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"1012003-34.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5003472-15.2025.8.08.0012

ID: 256026981

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003472-15.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5003472-15.2025.8.08.0012 Nome: ANDERSON DOS ANJOS DOS SANTOS Endereço: Rua Boa Vista, S/N, PRÓXIMO A IGREJA BATISTA, Flexal II, CARIACICA - ES - CEP: 29152-549 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada por ANDERSON DOS ANJOS DOS SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Em suma, relata o autor que sofreu descontos indevidos em seu benefício no período de novembro/21 a fevereiro/24, razão pela qual requer a restituição dos valores e indenização por danos morais. Contestação apresentada em id 66529635, pugnando a ré pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, sem proposta, a requerida pugnou pela designação de AIJ para depoimento pessoal do autor, o qual, por seu turno, requereu o julgamento antecipado da lide (id 66668512). É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. Conheço diretamente do pedido porque entendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, encontrando-se o feito apto ao julgamento. Deixo de apreciar a preliminar de incompetência deste Juízo arguida pela requerida, tendo em vista que a decisão de mérito lhe favorece, sendo, portanto, desnecessário o seu enfrentamento, nos termos do art. 282, §2º, do CPC. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação à reclamada e de concessão de autorização para que ela realize descontos em seu benefício previdenciário, o que sustenta, acarretou-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. No caso em análise, a parte autora alega que não se associou à reclamada e tampouco autorizou que ela realizasse os descontos das taxas em seu benefício previdenciário, sendo ônus probatório da requerida demonstrar que agiu respaldada pela autorização da reclamante. Em que pese a irresignação autoral, observo que a ré desincumbiu-se do seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que apresentou nos autos a Autorização e Ficha de Sócio SINDNAPI assinada pelo autor em 13/10/21, demonstrando assim que ele de fato se associou à reclamada e lhe concedeu autorização para a realização dos descontos (ids 66529642 e 66529640). Registro também que a ré demonstra que excluiu o autor do seu rol de associados em 15/02/24, deixando de realizar os descontos em seu benefício (id 66529637). Concedida ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela ré, o requerendo informou ser sua a assinatura constante nos documentos (id 66668512), ressaltando, contudo, que não tinha ciência do que estava assinando. Todavia, é dever do consumidor ler o que assinar, se abriu mão da leitura do mesmo, não pode afirmar agora que desconhecia o que assinou, sendo forçoso concluir que não existiram descontos indevidos ou realizados irregularmente e que a ré agiu em exercício regular do seu direito. Nesse sentido é a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de consumo. Autora que busca a condenação da ré, clínica odontológica, ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Insurgência autoral. Irresignação impróspera. Autora que admite ter assinado contrato sem ler, não se portando de maneira minimamente cautelosa. Descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, do qual é corolário o dever das partes de mitigarem o próprio prejuízo . Quem assina qualquer contrato sem ler não pode, depois, alegar desconhecimento dos termos da contratação. Encampar tal tese seria contemplar o comportamento contraditório da parte, vedado pelo aforisma venire contra factum proprium non potest. Tese autorial que, além do mais, sequer é verossímil. Autora-apelante que afirma ter sido ludibriada por prepostos da ré-apelada, que a teriam induzido a assinar, em tela de celular, contrato digital de financiamento bancário para prestação de serviços odontológicos, quando pensava assinar contrato para a compra de plano odontológico . Recorrente que, todavia, não explica o porquê de ter assinado, também, via física do contrato de aquisição de plano odontológico, documento por ela própria carreado aos autos juntamente da petição inicial. Por mais que a natureza consumerista da relação enseje a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), nem por isso fica a parte consumidora desonerada da simples obrigação de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Improcedência da demanda que se impunha. Recurso desprovido, com ratificação da r . sentença de primeiro grau." (TJ-SP - Apelação Cível: 1012003-56.2021.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 27/06/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora." (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012003-14.2023.8.26.0050

ID: 295956588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1012003-14.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRAGA CASTRO

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES DA SILVEIRA E MAULAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012003-14.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Diego Braga Castro - Vistos. Não procede o pedido da Defensoria, eis que não podem ser acolhidas as teses por ela susc… Processo 1012003-14.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Diego Braga Castro - Vistos. Não procede o pedido da Defensoria, eis que não podem ser acolhidas as teses por ela suscitadas, como outras que já foram repelidas por este juízo, conforme passo a expor: I) Pedido de extinção pela hipossuficiência econômica do executado(a): Em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ademais, no mesmo julgamento, foi pontuado sobre a presunção da veracidade da autodeclaração de pobreza, permitindo-se prova em sentido contrário. Desta forma, a decisão traz a conclusão que "poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa". Neste ensejo, considerando-se que a execução da pena de multa, apesar do seu caráter penal, segue o rito do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 51 do Código Penal, por ser dívida de valor, as partes possuem a incumbência de trazer aos autos os documentos comprobatórios dos seus pleitos. Portanto, cabe a Defensoria apresentar a declaração de pobreza do executado, bem como a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade, o que pode ser pleiteado junto ao juízo da execução competente. Em contrapartida, ao exequente cabe indicar a existência de meios cabíveis para buscar o adimplemento do débito, como por exemplo, a pesquisa de ativos nos sistemas informatizados e a penhora de bens. Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria. Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal. Insta salientar que a impossibilidade financeira do sentenciado permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado. O integral cumprimento das penas impostas faz parte do processo de reintegração social, não podendo ser tratado como óbice para este ou para a convivência em sociedade. Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência da parte. II) Pedido de extinção pela ausência de legitimidade do Ministério Público: O artigo 51 do Código Penal determina que a pena de multa será considerada dívida de valor, executada pelo juízo da execução penal e promovida exclusivamente pelo Ministério Público, o qual deverá implementar sua concretização. Nesse sentido, nos termos do artigo 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, a multa preserva seu caráter de pena, sendo que a menção à dívida de valor destina-se exclusivamente a impedir sua conversão em detenção, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do artigo 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao artigo 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator (a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, Processo Eletrônico DJe-170 Div. 05.08.2019 Pub. 06.08.2019) (g.n) Na espécie, a referida ADI nº 3150 foi julgada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que afastou qualquer dúvida acerca da legitimidade para a execução da multa, bem como acerca da competência para sua execução. Modulando os efeitos da decisão, a Corte Constitucional assim se manifestou, após o início da vigência do Pacote Anticrime, em decisão a Embargos de Declaração: Processo penal. Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal da decisão. 1. O Advogado-Geral da União, no processo de controle objetivo de constitucionalidade, não exerce atividade de representação judicial da União, mas múnus especial do qual foi incumbido pela Constituição. Nessa condição, tem legitimidade para a interposição de embargos de declaração. 2. Antes do julgamento da presente ação direta, foram propostas ações de execução de penas de multa criminal, promovidas por iniciativa da Fazenda Pública. 3. Tais ações foram iniciadas com fundamento não apenas em lei, mas em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 521). 4. Ademais, os fundamentos que levaram à procedência da presente ação direta têm por objetivo conferir maior eficácia às funções da pena e não o seu enfraquecimento, pela invalidação de sanções anteriormente aplicadas. 5. Diante do exposto, por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. (ADI 3150 ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 20.04.2020, Processo Eletrônico DJe-124, divulgado em 19.05.2020 publicado em 20.05.2020) (g.n) Promulgada a lei, o entendimento foi positivado por meio da nova redação atribuída ao artigo 51 do Código Penal em comento. Logo, desde o início da vigência do pacote anticrime, vale dizer, 23/01/20, o precedente do STF perdeu sua aplicabilidade na parte em que reconhece a atribuição subsidiária da Fazenda Pública para cobrar o valor da multa perante o Juízo das Execuções Fiscais. Isso significa que, diante do caráter penal da multa e da obrigatoriedade de sua execução perante o Juízo da Execução Penal, o único legitimado para o ajuizamento da execução a partir de então é o Ministério Público. No mais, trata-se de norma sobre competência, de caráter processual e, portanto, aplicabilidade imediata, pois o referido dispositivo do Códex Penal já estava em vigor quando do ajuizamento da presente execução da pena de multa. Com isso, não há que se falar em ausência de legitimidade do Ministério Público. III) Pedido de extinção pelo valor da pena de multa ser inferior a 1200 UFESPs: De igual forma, não há que se falar que a execução não deveria ser proposta por ser inferior a 1200 UFESPs, já que não seria objeto de execução fiscal pela Procuradoria Geral do Estado, com base na Lei Estadual nº 16.498, de 18 de julho de 2017, regulamentada pela Resolução PGE 21, de 23 de agosto de 2017. Com efeito, dispõe o artigo 150, II, do Texto Republicano acerca do princípio da isonomia tributária aplicável à limitação aos entes federativos quando no exercício do poder de tributar os contribuintes: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Determinado princípio deriva não somente do dever geral de tratar a todos igualmente - não atribuindo relevância jurídica a inevitáveis diferenças individuais, pois todo indivíduo merece tratamento isonômico como também do princípio da igualdade e do dever de descriminar os desiguais. No caso, tendo o executado sido condenado ao pagamento da pena de multa, a cobrança em juízo é obrigatória, independentemente do valor. Sendo a multa pena, incide sobre ela os princípios da imperatividade da sua aplicação e da inderrogabilidade de seu cumprimento. O permissivo legal concedido à Procuradoria Geral do Estado para não propositura das execuções em valor inferior a a 1200 UFESPs não se estende, e nem poderia, ao Ministério Público que tem como um de seus princípios institucionais a independência funcional. A propósito, o artigo 1º, §1º, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, que fixa os valores mínimos para inscrição e execução da Dívida Ativa da União, faz expressa ressalva à pena de multa, no sentido de inexistir valor mínimo para legitimar a sua execução judicial. Logo, não há se falar em violação ao princípio da isonomia, sendo o executado tratado de acordo com as próprias circunstâncias em que se encontra condenado definitivamente pela prática de delito ao qual são cominadas penas privativa de liberdade e multa. Anota-se também que não há que se falar em violação do princípio da eficiência pelo custo da exigência ser maior do que o montante a haver, pois como já explanado, a despeito da multa constituir dívida de valor, ela continua com seu caráter de sanção penal. Qualquer entendimento contrário tornaria letra morta os preceitos secundários dos tipos penais que constam a pena de multa, os quais, em sua grande maioria, ensejam a fixação de penas inferiores ao teto de 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Nesse diapasão, leciona Alexandre de Moraes que o princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial... (g.n) Oras, conforme já destacado, mantendo a multa caráter de pena é obrigatória sua cobrança em juízo, a fim de garantir o regular cumprimento da sanção penal em prol dos interesses da sociedade como um todo. Deste modo, afasto também o pedido de extinção considerando o valor da pena de multa. IV) Pedido de extinção com base na Resolução nº 1.511/2022- PGJ-CGMP, de 05 de agosto de 2022 : Primeiramente, é de observar que trata-se de uma Resolução que serve de orientação aos membro do Ministério Público, não possuindo força vinculante nas decisões do Poder Judiciário. Outrossim, a própria Resolução aponta que o órgão do Ministério Público com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais verificará se o condenado tem capacidade econômica para adimplir a pena de multa aplicada, e, no presente caso, o exequente, por ora, optou por seguir com a execução. Nota-se ainda que nos casos da Lei de Droga, a aludida Resolução, em seu artigo 03º, aponta para o ajuizamento da execução da multa, independentemente do seu valor ou do protesto. Com isso, por ora, não há que se falar na extinção com base na Resolução, já que essa permite ao exequente analisar as circunstâncias do caso em concreto para decidir se prossegue ou não com a execução. Neste cenário, afastadas as teses Defensivas, dou prosseguimento ao feito. Dê-se ciência às partes sobre essa decisão. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES DA SILVEIRA E MAULAZ (OAB 133700/MG)

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Marcos De Oliveira Dias x Fundação Cesgranrio

ID: 316097280

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012003-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012003-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA DIAS REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012003-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA DIAS REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por MARCOS DE OLIVEIRA DIAS contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação das questões “04 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS GERAIS (TURNO DA MANHÃ - GABARITO 01), E DAS QUESTÕES 16, 19, 36, 38, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (TURNO DA TARDE – GABARITO 02), DO BLOCO 4, da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição da pontuação devida a essas questões à autora e, caso a parte autora obtenha êxito, que possa prosseguir nas demais etapas do concurso”. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Narrou, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor com o objetivo de concorrer às vagas de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Defende que, da prova objetiva, as questões 04 da prova da manhã - gabarito 01 – Bloco 04 e as questões 16, 19, 36, 38 e 39 da prova da tarde – gabarito 02 – Bloco 04 devem ser anuladas em razão da existência de vícios e erros grosseiros. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida. Intimada, a parte autora comprovou o recolhimento de custas, afastando a gratuidade de justiça. Citada, a Cesgranrio apresentou contestação, alegando a discricionariedade da administração, noticiando que todas as informações sobre o concurso foram disponibilizadas previamente, além de defender que o edital e provas foram elaboradas seguindo a legislação vigente. Para mais, argumenta que a requerente tenta uma reclassificação e aprovação por via transversa, e sustenta que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito administrativo, sob violação ao princípio da separação dos poderes. Também citada, a UNIÃO contestou, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, para chamar os outros candidatos que serão afetados com uma eventual decisão favorável ao acionante, impugnou o valor da causa, afirmando que este deve ser doze vezes o valor da remuneração do cargo almejado no concurso e pugnou pela sua ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, arguiu a impossibilidade do Poder Judiciário interferir na esfera administrativa em concurso público e a autonomia da banca examinadora na correção das provas e a vinculação às regras do edital. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A UNIÃO suscita a ilegitimidade passiva, argumentando que não deve ocupar o polo passivo da presente demanda. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda que, de um lado autoriza a parte autora a invocar uma tutela jurisdicional e, de outro, a parte adversa a se contrapor a pretensão exercida. De acordo com a doutrina, a análise das condições da ação deve ser feita à luz da teoria da asserção, que preceitua a sua apreciação no momento da admissibilidade da demanda, em conformidade com as alegações da parte autora, in status assertionis. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada do STJ reafirma que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese vertente, identifica-se a pertinência subjetiva da UNIÃO com a pretensão da parte autora, na medida em que esta questiona a eliminação no concurso, cujo certame foi promovido para empregos e formação de cadastro de reserva em cargos públicos da UNIÃO. Por tais razões, rejeito a preliminar. -DO VALOR DA CAUSA A UNIÃO impugnou o valor da causa, alegando que este deve corresponder a 12 vezes o valor da remuneração mensal do cargo que o requerente se candidatou. Pretende a parte autora a anulação de questões que entende possuir erro grosseiro em seu gabarito. A eventual procedência da ação não importa na nomeação e posse do candidato no concurso, de modo que a causa não possui proveito econômico que possa ser quantificado. Deste modo, deixo de modificar o valor da causa. Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao valor atribuído à causa. -DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A UNIÃO suscita que devem ser chamados os outros candidatos que podem ser prejudicados por uma eventual procedência da presente ação, configurando um litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, entendo que os candidatos aprovados possuem apenas a expectativa de direito à nomeação e posse nos cargos, sendo atingidas por decisão judicial apenas de forma reflexa. Esse também é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Logo, nego a preliminar. -DO MÉRITO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A questão suscitada cinge-se à anulação das questões de nº 01 e 05 da prova realizada pela Manhã, de conhecimentos gerais, Gabarito 3, Bloco 4 – e as questões de nº 16, 18, 37, 38, 39 e 40, da prova realizada no período da Tarde, conhecimentos específicos Gabarito 1, Bloco 4 -, bem como, seja determinada a correção da prova discursiva do Autor (atendimento ao item 7.1.2.1.1 do Edital) e, em sendo considerado aprovado, possa ter assegurada a participação do autor nas demais fases do certame, em razão de existirem questões fora do conteúdo programático do edital, questões com mais de uma alternativa correta e questões sem alternativa correta. Entendo ser possível ao Poder Judiciário sindicar a atividade de bancas examinadoras não apenas quanto ao cumprimento das regras do edital, mas, também, para anulação de questões que afrontam de forma clara o ordenamento jurídico em suas formulações. Apesar disso, é forçoso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, desde 1992 (MS 21408-BA, Rel. Min. Moreira Alves) até recente julgamento sobre o tema, é refratário a qualquer interferência do Poder Judiciário na atividade de bancas examinadoras no que se refere à formulação e julgamento de questões (e portanto, das notas que são atribuídas em avaliações), exceto em situações de erro grosseiro. O tema foi objeto de julgamento com repercussão geral, segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, DJe 29/06/2015 - Tema 485) É igualmente assente na jurisprudência dos tribunais superiores que "excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso concreto, entendo pela aplicabilidade do Tema 485/STF, considerando que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, a justificar o reexame do conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora. Analisando a prova aplicada, o gabarito oficial e os fundamentos contidos na exordial, verifico que não há ilegalidade flagrante, uma vez que a Banca Examinadora adotou resposta coerente e compatível com o enunciado das questões, situando-se a discussão no plano das múltiplas alternativas semânticas que a língua portuguesa e a linguagem técnica oferecem. Há que se observar que as respostas da banca a recursos apresentados contra as questões em comento, diante do gabarito preliminar, foram devidamente fundamentadas, ainda que de modo sucinto. Destaco, ainda, que as alternativas consideradas corretas pela Banca possuem base aparentemente racional, não sendo possível se exigir parâmetros exclusivamente literais, unívocos, inflexíveis e passíveis de serem considerados imunes a mais de uma interpretação. Registre-se, ainda, que as questões foram aplicadas de forma indistinta para todos os candidatos, preservando a isonomia no tratamento e a razoabilidade. Do exame sumário que o momento processual impõe, não me convenço da ilegalidade alegada pelo acionante na medida em que os conteúdos das questões vergastadas estão em consonância com o edital do processo de avaliação e com os critérios de correção fixados pelo edital. Sendo as respostas do candidato diversas daquelas consideradas como corretas pelo gabarito, denota-se a ausência de probabilidade do direito alegado. Destarte, à míngua de comprovação, de plano, da violação a legalidade ou, porventura, eventual descumprimento dos critérios previstos no edital, não há que se falar em plausibilidade do direito alegado no caso sob exame. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Do exame sumário que o momento processual impõe, não me convença da ilegalidade alegada pelo autor na medida em que o conteúdo da questão vergastada está em consonância com o edital do processo de avaliação e com os critérios de correção fixados pelo edital. Sendo a resposta do candidato diversa daquela considerada como correta pelo gabarito, denota-se a ausência de probabilidade do direito alegado. Destarte, à míngua de comprovação, de plano, da violação a legalidade ou, porventura, eventual descumprimento dos critérios previstos no edital, não há que se falar em plausibilidade do direito alegado no caso sob exame. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA”. Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos novos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, para cada um dos réus, tendo em vista que, apesar de ser intimado para apresentar documentos para embasar seu pedido de gratuidade de justiça (id 2173592782), o autor apenas juntou comprovante de recolhimento de custas processuais (id 2175742686), não sendo possível deferir a gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 5003472-15.2025.8.08.0012

Processo nº 1012003-14.2023.8.26.0050

Marcos De Oliveira Dias x Fundação Cesgranrio