Processo nº 1011605-87.2023.4.06.9999
ID: 327481646
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1011605-87.2023.4.06.9999
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1011605-87.2023.4.06.9999/MG
RELATOR
: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE
: JAIR CARLOS PROTAZIO
ADVOGADO(A)
: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO L…
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