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Aloísio Emidio Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 302622838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO EMIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgad… Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgado ao patrono e os termos da petição inicial, conforme certificado, às fls. 251/256, afasto a alegação de litigância predatória. Em termos de prosseguimento, passo à deliberação das provas pertinentes. Cumpre averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. A decisão de fls. 239/240 fixou como pontos controvertidos de fato: "Divergem as partes quanto a celebração do contrato de mútuo e o cabimento de indenização por danos morais e a devolução dos descontos realizados." Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito(a) judicial ROSA MARIA CORONATO MELKAN. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CERQUEIRA GOMES (OAB 375945/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 261279/SP)

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Aloísio Emidio Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 302624675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO EMIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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BRUNO CERQUEIRA GOMES

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Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgad… Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgado ao patrono e os termos da petição inicial, conforme certificado, às fls. 251/256, afasto a alegação de litigância predatória. Em termos de prosseguimento, passo à deliberação das provas pertinentes. Cumpre averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. A decisão de fls. 239/240 fixou como pontos controvertidos de fato: "Divergem as partes quanto a celebração do contrato de mútuo e o cabimento de indenização por danos morais e a devolução dos descontos realizados." Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito(a) judicial ROSA MARIA CORONATO MELKAN. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CERQUEIRA GOMES (OAB 375945/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 261279/SP)

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Processo nº 1011469-56.2025.8.26.0032

ID: 312832355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Processo 1011469-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Cortes - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento às fls. 19/20, conforme artigo 71 do Estatuto do Ido… Processo 1011469-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Cortes - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento às fls. 19/20, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

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Processo nº 1011469-46.2025.8.26.0003

ID: 293395631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011469-46.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1011469-46.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1011469-46.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1011469-36.2020.4.01.3500

ID: 308324472

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011469-36.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELINA PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUIZ ANTONIO DE LIMA PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1011469-36.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMELINA PRADO SOCIEDA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1011469-36.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMELINA PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUIZ ANTONIO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Às fls. 461/646 (de 21/05/2025, IDs 2187929102 a 2187930274), o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comunicou que adquiriu o crédito de AMELINA PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no precatório de fls. 429/430 (de 11/05/2023, ID 1617295356), alusivo à integralidade dos honorários advocatícios contratuais destacados, especificamente da quantia de R$49.547,18, e requereu a alteração do incidente para o levantamento ocorra por ordem deste Juízo. Intimada do despacho de fls. 647 (de 04/06/2025, ID 2190640480), a sociedade de advogados beneficiária do crédito confirmou tal cessão (fls. 649, de 10/06/2025, ID 2191915484). É o relato pertinente. Decido. Verifico que a petição de fls. 461/465 (ID 2187929102), que informou acerca da cessão do crédito dos honorários advocatícios contratuais, foi juntada aos autos em 21/05/2025, ou seja, após a data da migração da requisição de pagamento para o TRF-1ª Região, ocorrida em 31/07/2023. Tendo em vista que estão preenchidas as condições dispostas nos parágrafos 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal/1988, que tratam da cessão de créditos em requisição de pagamento a terceiros, defiro a cessão do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais constante do precatório de fls. 429/430 (de 11/05/2023, ID 1617295356). Considerando que o competente Instrumento Particular de Cessão de Crédito (fls. 466/482, ID 2187930089) foi juntado somente após a apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao TRF – 1ª Região, com urgência, solicitando a alteração do incidente do precatório acima referido para "com alvará", bem como para que coloque à disposição deste Juízo as importâncias requisitadas, quando de seu pagamento, a fim de que tal crédito (honorários advocatícios contratuais) seja liberado diretamente ao cessionário, nos termos do §1º do art. 22 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Esclareço que, conforme estabelecido no art. 21 da Resolução acima mencionada, "a cessão de crédito em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver". Ressalte-se, no entanto, que as requisições de pagamento em favor do advogado para o pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitas à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei nº 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, sendo que a retenção do referido imposto ocorrerá em nome do cedente, observando-se os dados constantes da requisição de pagamento (parágrafo único do art. 32 c/c art. 36, ambos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Proceda-se à inclusão do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 52.115.758/0001-79) nos registros deste feito, como terceiro interessado, apenas para fins de acompanhamento do processo. Cientifique-se a parte executada acerca da cessão de crédito ora deferida (§3º do art. 20 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF). Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório expedido nos autos. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, (vide data abaixo indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 1011469-79.2025.8.26.0477

ID: 315164713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

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Processo 1011469-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiê… Processo 1011469-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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Agropecuaria Bx Ltda e outros x Credores

ID: 315290919

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BX LTDA GALDINO DO AMARAL CARVALHO HALID MAHMOUD DARWICHE LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX LTDA, GALDINO DO AMARAL CARVALHO REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO Vistos e examinados. 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CREDOR BANCO DO BRASIL – ID. 192831992: O embargante sustenta que não foi intimado pessoalmente acerca da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados nas contas bancárias do grupo recuperando - razão pela qual alega que a multa diária cobrada não é devida. Sustenta, ademais, que os valores bloqueados guardam consonância com créditos extraconcursais e, deste modo, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para impedir a restrição. Requereu, assim, a reconsideração das decisões, vez que entende que a multa de R$ 55 mil é indevida, e que não cabe a devolução de débito oriundo de crédito não sujeito aos efeitos da RJ. O grupo recuperando apresentou contrarrazões em Id. 196067750. O Administrador Judicial se manifestou pela rejeição dos aclaratórios em Id. 196019913. O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua manifestação sobre os embargos – Id. 198694876. DECIDO. Os aclaratórios não comportam acolhimento, no ponto em que o embargante afirma que o Juízo da Recuperação Judicial não detém competência para determinar a devolução dos valores bloqueados, uma vez que o crédito que deu origem à retenção seria extraconcursal. Isso porque, como já se consignou na decisão embargada, estando o grupo recuperando acobertado pelo prazo de blindagem, seja o crédito concursal ou extraconcursal, as medidas de constrição efetivadas sobre o seu patrimônio devem ser decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSTITUIDOS APÓS PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. “O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput) . Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1784740 SP 2020/0289312-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10050012920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Em prosseguimento, no que tange à alegação de falta de intimação, assevero que não é necessária a intimação pessoal, para fazer incidir a multa diária aplicada. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Portanto NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINO, pois, a intimação do banco credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido ao grupo recuperando, a título de multa diária. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores, cujo edital de convocação já foi expedido e publicado. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011469-43.2025.8.26.0004

ID: 332725964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS

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Processo 1011469-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viação Santa Brígida LTDA - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 127/130. Anote-se. 2 - Sem p… Processo 1011469-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viação Santa Brígida LTDA - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 127/130. Anote-se. 2 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela. Requer a tutela antecipada antecedente para determinar à requerida 99 Tecnologia Ltda. a suspensão dos protestos dos boletos com vencimentos para 13 de março de 2025 e 13 de abril de 2025 (fls. 48 e 81). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, relata a parte autora ter celebrado com a ré contrato de prestação de serviços de transporte para seus colaboradores, tendo ocorrido, em razão deste, cobranças relativas a 86 corridas em conta vinculada a um de seus colaboradores, as quais não são reconhecidas pela autora, vez que decorrem de acesso à conta mediante fraude. Nesse cenário, verifica-se a plausibilidade das narrativas autorais, haja vista que as mencionadas corridas foram realizadas em outro Estado e, quando confrontados com os documentos acostados em fls. 95/97, indicam, ao menos em primeira análise, não terem sido realizadas pela colaboradora da autora, vez que esta se encontrava nesta unidade federativa. Não bastasse, é notório os efeitos maléficos decorrentes de eventual protesto. Assim, presentes os elementos que autorizam parcialmente a medida, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, e determino a suspensão das cobranças relativas aos boletos com vencimento em março e abril de 2025 e que a ré se abstenha de promover o protesto dos títulos objeto da presente (boletos de fls. 48 e 81). Contudo, determino que a requerente providencie o depósito de todo o valor devido nos autos, para garantia do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, vez que, ao menos em parte, os valores se referem à cobrança de serviços de transporte não impugnados pela autora. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida e, eventualmente, aos cartórios de protestos de títulos. Deverá ser instruída com cópia dos documentos de fls. 48 e 81. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB 162429/SP)

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Processo nº 1011469-92.2025.8.26.0602

ID: 323334372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011469-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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Processo 1011469-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1011469-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 39/40, item "1");2º) foi a parte autora aquela que solicitou a produção da prova (fls. 124/126). Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Silas De Souza Ferreira Ltda

ID: 308134101

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034335-20.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SILAS DE SOUZA FERREIRA LTDA

Decisão

Advogados:

KELTON ARAPIRACA DI GOMES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034335-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034335-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968-A) AGRAVADO: SILAS DE SOUZA FERREIRA LTDA Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação originária ajuizada por SILAS DE SOUZA FERREIRA EIRELI. Na origem, o agravante figura como demandado em ação possessória com pedido liminar, cuja decisão impugnada determinou, nos termos do ID 503412241, a restituição, no prazo de 5 (cinco) dias, de bens móveis apreendidos judicialmente, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O agravante alega, em síntese: (i) que não pretende se eximir do cumprimento da obrigação, mas que o prazo fixado é exíguo; (ii) que a multa diária imposta é desproporcional e ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa; (iii) que não houve prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), é requisito essencial para a imposição da sanção. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da multa e da própria obrigação, até o julgamento definitivo do presente agravo. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Na hipótese dos autos, não se evidenciam elementos suficientes a justificar o deferimento da tutela recursal de urgência. A imposição de prazo de 5 (cinco) dias para a devolução do bem apreendido não configura, por si só, exação ou desarrazoabilidade, sobretudo considerando que a decisão foi proferida no contexto de reversão de medida liminar anterior, já objeto de deliberação em agravo de instrumento n. 8031319-58.2025.8.05.0000 por mim relatado (ID 503412241). A atuação diligente da parte na preservação de seus direitos demanda a adoção de providências imediatas, inclusive administrativas, aptas a garantir a restituição do bem. A multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de valor usualmente admitido pela jurisprudência como instrumento coercitivo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sem se confundir com indenização ou ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a majoração ou redução da astreinte apenas no momento de sua eventual execução, nos termos do §1º do art. 537 do CPC: "Art. 537, §1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento." No presente momento processual, e sem qualquer comprovação inequívoca de tentativa diligente e frustrada de devolução do bem, a alegação genérica de prazo exíguo não se presta à suspensão da ordem judicial nem da multa que lhe é cominada. A jurisprudência consolidada pela Súmula 410 do STJ não se aplica indistintamente a qualquer obrigação de fazer. A obrigação ora imposta não se refere ao descumprimento de decisão já transitada em julgado, tampouco visa o início de cumprimento de sentença, mas sim ao cumprimento de medida liminar de urgência proferida no curso do processo, cuja ciência pelo patrono da parte é considerada suficiente, consoante iterativos julgados dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)." (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) . 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial . 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021 .8.26.9058, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, § 2º DO CPC . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC)-Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000191711613004 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Não havendo, portanto, plausibilidade no argumento de ausência de ciência válida da obrigação, não se revela verossímil o direito invocado pelo agravante neste momento inaugural da cognição recursal. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado no presente Agravo de Instrumento. Oficie-se ao Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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