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Alex De Melo Alves Pereira x Skyfit Academia

ID: 261766193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-35.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MELO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SKYFIT ACADEMIA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo A… ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1012067-35.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex de Melo Alves Pereira - Reqdo: Skyfit Academia - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor: R$ 14.657,90, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, bem como R$ 978,89 corrigido desde o desembolso, incidindo sobre ambos os valores juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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João Martins Mesquita Pereira x Mantenedora Vicente Decaria

ID: 275853625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005956-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINS MESQUITA PEREIRA

Polo Passivo:

MANTENEDORA VICENTE DECARIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Pinto de Oliveira (OAB 125527/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005956-74.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Martins Mesquita Pereira - Reqdo: Manten… ADV: Eduardo Pinto de Oliveira (OAB 125527/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005956-74.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Martins Mesquita Pereira - Reqdo: Mantenedora Vicente Decaria - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a parte requerida a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 43.450,61 atualizada monetariamente a contar do ajuizamento (20/06/2023) e com juros legais a contar da citação (06/12/2024), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Processo nº 1012067-91.2025.8.26.0005

ID: 292363376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. DE O. N. A. R. P. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Processo nº 1012067-17.2025.8.11.0003

ID: 283217828

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLAN INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SAMIR DE DEUS

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CARINE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 09/07/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 28/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1012067-05.2025.4.01.3600

ID: 297584547

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 1012067-59.2021.4.01.3304

ID: 314849614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012067-59.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP DERIVALDO PINTO CERQUEIRA FLORISVALDO FRANCISCO AMANCIO JUNIOR JEAN CARLOS ALVES LUIZ VITAL BACELAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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TIAGO ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DERIVALDO PINTO CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 e ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR - BA31735 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Derivaldo Pinto Cerqueira, Vital Bacelar da Silva, Jean Carlos Alves Luiz, Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP) e Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, com fundamento no Inquérito Civil nº 1.14.014.000042/2018-88. A ação foi ajuizada em 22/07/2021 e tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, sob o número 1012067-59.2021.4.01.3304. O autor sustenta, em síntese, que houve fraude na Dispensa de Licitação nº 234/2009, por ausência de justificativas tanto para a escolha da entidade CECOSAP quanto para o valor do contrato firmado, em afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Além disso, alega que ocorreram pagamentos indevidos com recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde, sem a necessária prestação de contas (art. 10, XI), bem como a realização de pagamentos com sobrepreço médio de 22,13%, o que teria causado dano ao erário. Também sustenta que houve favorecimento indevido ao CECOSAP e a seu presidente, configurando enriquecimento ilícito (art. 10, XII). Subsidiariamente, aponta violação aos princípios administrativos (art. 11, I e VI da LIA). Com base nesses fatos, o MPF requer a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do dano (fixado em R$ 1.109.769,91), à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Em caráter subsidiário, pleiteia a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA. Foi proferido o despacho inaugural (ID 704134484), no qual o juízo determinou a notificação dos réus para que apresentassem manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e também intimou a União para que informasse seu eventual interesse em ingressar no feito no prazo de 30 dias. Vital Bacelar da Silva apresentou sua manifestação preliminar (ID 752093544), arguindo prescrição, alegando ter sido exonerado em dezembro de 2012, o que tornaria extemporâneo o ajuizamento da ação em 2021. Alegou ainda ilegitimidade passiva, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, diante da inexistência de provas que o liguem aos fatos descritos. Jean Carlos Alves Luiz, por sua vez, apresentou manifestação preliminar (ID 763369948), sustentando igualmente a prescrição, já que sua atuação na Comissão de Licitação cessou em 2012. Alegou que sua participação se restringiu à subscrição de parecer opinativo, sendo a decisão final da autoridade administrativa competente. Rechaçou qualquer responsabilidade, pois não caberia à Comissão de Licitação a justificativa de preços ou a escolha da entidade contratada. A União, inicialmente, manifestou-se por meio da petição ID 782766969, informando que havia oficiado o Ministério da Saúde para verificar a existência de interesse específico na lide. Posteriormente, apresentou manifestação conclusiva (ID 804963574), na qual declarou não ter interesse em intervir no feito, por entender que a atuação do MPF já abarcava as providências necessárias, e que sua presença não traria utilidade adicional ao deslinde da causa. Derivaldo Pinto Cerqueira apresentou defesa (ID 1170828782), também arguindo prescrição, tanto comum quanto intercorrente, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), além de suscitar a incompetência da Justiça Federal, por suposta inexistência de interesse federal na causa. Alegou ainda inépcia da inicial, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, por inexistência de prova mínima das irregularidades. O juízo, ao analisar as manifestações preliminares e a posição da União, proferiu novo despacho (ID 1022516775), no qual constatou que as manifestações de Vital Bacelar e Jean Luiz seriam aproveitadas como contestação e determinou a citação dos demais réus. Destacou que a análise das preliminares seria postergada para momento oportuno, conforme o novo regime da Lei nº 14.230/21, que suprimiu a fase de admissibilidade da inicial após as defesas prévias. Os réus Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior e CECOSAP, apesar de devidamente citados, não apresentaram qualquer manifestação no prazo legal, sendo declarados revéis por decisão judicial (ID 1543542394), nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. O juízo destacou que, em razão da indisponibilidade dos interesses tutelados, a revelia não implica confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 1555882882), na qual rebateu todas as preliminares suscitadas pelos réus. Sustentou que o prazo prescricional em relação a Derivaldo Cerqueira deve ser contado apenas após o término do segundo mandato (2016), conforme entendimento pacífico do STJ. Para os demais réus, argumentou que a contagem deve considerar o fim do mandato do prefeito, a fim de se evitar prejuízo à apuração dos fatos. Reiterou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso e a inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente prevista na nova LIA. Defendeu ainda a competência da Justiça Federal, diante da presença do MPF no polo ativo e do envolvimento de verbas federais do SUS, mesmo que incorporadas ao patrimônio municipal. Por fim, rechaçou as alegações de inépcia e ausência de justa causa, argumentando que a inicial foi instruída com provas robustas e que a fase é apenas de juízo de admissibilidade. Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, cumpre ao juiz, após a réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor. Ainda, conforme os §§ 10-D e 10-E do mesmo artigo, deve haver correspondência direta entre cada conduta e apenas um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Assim, considerando a narrativa dos fatos constantes na petição inicial, os documentos que a instruem, bem como as defesas apresentadas e a réplica ministerial, passo à individualização da conduta e correspondente tipificação legal atribuída a cada demandado. Em relação a Derivaldo Pinto Cerqueira, ex-Prefeito de Irará/BA, o Ministério Público atribui-lhe a responsabilidade pela autorização da contratação direta da entidade CECOSAP, sem observância dos requisitos legais exigidos, bem como pela liberação de verbas públicas sem adequada fiscalização e prestação de contas. Sua conduta, conforme descrita, se amolda à figura do art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, que prevê como ato de improbidade administrativa liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Quanto a Vital Bacelar da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde, a imputação refere-se à assinatura de processos de pagamento à entidade contratada, sem garantir o cumprimento das exigências legais e contratuais. A conduta atribuída ao réu também se enquadra no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. No que tange a Jean Carlos Alves Luiz, ex-Presidente da Comissão de Licitação, a petição inicial lhe atribui a emissão de parecer opinativo favorável à dispensa de licitação, sem base técnica suficiente, apontando a suposta violação a princípios administrativos. Ocorre que a conduta imputada ao réu foi subsumida subsidiariamente ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, dispositivo que foi expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021. Além disso, não foi atribuída ao réu qualquer conduta que tenha gerado enriquecimento ilícito (art. 9º) ou se encaixe nos incisos do art. 10 da LIA. Desse modo, ausente previsão legal vigente que ampare a imputação de ato de improbidade a Jean Carlos Alves Luiz com base nos fatos descritos na petição inicial, não é possível tipificar validamente sua conduta, nos termos do art. 17, § 10-C e § 10-D da LIA. Já Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, na condição de presidente e gestor do CECOSAP, teria sido o beneficiário direto dos recursos públicos repassados indevidamente à entidade, mediante execução contratual irregular e ausência de comprovação da aplicação correta dos recursos, havendo indícios de enriquecimento ilícito. A conduta descrita se subsume ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Por fim, o Centro Comunitário Social Alto do Paraíso – CECOSAP, pessoa jurídica beneficiária dos repasses, teria executado o objeto do contrato com graves irregularidades, sem comprovação de legalidade, regularidade fiscal ou qualidade técnica, além de ter recebido valores com sobrepreço. O Ministério Público Federal atribui a essa entidade o recebimento indevido de verbas públicas, com benefício direto à sua estrutura e finalidade, sem contraprestação proporcional. Assim, sua conduta também se enquadra no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por ter auferido vantagem patrimonial indevida decorrente de recursos públicos. Dessa forma, com fundamento no art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos. Julgo a ação improcedente em relação ao réu Jean Carlos Alves Luiz, haja vista a impossibilidade, no entendimento deste magistrado, de realizar a adequação típica da conduta imputada ao réu. No caso de eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento, fica desde já designada para a data de 29/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

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Jessica Leal Milck x Fundação Cesgranrio

ID: 331389691

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEAL MILCK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 DECISÃO SANEADORA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por JESSICA LEAL MILCK contra ato atribuído ao(à) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outro, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do BNDES. Por fim, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.800,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2177532331). Citada, a Fundação Cesgranrio contestou em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2185092899). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Ao final, requereu a improcedência do pedido e acostou documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2192848112. A União foi citada, mas não apresentou contestação. No ID 2196108181, o BNDES requereu seu ingresso no feito como assistente simples da Fundação Cesgranrio. Impugnou o valor da causa e requereu a exclusão da União do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Acostou o edital do certame e outros documentos. É o relatório. II A causa não está madura para julgamento, devendo o feito ser chamado à ordem para que o polo passivo seja saneado. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso da demanda, sobreveio manifestação do BNDES, na qual pleiteia sua admissão no feito na qualidade de assistente simples da Fundação Cesgranrio, aduzindo, em síntese, que o certame foi por ele promovido, cabendo-lhe a responsabilidade pela etapa de admissão, conforme as disposições do Edital (ID 2196108181). O Banco sustenta, ainda, possuir interesse jurídico direto na controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação poderá implicar em obrigação de contratação da parte autora, com impacto direto na ordem classificatória do certame. Constata-se, igualmente, que o BNDES, ao manifestar-se nos autos, não apenas formulou pedido de assistência simples, mas também impugnou o valor da causa, arguiu a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativo impugnado, apresentando, em verdade, contestação substancial às pretensões autorais (ID 2196108181). A ser assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito e do formalismo moderado que rege o atual sistema processual civil, deve-se reconhecer que o comparecimento espontâneo do BNDES supre o ato de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, dada sua condição de ente responsável direto pela contratação e validade do certame em questão (ID 2196108300). De outro lado, assiste razão ao BNDES quanto à ilegitimidade passiva da União. Como é cediço, a União não é parte legítima em demandas que versam exclusivamente sobre concursos públicos promovidos por entidades da administração indireta, especialmente quando se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso do BNDES, nos termos da Lei n.º 5.662/1971. Dessa forma, impõe-se o saneamento do feito, com o redirecionamento da demanda, mediante a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como parte ré, em litisconsórcio passivo necessário com a Fundação Cesgranrio. Deixo para analisar as demais objeções preliminares na sentença. III Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluo a União Federal do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Incluo, por conseguinte, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES como réu na presente demanda, reconhecendo que o seu comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, consoante o artigo 239, §1º, do CPC. Recebo a manifestação apresentada pelo BNDES (ID 2196108181) como contestação, porquanto ali veiculados argumentos típicos de defesa de mérito, impugnação ao valor da causa e questionamento da legitimidade das partes. Intimem-se as partes, notadamente a autora, para apresentar réplica no prazo legal, inclusive em face dos argumentos deduzidos na contestação do BNDES (e documentos), ora regularmente integrado ao feito. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332387434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332391759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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