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Processo nº 1023088-96.2025.8.11.0000

ID: 331103090

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023088-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDILSON DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO PASUCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023088-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023088-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: GEDILSON DA SILVA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito E Danos Morais n. 1001969-58.2025.8.11.0007, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora Agravante se abstivesse: (i) de cobrar ICMS incidente sobre energia solar injetada na rede pelas unidades consumidoras UC 6/1995177-1 e UC 6/664480-1; (ii) de interromper o fornecimento de energia elétrica por razão desses tributos; e (iii) de promover inscrição do nome da parte Autora em cadastros de restrição ao crédito, até ulterior decisão. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi proferida com base em premissas equivocadas e sem observar o contexto técnico e jurídico em que se insere a controvérsia. Aduz que a cobrança objeto da demanda tem por origem valores de ICMS recolhidos por determinação legal, referentes a operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, previstas no Decreto Estadual n. 2.212/14 e no art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT, não decorrendo de erro de faturamento, mas de alteração interpretativa da legislação tributária. Assevera que, enquanto concessionária federal de serviço público de distribuição de energia elétrica e agente arrecadador do ICMS, apenas repassa o tributo exigido pelo Estado, sem deter qualquer poder discricionário sobre sua cobrança, sendo a responsabilidade fiscal do consumidor final. Pontua que a cobrança se deu de forma transparente e individualizada, com comunicação prévia, sem imposição de multa, juros ou encargos adicionais, e facultando-se parcelamento. Reputa, pois, legítima a exigência, que se apoia na boa-fé da concessionária e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Refuta a tese de prescrição alegada pela parte Autora, ora Agravada, sustentando que não se trata de cobrança de tributo, mas de ressarcimento civil por valores pagos em benefício do consumidor. Defende que se aplica, ao caso, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data do efetivo recolhimento ao fisco estadual, consoante a teoria da actio nata e jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, que a cobrança não fere os normativos regulatórios da ANEEL, em especial a Resolução Normativa n. 1.000/2021, pois foi realizada em boleto apartado da fatura mensal de energia elétrica, sem risco de interrupção de fornecimento, conforme entendimento da própria agência reguladora. Alega que a concessão da tutela de urgência configura periculum in mora inverso, por criar tratamento desigual em relação aos demais consumidores que se encontram em situação idêntica, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a arrecadação tributária estadual, com potencial repercussão coletiva. Com tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo de Instrumento diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1011570-16.2023.4.01.3000

ID: 305889399

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011570-16.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANGEIR PIRES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-16.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-16.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MATILDE DE MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGEIR PIRES DA SILVA - AC5999 e RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAUJO - AC4918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Silvio Saraiva Santana x Marco Antonio De Melo

ID: 302028536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005625-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005625-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1011570-59.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Saraiva Santana - Marco Antonio de Melo - Juiz(a) de Direito… Processo 0005625-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1011570-59.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Saraiva Santana - Marco Antonio de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 17 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Processo nº 1011570-07.2024.4.01.3703

ID: 300518120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011570-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DOS SANTOS COSME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA DOS SANTOS COSME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011570-89.2024.4.01.3902

ID: 291348612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011570-89.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALVIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AICAR SAUMA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011570-89.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL SALVIO OLIVEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AICAR SAUMA NETO - PA26358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Anna Paula Matos Reis

ID: 326378455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANNA PAULA MATOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Anna Paula Matos Reis - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A COGITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, PORQUANTO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA PARTE COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALÉM DA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE É ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DOS ARTIGOS 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jorge Faride de Medeiros (OAB: 57750/SC) - Bruna Maria Angulski (OAB: 74520/SC) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297801521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - 5º andar

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L. B. B. x V. D. De S. B.

ID: 300409281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-64.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

V. D. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 0001606-64.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1004524-92.2020.8.26.0302) (processo principal 1004524-92.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.… Processo 0001606-64.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1004524-92.2020.8.26.0302) (processo principal 1004524-92.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.B.B. - V.D.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/22) na qual o executado alega, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que, no mês de janeiro de 2022, foram pagos R$ 500,00 em espécie à genitora da exequente, sem o fornecimento de recibo. Aponta como correto o débito de R$ 258,10. Sustenta que a execução configura tentativa de retaliação, dada a transferência administrativa da guarda da filha em seu favor pelo Conselho Tutelar em 19/03/2022, e, posteriormente a concessão da guarda provisória judicial em 29/03/2022. Argumenta que a representante legal da menor seria parte ilegítima para figurar nos autos após a decisão de guarda. Diante do exposto, o executado requer a extinção da execução. Pois bem. Não comporta acolhimento a alegação acerca do pagamento da prestação alimentar devida no mês de janeiro de 2022. De acordo com o disposto no artigo 319 do Código Civil, o devedor que paga tem direito a regular quitação, sendo que esta quitação pode ser dada por instrumento particular (artigo 320, do Código de Processo Civil). Conforme lição de Orlando Gomes, o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Ao devedor, portanto, compete demonstrar o pagamento. Com efeito, era direito do executado exigir o recibo, que, caso negado, poderia gerar o direito de retenção (art. 319 do Código Civil) ou então efetuar em juízo o pagamento. Não acostados aos autos o recibo, e não havendo nada a indicar o contrário, a realidade passível de ser extraída é a de que não houve pagamento. Quanto aos meses de fevereiro e março de 2022, vê-se que a planilha de fls. 4 computou os pagamentos realizados (que foram realizados em quantia menor à devida; isto é, o exequente depositou mensalmente a quantia de R$ 500,00, ao passo que a prestação corresponde a R$ 580,55), mostrando-se acertados os cálculos quanto ao débito remanescente. Por sua vez, é fundamental efetuar a distinção entre as verbas devidas em período anterior à alteração da guarda e as obrigações futuras. A presente execução versa sobre débitos alimentares vencidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, ou seja, referem-se a período anterior à inversão da guarda. A obrigação alimentar estabelecida por sentença judicial é um título executivo hígido que subsiste para as prestações vencidas. A mudança de guarda, conquanto relevante para as obrigações futuras e para a representação legal da menor a partir de sua efetivação, não tem o condão de retroagir para desconstituir os débitos alimentares consolidados e vencidos antes de sua ocorrência. Portanto, as verbas devidas antes da inversão de guarda são plenamente exigíveis, e o título executivo que as ampara permanece hígido. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem custas em razão de isenção pela lei estadual (para alimentos de até 2 salários mínimos); por se tratar de mero incidente, e pela gratuidade, não há condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Celso Antonio Ignacio De Godoy x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296074365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003521-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO IGNACIO DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA

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Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasi… Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a intimação do executado para que realize o pagamento do débito no valor de R$ 86.691,52, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da presente. Aduz que a obrigação de fazer de baixa de restritivos foi cumprida. Alega que não há comprovação da mora. Afirma que não houve intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da Sumula 410 do C. STJ. Sustenta a não aplicação de juros e mora sobre as astreintes. Afirma ser excessiva a multa fixada no valor de R$ 30.000,00, devendo ser afastada. Alega que apurou como valor incontroverso R$ 33.889,11. Pede o acolhimento da impugnação. O exequente apresentou réplica à impugnação, alegando coisa julgada. Afirma que o executado não retirou seu nome do cadastro de maus pagadores (fls. 47), pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. O executado realizou depósito em garantia (fls. 52). O exequente informou que não houve o pagamento voluntário do executado, apresentando o débito atual no valor de R$ 104.029,82. Reiterou sua pretensão às fls. 58/59, uma vez que o depósito de fls. 52 foi realizado cinco dias após o decurso do prazo. O executado reiterou os termos de sua impugnação. O exequente informou reiterado descumprimento de retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores pelo executado, pugnando pela aplicação da multa, bem como condenação dos responsáveis pelo crime de desobediência. É o relatório. Descabida a intimação pessoal do executado para pagamento ou impugnação quando este já está representado nos autos por patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Com efeito, a determinação judicial de retirada do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, fixada em sentença e confirmada no V. Acórdão, ainda pende de cumprimento pelo executado, conforme se vê de fls. 81. Desta forma, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada ou excesso de execução. Em consequência, correta a planilha de débitos apresentada pelo exequente no valor de R$ 86.691,52. Além disso, embora o executado tenha realizado o depósito em garantia do débito no dia 17.07.2024 (fls. 52), o prazo de 15 dias de sua intimação teve início em 20.06.2024 e término em 12.07.2024. Assim, o depósito deve ser considerado extemporâneo. Nestes termos, correta a incidência de multa de 10% sobre o débito e honorários, totalizando o valor de R$ 104.029,82. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada e, diante do deposito judicial de fls. 52, determino a intimação do executado para que providencie o pagamento da diferença do débito correspondente a R$ 17.338,30, no prazo de 15 dias. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. No que tange ao descumprimento da ordem judicial para retirada da restrição do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, imprescindível a interposição de incidente próprio, pelo rito da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR (OAB 411114/SP), EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA (OAB 393639/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1008812-60.2025.8.11.0000

ID: 280403644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008812-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONSALES INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA, DOUGLAS GONSALES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DAS AMERICAS LTDA e DOUGLAS GONSALES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS - SICOOB BURITIS, com o objetivo de obter o provimento para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão n° 1008542-02.2024.8.11.0055 até o julgamento final da ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003, bem como a remessa dos autos da referida ação de busca e apreensão para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão e continência entre as demandas. Alega o agravante que é réu em ação de busca e apreensão movida pela agravada, na qual se discute a inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de um veículo. Paralelamente, tramita ação de superendividamento envolvendo a mesma relação contratual objeto da busca e apreensão, tendo sido protocolada anteriormente a esta. Sustenta que requereu a suspensão do feito de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de superendividamento, com base na necessidade de proteção ao mínimo existencial e no princípio da boa-fé objetiva, pedido que se encontrava pendente de análise. Narra que oficiou ao juízo da ação de superendividamento solicitando que fosse decidido o pleito de suspensão da busca e apreensão, tendo o magistrado daquela demanda consignado não ser desarrazoada a pretensão, considerando a possibilidade de composição entre as partes na audiência já designada. No entanto, o juízo da ação de busca e apreensão indeferiu o pedido de suspensão sob o fundamento de que a Lei nº 14.181/2021 exclui expressamente contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação de dívidas. Para demonstrar a probabilidade do direito, argumenta que o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da renegociação de dívidas em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, embora o §1º do art. 104-A do CDC exclua contratos com garantia real do processo de repactuação, isso não impede a necessidade de medidas judiciais para evitar o colapso financeiro do devedor. Aponta entendimento jurisprudencial no sentido de que a tutela ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a execução imediata de garantias contratuais. Quanto ao perigo de dano, aduz que o prosseguimento da ação de busca e apreensão pode resultar na apreensão do bem antes que o pedido de superendividamento seja analisado de forma definitiva. Destaca que o agravante é neurocirurgião e utiliza o veículo para locomoção a fim de exercer sua profissão, de modo que a apreensão do bem inviabilizaria o exercício de seu trabalho e violaria seu mínimo existencial. Salienta que a suspensão da ação de busca e apreensão não implica em danos irreversíveis à instituição credora, pois, caso o agravante descumpra eventual acordo ou decisão no processo de superendividamento, a agravada poderá utilizar-se da mesma via judicial. Quanto à necessidade de remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, fundamenta no art. 55, §1º, do CPC, que determina a reunião de processos conexos para decisão conjunta, evitando decisões conflitantes. Afirma que as ações possuem a mesma causa de pedir, envolvendo o mesmo contrato, de modo que o julgamento unificado atende aos princípios da eficiência jurisdicional e da economia processual. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da ação de superendividamento; b) concessão de tutela antecipada recursal para determinar a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; c) conhecimento e provimento do agravo de instrumento; d) confirmação da tutela antecipada para suspensão da ação de busca e apreensão; e e) confirmação da tutela para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Recolhimento do preparo consta em id. 276213863 e id. 276553868. Deferimento parcial da tutela recursal, tão somente para deferir a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003 (id. 277015389). Embargos de declaração apesentados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, os quais foram acolhidos, revogando-se ‘a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento’. (id. 282437866) Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente (id. 288036365). É o necessário. Fundamento. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de plano e de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, vez que se trata de matéria incontroversa. Os agravantes colocaram especificamente dois pontos no recurso: (i) a suspensão da ação de busca e apreensão e (ii) a remessa dos autos de busca e apreensão n. 008542-02.2024.8.11.0055, ao Juizo onde tramita a ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. Ressai dos autos que a questão quanto a suspensão da busca e apreensão foi devidamente analisada nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o julgador esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão transcrevo parte da decisão agravada: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) até a realização da audiência de conciliação designada para 16/04/2025 na ação de superendividamento nº 1011570-37.2024.8.11.0003. (id. 277015389) O termo da audiência de conciliação na ação de superendividamento n. 1011570-37.2024.8.11.0003, realizada em 16/04/2025 restou juntada ao feito de origem (id. 191614049). Nesta audiência, observa-se que o SICOOB UNIQUE BR rejeitou expressamente a proposta ofertada pelo autor e, como contraproposta, ofereceu a dação em pagamento do veículo dado como garantia na operação de crédito, proposta esta que foi rejeitada pelo agravante, senão vejamos o que consta do Termo de Audiência: “O SICOOB UNIQUE BR se manifestou rejeitando a proposta ofertada pelo Autor e como contraproposta ofereceu em dação em pagamento o veículo dado como garantia na operação de crédito da cédula bancária de nº 162142 – Saldo Atualizado da Dívida é de R$ 666.554,17. O Autor rejeitou a proposta em audiência, porém, se comprometeu a continuar com as tratativas de forma extrajudicial. O SICREDI se manifestou rejeitando a proposta apresentada pelo Autor e não tem contraproposta para esta ocasião”. Este fato é de suma importância para a análise da tutela recursal, pois demonstra que a audiência de conciliação já ocorreu e não houve acordo entre as partes especificamente quanto ao bem objeto da ação de busca e apreensão. Portanto, o fundamento utilizado na decisão embargada – de que seria razoável aguardar a tentativa de composição amigável – perdeu seu objeto, sendo necessário o reexame da tutela concedida. Com efeito, o §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe expressamente que: "§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural." Como não houve acordo na audiência de tentativa de conciliação na ação de superendividamento, pertinente considerar neste momento a excludente legal que afasta do procedimento de repactuação os contratos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária objeto da ação de busca e apreensão. É preciso enfatizar que o procedimento de superendividamento previsto no CDC visa primordialmente a elaboração de plano de pagamento consensual, com a participação de todos os credores, observando-se a capacidade de pagamento do consumidor. No entanto, a lei é expressa ao excluir deste procedimento os contratos com garantia real, justamente por considerar a natureza diferenciada destes contratos e a proteção especial que o ordenamento jurídico confere às garantias reais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL – EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DEMANDA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O envio e recebimento da notificação extrajudicial no endereço do constante do contrato, revela-se suficiente para a comprovação da mora do devedor. Consoante se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n . 14.181/21 - Lei do Superendividamento), excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. “Não havendo prova da comunicação do sinistro à instituição financeira, o seguro prestamista não obsta a propositura de ação de busca e apreensão e não elide a mora” (TJMS - AC: 08056484820198120002 MS 0805648-48.2019 .8.12.0002, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Cível, j . 02/12/2020, p. 03/12/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10236165620238110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (destaquei) Dessa feita, a tese defendida pelos embargados, de que a interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser flexibilizada em nome da preservação do mínimo existencial, embora respeitável, não encontra respaldo na literalidade da norma, que não contempla exceções. Se o legislador houvesse pretendido abrir margem para a inclusão de contratos com garantia real em casos excepcionais, teria expressamente previsto tal possibilidade. Ademais, a legislação brasileira já contempla outras formas de proteção ao devedor em situação de vulnerabilidade financeira, como a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, que deve ser pleiteada nas vias adequadas, não sendo a ação de superendividamento o meio apropriado para obstar o exercício de direitos decorrentes de contratos com garantia real expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento específico para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, configurando microssistema normativo especial que não pode ser afastado pela aplicação genérica da Lei do Superendividamento, principalmente quando esta expressamente exclui os contratos com garantia real de seu escopo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ . 2. A mera propositura de ação de revisão de contrato, nos termos da Súmula n. 380 do Egrégio STJ, não inibe a caracterização da mora do devedor fiduciante. 3 . O procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, de cognição limitada, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não comportando, como regra, a realização de audiência de conciliação. 4. Conforme se depreende do § 1º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo incluído pela Lei n . 14.181/21, mesmo que demonstrada a alegada situação de superendividamento, e promovido o requerimento, na via própria, da realização da conciliação entre os credores, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, (...) provenientes de contratos de crédito com garantia real (...).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51226788720218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mário Crespo Brum, Julgado em: 21-10-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51226788720218217000 ESTRELA, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/10/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (destaquei) Não se ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, tampouco a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Contudo, a intervenção judicial deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, respeitando-se as opções legislativas e a segurança jurídica dos contratos, especialmente aqueles garantidos por direitos reais. Portanto, diante da realização da audiência de conciliação dos autos de repactuação de dívidas sem acordo entre as partes, a decisão embargada deverá ser revista frente à aplicabilidade do art. 104-A, §1º, do CDC. Cabe ressaltar que os embargos de declaração, quando acolhidos, podem ter efeitos infringentes ou modificativos, nas hipóteses em que a correção do vício implique necessariamente na alteração da conclusão do julgado, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificando a existência das omissões apontadas, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a tutela antecipada recursal anteriormente concedida e, por consequência, indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055), em razão da expressa exclusão dos contratos com garantia real do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, bem como pela ausência de acordo entre as partes na audiência de conciliação já realizada na ação de superendividamento. (id. 282437866) Ratifico a decisão proferida, para indeferir o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão PJE n. 1008542-02.2024.8.11.0055. No que se refere ao segundo ponto - remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento – analisando detidamente a decisão recorrida (id. 276213852), referido pleito não foi submetido à análise do Juízo de primeiro grau. Logo inviável a apreciação da tese defendida em recurso posto que não submetida ao exame do juízo “a quo”, vez que a análise da mesma configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Ressarcimento Causado por Acidente de TRÂNSITO – PRELIMNAR Não Conhecimento do Recurso – Supressão de Instância – Violação do Duplo Grau de Jurisdição – Matéria não Discutida em Primeiro Grau – RECURSO NÃO CONHECIDO. inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026624-70.2017 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO no que se refere à suspensão da ação de busca e apreensão (processo nº 1008542-02.2024.8.11.0055) e NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao pedido de remessa dos autos para o juízo da ação de superendividamento, vez que não submetido à análise do Juízo de Primeira Instância. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância. Às providências regimentais. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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