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Processo nº 1502296-82.2025.8.26.0344

ID: 304036331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502296-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. X. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502296-82.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.X.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao réu LUCAS XAVIER DOS… Processo 1502296-82.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.X.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao réu LUCAS XAVIER DOS SANTOS, assistido pela Defensoria Pública. Anote-se. II - A defesa preliminar não aponta causas para a absolvição sumária. Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para o dia 07 de agosto de 2025, às 15:30h, ocasião em que o réu será interrogado, ficando acolhido o rol de testemunhas. III - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. IV - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). V - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VI - Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Penal, bem como ao pedido formulado pela douta Defesa, passo a justificar a manutenção da custódia cautelar do réu LUCAS XAVIER DOS SANTOS, qualificado nos autos. Este Juízo examinou detidamente a necessidade de decretação da prisão preventiva, como se vê da decisão de fls. 45/49 dos autos nº 1501895-83.2025.8.26.0344, em apenso, não há fato novo ou circunstância que permita a revogação, sobretudo porque os motivos apontados não são de molde a justificarem a concessão do benefício. Imputa-se ao réu a prática dos delitos previstos nos artigos 24-A, da Lei 11.340/06, por três vezes, e nos artigos 129, § 13, 147, 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos e sete meses, período em que foi gerado um filho entre as partes. Houve um rompimento da relação e, posteriormente, reataram a relação. Na época dos fatos, contudo, estavam com a descrita relação rompida novamente, inclusive com a imposição de medidas protetivas deferidas à vítima em desfavor de LUCAS (autos de nº 1500740-16.2023.8.26.0344 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Marilia/SP). No entanto, no dia 23 de março de 2025, na Rua Antonio Galina, 274, Jardim Portal do Sol, em Marília/SP, S. estava em uma boate na companhia de sua prima Giovana de Oliveira dos Santos. LUCAS chegou ao local posteriormente e, ao avistar S., em tese, desferiu um soco em seu rosto, ordenando que ela se retirasse. Apesar de procurar a segurança da boate, a vítima foi novamente abordada por LUCAS, que, em tese, a arrastou pelos braços para fora do estabelecimento e, após arrastá-la pelos cabelos, agrediu S. com socos e chutes. Em razão das citadas agressões, a vítima chegou a perder a consciência e suportou lesão corporal de natureza leve (fl. 24). Ainda desacordada, S. foi levada por LUCAS até uma unidade de saúde, ocasião em que retomou a consciência e não quis aguardar atendimento, porém, LUCAS, em tese, a impediu de ir para sua própria casa. LUCAS então, em tese, decidiu levar a vítima até a casa dele, onde permaneceram por meia hora, ocasião em que ele deu banho na vítima para amenizar as dores da violência física. S. foi levada até o motel Havaí, mantida em cárcere privado até às 08h00 da manhã, quando foi levada por LUCAS até a casa dos pais dele, quando, então, a vítima recuperou as chaves do próprio carro e foi até à Delegacia de Polícia fazer registro policial do caso. No decorrer do dia, LUCAS, em tese, por duas vezes, foi até à casa da vítima e a ameaçou de morte ao dizer que se não retirasse a ocorrência que iria estourar sua cabeça. Registre-se que LUCAS foi denunciado por infração aos delitos previstos nos artigos 24-A, da Lei 11.340/06, por três vezes, o qual prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa; e artigos 129, § 13, o qual prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos; 147, o qual prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa; e 148, o qual prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal. Assim, em que pese a argumentação da Defesa Técnica, não vislumbro margem para a alteração do que restou decidido. Saliento que a segregação cautelar é justificável para a garantia da ordem pública, a qual não abrange apenas a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática de delitos, haja vista que se tratam de crimes graves cometidos em situação de subjugação de gênero, necessitando a segregação até mesmo como forma de tranquilidade à sociedade e proteção à vítima. Neste sentido, decidiu o Egrégio Superior de Tribunal de Justiça. Veja-se: "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o resguardo da integridade física da vítima ou de seus familiares, quando embasado em dados concretos dos autos, é motivo suficiente para ensejar a custódia cautelar do réu, ante a necessidade de preservação da ordem pública" (HC 386.328/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/10/2017). Saliente-se que LUCAS é multirreincidente, inclusive em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessária a manutenção de sua custódia cautelar também para evitar a reiteração delitiva e para garantir a integridade físico-psíquica da vítima. Assim, não sendo suficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, MANTENHO a prisão preventiva de LUCAS XAVIER DOS SANTOS, qualificado nos autos, e registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. VII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIRMINO (OAB 391167/SP), JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS (OAB 355147/SP)

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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