contida na petição inicial, é certo que o requerente não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há elementos, ao menos até o momento, para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, até pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, seguindo o parecer ministerial retro, adotado também como razão de decidir, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 893 de 10.11.2004), no sentido de disseminar a cultura de conciliação, propiciando maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide,designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 24 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 52 (art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. Dou o requerente por intimado, na pessoa de seu patrono, via DJE. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Processo nº 1011267-29.2024.4.01.3400

ID: 319258635

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-29.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELINA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudia De Oliveira Magalhães x Cesl Serviços De Limpeza Ltda

ID: 329496955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010809-10.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

CESL SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI MARTINS

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PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

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ANDRE RICARDO IZEPE

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Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serv… Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serviços de Limpeza Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, certifique-se a regularidade da intimação da parte executada quanto ao bloqueio SisbaJud realizado às fls. 237/247 e eventual decurso do prazo de defesa. Em caso positivo, considerados os argumentos apresentados pela parte, e a existência de explicita permissão do levantamento parcial contida no art. 526, §1º, do novo Código de Processo Civil, defiro o levantamento requeridos pela parte exequente. Após, intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para providenciar a juntada do formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. 1. No mais, defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP)

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Processo nº 1012528-18.2023.8.26.0269

ID: 290733817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012528-18.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO KUAN MOREIRA JOEI MAYUMI HADASSA MOREIRA JOEI MIRIAM REGINA MOREIRA SAYURI MARIA MOREIRA JOEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

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Processo 1012528-18.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Miriam Regina Moreira - - Antônio Kuan Moreira Joei - - Sayuri Maria Moreira Joei - - Mayumi Hadassa … Processo 1012528-18.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Miriam Regina Moreira - - Antônio Kuan Moreira Joei - - Sayuri Maria Moreira Joei - - Mayumi Hadassa Moreira Joei - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO KAUAN MOREIRA JOEI, SAYURI MARIA MOREIA JOEI, MAYUMI HADASSA MOREIRA JOEI, MIRIAM REGINA MOREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para CONDENAR o requerido a implementar e pagar aos autores o benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento de Andrio Carodos Joei, desde a data da DER, em 26/04/2023, com pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C. STF. Consequentemente, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora,haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Nos termos do art. 536, caput, e § 1º, do CPC, ANTECIPO A TUTELA para determinar que o requerido implante em favor da requerente o benefício ora concedido, nos termos mencionados no parágrafo anterior, ante a comprovação dos requisitos legais e a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício e ausência de condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de quinze dias. Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, evidentemente inaplicável o reexame necessário. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se aparte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I - ADV: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP), GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP), GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP), GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP)

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Processo nº 1011267-89.2025.4.01.3304

ID: 308546518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-89.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CARLA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011267-97.2023.4.01.4100

ID: 313786686

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-97.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO LANA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

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GIANE BEATRIZ GRITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-97.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-97.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTINHO LANA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028 e SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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