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Processo nº 1011367-20.2024.4.01.3000

ID: 280804793

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011367-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011367-20.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011367-20.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANDIRA FERREIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011367-67.2025.8.26.0506

ID: 277683305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011367-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP) Processo 1011367-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Aparecida Silva Nunes - 1.Concedo à autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP) Processo 1011367-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Aparecida Silva Nunes - 1.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Defiro a tutela de urgência para o fim precípuo de exclusão do nome da parte autora da lista de restrição de crédito da SERASA, no que diz respeito ao débito aqui questionado (apontamento a fls. 25). Com efeito, os fundamentos expostos pela parte autora e os documentos que instruem a petição inicial são convincentes acerca da probabilidade do direito, na medida em que se verifica, pelo documento de fls. 26, que a dívida que ensejou a negativação do nome da autora já estaria integralmente quitada. O perigo de dano perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está consubstanciado nos efeitos causados pela manutenção do nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes, eis que todo aquele que figura em tal cadastro tem contra si fechada qualquer possibilidade de obtenção de crédito no comércio em geral. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, concedo a liminar pretendida, oficiando-se à SERASA para que exclua, imediatamente, o apontamento em nome da parte autora, acima qualificada, referido a fls. 26, no valor de R$227,02, até ulterior decisão em sentido contrário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Providencie o Cartório o encaminhamento, via sistema SERASAJUD. 3. Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação posto que não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, pois a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 4. Cite-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Processo nº 1011367-24.2024.4.01.3904

ID: 330545380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011367-24.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011367-24.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006641-68.2023.8.26.0302

ID: 319829503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006641-68.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DI MUZIO COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR SERESUELA

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 0006641-68.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1004172-71.2019.8.26.0302) (processo principal 1004172-71.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di… Processo 0006641-68.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1004172-71.2019.8.26.0302) (processo principal 1004172-71.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di Muzio Componentes para Calçados Ltda Me - Vistos. Petição retro: se existirem bens, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema Infojud, sendo viável a adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud (já acessado pelo juízo), e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), SILVIO CESAR SERESUELA (OAB 374842/SP)

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Processo nº 1011367-92.2015.8.26.0320

ID: 301211652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011367-92.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EXPEDITO DE OLIVEIRA DIORAIDE BUENO DE OLIVEIRA EVANILDE APARECIDA ANDRIETTA DARIO GILSON DE OLIVEIRA JOEL DE OLIVEIRA JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CALIGNAN OSMARINO FLORISVALDO DE OLIVEIRA PAULO SéRGIO DE OLIVEIRA VALENTIM HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011367-92.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Antonia de Oliveira Calignan - - Evanilde Aparecida Andrietta Dario - - Valentim Hon… Processo 1011367-92.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Antonia de Oliveira Calignan - - Evanilde Aparecida Andrietta Dario - - Valentim Honorio de Oliveira - - Dioraide Bueno de Oliveira - - JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA - - Aparecido Expedito de Oliveira - - Paulo Sérgio de Oliveira - - JOEL DE OLIVEIRA - - GILSON DE OLIVEIRA - - Osmarino Florisvaldo de Oliveira e outros - Vistos. Diante do quanto alegado às fls. 1213/1214 e visando regularizar os autos, sobretudo em razão do extenso número de exequentes, providencie a serventia o encarte do extrato dos valores que ainda se encontram depositados nos autos. Determino, outrossim, que certifique de forma pormenorizada e detalhada todos os MLE's que foram expedidos e em nome de quais exequentes, indicando, ainda, as páginas de referência. Após, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

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Processo nº 1011367-63.2024.4.01.3309

ID: 311798983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011367-63.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO MARCIO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011367-63.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011367-63.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACILDO MARCIO VIEIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES - BA42517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edson Dos Santos Nunes

ID: 314403067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010887-66.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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ISIS SILVASTON BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010887-66.2019.8.26.0361 (processo principal 1011367-32.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Edson dos Santos Nunes - Vistos. Te… Processo 0010887-66.2019.8.26.0361 (processo principal 1011367-32.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Edson dos Santos Nunes - Vistos. Tendo em vista que citado o executado por edital, e representado por curador especial nomeado pela Defensoria Pública nos termos do convênio DPE/OAB vigente, a intimação acerca da penhora realizada nestes autos deverá ser realizada, também, por edital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, EM RELAÇÃO À PENHORA REALIZADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO, POIS JÁ HOUVE CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a inexigência de intimação da parte executada quanto à penhora realizada. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, aduzem que a intimação em questão deve ser feita por edital, sob pena de nulidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 841, §2º do CPC prevê que, na ausência de patrono constituído, a intimação deve ser pessoal. 4. Dado que os executados foram citados por edital e estão em local incerto, a intimação deve ocorrer novamente por edital, conforme art. 275, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação dos executados deve em regra ser pessoal, conforme art. 841, §2º do CPC. 2. Quando citados por edital, a intimação deve seguir a mesma via. Legislação Citada: CPC, art. 72, II; art. 841, §2º; art. 256, II; art. 275, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2041064-19.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2184393-26.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006202-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, intime-se a parte executada, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, acerca da constrição realizada nestes autos, nos termos da decisão de fls. 307. Providencie a parte exequente a apresentação da minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Nos termos do art.257, parágrafo único, do CPC, fica dispensada a publicação pela parte em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, bastando a publicação feita pela serventia, via imprensa oficial. Intime-se. - ADV: ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Processo nº 1011367-83.2024.8.26.0609

ID: 318944428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011367-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011367-83.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. 1. Ciente da decisão de fl. 132-137 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça… Processo 1011367-83.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. 1. Ciente da decisão de fl. 132-137 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os beneficios da assistência judiciária gratuita a parte autora. 2. Tutela Provisória de Urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na inexigibilidade do título levado a protesto pela requerida. No ponto, registre-se que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, uma vez que jamais se filiou a parte requerida. Como é impossível a prova de fato negativo, deve-se, nesse momento prestigiar a boa-fé, emprestando verossimilhança às alegações da requerente. De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que o título foi protestado, causando prejuízos à parte autora, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título indicado na inicial, bem como de eventual negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até final solução da lide. Serve a presente decisão como ofício. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1011367-24.2025.8.11.0041

ID: 299214461

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011367-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PJE 1011367-24.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA em desfavor de EST… PJE 1011367-24.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebido o processamento do cumprimento de sentença, foi intimada a parte executada, tendo a Fazenda Pública manifestado concordância quanto aos valores executados (Id. 189942222). Os autos vieram para homologação dos valores. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, não obstante a concordância quanto aos valores, verifico pendência quanto à legitimidade passiva para constar como titular do crédito em sua integralidade. Isso porque, conforme consta, verifica-se que a procuração apresentada nos autos da ação originária nº 1039029-02.2021.8.11.0041 conferiu poderes à exequente, bem como ao advogado José Alberto Campos Medeiros (Id. 186953531). O entendimento do E. STJ é no sentido de que os honorários devem ser rateados entre todos os advogados que patrocinaram a defesa da parte vencedora (REsp 1.222.194/BA). Cito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Para que a divisão dos honorários seja realizada exclusivamente em favor do exequente, faz-se necessária a apresentação, nos autos, da renúncia ao crédito pelos demais advogados constituídos na procuração. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à ampliação do polo ativo, com a inclusão de todos os advogados constantes na procuração de Id. 186953531, ou apresente a renúncia do crédito pelos demais patronos em seu favor, sob pena de expedição de RPV apenas quanto à quota-parte do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso para homologação do valor em execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1011367-68.2025.8.26.0053

ID: 335303564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011367-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEU INC 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

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Processo 1011367-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Neu Inc 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a concessão da segurança.… Processo 1011367-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Neu Inc 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a concessão da segurança. À z. Serventia: certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP)

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