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Evanilde Fonseca Magalhaes x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 255913980

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5276631-15.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANILDE FONSECA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO SA NU PAGAMENTOS SA

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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SERGIO SCHULZE

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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PAULO ROCHA BARRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276631-15.2024.8.09.0044 Comarca: FORMOSA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: EVANILDE FONSECA MAGALHÃESAPELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A E OUTROSRELATOR: RICAR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276631-15.2024.8.09.0044 Comarca: FORMOSA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: EVANILDE FONSECA MAGALHÃESAPELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A E OUTROSRELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, em ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), por ausência de emenda à petição inicial. A apelante alegou superendividamento e apresentou plano de pagamento, sustentando a necessidade de audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, antes da designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é legal, em face da situação de superendividamento alegada e do direito à repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104-A do CDC estabelece procedimento específico para ações de repactuação de dívidas em caso de superendividamento, prevendo a realização de audiência de conciliação prévia. 3.1. A não realização da audiência, conforme prescrito na Lei nº 14.181/2021, configura cerceamento de defesa, prejudicando o direito do consumidor à repactuação de suas dívidas e à proteção do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença é anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. "1. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante o direito à audiência de conciliação prévia em ações de repactuação de dívidas. 2. A extinção do processo sem a realização da audiência prevista em lei configura cerceamento de defesa e viola o direito fundamental do consumidor ao acesso à justiça e à proteção do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 104-A, 104-C, 54-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276631-15.2024.8.09.0044 Comarca: FORMOSA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: EVANILDE FONSECA MAGALHÃESAPELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A E OUTROSRELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, em ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), por ausência de emenda à petição inicial. A apelante alegou superendividamento e apresentou plano de pagamento, sustentando a necessidade de audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, antes da designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é legal, em face da situação de superendividamento alegada e do direito à repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104-A do CDC estabelece procedimento específico para ações de repactuação de dívidas em caso de superendividamento, prevendo a realização de audiência de conciliação prévia. 3.1. A não realização da audiência, conforme prescrito na Lei nº 14.181/2021, configura cerceamento de defesa, prejudicando o direito do consumidor à repactuação de suas dívidas e à proteção do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença é anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. "1. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante o direito à audiência de conciliação prévia em ações de repactuação de dívidas. 2. A extinção do processo sem a realização da audiência prevista em lei configura cerceamento de defesa e viola o direito fundamental do consumidor ao acesso à justiça e à proteção do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 104-A, 104-C, 54-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença cassada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Nas mov. 34 e 64 a parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por EVANILDE FONSECA MAGALHÃES contra a sentença proferida pelo juiz de direito da Comarca de Formosa, Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento proposta em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A E OUTROS. Denota-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com objetivo de adequação do limite de descontos em virtude de suposto superendividamento decorrente de múltiplas contratações de empréstimos. Na sentença o juiz indeferiu a petição inicial por ausência de cumprimento a determinação de emenda à exordial, nos seguintes termos: “Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade, eis que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, uma vez que sequer houve citação.” Nas razões recursais, a apelante aduz que as determinações de emenda a inicial solicitadas são desarrazoadas, uma vez que é necessária a inversão do ônus da prova para que as instituições financeiras anexem os contratos pactuados. Destaca que apesar de ter apresentado plano para pagamento das dívidas o juiz deixou de designar audiência de conciliação que é pressuposto essencial. Sustenta que a lei do superendividamento foi criada para proteger a dignidade humana do consumidor, razão pela qual defende que os requisitos para a propositura da ação foram preenchidos. Discorre sobre a inconstitucionalidade dos decretos n.s 11.150/22 e 11.567/23 aplicados na sentença e sobre a não incidência do Tema n. 1.085 do STJ. Ao final, pede a cassação da sentença a fim de determinar o prosseguimento do feito, em conformidade com os art. 104-A e ss. do CDC, com a intimação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação, reconhecendo ainda a necessidade de inversão do ônus da prova. A pretensão recursal merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. A apelante ajuizou a presente demanda de repactuação de dívidas com amparo nos dispositivos introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 a chamada “Lei do Superendividamento”, editada com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor estabelecem o procedimento a ser observado nas ações de repactuação de dívidas no caso de superendividamento. A lei determina a realização de uma audiência de conciliação prévia com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O comparecimento dos credores ou de seus procuradores é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Se na referida audiência for obtido acordo, este será homologado pelo juiz e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Na hipótese de ser infrutífera a conciliação, em relação a qualquer credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, com citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Veja-se, pois, que o procedimento legal exige a designação de uma audiência de conciliação prévia e, se não houver acordo, poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Nessa hipótese, o § 4º do art. 104, § do CDC estabelece que a primeira parcela do referido plano será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Pois bem. No caso dos autos, o procedimento acima referido não foi observado, sobrevindo a extinção da demanda antes de ser designada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A para a apresentação da proposta de plano de pagamento pela apelante. Com o advento da Lei nº 14.181/2021, a prevenção e o tratamento do superendividamento, notadamente por meio da repactuação de dívidas com a finalidade de preservar o mínimo existencial, positivaram-se como direito básico do consumidor, conforme previsto no art. 6º, XII do CDC. É direito da parte apelante, portanto, a realização da audiência de conciliação a fim de buscar a renegociação de suas dívidas, nos termos do regramento legal. Em relação aos credores, decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva e do princípio supraconstitucional da dignidade da pessoa humana o dever de renegociar os débitos do consumidor que esteja em situação de especial vulnerabilidade decorrente de superendividamento. Releva consignar que, na petição inicial apresentada pela apelante, foram observados os requisitos mínimos para o prosseguimento da demanda, com a realização da audiência de conciliação prevista em lei, tendo havido indicação precisa de suas dívidas e apresentação de proposta de plano de pagamento. A apelante é professora da rede pública Municipal de ensino, percebendo mensalmente remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.021,34. As parcelas mensais de suas dívidas alcançam a quantia de R$ 3.534,85. Evidente a situação de superendividamento, conceituado no art. 54-A, § 1º do CDC como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Sobre o tema: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do "plano de pagamento", além do fornecimento de outras informações. Ausência ainda de realização de audiência de conciliação. E, por fim, a existência de empréstimos com desconto em folha de pagamento deveriam ser considerados, na aferição do plano de pagamento. Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pela autora e, se admitido seu processamento, comdesignação da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP. Apelação Cível 1011869-31.2022.8.26.0079; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024).DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Na ação destinada à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, deve ser observado rigorosamente o rito previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com as modificações promovidas pela Lei 14.181/2021. O plano de pagamento poderá ser apresentado até a audiência. 2. Sentença que não observou o rito previsto em lei, destinado à proteção de amparo do superendividado, razão pela qual deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem e normal prosseguimento da ação. Precedentes desta Corte. 3. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação” (tjsp. Apelação Cível 1002172-84.2023.8.26.0326; Relator: Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024).APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS SUPERENDIVIDAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTODE DEFESA I Sentença de improcedência Apelo da autora II Não obstante determinação, pelo juízo "a quo", após a apresentação de contestações e réplica, de realização de audiência de conciliação, prevista no art. 104-A, do CDC, referido ato, de suma importância, dada a natureza do feito, não fora realizado Ocorrência de cerceamento de defesa Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada Apelo provido (TJSP. Apelação Cível 1032002-34.2022.8.26.0002; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024). Diante dessas considerações, a cassação da sentença é medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para cassar a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito com a designação da audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento nos termos da lei. Julgo prejudicadas as demais teses trazidas no apelo. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2024. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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