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Marcelo Jose De Souza Junior x Delegado De Polícia Civil Da Comarca De Itiquira/Mt, Dr. Edelviges Felipe De Oliveira Neto e outros

ID: 314248655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT, DR. EDELVIGES FELIPE DE OLIVEIRA NETO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDIVALDO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT, DR. EDELVIGES FELIPE DE OLIVEIRA NETO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de MARCELO JOSÉ DE SOUZA, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil da Comarca de Itiquira/MT, Dr. Edelviges Felipe de Oliveira Neto, e a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A impetração busca o trancamento do Inquérito Policial nº 15/2025, protocolado sob o nº 1000273-24.2025.8.11.0027, que tramita em desfavor do paciente. Em resposta à requisição de informações (ID 189824845), a Autoridade Coatora informou que o Inquérito Policial nº 15/2025 (PJE nº 1000273-24.2025.8.11.0027) já havia sido concluído e encaminhou cópia do Relatório Final (IDs 191685802 e 191685813). Instado, o Ministério Público manifestou-se ao ID 198705836, pela denegação da ordem. É o necessário. DECIDO. A presente impetração de Habeas Corpus busca o trancamento de inquérito policial, medida de caráter excepcionalíssimo na sistemática processual penal brasileira. O trancamento de uma investigação criminal, seja ela um inquérito policial ou outro procedimento investigatório, somente se justifica quando se demonstra, de plano e sem a necessidade de aprofundado revolvimento fático-probatório, a atipicidade da conduta, a incidência de alguma causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Fora dessas hipóteses estritas, a via do habeas corpus revela-se inadequada para a análise de questões que demandam dilação probatória, as quais devem ser reservadas para a fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão em flagrante, cumpre observar que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 189823832- Pág. 186) foi devidamente lavrado, observando-se as formalidades legais exigidas pelo artigo 304 do Código de Processo Penal. A narrativa dos condutores e das vítimas, bem como a apreensão de valores em posse do Paciente, indicam a situação de flagrância delitiva, nos termos do artigo 302 do CPP. Ademais, a legalidade da prisão foi submetida ao controle judicial em Audiência de Custódia, ocasião em que o ato prisional foi homologado, e o paciente foi colocado em liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 189823832- Pág. 391). Não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de tortura ou maus-tratos, e o próprio paciente, em seu interrogatório, não alegou irregularidades na conduta dos agentes públicos. A alegação de uso de algemas sem justificativa, por si só, não invalida a prisão em flagrante, especialmente quando não há outros vícios formais ou materiais que a maculem e quando a prisão já foi relaxada com a concessão de liberdade provisória. Quanto à tese de atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a continuidade do inquérito policial, as informações coligidas nos autos demonstram o contrário. A justa causa para a instauração e prosseguimento de um inquérito policial reside na existência de elementos mínimos que apontem para a prática de um fato aparentemente criminoso e indícios de sua autoria. No caso em tela, os depoimentos das vítimas (Nelson Mendonça de Araujo- ID 189823832- Pág. 20, Madalena Farias dos Santos- ID 189823832- Pág. 33, Clarice Bezerra Mascarenhas- ID 189823832- Pág. 49, Geralda Maria de Carvalho- ID 189823832- Pág 44 e Paulo Cesar Padilha- ID 189823832- Pág. 61), todos idosos e com idades que variam de 60 a 77 anos, são consistentes e harmônicos ao descreverem um modus operandi que se amolda, em tese, aos crimes de estelionato majorado e apropriação de bens ou rendimentos de idoso. As vítimas relataram que o paciente, valendo-se de sua condição de vendedor de colchões, induzia-as a erro, fazendo-as acreditar que estavam realizando uma compra parcelada do produto, quando, na verdade, estavam contraindo empréstimos consignados em seus nomes, com valores significativamente superiores ao preço real dos colchões. A ausência de clareza sobre a natureza da operação financeira, a omissão de informações essenciais e o aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, decorrente de sua idade e, em alguns casos, de sua baixa instrução e desconhecimento sobre operações bancárias, são elementos que, em uma análise perfunctória própria desta via processual, configuram indícios de fraude e dolo. A conduta do paciente de acompanhar as vítimas até as instituições financeiras para que sacassem os valores dos empréstimos e os entregassem diretamente a ele, somada à ausência de emissão de notas fiscais no ato da venda (sendo entregue apenas um certificado de garantia), reforça a plausibilidade da tese acusatória. A posterior apresentação de notas fiscais pelo filho do paciente, datadas de 30/03/2025 (ID 191685813- Pág. 21), ou seja, após a prisão em flagrante ocorrida em 26/03/2025, e a outorga de procurações para que o filho procedesse ao recolhimento dos colchões e ao cancelamento das operações financeiras (ID 191685813- Págs. 14/19), sugerem uma tentativa de regularização a posteriori de transações que, no momento de sua concretização, careciam de transparência e consentimento informado das vítimas. A alegação de que a questão seria meramente fiscal, e não criminal, não se sustenta diante da narrativa das vítimas, que apontam para a indução a erro e a apropriação indevida de valores. A ausência de notas fiscais no momento da venda e transporte dos produtos, conforme questionado no interrogatório do paciente (ID 188524790), também levanta sérias dúvidas sobre a regularidade das operações comerciais. A via do Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada de provas, nem ao exame exaustivo do mérito da acusação, que demandaria a produção e valoração de um conjunto probatório complexo. A discussão sobre a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, conforme suscitado pelo impetrante, é matéria que exige aprofundamento na instrução criminal, sob o devido processo legal, e não pode ser dirimida em sede de writ, que possui rito célere e cognição sumária. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM CONJUNTO INDICIÁRIO ROBUSTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos de ação penal de competência do Tribunal do Júri, na qual o paciente é acusado, ao lado de corréus, da prática dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, sequestro e ocultação de cadáver. A defesa sustenta nulidade do processo penal por suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico, requerendo o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento fotográfico realizado com suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal acarreta nulidade da ação penal e justifica o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui natureza excepcional e destina-se a sanar constrangimento ilegal manifesto, não sendo cabível para reexame de juízo de admissibilidade da acusação ou análise aprofundada do conjunto fático-probatório. 4. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada em elementos indiciários diversos e consistentes, colhidos sob o contraditório e ampla defesa, incluindo depoimentos de vítimas sobreviventes. 5. A jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento fotográfico realizado com vícios formais não enseja nulidade absoluta quando corroborado por outras provas colhidas de forma lícita e sob contraditório. 6. A legalidade da decisão de pronúncia já foi examinada e mantida, por unanimidade, em Recurso em Sentido Estrito julgado por esta Câmara, o que impede nova rediscussão pela via do habeas corpus. 7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco para reavaliar fundamentos já analisados exaustivamente em decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento. “O habeas corpus não se presta à reavaliação de juízo de admissibilidade da acusação já confirmado em grau recursal próprio”. (N.U 1016484-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, verifica-se que o paciente encontra-se em liberdade provisória desde a Audiência de Custódia. Para investigados soltos, o prazo para a conclusão do inquérito policial é considerado impróprio, ou seja, sua inobservância não acarreta, por si só, o trancamento da investigação, especialmente em casos que envolvem pluralidade de vítimas e complexidade fática, como o presente. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS - MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS, COMPUTADORES E HDS EXTERNOS APREENDIDOS - COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - EVOLUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - REÚS SOLTOS - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - JULGADO DO TJMT - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO NÃO EVIDENCIADO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA - ARESTO DO TJMT - ORDEM DENEGADA. O prazo para encerramento do inquérito policial, na hipótese de investigado solto, pode ser prorrogado dependendo da complexidade das investigações (CPP, art. 10, § 3º). O trancamento do procedimento investigativo “é conduta excepcional, pois o Estado tem o dever de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso obriga-se à cessação precoce do inquérito (…)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 91). O c. STJ decidiu que o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus afigura-se medida excepcional, apenas admitida “quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade” (STJ, RHC nº 119.527/SP). (N.U 1011738-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) A necessidade de colheita de múltiplos depoimentos, análise de documentos financeiros e outras diligências investigativas justificam a dilação do prazo, não configurando, no momento, constrangimento ilegal. O Inquérito Policial já foi, inclusive, concluído e encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis (ID 191685813- Pág. 55), o que demonstra a regularidade do andamento da investigação. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique o trancamento do inquérito policial na via do Habeas Corpus. Os elementos coligidos até o presente momento são suficientes para a continuidade da investigação, cabendo ao Ministério Público, titular da ação penal, avaliar a pertinência do oferecimento da denúncia ou de outras medidas que entender cabíveis. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus impetrada pela defesa de MARCELO JOSÉ DE SOUZA. Processo isento de custas, por força constitucional (art. 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1988) Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1011738-51.2025.8.26.0564

ID: 328261435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de F… Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de Freitas Pereira Morais contra Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda e outro. Foi determinada a emenda da inicial com a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 89/92) com a finalidade de comprovar o conhecimento da ação e desejo de litigar pela autora. A fls. 89/92, postula o cancelamento da distribuição e pautado em recente entendimento de uma das turmas do STJ (entendimento não vinculante) requer a dispensa do pagamento de taxa judiciária. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão de fl. 89/92 não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração (fls. 89/92). E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. E nem se diga que os documentos de fls. 95/100 seriam suficientes para comprovar a legitimidade da ação, haja vista que produzidos unilateralmente pelo próprio escritório de advocacia. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1011738-42.2024.8.11.0002

ID: 310938055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011738-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FRANCOLINO PILAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC RECORRIDO: NILSON FRANCOLINO PILAR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NILSON FRANCOLINO PILAR, interpõe agravo interno (Id 284028394), pugnando pela nulidade da decisão monocrática a fim de que o recurso interposto nos autos seja levado a julgamento do colegiado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Pois bem. Decido. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." No que tange ao agravo interno, constato que preenche os requisitos de admissibilidade e que foi interposto dentro do prazo legal. Ocorre que, em reexame dos autos, verifico matéria de ordem pública a ensejar retratação da decisão anteriormente proferida. Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Sergio Luiz Dal Molin x Fazendas Paulistas Reunidas Ltda

ID: 327907214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DAL MOLIN

Polo Passivo:

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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NEVIO MANFIO

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RAQUEL MANSANARO

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PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ANA PAULA CHIOVITTI GIANNICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO LUIZ DAL MOLIN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDAS PAULIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000784-91.2004.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO LUIZ DAL MOLIN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação de Embargos de Terceiros, ajuizada por Sérgio Luiz Dal Molin e Marlene Ernesta Dal Molin em face de Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, todos qualificados. Na petição inicial, de Id. 49166492, p. 03/18 os autores alegam serem possuidores de uma área rural de 794 ha, denominado Fazenda Bom Retiro, sendo que desenvolve atividade rural no local há muitos anos, transformando em um imóvel dotado de estrutura, chamado Fazenda Modelo. A posse do imóvel origina-se de uma cessão de direitos datada de 12 de maio de 1979, na qual possui como cedentes Wilson Vargas de Castilho e sua mulher Erondina Garcia de Castilho e cessionários Alberto Dal Molin, Roberto Dal Molin, Jonas Dal Molin e Sergio Luiz Dal Molin, sendo que este último ficou com 794 hectares. Defende que possui a área desde a década de 1970 e na data de 1986 delimitou-a, elaborando memorial descritivo juntado aos autos, a Fazenda Bom Retiro é cadastrada no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento com ITR em nome dos embargantes, apresenta como confrontantes ao norte as Fazendas Paulistas Reunidas Ltda e a Leste, Oeste e Sul Alberto Dal Molin, supostamente demonstrada a localização com foto de satélite. Comprovam a posse com Nota Fiscal de um conjunto gerador de energia, o qual fora relacionado no Laudo Pericial que instrui a reivindicatória, ainda no ano de 1986, juntado aos autos sucessivas declarações de renda, acompanhadas de Notas Fiscais de Produtos Agrícolas, máquinas e equipamentos, admissões e rescisões de contrato de trabalho ao longo dos anos. Apesar disso, aponta que na data de 09 de julho de 2004, foi desapossado de sua fazenda com base em mandado de imissão de posse da Ação Reivindicatória n. 625/93, com prazo de 10 dias para desocupar o imóvel, mesmo não tendo sido parte naquela demanda. Solicita, por fim, seja reintegrado no imóvel. Decisão recebendo os embargos marcando audiência de justificação em Id. 49166508, p. 73/74, sendo que as fls. 81 não conseguiu constatar o direito a suspensão da reintegração em razão do processo principal estar no Tribunal. A audiência de justificação foi realizada em Id. 49166513, p. 79/85, sendo indeferida a antecipação de tutela em p. 98/103. Contestação às fls. 108/114 das Fazendas Paulistas Reunidas às fls. 108/, aduzindo, em síntese que o juiz reconheceu que os autores não demonstraram que a área objeto da reivindicatória não é sobreposta a dos autores, sendo que caso esta exista haveria coisa julgada acerca da questão, bem como os embargos de terceiros estavam intempestivos. No mérito, aponta que somente não ajuizou a demanda reivindicatória contra Sérgio e esposa porque em 12 de setembro de 1979 vendeu a área aos irmãos através de escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme demonstrado nas fls. 369, dos autos n. 209/2000, embargos de terceiro em apenso. Desse modo, os autores não são possuidores do imóvel e já há sentença transitada em julgado reconhecendo isso, o que torna a pretensão dos autores insustentável. A tutela antecipada fora analisada novamente, com o indeferimento da liminar em Id. 49166516, p. 105/110. Decisão de Id. 49166517, p. 66/69 reconhecendo a imissão na pose em 12.11.2004 e acórdão do TJMT em fls. 71/75 manteve o indeferimento da liminar. Processo saneado em Id. 49166536, sendo afastadas as preliminares, fixando pontos controvertidos e nomeando o perito Heber Garcia para realizar a perícia da área. Perícia em id. 49167731, págs. 11/77, id. 49166540, págs. 1/13, id. 49167193, págs. 1/23, id. 49167194, págs. 1/14 e id. 49167197, págs. 1/6. Designação de audiência de instrução e julgamento em decisão de id. 49167203, pág. 11/12. Termo de audiência de instrução e julgamento em id. 49167203, pág. 53. Em id. 49167206, pág. 92, audiência que ouviu o perito judicial. Alegações Finais da parte Embargante em id. 49167212, págs. 47/60. Decisão em id. 49167212, págs. 116/117 determinando expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Giuseppe Patané. Termo de depoimento em mídia eletrônica da testemunha em id. 49167216, pág. 35. Intimados a se manifestar, os Embargante ratificaram os memoriais finais (id. 49167222, págs. 1/16 e id. 49167224, págs. 1/12, enquanto o Embargado apresentou um estudo técnico de engenharia e um parecer jurídico (id. 49167224, págs. 13/14, id. 49167226, págs. 1/15, id. 49167231, págs. 1/16, id. 49167232, págs. 1/12, id. 49167234, págs. 1/16, id. 49167236, págs. 1/16, e id. 49167708, págs. 1/16. Manifestação do Embargado em id. 50264539. Decisão em id. 158668096 concedendo provimento a embargos de declaração da parte Embargante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito da ação. A Ação de Embargos de Terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo às partes ao estado anterior à restrição impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que este possua, por ato judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro, quais sejam: existência de ato ou ameaça de constrição; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Código de Processo Civil. Pois bem. O ato de constrição foi realizado nos autos da ação reivindicatória de nº 625/93, restando comprovado tal requisito. Conforme consta dos autos, a ação reivindicatória foi ajuizada pela Embargada em 1988, sendo proposta exclusivamente contra os irmãos do Embargante. Nela, as Fazendas Paulistas tiveram sua ação julgada procedente, com a consequente imissão na posse da suposta área dos Embargantes. Os Embargantes, por sua vez, sustentam que exercem posse sobre uma fração da área (794 hectares), de modo autônomo em relação aos irmãos, os quais foram os únicos Requeridos na ação reivindicatória. Alegam, ainda, que jamais foram partes naquele processo e que sua posse remonta a período anterior à sua propositura, desde 1979, quando adquiriram os direitos sobre a área. A Embargada, por outro lado, refuta tal alegação, sustentando que a área ocupada pelos Embargantes é a mesma da demanda reivindicatória. Afirma, ainda, que o Embargante teria vendido essa área para os irmãos, motivo pelo qual a ação reivindicatória não teria sido proposta contra ele. De início, cumpre esclarecer que a perícia realizada nos autos, quanto ao domínio, revelou que a área objeto dos presentes embargos está integralmente inserida na área reivindicada e já reconhecida judicialmente como pertencente à Embargada (id. 49167731, págs. 11/77, e id’s. 49166540, 49167193, 49167194 e 49167197, págs. 1/6). Vejamos as respostas do perito: id. 49167731, pág. 24 Além disso, vejamos o seguinte mapa: id. 49167193, pág. 18 Ele demonstra que a área dos embargos de terceiro está completamente contida na área da ação reivindicatória. A partir disso, passa-se à análise da posse dos Embargantes. Pois bem. A ação reivindicatória foi proposta no ano de 1988, em face dos irmãos do Embargante, de modo que, a partir da citação dos Requeridos, a área em questão se tornou litigiosa, conforme contestação apresentada no id. 49166497, págs. 31/55, no dia 26/05/1989. Assim, caberia aos Embargantes o ônus de comprovar que sua posse na área era anterior a essa litigiosidade. Ocorre que, embora afirmem ser possuidores desde 1979, quando teria ocorrido a cessão dos direitos da área, os Embargantes, de forma conveniente, só juntaram provas da posse relativas a período em que a área já estava sendo objeto de litígio na ação reivindicatória, ou seja, após 1989. Assim, a comprovação de posse posterior à citação dos Requeridos da ação reivindicatória pouco favorece os Embargantes, pois deveriam demonstrar que: i) a área por eles ocupada era distinta daquela discutida na ação reivindicatória, ou ii) que exerciam posse em momento anterior à litigiosidade da área. Ocorre que os Embargantes não se desincumbiram desse ônus. Nota-se que todos os documentos anexados à inicial são posteriores à citação da ação reivindicatória (id. 49166492, págs. 23/155, e id. 49166493, págs. 1/147). O único documento em data anterior é o juntado em id. 49166492, pág. 25, que é um memorial descritivo. Contudo, trata-se de documento unilateral que, por si só, não comprova de maneira satisfatória a posse na data ali informada. As provas mais antigas com valor probatório concreto que os Embargantes trouxeram aos autos estão nos id. 49166492, págs. 86/96, e remontam ao ano de 1991. Tratam-se de notas fiscais de produtos destinados à Fazenda Bom Retiro. Todavia, todas elas são posteriores à ação reivindicatória e a instauração de litigiosidade da área, ocorrida em 1989. Nota-se que os Embargantes possuem amplo acervo de documentos relacionados à área, como notas fiscais, pagamentos de tributos e declarações de imposto de renda. No entanto, considerando o zelo demonstrado com a guarda desses documentos a partir de 1991, presume-se que, caso realmente exercessem a posse desde 1979, teriam também mantido documentos anteriores, o que não ocorreu. Portanto, os Embargantes não comprovaram documentalmente o exercício da posse em período anterior à ação reivindicatória, de modo que, a comprovação pelo período entre 1991 até a propositura dos presentes embargos em nada altera o deslinde do feito, pois foram produzidos em período que já havia litigio sobre a área. Ademais, em que pese as oitivas favoráveis das testemunhas em audiência de instrução e julgamento (id. 49167203, págs. 65/72) (mídias em id. 200797544), entendo que ela deveria corroborar início de prova material, o que não ocorreu. Nesse sentido, por analogia: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) No mais, o Embargante também sustenta suas alegações nas respostas do perito judicial, que afirmou no laudo técnico que os Embargantes tinham a posse da área, conforme id. 49167731, págs. 24/28. Ocorre que a fundamentação do perito se baseia em depoimentos de testemunhas ouvidas na audiência da ação reivindicatória. Tal fato é melhor explicado na audiência que ouviu o perito (id. 200797544), em que é possível extrair informações relevantes. Vejamos: - Minuto 02:20 até 03:20 o perito esclarece que sua afirmação sobre os Embargantes deterem a posse da área antes da imissão da posse do Embargado é baseado em depoimentos de testemunhas da ação reivindicatória; a partir do minuto 6:00, o perito acrescenta que além de se basear nos depoimentos da reivindicatória, também concluiu que os Embargantes tinham a posse por conta das fotos juntadas também na reivindicatória. - A partir do minuto 13:45 o perito responde, de forma clara, que não é capaz de afirmar se antes de 2003 (data da perícia) os Embargantes tinham a posse da área, ressaltando que sua conclusão é baseada nas provas da ação reivindicatória. Ou seja, a posse que os Embargantes afirmam que foi comprovada pela perícia não se sustenta, pois o perito se baseou nas provas da ação reivindicatória, sendo que o próprio perito informa que não foi possível atestar a posse no período anterior à realização da perícia. Assim, os Embargantes não comprovaram a posse mediante documentos; a perícia também não comprova a posse; e, por fim, a audiência de instrução, por si só, não é capaz de comprovar sem início de prova material. Vale lembrar o que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 42: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1 o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2 o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3 o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Da leitura do dispositivo, depreende-se que os efeitos da litigiosidade e da coisa julgada formada sobre a área em questão se estendem aos ora Embargantes, mesmo que não tenham figurado no polo passivo da ação reivindicatória, pois a posse por eles alegada somente é comprovada em momento posterior à instauração do litígio. Em outras palavras, a coisa julgada se estende aos Embargantes, pois eles ingressaram na área após ela se tornar litigiosa com a ação contra seus irmãos. Caberia aos Embargantes demonstrar que eram possuidores da área em momento anterior ao litígio que se instaurou com a ação reivindicatória. No mesmo sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de reintegração de posse julgada procedente – Cumprimento da sentença para reintegrar o autor na posse – Embargante que alega ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda – Coisa litigiosa- Aplicação do art. 109, § 3º, do CPC: – É de rigor a improcedência dos embargos de terceiro oposto em razão de sentença de procedência em ação de reintegração de posse, se o vendedor do imóvel não detinha posse justa e a havia esbulhado, e a embargante adquiriu coisa litigiosa no curso daquela ação, o que caracteriza alienação de coisa litigiosa. A embargante se sujeita aos efeitos da sentença da ação de reintegração de posse, à luz do artigo 109, § 3º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10117386520188260477 SP 1011738-65.2018.8.26 .0477, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COISA LITIGIOSA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO . - O TERCEIRO QUE ADQUIRE A COISA SUB JUDICE ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO AVENÇADO E SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROMOVIDA PELO CEDENTE CONTRA O CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. - O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE PREVEJA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS EVENTUAIS BENFEITORIAS ERIGIDAS, DEVE PREVALECER PERANTE O INTERESSE DE TERCEIRO QUE ADQUIRIU A COISA LITIGIOSA, SENDO, ASSIM, INCABÍVEL A RETENÇÃO DO BEM. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME . (TJ-DF - APL: 51962620078070004 DF 0005196-26.2007.807.0004, Relator.: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 04/07/2007, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2007, DJU Pág . 105 Seção: 3) Por fim: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE –– ALEGADA TURBAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVIGORAMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA – COISA JULGADA - POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA - ILEGITIMA - RECURSO DESPROVIDO . Proferida sentença, com o devido trânsito em julgado, reconhecendo e determinando a reintegração de posse da área litigiosa, incabível se mostra o sobrestamento da ordem de reintegração, cujo cumprimento é respaldado em provimento jurisdicional, sendo irrelevante o fato de o imóvel encontrar-se ocupado por terceiros estranhos à lide, cuja posse é ilegítima. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10078541120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Dessa forma, considerando que os Embargantes comprovaram o exercício da posse somente quando a área já estava litigiosa, após a citação da ação reivindicatória que abarcava integralmente o local, não é possível reconhece-los como legítimos possuidores da área. Assim, entendo que os Embargantes não comprovaram o exercício da posse em momento anterior à ação reivindicatória e citação dos Requeridos, quando então a área passou a ser litigiosa, sendo a improcedência da ação, medida que se impõe. No mais, deixo de condenar a parte Embargante em multa por litigância por má-fé, solicitado na contestação, por não vislumbrar na propositura da presente ação o dolo específico que justifique a aplicação de multa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos de Terceiro, ajuizada por Sergio Luiz Dal Molin e Marlene Ernesta Dal Molin em desfavor de Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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