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"1011366-83.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Clerie Fabiana Mendes x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 298429617

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002375-11.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002375-11.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: SAMUEL MAGALHAES LOPESEndereço: Rua Treze de Maio, Itaoca, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-230 REQUERIDO (A)(S) Nome: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSEndereço: VIA SEPN, 2º A., Quadra 508, Conjunto C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 VALOR DA CAUSA: R$ 9.477,84 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SAMUEL MAGALHÃES LOPES em face de ATIVOS S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial (ID 129801627), o autor alega ter sido surpreendido por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia, contrariando o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O débito registrado, no valor de R$1.477,84 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), é desconhecido pelo autor, que afirma não possuir vínculo contratual com a empresa reclamada. O autor destaca que a inserção indevida trouxe restrições ao crédito e abalo em seu bom nome na praça, prejudicando suas práticas de consumo habituais. Ressalta ainda que buscou resolver a questão amigavelmente com a empresa ré, sem sucesso. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão dos apontamentos restritivos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), e a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para exclusão da dívida e restabelecimento da pontuação do score. Contestação ID 137975241. Réplica ID 138385943. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida apresentou preliminar sustentando que a parte autora carece de interesse processual, sob o argumento de que não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo, conforme disposto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a autora não buscou resolver a pendência de forma administrativa, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pela empresa.(ID 137975241 - pág. 1 e 2) Contudo, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o interesse processual da parte autora decorre da resistência da parte promovida em solucionar a questão extrajudicialmente, conforme demonstrado nos autos. A tentativa de solução administrativa, embora recomendável, não é condição indispensável para o ajuizamento da demanda, especialmente quando há evidente prejuízo ao direito da parte autora. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, devendo o feito prosseguir regularmente para apreciação do mérito. b) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. 2.2. MÉRITO Em sede de contestação(ID 137975241 - pág.2 e 3), sustenta o promovido: " Inicialmente cabe destacar que a ATIVOS S.A. adquiriu onerosamente da Instituição Cedente BANCO DO BRASIL S.A. mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil e, consequentemente, passou, legalmente a ser a credora de tais dívidas.(...) Convém frisar que os créditos cedidos a ATIVOS S.A se referem aos contratos de, CARTAO MULTIPLO - CARTAO AME GOLD MASTERCARD, operação nº 142972307.(...) Registra-se que, atualmente, inexiste negativação do nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito, realizada pela ATIVOS S.A, conforme documento anexo". Compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido anexou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO" (ID 137975242), contendo informações da dívida cedida em nome do autor. Contudo, não há qualquer prova da contratação do cartão mencionado ou de faturas emitidas em nome do autor que demonstrem a existência da dívida. A ausência de faturas, extratos ou qualquer outro documento individualizado em nome do autor que demonstre a existência da relação jurídica entre as partes reforça a inexistência de vínculo contratual e a irregularidade da negativação imposta ao autor. Ademais, o promovido anexou aos autos documento que comprova a exclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, com data de exclusão em 20/02/2025 (ID 137975243), no curso desta demanda. Tal fato, embora relevante, não afasta o prejuízo moral sofrido pelo autor em razão da negativação indevida, que ocorreu sem qualquer comprovação da existência da dívida ou da relação contratual. Dessa forma, resta evidente que a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, não havendo elementos suficientes para justificar a cobrança realizada pelo promovido. A ausência de prova da contratação e da existência da dívida, aliada à exclusão da negativação apenas após o ajuizamento da demanda, reforça a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência e regularidade do débito recai sobre a parte promovida, que, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deveria ter apresentado elementos probatórios suficientes para corroborar suas alegações. A ausência de tais provas reforça a conclusão de que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE FABIO LUIS PROENCA REGIS DE CAMPOS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e do Termo de Cessão de Crédito - firmado entre cedente e cessionário - não demonstram a existência da dívida. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade "in re ipsa". 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT (TJMT - 1ª Turma Recursal, Processo nº 1011366-33.2023.8.11.0001, Classe Processual: Recurso Inominado, Relator: Des. Walter Pereira de Souza, Data da Decisão: 24/09/2023, Data da Publicação: 28/09/2023). O dano moral, nesse contexto, decorre da violação dos direitos da personalidade, especialmente no que tange à imagem e ao bom nome do autor perante a sociedade e o mercado. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera constrangimento e humilhação, além de prejudicar a confiança e credibilidade do autor em suas relações comerciais e sociais. Ademais, verifica-se que o nome do autor foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito no curso do processo, conforme demonstrado nos autos. A petição inicial é datada de 11/12/2024, e o promovido trouxe aos autos documento que comprova que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 20/02/2025, com o processo ainda em curso (ID 137975243). Tal fato evidencia que a negativação foi indevida e reforça o abalo moral sofrido pelo autor, que teve seu bom nome prejudicado até a exclusão tardia da restrição. Assim, considerando a gravidade da conduta do promovido e os prejuízos causados ao autor, é imperioso reconhecer o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação do promovido ao pagamento de indenização, como forma de reparação e de desestímulo à repetição de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído ao autor, deixando de determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida discutida nos autos, tendo em vista que o requerido já realizou a retirada da restrição durante o curso do processo, b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 12 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Natalia Dos Santos Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 276703539

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011366-59.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA NATALIA DOS SANTOS SOUSA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011366-59.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA NATALIA DOS SANTOS SOUSA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por MARIA NATALIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), com data de inclusão de 26/02/2024, referente ao contrato nº 17798696202401. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, nem a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos anexados, como a procuração e a carta de preposição, são meramente representativos e, isoladamente, não comprovam a regularidade da relação jurídica ou da negativação. De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ PARA A QUAL A PRÓPRIA APELANTE DECLAROU SER DESNECESSÁRIA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TELAS SISTÊMICAS E PRINTS DE TELA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz e quando o próprio apelante, na fase de saneamento em primeiro grau, entendeu por suficientes as provas documentais. Inteligência dos arts. 276, 278 e 370 do Código de Processo Civil. do Código de Processo Civil. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por se tratar de prova unilateral. Cumpria à instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (N.U 1014407-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Dessa forma, considerando a responsabilidade objetiva atribuída à Reclamada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao prestador de serviços, para se exonerar da obrigação de indenizar, demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14, do CDC), o que não ocorreu no caso sob análise neste feito. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Comprovados a conduta lesiva da Reclamada, os danos sofridos pela Reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, torna-se imperiosa a procedência dos pedidos formulados, especialmente em face de aplicar-se à relação de consumo a responsabilidade objetiva, a qual dispensa a necessidade de demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 185648627). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), com data de inclusão de 26/02/2024, referente ao contrato nº 17798696202401; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 337853915

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002178-56.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3002178-56.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA LESSAEndereço: Rua Guanabara, 46, - de 201/202 ao fim, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-135 REQUERIDO (A)(S) Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSEndereço: Quadra SEPN 504 Bloco A, S/N, Salas 101 106, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70730-521 VALOR DA CAUSA: R$ 22.190,61 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA LESSA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 115674474), a autora alega ter sido surpreendida por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. O débito registrado, no valor de R$ 12.190,61, é desconhecido pela autora, que afirma não possuir vínculo contratual com a empresa reclamada. A autora destaca que a inserção indevida trouxe restrições ao crédito e abalo em seu bom nome na praça, prejudicando sua reputação e causando transtornos em sua vida cotidiana. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão dos apontamentos restritivos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para exclusão da dívida e restabelecimento da pontuação do score. Contestação ID 130357329 Réplica ID 130694098 Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/07/2025, presentes ambas as partes.ID 163104903 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. DAS PRELIMINARES A) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. B) DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A parte promovida apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando incompatibilidade entre a narração dos fatos e os pedidos, bem como suposta ausência de clareza na exordial. Contudo, o artigo 330, §1º, do CPC exige que a petição seja considerada inepta apenas em casos específicos, como falta de pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso em tela. (ID 130357329 - pág. 3 a 7) A exordial atende aos requisitos legais, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, pedidos claros e devidamente acompanhados de provas que corroboram as alegações da autora. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. C) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS A parte promovida apresentou preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a autora não buscou resolver a questão de forma administrativa antes de ingressar com a demanda judicial, conforme previsto no artigo 337, XI, do CPC. Argumenta ainda que não houve pretensão resistida por parte da ré, o que, segundo a promovida, configuraria a falta de interesse de agir.( ID 130357329 - pág.8) Contudo, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura a todos o direito de demandar em juízo em caso de lesão ou ameaça de direito, sem condicionar o ajuizamento de ação judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. Ademais, a resistência da parte promovida está evidenciada pela própria contestação apresentada nos autos, o que demonstra a necessidade da atuação jurisdicional para a tutela dos direitos da autora. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, permitindo o regular prosseguimento da demanda. 2.2.MÉRITO Em sede de contestação, sustenta a promovida: "Inicialmente cabe destacar que a ATIVOS S.A. adquiriu onerosamente da Instituição Cedente BANCO DO BRASIL mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil e, consequentemente, passou, legalmente a ser a credora de tais dívidas.(....) Diante de tal Cessão de Créditos, a ATIVOS S.A passará a ser detentora do crédito, conforme amparo legal do art. 286 Código Civil, bem como na Resolução CMN n° 2.686 do Banco Central, de 26 janeiro de 2000. Desta feita, a Contestante não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou que mereça a responsabilização civil em relação dos fatos aqui narrados. Ao contrário, agirá a mesma, dentro do permissivo legal, cumprindo com todas as cautelas e boa-fé."( ID 130357329 - pág.9 e 11) Compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido anexou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO" no ID 130357332, contendo informações sobre uma suposta dívida cedida em nome da autora, referente ao empréstimo denominado "BB CRÉDITO RENEGOCIAÇÃO I". Além disso, foram anexados documentos identificados como extratos bancários relacionados ao referido empréstimo, sob os IDs 130357330 e 130357331. Contudo, não há qualquer prova da adesão ou autorização mediante assinatura da autora que demonstre a contratação do referido serviço. E ainda, em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora, ao ser questionada pelo preposto da requerida sobre a existência de algum cartão ou empréstimo junto ao Banco do Brasil, respondeu: "não, eu tive um empréstimo, mas, era consignado já descontado em folha, mas, foi pago porque eu mudei de banco, aí o banco mesmo já desconta em folha."(ID163107860 - min.02:00) A ausência de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes, como contrato assinado, autorização expressa ou qualquer outro elemento individualizado em nome da autora, reforça a inexistência de vínculo contratual e a irregularidade da negativação imposta à autora. Ademais, o promovido anexou aos autos documento que comprova a exclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, com data de exclusão em 27/11/2024 (ID 130357334), no curso desta demanda. Tal fato, embora relevante, não afasta o prejuízo moral sofrido pelo autora em razão da negativação indevida, que ocorreu sem qualquer comprovação da existência da dívida ou da relação contratual. Dessa forma, resta evidente que a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, não havendo elementos suficientes para justificar a cobrança realizada pelo promovido. A ausência de prova da contratação e da existência da dívida, aliada à exclusão da negativação apenas após o ajuizamento da demanda, reforça a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência e regularidade do débito recai sobre a parte promovida, que, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deveria ter apresentado elementos probatórios suficientes para corroborar suas alegações. A ausência de tais provas reforça a conclusão de que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE FABIO LUIS PROENCA REGIS DE CAMPOS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e do Termo de Cessão de Crédito - firmado entre cedente e cessionário - não demonstram a existência da dívida. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade "in re ipsa". 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (TJMT - 1ª Turma Recursal, Processo nº 1011366-33.2023.8.11.0001, Classe Processual: Recurso Inominado, Relator: Des. Walter Pereira de Souza, Data da Decisão: 24/09/2023, Data da Publicação: 28/09/2023) O dano moral, nesse contexto, decorre da violação dos direitos da personalidade, especialmente no que tange à imagem e ao bom nome da autora perante a sociedade e o mercado. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera constrangimento e humilhação, além de prejudicar a confiança e credibilidade da autora em suas relações comerciais e sociais. Ademais, verifica-se que o nome da autora foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito no curso do processo, conforme demonstrado nos autos. A petição inicial é datada de 08/11/2024, e o promovido trouxe aos autos documento que comprova que a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 27/11/2024, com o processo ainda em curso. Tal fato evidencia que a negativação foi indevida e reforça o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu bom nome prejudicado até a exclusão tardia da restrição. Assim, considerando a gravidade da conduta do promovido e os prejuízos causados a autora, é imperioso reconhecer o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação do promovido ao pagamento de indenização, como forma de reparação e de desestímulo à repetição de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído a autora, deixando de determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida discutida nos autos, tendo em vista que o requerido já realizou a retirada da restrição durante o curso do processo, b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir da negativação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 293789937

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001244-98.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001244-98.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: TEOJAMISON LOPES DA SILVAEndereço: Rua Monte Claro, 90, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-098 REQUERIDO (A)(S) Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSEndereço: Avenida Bezerra de Menezes, 1250 - 2304, - de 552 a 1550 - lado par, São Gerardo, FORTALEZA - CE - CEP: 60325-001 VALOR DA CAUSA: R$ 10.184,01 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por TEOJAMISON LOPES DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 88383542), o autor alega ter sido surpreendido por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia, contrariando o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O débito registrado, no valor de R$184,01 (cento e oitenta e quatro reais e um centavo), é desconhecido pelo autor, que afirma não possuir vínculo contratual com a empresa reclamada. O autor destaca que a inserção indevida trouxe restrições ao crédito e abalo em seu bom nome na praça, prejudicando suas práticas de consumo habituais. Ressalta ainda que as demais negativações em seu nome também são objeto de reclamação judicial. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão dos apontamentos restritivos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para exclusão da dívida e restabelecimento da pontuação do score. Contestação ID 106007334. Réplica ID 106717321. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/03/2025, presentes ambas as partes. ID 138329939 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A parte promovida apresentou preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documentos comprobatórios. Contudo, o artigo 330, §1º do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será considerada inepta apenas quando faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si.(ID 106007334 - pág.2 a 5) No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou os fatos e fundamentos jurídicos necessários, bem como os documentos que corroboram suas alegações, atendendo aos requisitos do artigo 319 do CPC. A ausência de documentos específicos, não é suficiente para caracterizar a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora demonstrou a existência de apontamento restritivo ao crédito por meio de extrato anexado. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a exordial preenche os requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. b) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído foi aleatório e sem justificativa, requerendo sua correção nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil. .(ID 106007334 - pág. 5 e 6). Contudo, verifica-se que o autor atribuiu corretamente o valor à causa, considerando o valor da suposta dívida somado ao pedido de indenização por danos morais. Conforme consta na petição inicial, o autor declarou: "Dá-se à causa, nos termos do art. 292, V, do NCPC, o valor de R$ 10.184,01 (Dez mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavos), ressaltando que o reclamante renuncia ao crédito que exceder o limite dos 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95." (ID 88383542 - pág.8). Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que o valor foi corretamente atribuído e fundamentado nos termos da legislação vigente. c) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. 2.2 MÉRITO Em sede de contestação(ID 88383542 - pág.6), sustenta o promovido: Inicialmente cabe destacar que a ATIVOS S.A. adquiriu onerosamente da Instituição Cedente BANCO SANTANDER S.A mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil e, consequentemente, passou, legalmente a ser a credora de tais dívidas.(...) Convém frisar que os créditos cedidos a ATIVOS S.A se referem aos contratos de SANTANDER CARTAO FREE GOLD MC contrato n° 7097108869500001326. Diante do exposto, verifica-se que os contratos firmados entre o BANCO SANTANDER S.A e a parte autora são válidos, têm objetos lícitos e foram celebrados de acordo com a vontade das partes, sendo totalmente descabida a sua pretensão em buscar, sem fundamentação legal, o seu descumprimento, devendo assim ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda e julgada totalmente improcedente este feito." No presente caso, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que demonstre a existência de dívida em nome do autor, conforme alegado pelo promovido. Ademais, o promovido também não apresentou o contrato de cessão que supostamente embasaria a relação jurídica entre as partes, deixando de comprovar a legitimidade da cobrança e a origem do débito. Tal ausência de documentos compromete a defesa do requerido e reforça a inexistência de vínculo contratual entre a autor e a promovido. O Código Civil, em seu art. 288, dispõe que: "É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654." O requerido, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, limitou-se a apresentar documentos que demonstram negativações em nome do autor, sem, contudo, anexar contrato individualizado que vincule o autor à suposta dívida. A ausência de tal documento, que deveria estar em posse do requerido, compromete a comprovação da regularidade do débito e da legitimidade da cobrança realizada. Tal omissão reforça a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a irregularidade da negativação imposta ao autor.(ID's 106006740 e 106006739) Conforme audiência de instrução e julgamento (ID 138349592), as alegações do autor foram corroboradas por seu depoimento. Quando questionado pelo advogado da parte promovida se já teve conta no Banco Santander, o autor respondeu: "não, o único banco que eu tenho conta é a Caixa Econômica." (min. 01:18). Além disso, ao ser perguntado se teve ciência de que o Banco Santander negativou seu nome, o autor afirmou: "nunca chegou nada pra mim, nem carta, nem nada, nada, nada na minha residência, nada, nada, nada, não tinha nem ideia desta dívida." (min. 02:01). Tais declarações reforçam a inexistência de vínculo entre o autor e o Banco Santander, bem como a ausência de qualquer notificação acerca da suposta dívida. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência e regularidade do débito recai sobre a parte promovida, que, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deveria ter apresentado elementos probatórios suficientes para corroborar suas alegações. A ausência de tais provas reforça a conclusão de que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE FABIO LUIS PROENCA REGIS DE CAMPOS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e do Termo de Cessão de Crédito - firmado entre cedente e cessionário - não demonstram a existência da dívida. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade "in re ipsa". 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (TJMT - 1ª Turma Recursal, Processo nº 1011366-33.2023.8.11.0001, Classe Processual: Recurso Inominado, Relator: Des. Walter Pereira de Souza, Data da Decisão: 24/09/2023, Data da Publicação: 28/09/2023) O dano moral, nesse contexto, decorre da violação dos direitos da personalidade, especialmente no que tange à imagem e ao bom nome do autor perante a sociedade e o mercado. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera constrangimento e humilhação, além de prejudicar a confiança e credibilidade do autor em suas relações comerciais e sociais. Ademais, verifica-se que o nome do autor foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito no curso do processo, conforme demonstrado nos autos. A petição inicial é datada de 16/06/2024, e o promovido trouxe aos autos documento que comprova que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 27/08/2024, com o processo ainda em curso.( ID 106006740) Tal fato evidencia que a negativação foi indevida e reforça o abalo moral sofrido pelo autor, que teve seu bom nome prejudicado até a exclusão tardia da restrição. Assim, considerando a gravidade da conduta do promovido e os prejuízos causados ao autor, é imperioso reconhecer o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação do promovido ao pagamento de indenização, como forma de reparação e de desestímulo à repetição de práticas semelhantes. 2.3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto apresentado pela parte promovida não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada nos autos a existência de vínculo contratual válido entre o autor e a parte requerida, tampouco a legitimidade do débito alegado. A ausência de documentos idôneos e individualizados inviabiliza o reconhecimento do direito creditício pleiteado. (ID 88383542 - pág.6) Dessa forma, considerando a inexistência de provas suficientes que sustentem o pedido contraposto, este deve ser rejeitado, mantendo-se o entendimento de que o débito atribuído à autora é indevido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído ao autor, deixando de determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida discutida nos autos, tendo em vista que o requerido já realizou a retirada da restrição durante o curso do processo, b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso; c) INDEFERIR o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 07 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1011366-76.2024.8.11.0040

ID: 307648422

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR OLIVEIRA SANTOS CASALI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1011366-76.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida ajuizada por VALDENIR OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1011366-76.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida ajuizada por VALDENIR OLIVEIRA SANTOS CASALI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos para a outorga do benefício previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, especialmente no que tange à comprovação do labor rural em regime de economia familiar, a ser somado ao tempo de contribuição urbana. Conforme se extrai dos autos, a petição inicial (ID nº 166396873) foi distribuída em 21/08/2024, instruída com documentos destinados a comprovar o direito alegado. O requerimento administrativo (DER), formulado em 16/01/2024, restou indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019" (documento de indeferimento, ID nº 166399347). Em decisão interlocutória (ID nº 166423311), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do INSS. A autarquia, em sua contestação (ID nº 170994863), sustentou, em suma, a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação do labor rural. A autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 173742557). O feito foi saneado pela decisão de ID nº 180744661, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29/04/2025 (Termo de Audiência, ID nº 192477842), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Maria Vidalmina Daghetti e Ivanir de Fátima Daghetti. O INSS, embora regularmente intimado, não compareceu ao ato nem apresentou alegações finais, conforme certificado no ID nº 195498722. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48/51 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como se nota, o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, para fins de carência do benefício, admite a somatória do tempo de labor na atividade rural em regime de economia familiar ao tempo de contribuição por trabalho urbano, e vice-versa, aos homens com 65 anos e às mulheres com 60 anos. Por sua vez, a jurisprudência consolidou que: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (STJ, TEMA 1007, REsp 1.674.221/SP). “para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”. (TNU/CJF – TEMA 131). Por fim, relevante anotar que a Emenda Constitucional 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, dispondo em seu arts. 18 e 19, que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. O benefício de aposentadoria por idade híbrida, previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, é destinado aos trabalhadores rurais que, em razão das circunstâncias de sua trajetória profissional, exerceram atividades tanto no meio rural quanto no urbano, permitindo-se, assim, a contagem híbrida dos períodos contributivos e não contributivos para fins de carência. Ressalte-se que, para a concessão do benefício híbrido, não se exige que o segurado esteja exercendo atividade rural no momento do implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo, sendo irrelevante eventual retorno ao meio urbano. Nesses casos, o requisito etário deve observar os limites sem aplicação do redutor de cinco anos, de modo que, para os segurados que cumpriram os requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), exige-se 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres, além da carência mínima de 180 contribuições mensais, computando-se os períodos rurais e urbanos de forma integrada. Superadas tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A autora, VALDENIR OLIVEIRA SANTOS CASALI, nascida em 30/11/1961, contava com 62 anos na data do requerimento administrativo (DER), em 16/01/2024. Portanto, o requisito etário de 62 anos, aplicável às mulheres a partir de 2023, conforme a regra de transição da EC nº 103/2019, encontra-se devidamente preenchido. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora possui recolhimentos como contribuinte individual de 01/05/2023 a 31/10/2023. A soma desses períodos contributivos totaliza 6 meses de carência urbana, conforme reconhecido pela própria autarquia no comunicado de indeferimento. A controvérsia central reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 30/11/1973 a 31/12/1990, o que totalizaria mais de 17 anos (205 meses) a serem somados à carência. Para tanto, a autora apresentou início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do STJ. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o rol de documentos do art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, a saber: · Certidão de Inteiro Teor de Nascimento, lavrada em 14/12/1961, na qual consta a profissão dos pais da autora como "agricultores"; (ID. 166396888, p.01) · Ficha com histórico de reparos e conservação em estrada rural, em nome do pai da autora, referente a imóvel rural e indicando pagamentos de taxas entre os anos de 1967 a 1982; (ID. 166396888, p.2-3) · Certidão de Matrícula de Imóvel Rural, com escritura de 21/10/1982, comprovando a aquisição de imóvel rural pelo pai da autora; (ID. 166396888, p 04-05) · Certidão de Casamento do irmão da autora, lavrada em 21/09/1983, na qual consta a sua profissão como "agricultor"; (ID. 166396890, p. 01) · Cadastro de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome de outro irmão da autora; (ID. 166396890, p. 2) · CTPS do esposo da autora, com registro de vínculo como "trabalhador rural polivalente" no período de 01/10/1994 a 02/10/1997. (ID. 166399344, p. 3) São igualmente aceitos como início de prova material da atividade rural documentos tais como certidões das matrículas rurais, guias de recolhimento do ITR, notas fiscais de comercialização de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato de trabalhadores rurais, certidões de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria, arrendamento ou comodato rural, dentre outros que demonstrem de forma idônea a vinculação da parte autora com o meio rural e o efetivo exercício de atividade agrícola, ainda que emitidos em nome de membros do núcleo familiar. Nesse sentido, a análise do conjunto probatório documental revela um robusto início de prova material. Os documentos em nome do pai, dos irmãos e do cônjuge são plenamente aceitos pela jurisprudência do STJ como prova extensível aos demais membros do grupo familiar, quando corroborados por prova testemunhal idônea. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, é notório que os trabalhadores do campo enfrentam dificuldades em produzir prova documental robusta, dada a informalidade e peculiaridades inerentes ao meio rural. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de prova testemunhal como meio de complementação ao início de prova material, adotando, inclusive, a orientação pro misero conforme se extrai do seguinte julgado: “Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Rev. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Os documentos em nome de terceiros, principalmente os que tem relação de parentesco direto com a autora, devem ser validados como início de prova material quando corroborados por firme prova testemunhal. Desta forma, a documentação apresentada pela parte autora deve ser validada como início de prova material, uma vez que o rol do art. 106, §único da Lei 8.213 /1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021). Em audiência de instrução, a prova oral produzida mostrou-se coesa e harmônica, corroborando o início de prova material apresentado. As testemunhas, Sra. Ivanir de Fátima Daghetti Gabiati e Sra. Maria Vidalmina Daghetti, confirmaram o exercício da atividade rural pela autora. Ambas, na qualidade de antigas vizinhas, situaram o trabalho da autora e sua família na localidade de Linha Consoladora, no município de Mondaí/SC. As depoentes foram uníssonas ao afirmar que a família se mantinha exclusivamente da agricultura, em regime de economia familiar, plantando culturas de subsistência como milho, feijão e arroz, e que todo o trabalho era braçal, sem o auxílio de maquinário. Confirmaram, ainda, que a autora Valdenir, desde jovem, trabalhava pessoalmente na lavoura com seus pais e irmãos. A prova oral, portanto, estende a eficácia probatória dos documentos apresentados, nos termos da Súmula 149 do STJ, transformando o início de prova em prova plena do direito alegado. Nesse sentido, entendo que a prova material foi devidamente corroborada pelos relatos testemunhais, produzida de forma a comprovar que a autora trabalhou na atividade campesina, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar, no período de 1973 a 1990, o qual somado ao período de recolhimento urbano, alcançam e ultrapassam a carência mínima exigida pela lei (180 meses) para a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o tempo de atividade rural da autora no período de 30/11/1973 a 31/12/1990 e, por conseguinte, CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA à autora VALDENIR OLIVEIRA SANTOS CASALI, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 16/01/2024). O valor do benefício será de um salário-mínimo, incluindo-se o abono anual, na forma do art. 40 da Lei nº 8.213/91. Sobre as prestações vencidas, a atualização do crédito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, de forma capitalizada e uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: · Nome da segurada: VALDENIR OLIVEIRA SANTOS CASALI; · Benefício concedido: Aposentadoria Híbrida por Idade · Renda mensal atual: a calcular; · Data de início do benefício (DIB): Data do requerimento administrativo (16/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal; · Renda mensal inicial (RMI): a calcular; · Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença P.R.I.C Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARRO Juiz de Direito

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Clerie Fabiana Mendes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 309387253

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002396-84.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3002396-84.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: NADIMARY CESARIA FALCAOEndereço: Rua Mapirunga, Itaperi, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-190 REQUERIDO (A)(S) Nome: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.Endereço: DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: Avenida Paulista,, 1294, 18 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-915 VALOR DA CAUSA: R$ 8.208,40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por NADIMARY CESÁRIO FALCÃO em face de FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 130558522), a autora alega ter sido surpreendida por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia, contrariando o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O débito registrado, no valor de R$ 208,40, é desconhecido pela autora, que afirma não possuir vínculo contratual com as empresas reclamadas. A autora destaca que a inserção indevida trouxe restrições ao crédito e abalo em seu bom nome na praça, prejudicando suas práticas de consumo habituais, como a tentativa de realizar compras a prazo. Ressalta ainda que nunca recebeu qualquer cobrança ou boletos relacionados ao débito em questão e que, mesmo após buscar contato com as empresas reclamadas, não houve solução amigável para o problema. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas requeridas, a inexigibilidade da cobrança indevida no valor de R$ 208,40, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 ou outro valor justo, visando desestimular novos ilícitos contra consumidores. Contestação ID 138460783 - FRAM CAPITAL Contestação ID 138462449 - FUNDO DE INVESTIMENTOS Réplica ID 14248927002 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A A parte promovida, FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação com o débito objeto da presente ação.( ID 138460783 - pág.2 a 4) Contudo, a autora demonstrou em réplica, com base nos documentos anexados aos autos, que: "Assim, considerando-se todos os documentos apresentados, verifica-se que apesar de serem pessoas jurídicas com CNPJs distintos, as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, e, ainda, são administradas pela mesma pessoa jurídica e possuem o mesmo diretor e o mesmo endereço de sede, motivo pelo qual verifica-se que a empresa FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A possui legitimidade para compor o polo passivo da presente ação." (ID 14248927002 - pág. 1 a 8) Em consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários (disponível em < https://web.cvm.gov.br/app/fundosweb/#/fundos/visualizar/detalhes/3838?%2F >), verificou-se que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2), CNPJ 29.292.312/0001-06, é um fundo administrado por OSLO CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A (CNPJ 13.673.855/0001-25), que se trata da nova razão social da contestante, administrando aquela desde 03/07/2023. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade determinada no parágrafo único do art. 7º c/c § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor é a solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, permitindo o regular prosseguimento da ação. b) INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTOS DESATUALIZADOS A parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL II, apresentou preliminar de inépcia da inicial, alegando que os documentos anexados à exordial estão desatualizados, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. (ID 138462449 - pág. 2 e 3) Contudo, a parte autora demonstrou que os documentos apresentados são suficientes e pertinentes para a análise da demanda, não havendo qualquer prejuízo à compreensão dos fatos ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de desatualização não compromete a validade dos documentos para os fins pretendidos na ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, permitindo o regular prosseguimento da ação. 2.2. MÉRITO A relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de consumidora, é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que, por sua vez, enquadram-se como fornecedoras de serviços. Assim, aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, que visa proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade frente ao fornecedor. A análise da presente demanda deve observar os princípios e normas do CDC, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva das rés, prevista no artigo 14, que estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, competindo à parte ré comprovar a existência do débito cedido e o vínculo contratual existente entre a promovente e a cedente, assim como a legitimidade do registro de inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Contudo, a inversão não isenta a parte autora de apresentar provas mínimas do direito por ela invocado, sempre que tais provas estiverem ao seu alcance. Logo, a controvérsia da presente demanda se dá em saber se houve regular contratação entre a parte autora e o cedente, dando origem ao débito questionado, posteriormente cedido à parte requerida e a ocorrência de danos morais pela suposta restrição creditícia indevida do nome da reclamante no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. A parte Autora foi categórica em informar da inexistência de qualquer relação contratual com as partes rés e impugnar a negativação no valor de R$ 208,40 (duzentos e oito reais e quarenta centavos). Por seu turno, em sede de contestação(ID 138460783 - pág.5) a FRAM CAPITAL , sustenta: "(...) Excelência, todas as cobranças extrajudiciais aqui discutidas possuem previsão contratual. Dessa forma, inexiste ato ilícito perpetrado pela requerida, que apenas cobrou pelos serviços contratados, disponibilizados e utilizados. Nesse ponto, faz-se oportuno destacar que não houve inscrição dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, diminuição de score ou qualquer cobrança coercitiva e abusiva, como veremos em detalhes adiante.(...)" Já a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL II, sustenta que: "(...)A parte demandante firmou contrato com a empresa NATURA. A dívida reclamada, em verdade, advém de contraprestação da avença firmada e inadimplida. Nesse ponto, importante frisar que o negócio jurídico precípuo, cuja inadimplência gerou a reclamada dívida, foi celebrado à guisa de consentimento de ambas as partes, contendo, para tanto, agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Dessa forma, a cobrança mencionada na exordial guarda total relação com contrato firmado pela demandante, sendo certo que não há qualquer ilegalidade na contraprestação de avença contraída por liberalidade da autora e ancorados nos princípios básicos da boa-fé e do pacta sunt servanda.(...)"(ID 138462449 - pág.2) Ressalte-se que a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte autora a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo a parte ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço. Pois bem. A consulta de balcão apresentada pela autora comprova a existência da dívida, incluída pela FIDC NPL2, fundo administrado pela promovida FRAM CAPITAL.( ID 130560775) No caso em espécie, não caberia à parte demandante a prova negativa de que não contratou, mas era dever da parte demandada, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito da demandante, qual seja, a efetiva contratação, assim como demonstrar que fora realmente a suplicante quem formalizou a relação contratual e deu causa ao débito, além da existência da cessão do aludido crédito, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos, uma vez que adquiriu o crédito em questão, ensejando a conclusão de que tenha buscado aferir a legitimidade do mesmo. Importante destacar que é válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, pois a notificação do devedor tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu. A promovida, FUNDO DE INVESTIMENTOS, apresentou documento de cessão de crédito que indica o valor da dívida como sendo de R$ 162,14 (cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos), valor este que diverge do montante apontado pela autora, de R$ 208,40 (duzentos e oito reais e quarenta centavos). (ID 138462457) Além disso, como comprovação da dívida, foi apresentado um documento intitulado DANFE, cujo valor indicado é de R$ 747,95 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), o que também não corresponde ao valor constante da negativação apontada pela autora. Essa discrepância entre os valores apresentados e o valor efetivamente negativado fragiliza a tese de legitimidade do débito, evidenciando a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar a restrição imposta ao nome da autora.(ID 138462459) Ademais, observa-se que não foi apresentado nenhum outro documento que pudesse corroborar a legitimidade da negativação no valor demonstrado pela autora. A ausência de elementos probatórios consistentes reforça a inconsistência da defesa das rés e compromete a validade da restrição creditícia imposta, tornando imperiosa a declaração de sua inexigibilidade. Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE FABIO LUIS PROENCA REGIS DE CAMPOS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e do Termo de Cessão de Crédito - firmado entre cedente e cessionário - não demonstram a existência da dívida. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade "in re ipsa". 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (TJMT - 1ª Turma Recursal, Processo nº 1011366-33.2023.8.11.0001, Classe Processual: Recurso Inominado, Relator: Des. Walter Pereira de Souza, Data da Decisão: 24/09/2023, Data da Publicação: 28/09/2023) Sendo assim, ante a inexistência de documento apto a demonstrar a contratação que deu origem à dívida, entende-se pela a inexigibilidade do débito atribuído à Autora no valor de R$ 208,40 (duzentos e oito reais e quarenta centavos) em relação às partes demandadas, que respondem de forma solidária (§ único do art. 7º c/c § 1º do art. 25, ambos do CDC) pelos danos causados à consumidora. No tocante ao dano moral, este decorre do evidente constrangimento e abalo sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou ilegítima. Além disso, a autora foi obrigada a dedicar tempo e esforço para lidar com o problema, enfrentando transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando sua honra e reputação perante a sociedade. A negativação do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, sem justificativa para tanto, configura-se dano moral in re ipsa, autorizando a compensação pecuniária mensurada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao histórico de restrições da autora, verifica-se que constam outras negativações em seu nome ativas, porém estas ocorreram posteriormente à restrição creditícia objeto desta demanda. Tal circunstância afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, que pressupõe a existência de registros anteriores para mitigar o dano moral. No entanto, os registros desabonadores ativos devem ser considerados na quantificação do valor da indenização, uma vez que influenciam na avaliação do impacto da negativação indevida sobre a autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexistência do débito de R$ 208,40 (duzentos e oito reais e quarenta centavos); b) CONDENAR os promovidos a procederem à exclusão do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao débito mencionado na presente demanda; c) CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais decorrentes da negativação indevida, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Clerie Fabiana Mendes x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

ID: 309129497

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000366-42.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000366-42.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RAIMUNDO NONATO LIMAEndereço: Rua Manuel Antônio Leite, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60545-300 REQUERIDO (A)(S) Nome: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.Endereço: DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2234, Inexistente, Inexistente, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 VALOR DA CAUSA: R$ 9.705,93 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO LIMA em face de FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 138305860), o autor alega ter sido surpreendido por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia, contrariando o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O débito registrado, no valor de R$ 1.705,93, é desconhecido pelo autor, que afirma não possuir vínculo contratual com as empresas reclamadas, especialmente em relação ao contrato nº 4551841151349547. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas requeridas, a inexigibilidade da cobrança indevida no valor de R$ 1.705,93, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 ou outro valor justo, visando desestimular novos ilícitos contra consumidores. Contestação ID 158349763 - FUNDO DE INVESTIMENTOS Contestação ID 158355016 - FRAM CAPITAL Réplica ID 161830288 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. PRELIMINARMENTE A) NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA As partes promovidas, FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL II, apresentaram preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, sustentando que esta teria omitido o fato de saber ter firmado a obrigação com o cedente e de ter sido devidamente notificada da cessão de crédito, nos termos do artigo 385 do CPC/15, sob pena de extinção da ação. Contudo, o artigo 385 do CPC/15 não impõe a obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora em juízo como condição para o prosseguimento da ação, especialmente em casos que envolvem negativação indevida e inexistência de relação jurídica, onde os fatos podem ser comprovados por documentos anexados aos autos. Portanto, rejeita-se a preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, permitindo o regular prosseguimento da ação. B) CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO, apresentou preliminar de carência da ação, alegando falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado o binômio necessidade-utilidade, preferindo ajuizar a presente demanda com intuito de enriquecimento ilícito, além de não ter buscado solução administrativa para o conflito.(ID 158349763 - pág.3 e 4) Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Ademais, os §§2º e 3º do mesmo artigo incentivam a solução consensual de conflitos, mas não impõem como condição para o ajuizamento da ação a tentativa de solução administrativa. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. C) DAS AÇÕES IDÊNTICAS PROMOVIDAS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA - CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA As partes promovidas apresentaram preliminar alegando conduta atentatória à dignidade da justiça por parte do patrono da parte autora, mencionando suposta captação indevida de clientela e litigância de má-fé. Contudo, não há nos autos elementos concretos que comprovem as alegações. O artigo 17 do CPC garante o direito de ação, sendo vedado restringi-lo com base em suposições sobre a conduta do advogado. Portanto, rejeita-se a preliminar, permitindo o regular prosseguimento da ação. D) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - FRAM CAPITAL A parte promovida, FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o débito objeto da presente ação foi cedido pelo Banco Bradesco S/A ao FIDC NPL II, não possuindo qualquer relação com a promovida. (ID 158355016 - pág.2 e 3) Contudo, conforme documentação anexada aos autos (ID 161830297), restou comprovado que a FRAM CAPITAL atualmente exerce a função de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, o que demonstra sua vinculação ao caso e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade determinada no parágrafo único do art. 7º c/c § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor é a solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, permitindo o regular prosseguimento da ação. 2.2. MÉRITO A relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de consumidora, é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que, por sua vez, enquadram-se como fornecedoras de serviços. Assim, aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, que visa proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade frente ao fornecedor. A análise da presente demanda deve observar os princípios e normas do CDC, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva das rés, prevista no artigo 14, que estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, competindo à parte ré comprovar a existência do débito cedido e o vínculo contratual existente entre a promovente e a cedente, assim como a legitimidade do registro de inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Contudo, a inversão não isenta a parte autora de apresentar provas mínimas do direito por ela invocado, sempre que tais provas estiverem ao seu alcance. Logo, a controvérsia da presente demanda se dá em saber se houve regular contratação entre a parte autora e o cedente, dando origem ao débito questionado, posteriormente cedido à parte requerida e a ocorrência de danos morais pela suposta restrição creditícia indevida do nome da reclamante no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. O autor foi categórico em informar a inexistência de qualquer relação contratual com as partes rés e impugnar a negativação no valor de R$ 1.705,93 (mil setecentos e cinco reais e noventa e três centavos), alegando desconhecer o débito e não possuir vínculo com as empresas reclamadas, especialmente em relação ao contrato nº 4551841151349547. Por seu turno, em sede de contestação(ID 158349763 - pág.6) a FUNDO DE INVESTIMENTOS, sustenta que: "(...) Não assiste razão a parte autora quando afirma desconhecer a dívida e a ré, eis que consentiu com o contrato que lhe deu origem e nada fez, quando lhe fora comunicada a cessão à Ré.(...) A fim de demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre o autor e o cedente, requer a expedição de ofício ao cedente, para que este providencie a juntada do contrato supracitado, o qual foi cedido à sociedade Requerida." Já a promovida FRAM CAPITAL, sustenta que: "(...)Conforme acima suscitado a cobrança realizada em face da parte Autora encontra respaldo jurídico na existência - segundo informe do Fundo de Investimentos e do Cedente, tal qual acima mencionado - de pendência financeira entre a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e o Banco Bradesco. Referida pendência foi cedida a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II que, na qualidade de atual credor, passou a exercer o crédito adquirido, o que implicou em atos de regular cobrança. Dessa forma, o réu Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A não praticou qualquer ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que justifique a sua condenação em prestar indenização por danos materiais ou morais.(...)"(ID 158355016 - pág.5) Inicialmente, afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o pedido de expedição de ofício requerido pela parte Ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, eis que era dever da mesma promover as diligências necessárias à obtenção dos documentos indispensáveis para comprovação da existência do crédito cedido, além disso, foi requestado em sede de audiência o julgamento antecipado da lide pelas partes. Ressalte-se que a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte autora a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo a parte ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço. Pois bem. A consulta de balcão apresentada pelo autor comprova a existência da dívida, incluída pela FIDC NPL2, fundo administrado pela promovida FRAM CAPITAL.( ID 138305862) No caso em espécie, não caberia à parte demandante a prova negativa de que não contratou, mas era dever da parte demandada, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito da demandante, qual seja, a efetiva contratação, assim como demonstrar que fora realmente a suplicante quem formalizou a relação contratual e deu causa ao débito, além da existência da cessão do aludido crédito, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos, uma vez que adquiriu o crédito em questão, ensejando a conclusão de que tenha buscado aferir a legitimidade do mesmo. Importante destacar que é válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, pois a notificação do devedor tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu. No presente caso, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que demonstre a existência de dívida em nome do autor, conforme alegado pelo promovido. Ademais, o promovido também não apresentou o contrato de cessão que supostamente embasaria a relação jurídica entre as partes, deixando de comprovar a legitimidade da cobrança e a origem do débito. Tal ausência de documentos compromete a defesa do requerido e reforça a inexistência de vínculo contratual entre a autor e a promovido. O Código Civil, em seu art. 288, dispõe que: "É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654." Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência e regularidade do débito recai sobre a parte promovida, que, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deveria ter apresentado elementos probatórios suficientes para corroborar suas alegações. A ausência de tais provas reforça a conclusão de que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE FABIO LUIS PROENCA REGIS DE CAMPOS - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e do Termo de Cessão de Crédito - firmado entre cedente e cessionário - não demonstram a existência da dívida. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade "in re ipsa". 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (TJMT - 1ª Turma Recursal, Processo nº 1011366-33.2023.8.11.0001, Classe Processual: Recurso Inominado, Relator: Des. Walter Pereira de Souza, Data da Decisão: 24/09/2023, Data da Publicação: 28/09/2023) O dano moral, nesse contexto, decorre da violação dos direitos da personalidade, especialmente no que tange à imagem e ao bom nome do autor perante a sociedade e o mercado. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera constrangimento e humilhação, além de prejudicar a confiança e credibilidade do autor em suas relações comerciais e sociais. Assim, considerando a gravidade da conduta do promovido e os prejuízos causados ao autor, é imperioso reconhecer o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação do promovido ao pagamento de indenização, como forma de reparação e de desestímulo à repetição de práticas semelhantes. Ademais, deixo de determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL II já procedeu à retirada da negativação, conforme demonstrado nos autos (ID 158349763 - pág. 3 e 4). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexistência do débito de R$ 1.705,93 (um mil, setecentos e cinco reais e noventa e três centavos) relativamente ao suposto contrato de número 4551841151349547 b) CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais decorrentes da negativação indevida, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Allan Kardec Crispim Dos Reis x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 262143607

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC CRISPIM DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011366-31.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ALLAN KARDEC CRISPIM DOS REIS REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011366-31.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ALLAN KARDEC CRISPIM DOS REIS REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por ALLAN KARDEC CRISPIM DOS REIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), onde sustenta, em suma, que desconhece a dívida uma vez que não foi contratado por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares Não é na sentença o momento próprio para o juiz manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência da lei 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por se confundirem com o mérito, as demais preliminares serão com ele apreciadas. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos documentos do histórico de créditos junto ao INSS, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado. Ademais, as assinaturas contidas no documento apresentado pela requerida divergem e muito das assinaturas contidas nos documentos apresentados pela parte autora. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, o consumidor faz jus a declaração de inexistência do débito. Por consequência, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Confirmar a tutela antecipada, para determinar a SUSPENSÃO dos descontos do benefício previdenciário da reclamante, sob a denominação “CONTRIBUICAO CAAP 0800 580 3639”, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da decisão. CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 4.336,27 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5019071-64.2024.8.08.0000

ID: 260030612

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019071-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. R. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA E NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 1.161 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado do Espírito Santo, de medicamento à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Canabidiol FarmaUSA 200mg pode ser fornecido pelo ente estatal, considerando que não possui registro na ANVISA, mas tem autorização sanitária para importação; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 1234 e 06 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de fornecimento de produto à base de canabidiol, os tribunais têm entendido que, quando o produto não possui registro formal na ANVISA, mas conta com autorização excepcional de importação, como na hipótese, a matéria se enquadra no Tema 1.161 do STF, sem a necessidade de inclusão da União Federal. Além disso, no julgamento definitivo do Tema nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, o relator destacou em seu voto que o resultado do julgamento de mérito, no que diz respeito à mudança de competência (conforme o item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), será aplicado somente aos processos iniciados após a publicação da ata de julgamento, não sendo a hipótese do feito originário deste recurso, o qual deve então manter-se onde estiver tramitando, sem deslocamento de competência. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 1.161 e 1.234. A análise da negativa administrativa de fornecimento deve considerar o controle de legalidade do ato que negou o pedido administrativamente, conforme o Tema 1.234 do STF, sem substituição do juízo técnico da administração pública pelo Poder Judiciário. O laudo médico apresentado pelo agravante não se mostra suficientemente circunstanciado para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF, não há probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não registrado na Anvisa, mas com importação autorizada e não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 1.161 e 1.234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei Estadual nº 11.968/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, RE 566.471; STF, Tema 500, RE 657.718; STF, Tema 1.161, RE 1.165.959; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243; Súmula Vinculante 60/STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B. R. B., menor impúbere, representado por seu genitor, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela de urgência visando que o ente estatal fornecesse produto à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg – 1ml duas vezes ao dia - 24 frascos de 30ml ao ano) em favor do autor. Alega o agravante possuir dez anos de idade, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, apresentando quadro de atraso de linguagem verbal e não verbal e prejuízos na interação social, associado a comportamentos repetitivos, já se submetendo a tratamento medicamentoso, havendo falha dos métodos terapêuticos utilizados anteriormente, a justificar a prescrição do produto pelo médico responsável pelo acompanhamento do agravante à base de canabidiol, o qual já vem sendo utilizado como alternativa terapêutica eficaz para casos como a da paciente. Afirma preencher todos os requisitos do Tema 106 e 1.161 a permitir a concessão da tutela provisória. Com tais argumentos, requereu fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. O Estado do Espírito Santo, em suas contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que: (a) O medicamento solicitado não possui registro na ANVISA, não podendo ser fornecido pelo ente estatal sem o devido cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 500; (b) Há alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, as quais não foram comprovadamente ineficazes pelo agravante; (c) O parecer técnico do NATJus tem embasamento em medicina baseada em evidências e serve como instrumento legítimo para a formação do convencimento judicial; (d) O STF, no julgamento do Tema 1.234, afastou a responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, atribuindo tal competência à União e do mesmo modo estabeleceu critérios a serem observados antes da determinação de fornecimento de medicamentos, sob pena de nulidade da decisão. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 12661319) opinando pelo provimento do recurso. Pois bem. Na decisão atacada, o MM. Magistrado a quo fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na manifestação não favorável lavrada pelo NatJus para concluir que o produto perquirido não apresenta evidências de segurança em relação a seu protocolo intensivo, tampouco superioridade frente aos demais fármacos fornecidos pelo SUS. A presente demanda trata do produto "Canabidiol FarmaUsa 200mg", que, apesar de não possuir registro na Anvisa, conta com autorização sanitária para importação específica em favor do menor agravante. De início, ressalto que a obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição estadual a previsão está no mesmo sentido nos artigos 219 a 231. Esse entendimento foi reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Geral nº 793 do STF acórdão publicado em 16.04.2020 no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Insta consignar que o STF tão somente fixou o direcionamento para ressarcimento dos valores, não havendo imposição para litisconsórcio passivo necessário. Inclusive, frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência e insegurança jurídica, na data de 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE n. 1366243 – Tema n. 1234 -, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, nos termos a seguir: “(…). 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. Nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). Grifei. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão. Posteriormente, no julgamento definitivo do Tema nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, o relator destacou em seu voto que o resultado do julgamento de mérito, no que diz respeito à mudança de competência (conforme o item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), será aplicado somente aos processos iniciados após a publicação da ata de julgamento. A ata de julgamento do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no dia 19 de setembro de 2024, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco, como na hipótese do feito originário deste recurso, deverão atender aos efeitos da cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Devo destacar, ainda, que o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal estabelece, como regra geral, que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deve ser pleiteado em face da União Federal, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de requisitos específicos. No entanto, no caso do canabidiol, os tribunais têm entendido que, quando o produto não possui registro formal na ANVISA, mas conta com autorização excepcional de importação1, como na hipótese, a matéria se enquadra no Tema 1.161 do STF, sem a necessidade de inclusão da União. Cito: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460122-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025); (TJRS. Apelação / Remessa Necessária, Nº 50098879720208210021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2002417-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Ultrapassada essa questão, como registrei em minha decisão preambular sobre efeitos, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o que definiu a Suprema Corte no Tema 1.161 e no recente julgamento concluído de Repercussão Geral RE 1.366.243, análise do Temas 1234 e elaboração da Súmula Vinculante 60 , de modo que não observo, em superficial cognição, motivos para alteração. Oportuno aqui explicar que, recentemente analisei pedido similar de fornecimento de Canabidiol para tratamento de epilepsia com resultado diametralmente oposto ao que aqui irei propor. Esclareço que, se tratava de hipótese diversa do que a que ora se analisa. Tratava-se de fornecimento de prescrição médica e pedido de um dos diversos tipos de produtos à base de Canabidiol (CBD) com registro na Anvisa, diferente do produto específico prescrito e ora pretendido que não tem registro, cuidando-se de produto importado. Na hipótese de produto à base de canabidiol com registro aprovado na Anvisa, a meu ver o fornecimento está abrangido, em caráter de excepcionalidade e de forma gratuita, pela Lei Estadual nº 11.968/2023 já em vigor, devendo ser considerado como produto padronizado ou incorporado ao SUS em âmbito do Estado do Espírito Santo, e exigidos os requisitos previstos na referida lei para permitir o seu fornecimento, não se aplicando a Súmula Vinculante 60/STF e as teses definidas nos temas vinculantes 1234, e 1.161 do Supremo Tribunal Federal, em razão de distinguishing. Todavia, cuidando-se aqui da pretensão de fornecimento de produto específico, “Canabidiol FarmaUSA 200mg”, o qual não se encontra registrado na Anvisa, apenas com importação autorizada, tal produto, ao meu sentir não está assegurado pela Lei Estadual nº 11.968/2023, cujo artigo 1º2 menciona expressamente que os medicamentos devem ser industrializados e tecnicamente elaborados, conforme normas da Anvisa, sugerindo que o fornecimento gratuito abrange apenas os produtos registrados na autarquia federal. Tecida a premissa supra, cuidando-se de produto ou medicamento não registrado e não padronizado no SUS Nacional ou Estadual, aplica-se à presente hipótese a Súmula Vinculante n. 60, e a tese definida no Tema 1.161, verbis: * Súmula vinculante nº 60 - “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. * Tema 1.161: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.” No caso de fornecimento de medicamento que, embora não possuísse registro na ANVISA, tivesse sua importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aplicava-se exclusivamente a tese firmada no Tema 1.161, exigindo-se da parte autora o cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. Contudo, no curso do presente processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 1.366.243 (Tema 1.234), fixando teses de observância obrigatória, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, com aplicação imediata aos processos em tramitação. Dentre outras deliberações, definiu-se que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: "(i) Incapacidade econômica do paciente; (ii) Negativa de fornecimento do medicamento pretendido pela via administrativa, com análise do referido ato administrativo; (iii) Demonstração da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas do SUS; (iv) Imprescindibilidade clínica do tratamento, com relatório médico circunstanciado que comprove a necessidade do tratamento pretendido, com descrição das medidas terapêuticas já adotadas; (v) Demonstração de ato ilegal que justifique a não incorporação do fármaco pleiteado pela CONITEC”. Outrossim, a análise do ato administrativo que nega o fornecimento do medicamento deve ser realizada nos termos do item IV do Tema 1234. Confira-se: “[Tema 1234. RE 1366243] Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 11/10/2024 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (…). Tese I - (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifei. Feitas essas ponderações, ressalto que em face das novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, as quais são aplicáveis aos processos em curso e pendentes de decisão de mérito sem trânsito em julgado, como a hipótese que aqui se apresenta (inexistindo determinação de modulação de efeitos para as referidas teses, apenas para a fixação de competência), se faz imprescindível oportunizar à requerente a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pela Suprema Corte. Afinal, a eventual demonstração da probabilidade do direito vindicado pela agravante se pauta atualmente por novos e distintos critérios, os quais não foram objeto de demonstração pela parte e, sobretudo, de apreciação pelo MM. Juízo de primeiro grau. Com efeito, em que pese a requerente tenha coligido aos autos laudo médico, não se trata de laudo dos mais circunstanciados, carecendo ainda de demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas “de alto nível”. Em prévia consulta ao NatJus, o órgão auxiliar do juízo manifestou-se de forma desfavorável à concessão do fármaco, justamente porque o produto pretendido, segundo o Hospital Israelita Albert Einstein (Instituição Responsável pela Nota Técnica anexada ao processo origem), in litteris, “carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico”. Aliás, sequer os requisitos cumulativos do Tema 1.161/STF foram comprovados, eis que não se extrai do laudo médico apresentado pela parte autora a impossibilidade de substituição do fármaco requerido por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Como ressaltado em minha decisão pretérita, entendo que não se faz necessário o esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis no SUS para fazer jus à dispensação de fármaco não padronizado. Todavia, o laudo médico precisaria ser mais detalhado e esclarecedor, contendo o histórico clínico e medicamentoso do agravante, com as dosagens e períodos dos tratamentos já realizados, e justificando a impossibilidade da substituição, uma vez que a lista de medicamentos no SUS para o tratamento do TEA é ampla. Segundo a Nota Técnica do Natjus anexada aos autos originários, “o protocolo do Ministério da Saúde (PCDT-CA-TEA) recomenda o uso de risperidona, um antipsicótico atípico, justamente pelo maior volume de evidências e experiência de uso no tratamento da agressividade em pessoas com TEA. A resposta ao tratamento medicamentoso com a risperidona ocorre de forma gradual, geralmente em 30 a 60 dias de tratamento, podendo em casos específicos ocorrer antes ou mesmo após este período”. Portanto, reitero que muito embora reconheça e me solidarize com a difícil situação enfrentada pelo agravante e sua família (e todos aqueles que lidam com o diagnóstico do TEA), cujos desafios diários exigem sensibilidade e empatia, sou compelida a observar os limites estabelecidos pelas decisões de força obrigatórias proferidas por nossa Corte Suprema, concluindo sob a cognição deste agravo de instrumento, que não se encontram, neste momento, preenchidos os requisitos indispensáveis para a concessão da dispensação do produto pleiteado neste agravo de instrumento. Como já registrei, com base nas premissas aqui fixadas, poderá (deverá) o MM. Juízo a quo, posteriormente, oportunizar à requerente a juntada de documentos comprobatórios do atendimento aos parâmetros atualmente exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado sumular vinculante de n. 60 para concessão de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS nos moldes pretendidos; e também, facultar o exercício do contraditório por meio da apresentação de informações pelas Fazendas Estadual, até porque, a agravante formula seu pedido judicial amparada em suposta demora do estado ao requerimento administrativo por ela protocolado. Por ora, o conjunto probatório não evidencia o preenchimento dos requisitos elencados pelo STF para justificar a dispensação excepcional do produto ou medicamento requerido e a destinação de verba pública, não restando comprovada a probabilidade do direito invocado a me permitir alterar a decisão agravada. Em situações semelhantes, o TJSP, o TJRS e o TJMG já decidiram: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL (CBD) MANTECORP. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "CBD (Extrato de Cannabis sativa) Mantecorp" ao agravado, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante sustenta que o fármaco não integra as listas oficiais do SUS, que sua Câmara Técnica de Saúde não recomenda seu uso para a patologia do agravado e que há necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui responsabilidade pelo fornecimento do medicamento solicitado, considerando a solidariedade dos entes federativos no dever de garantir o direito à saúde; (ii) verificar se o agravado preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE). Mérito 4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a demonstração da imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico incorporado e a comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências. 5. No caso concreto, o medicamento CBD (Extrato de Cannabis sativa) Mantecorp não está incorporado ao SUS, e a negativa de fornecimento pelo ente público foi fundamentada n a ausência de recomendação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e na inexistência de evidências científicas de alto nível que justifiquem seu uso para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6. O agravado não demonstrou a ilegalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, tampouco a existência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem sua eficácia e segurança, conforme exigido pelo STF. 7. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos, não há probabilidade do direito que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo ente público, quando fundamentada na ausência de recomendação científica e na inexistência de evidências de alto nível sobre sua eficácia e segurança, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. 3. A tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração da probabilidade do direito, sendo insuficiente a mera prescrição médica desacompanhada de comprovação científica adequada. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.455959-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº 6 E 1.234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado "Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas", conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Fármaco não incorporado no SUS, com registro ou autorização sanitária para importação pela ANVISA. Temas nº 6 e 1.234, ambos do STF. Competência da Justiça Federal descortinada somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Competência da Justiça Estadual preservada, reconhecida a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. 2. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1.234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe à parte autora da ação. 3. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Anulação da sentença que se impõe. Recursos voluntários e oficial prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1011366-89.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. FALTA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50112804720248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 27-02-2025). À luz do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. 1O produto pretendido possui autorização específica em favor do agravado para a importação do medicamento em análise, conforme documento juntado ao Id origem 55941866. 2Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, medicamento industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e com a devida prescrição pelo médico assistente. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019071-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: B. R. B. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, rememorando, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por B. R. B., menor impúbere, representado por seu genitor, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela de urgência para que ente estatal fornecesse produto à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg – 1ml duas vezes ao dia - 24 frascos de 30ml ao ano) em favor do autor. Nas razões do agravo, o recorrente informa que tem dez anos de idade e é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando atraso no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal, além de dificuldades de interação social e comportamentos repetitivos. Ressalta que já faz uso de medicação, incluindo Neuleptil, Melatonum, Abilify, Tofranil e Risperdal, mas os tratamentos anteriores não surtiram os efeitos esperados. Diante disso, o médico responsável pelo seu acompanhamento indicou o uso de canabidiol, que vem sendo reconhecido como uma alternativa terapêutica eficaz em quadros semelhantes ao da paciente. Sustenta ainda que atende a todos os critérios estabelecidos nos Temas 106 e 1.161 para a obtenção do medicamento. A Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. E no mesmo sentido, votou o Eminente Desembargador Robson Luiz Albanez. Nos fundamentos de seu voto, a Relatora explicitou que nos casos em que se pleiteava o fornecimento de medicamentos ainda não registrados na ANVISA, mas cuja importação havia sido autorizada por essa Agência, aplicava-se exclusivamente o entendimento firmado no Tema 1.161, sendo exigido da parte autora o cumprimento dos critérios ali previstos. Entretanto, durante o trâmite deste processo, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234), estabelecendo teses de observância obrigatória, conforme dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, com aplicação imediata aos processos em andamento. Ressaltou que, diante das novas exigências estabelecidas para a concessão judicial de medicamentos não padronizados — exigências essas que se aplicam aos processos em curso e ainda pendentes de decisão de mérito definitiva, como é o caso presente (não havendo modulação de efeitos quanto às teses fixadas, salvo no que se refere à definição de competência) —, torna-se necessário oportunizar à parte requerente a possibilidade de comprovar o preenchimento dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobretudo quanto ao laudo médico apresentado, que carece de maior detalhamento e clareza. Além disso, é imprescindível que justifique de forma objetiva a inviabilidade de substituição do fármaco pleiteado, especialmente considerando que a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento do TEA é extensa. A exemplo da Eminente Relatora, também me sensibilizo com a difícil realidade enfrentada pelas pessoas que convivem com o diagnóstico de TEA, mas devo acompanhar o entendimento, sob pena de me afastar dos limites impostos pelas decisões vinculantes proferidas pela Supremo Tribunal Federal. Entendo, na mesma linha, que caberá ao juízo de primeiro grau, em momento oportuno, possibilitar à parte autora a apresentação de documentação que comprove o atendimento aos critérios atualmente fixados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no enunciado vinculante nº 60, para a concessão de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS. Portanto, sem maiores delongas, acompanho integralmente o voto proferido pela Eminente Desembargadora Relatora. É como voto.

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