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"1011567-90.2016.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 21 de 28

Jonas De Oliveira Guerra x Município De São Paulo

ID: 294869499

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247067-97.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247067-97.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jonas de Oliveira Guerra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053…

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Fabio Melega Villela x Município De São Paulo

ID: 294912800

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247053-16.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MELEGA VILLELA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247053-16.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Fabio Melega Villela - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/007…

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Jose Henrique De Souza x Município De São Paulo

ID: 294912816

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247071-37.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247071-37.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jose Henrique de Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/0…

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Maria De Lourdes Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294912820

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247077-44.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247077-44.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria de Lourdes dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0…

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Maria Do Carmo Souza Alvin x Município De São Paulo

ID: 294912825

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247080-96.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUZA ALVIN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247080-96.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria do Carmo Souza Alvin - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.00…

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Sandra Rocha x Município De São Paulo

ID: 294912832

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247104-27.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247104-27.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Sandra Rocha - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/0090 7ª Var…

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Vilma Paixao x Município De São Paulo

ID: 294912833

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247110-34.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PAIXAO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247110-34.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Vilma Paixao - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/0094 7ª Var…

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Abrahao De Lellis Pereira x Município De São Paulo

ID: 291643698

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247008-12.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE LELLIS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247008-12.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Abrahao de Lellis Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.005…

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Processo nº 1059304-74.2025.8.26.0053

ID: 322545919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059304-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADANILTON DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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Processo 1059304-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adanilton Dantas Ribeiro - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída c… Processo 1059304-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adanilton Dantas Ribeiro - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial e providenciar a juntada de cópia atualizada dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Comprovante de residência atualizado em seu nome ou com declaração de residência firmada pelo(a) titular da conta de consumo, datada e assinada, bem como cópia do documento de identidade pessoal do declarante, justificando a residência da parte autora no imóvel. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV - contrato de locação de imóvel vigente; V - correspondência de administradora de plano de saúde. 2 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com as ação acidentárias autuadas sob os nºs - 1043577-90.2016.8.26.0053, processada perante o juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; - 1044253-62.2021.8.26.0053, processada perante o juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; - 0022622-46.2002.8.26.0053, processada perante o juízo da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; e - 0100557-55.2008.8.26.0053, processada perante o juízo da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP)

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Elis Regina Zero De Araújo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 326744315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015059-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA ZERO DE ARAúJO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA TAPIE GABRIELLI

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015059-90.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015059-90.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elis Regina Zero de Araújo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jarbas Gomes - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. JUÍZO DE RETRAÇÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLUÇÃO PROPICIADA PELO V. ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NOS TEMAS Nº 1.019 E Nº 1.037. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO “DECISUM” TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO QUE O DIREITO À PARIDADE ESTÁ FUNDADO NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 C/C O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO4. ACÓRDÃO READEQUADO TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - 1º andar

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