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Prefeitura Municipal De Rio Claro x Adriana De Lourdes Peixoto Buque

ID: 305671651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006038-33.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Polo Passivo:

ADRIANA DE LOURDES PEIXOTO BUQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

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LUANA BORTOLOTTI

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ARIEL JERONIMO TOLEDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006038-33.2023.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Apelante: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Apelada: Adriana de Lourdes Peixoto Buque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006038-33.2023.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Apelante: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Apelada: Adriana de Lourdes Peixoto Buque - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO PERÍODO IMPRESCRITO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. O MUNICÍPIO TAMBÉM IMPUGNA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 4000,00, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À SERVIDORA MUNICIPAL; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL; E (III) DETERMINAR A VALIDADE E RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL RECONHECE QUE A SERVIDORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40%.EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS, O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.O VALOR ARBITRADO DE R$ 4000,00 PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS PODE SER REVISTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PERÍCIA REALIZADA NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE ELEVADA, ESTANDO LIMITADA À VISTORIA DE UNIDADE ESCOLAR PARA VERIFICAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS. DIANTE DISSO, RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 3000,00.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO É CABÍVEL EM PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME SEU ART. 55, SENDO CORRETA A EXCLUSÃO DESSA CONDENAÇÃO.TAMBÉM NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO MESMO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, CONFORME PREVISÃO DA NR 15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978.O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE.O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PODE SER REVISTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, À LUZ DA COMPLEXIDADE DA PROVA E DA PROPORCIONALIDADE.É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC, ARTS. 1.009, § 1º E 1.015; NR 15, ANEXO 14 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978; DECRETO Nº 97.458/1989, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, RESP 1.400.637/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012076-32.2021.8.26.0510, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2295362-11.2023.8.26.0000, REL. ANTONIO NASCIMENTO, J. 29.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2329117-26.2023.8.26.0000, REL. JOÃO ANTUNES, J. 18.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) - Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itaú Unibanco S/A x Eduardo De Oliveira Soares e outros

ID: 308564054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012076-54.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES ME ELAINE DE OLIVEIRA SOARES ZEFERINO

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1012076-54.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Eduardo de Oliveira Soares Me - - Eduardo de Oliveira Soares - - Elaine de Oliveir… Processo 1012076-54.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Eduardo de Oliveira Soares Me - - Eduardo de Oliveira Soares - - Elaine de Oliveira Soares Zeferino e outros - Vistos. 1. Defiro em parte os pedidos de páginas 1.309/1.311, diligencie-se perante o Sisbajud para tentativa de bloqueio em contas mantidas pela parte executada, autorizada a utilização da ordem de reiteração automática pelo prazo de trinta dias, até o limite da quantia apresentada (páginas 1.312), devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa de impressão, no prazo de quinze dias. 2. Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido" (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, j. 17.03.2003). Além disso, o pedido de bloqueio de veículo é medida extrema, não condizente com o inadimplemento do débito. Na verdade, a restrição sobre o veículo só se justifica quando envolver questões de segurança pública, não cabendo a medida unicamente para atender interesse particular. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2111078-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, l. 04.9.2017). E mais: "Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de "bloqueio" de circulação do veículo de propriedade da executada - Inexistência de prova de causa a determinar o impedimento - Agravo não provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2069426-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j, 10.5.2017). 3. A parte exequente, no entanto, pode valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 4. Diligencie-se perante o sistema Renajud em busca de automóveis bem como diligencie-se pelo sistema Infojud em busca de outros bens em nome da parte executada, mediante prévio recolhimento da taxa de impressão, no mesmo prazo acima, sob as penas da lei. 5. No que se refere à penhora dos recebíveis de cartão de crédito, nestes tipos de operações (crédito ou débito) participam o consumidor, o fornecedor e a administradora do cartão. Esta atua como intermediária, garantindo ao fornecedor o recebimento do valor da operação efetuada com o titular do cartão, mediante o pagamento de determinado percentual pela prestação do serviço. Antes de ocorrido o efetivo depósito, detém o fornecedor mera expectativa do crédito, que se realizará pelo saque. À evidência, ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito. Além disso, considerando os altos juros cobrados pelas instituições de cartões de crédito, é manifesto que a execução com a penhora desta expectativa de crédito traria ao devedor gravame incompatível com o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015. A respeito já julgou o Superior Tribunal de Justiça: "A fatura de cartão de crédito pressupõe a possibilidade de um débito e não te um crédito do devedor, não estando prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80. Deveras, a penhora dos créditos das administradoras de cartão implicaria carrear para as mesmas, responsabilidade patrimonial secundária não prevista em Lei" (REsp 43.931-BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2003). Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela parte exequente (páginas 1.310/1.311). Intime-se. - ADV: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP)

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Processo nº 1012076-40.2024.8.26.0053

ID: 312529915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012076-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE FERREIRA MIGUEL LUCIANA SPERDUTI LIMA LUCIMEIRE SANTOS AZZI MARILSA ASMARA VERDOLIVA VILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - … Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - - Luciana Sperduti Lima - - Lucimeire Santos Azzi - - Marilsa Asmara Verdoliva - - Vilza Nascimento de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1012076-03.2025.4.01.3200

ID: 319301982

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012076-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012076-03.2025.4.01.3200 AUTOR: FABRICIO BARROS DE SOUSA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012076-03.2025.4.01.3200 AUTOR: FABRICIO BARROS DE SOUSA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1012076-08.2025.8.26.0602

ID: 323334366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012076-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1012076-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.A.D. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1012076-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.A.D. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17/18, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1012076-92.2025.8.26.0477

ID: 325444143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012076-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012076-92.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial., Anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Tenho p… Processo 1012076-92.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial., Anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Tenho para mim que a concessão da benesse estatal deve se limitar aos verdadeiramente necessitados, pois o custo é subtraído dos cofres públicos, que são alimentados pelo povo através do pagamento de tributos, de modo que, a concessão indiscriminada prejudica toda a sociedade. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não onerará o requerente a prejudicar lhe o sustento próprio ou de sua família. Providencie o autor o recolhimento das custas e despesas processuais para citação da requerida, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Necessário se faz à realização de audiência de justificação para análise do pedido liminar por este magistrado. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia com tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Em razão da urgência alegada pela parte autora, esta deverá apresentar suas testemunhas, ao menos duas, independentemente de intimação. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal. Sua ausência importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, por intermédio de oficial de justiça, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido com urgência, em sede de PLANTÃO, como diligência do juízo, sem prejuízo do recolhimento da diligência do oficial de justiça pela parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos e contato telefônico (de preferência whatsapp), bem como os endereços eletrônicos (e-mail) e contato telefônico (de preferência whatsapp) das partes e testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA (OAB 477496/SP), MONIQUE SANTOS ARAUJO (OAB 452870/SP), LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA (OAB 477496/SP), MONIQUE SANTOS ARAUJO (OAB 452870/SP)

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Processo nº 1012076-76.2025.8.11.0003

ID: 315425974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012076-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POTIRA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012076-76.2025.8.11.0003 REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012076-76.2025.8.11.0003 REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta pela Requerente em desfavor do Reclamado, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Afasto a preliminar relacionada a prescrição, posto que não foi ultrapassado o lapso temporal para a configuração de tal instituto. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A autora em sua inicial não descreveu de forma minuciosa quais os períodos e qual função exerceu junto ao requerido, limitando em sua peça de ingresso consignar de forma genérica que foi: “foi contratada mediante celebração de contrato temporário pelo Requerido por diversos anos para laborar na função de Profissional da Educação Básica para o REQUERIDO, tendo a Requerente cumprido com suas funções, possuindo inúmeros Vínculos/Contratos junto a secretária de educação.” Por sua vez, a parte autora não juntou os contratos junto ao ente Estadual para comprovar que o seu ingresso deu por meio de contratos temporários. O requerido em sua defesa sustenta que a Autora é servidora efetiva, inexistindo a possibilidade de pagamento de Fundo de garantia do tempo de serviço, posto que a Reclamante possui regime próprio, devendo a demanda ser julgada improcedente. Compulsando os autos e a documentação acostada, é incontroverso que a parte autora é servidora efetiva, posto o documento juntado pela Reclamada em id. 196058487, pag. 03, sendo incabível o pagamento das verbas pretendidas, posto o regime próprio ao qual a Autora é submetida. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento de FGTS em razão de contratos temporários na área da educação. 2. A agravante pretende a reforma da decisão colegiada, sustentando a procedência dos pedidos iniciais. 3. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se os contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso desrespeitaram os limites legais de duração e finalidade, de modo a ensejar o pagamento do FGTS pela nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público é admitida pelo art. 37, IX, da CF/1988, desde que respeitados os requisitos legais e temporais previstos na legislação específica. 4. Os contratos firmados entre a agravante e o Estado de Mato Grosso não extrapolam o prazo máximo permitido pela legislação estadual, conforme demonstrado nos autos e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e da Cartilha do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 5. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a prorrogação irregular dos contratos ou a permanência contratual contínua além do limite legal, tampouco se evidencia o desvirtuamento da necessidade temporária que justificou as contratações. 6. A jurisprudência consolidada determina que a nulidade de contratos administrativos temporários por ausência de concurso público gera direito apenas às verbas pelos serviços efetivamente prestados, sendo o FGTS devido apenas em casos de vínculo mantido irregularmente por período superior ao legalmente admitido. 7. Ausente qualquer irregularidade nos contratos analisados, é indevido o pagamento de FGTS, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau. 8. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta improcedência do agravo interno, desde que a decisão seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para necessidade excepcional do interesse público é válida quando respeita os limites legais de duração e finalidade previstos na legislação estadual. 2. Não há direito ao recebimento de FGTS quando o contrato temporário é celebrado e executado nos termos da legislação vigente, sem extrapolação de prazo ou desvirtuamento de finalidade. 3. A manutenção de decisão monocrática que observa a legislação e a jurisprudência consolidada não enseja reforma por meio de agravo interno manifestamente improcedente. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Complementar Estadual/MT nº 04/1990; Lei Estadual/MT nº 600/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658026/MG, Tema 612, Repercussão Geral; STF, Tema 916; TJMT, Recurso Inominado nº 1071054-23.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. (N.U 1022424-54.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). Com efeito, diante da natureza do cargo, não faz jus a autora ao recebimento do FGTS. Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1061511-46.2025.8.26.0053

ID: 325647469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061511-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1061511-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - Anderson Adriano da Silva Guimarães - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Alega o i… Processo 1061511-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - Anderson Adriano da Silva Guimarães - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Alega o impetrante, em suma, que é empregado público do Hospital das Clínicas, exerce o cargo de enfermeiro desde 03/03/2005 e requereu aposentadoria por tempo de contribuição, negada pelo INSS. Ingressou com ação para reconhecimento do direito, que foi procedente, declarando que antes da EC 103/2019 possuía mais de 36 anos de contribuição. Com a aposentação, o hospital comunicou que o contrato de trabalho estava extinto automaticamente a partir da DER, ante o disposto no art. 37, §14º da CF. Requer, liminarmente, a "suspensão do ato de desligamento, ante o direito adquirido, em razão do preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019" (fls. 12). É o breve relato. No julgamento do Tema 606, o C. STF definiu que "a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. A relação laboral regida por regime jurídico-administrativo ou por regime trabalhista não se confunde com a relação previdenciária. A aposentação é regida pelo regime previdenciário que não se confunde com o regime jurídico que disciplina as contratações de servidores e de empregados públicos, bem como o desempenho de cargos e funções e a extinção dos respectivos vínculos laborais. Como o §14º do art. 37 da Constituição Federal estabelece regra para o regime jurídico administrativo dos servidores públicos, ela não altera o regime previdenciário, nem prejudica o direito à aposentadoria já adquirido anteriormente à EC 103/19. Da mesma forma, o eventual preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da EC nº 103/19 é irrelevante, pois o que rompe o vínculo laboral é o ato da aposentação ou jubilação. Ainda que os efeitos retroajam à data do requerimento do benefício (DER), na espécie, o benefício previdenciário foi requerido após a entrada em vigor da regra do §14 do art. 37 da Constituição Federal, qual seja, a data de sua publicação - 13/11/2019, nos termos do inciso III do art. 36 da EC 103/19. Cumpre trazer à baila a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A EMPREGO PÚBLICO E DE INDENIZAÇÃO POR REMUNERAÇÕES NÃO PERCEBIDAS DURANTE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA Nº 606 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que extinguiu o contrato de trabalho da apelante com o Município de Americana, após sua aposentadoria por idade junto ao RGPS (INSS). A apelante, admitida como agente de saúde sob regime celetista, argumenta que sua aposentadoria não deveria acarretar a extinção do contrato, pois a ela não se aplica a hipótese de vacância prevista pelo regime jurídico loca, tampouco se aplica a EC nº 103/2019, porque adquiriu direito à aposentadoria antes da vigência da emenda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a aposentadoria pelo RGPS acarreta a extinção do contrato de trabalho de empregado público celetista, considerando as alterações da EC nº 103/19 e a aplicabilidade do Tema nº 606 do STF. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A tese vinculativa do Tema nº 606 do STF estabelece que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para aposentadorias concedidas pelo RGPS até a entrada em vigor da EC nº 103/19. 3.2. O regime previdenciário não se confunde com regime jurídico da relação laboral. É irrelevante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 porque o § 14 do art. 37 da Constituição da República dispõe regra de regime jurídico administrativo, prevendo que é o ato de concessão da aposentadoria que acarreta a terminação do vínculo laboral. 3.3. Caso em que a aposentadoria pelo RGPS foi requerida e concedida após a vigência da EC nº 103/19, o que não se enquadra na exceção prevista pelo art. 6º da EC 103/19 e acarreta o rompimento do vínculo laboral, independentemente de previsão em lei local. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: a concessão de aposentadoria pelo RGPS requerida por empregado público celetista após a vigência da EC nº 103/19 acarreta a extinção do vínculo laboral. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição da República, art. 37, § 14; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 6º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Recurso Extraordinário nº 655.283/DF (Tema nº 606); TJSP, Apelação Cível 1012597-24.2023.8.26.0019, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1006587-61.2023.8.26.0019, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1012076-79.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. 1. Servidora pública do Município de Americana contratada sob o regime celetista, após aprovação em concurso público - Extinção do contrato de trabalho, por força de aposentadoria pelo INSS - Pedido de reintegração ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas - Descabimento - Inteligência do artigo 6º da EC 103/19 - Pedido de aposentadoria e concessão do beneficio em data posterior à promulgação da EC 103/19 - Regra do artigo 37, § 14º, da Constituição Federal (incluído pela EC 103/19) - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006587-61.2023.8.26.0019; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Diante do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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R. D. S. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276786473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012076-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. S. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1012076-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. de S. - Reqdo: F. S. O. do B… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1012076-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. de S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Donizete Soares de Souza contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de números de telefone mantidos na plataforma WhatsApp. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido vítima de golpe, no qual teria sido induzida a realizar pagamentos sob a falsa promessa de aquisição de uma motocicleta, o que não teria se concretizado em razão de se tratar, supostamente, de estelionato. Diante da incerteza quanto à autoria do narrado ilícito, sustenta ser imprescindível a identificação dos usuários vinculados aos referidos números para a apuração dos fatos. Vieram documentos. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 1686/1699). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual. No mérito, alegou inexistência de dever legal de fornecimento dos identificadores dos usuários de sua plataforma e afirmou que o cumprimento da obrigação de fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível. Sustentou que as informações requeridas poderiam ser obtidas junto às operadoras de telefonia. Sobreveio réplica (fls. 1794/1805). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de contas mantidas na plataforma WhatsApp. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora realizou transferência bancária a fim de adquirir uma motocicleta. A parte autora alegou que teria sido induzida a realizar a transação em favor de terceiro que não seria o verdadeiro dono do bem, de modo que teria sido vítima de golpe, a ensejar a necessidade de identificação do responsável pelo número que solicitou o pagamento. A parte ré, em sua contestação, sustentou que o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora seria impossível, posto que mantidos em plataforma distinta daquela por si gerida, bem como poderiam ser facilmente obtidos junto às operadoras de telefonia. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o réu deve fornecer os dados dos usuários dos números de telefone indicados na inicial. Estabelece o artigo 22 da Lei 12.965/19, também chamada de Marco Civil da Internet, que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais para a condenação da ré ao fornecimento dos registros de acesso dos usuários da conta indicada na inicial, bem como seus dados pessoais e demais informações a que tenha acesso. Nesse contexto, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Ademais, deve ser fornecido os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro na plataforma. Nesse sentido: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Portanto, na medida em que comprovada a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quanto ao fornecimento dos dados dos usuários para a formação do conjunto probatório em processo judicial, patente é a procedência do pedido de fornecimento dos dados de identificação do usuário, incluindo os números de identificação IMEI. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de acesso, dados de identificação e número IMEI referente à conta descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Felipe Ferreira Machado x Alessandra Sousa Machado Gentilin

ID: 278076500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SOUSA MACHADO GENTILIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

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EMILY ENNI BARCELLI

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ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda… ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda: Alessandra Sousa Machado Gentilin - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS, alegando que manteve com a requerida relacionamento amoroso, que teve seu fim em 2012, momento em que foi homologado o divórcio consensual. Disse que os dois filhos do casal ficaram sob a guarda unilateral da requerida. Contou que, em 23/09/2020, a requerida abandonou os filhos na portaria do prédio do autor, sem qualquer aviso prévio. Por conta disso, passou a exercer a guarda unilateral, arcando com todas as despesas relacionadas aos filhos sozinho. Relatou que, a partir do ocorrido, não obteve sucesso em contatar a requerida, que chegou a bloquear os seus filhos no aplicativo Whatsapp. Aduziu que, por conta do cuidado e assistência que dedicou aos filhos, teve que se afastar de seu trabalho, resultando numa redução de 20% de seus rendimentos. Disse que teve um prejuízo financeiro irreparável, perdendo clientes e parando de faturar perante a sua empresa. Argumentou que a requerida, além de descumprir decisão judicial, falta também com o seu dever de cuidado. Apontou que, na época do ocorrido, recebia o valor de R$120,00 por laudo emitido e que teve prejuízo de R$80.760,00 nos anos de 2020 e 2021. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 por indenização por danos morais. Além disso, pediu pelo pagamento de R$80.760,00 por lucros cessantes. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 10/131. Citada (fl. 148), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 149/157. Preliminarmente, alegou inadequação da ação, argumentando que o pedido se relaciona com guarda e responsabilidades dos genitores, que devem agir com flexibilidade no cuidado dos filhos. No mérito, alegou prescrição trienal e disse que a relação mantida entre as partes foi caracterizada por abusos, violência e medo. Argumentou que os filhos foram persuadidos emocional e financeiramente pelo requerente para optarem pela mudança para a casa dele. Assim, disse que a entrega dos filhos ao cuidado dos pais não causou surpresa para nenhuma das partes. Esclareceu que os filhos nasceram nos anos de 2004 e 2006, sendo maiores de idade à época do ajuizamento da ação. Alegou que, a partir de maio de 2024, ambos os filhos voltaram a residir com ela. Contou que a filha se retirou da casa do requerente após ser vítima de violência doméstica. Argumentou que o requerente pretende indenização por ter cuidado dos filhos por 20 meses, ao passo que as provas dos autos acabam por demonstrar que, por todo o restante da criação dos filhos, estes estiveram com a genitora. Ademais, disse que, enquanto os filhos residiam com a requerida, o autor nunca cumpriu o pagamento de pensão alimentícia, assunto que chegou a ser tema de litígio nos autos do cumprimento de sentença nº 0006087-77.2018.8.26.0248. Alegou que o requerente sempre teve recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde dos filhos pela via privada, decisão que fez por escolha própria. Informou que, à época do ocorrido, o requerente residia com três filhos de relacionamento posterior, de forma com que a sua rotina já estava adaptada às crianças. Assim, disse que não existe nexo causal entre o suposto prejuízo em seu trabalho e a chegada dos filhos. Ademais, sustentou que a situação se deu na época da pandemia de Covid-19, momento de grandes prejuízos financeiros para o setor empresarial brasileiro. Afirmou que o requerente não sofreu abalos à honra, dignidade ou integridade emocional, visto que a responsabilidade parental é dever que ambos possuem. Contou que o autor ajuizou inúmeros processos contra a requerida, todos com alegações parecidas. Elencou os autos nº 1002898-98.2023.8.26.0248, 1009424-47.2024.8.26.0248, 1012494-43.2022.8.26.0248 e 1012076-08.2022.8.26.0248. Por conta disso, pediu pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o requerente altera a verdade dos fatos. Requereu o reconhecimento da prescrição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 158/239. Sobreveio réplica às fls. 246/253. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 240/241), a requerida pediu o julgamento da lide (fls. 254/257) e o autor ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de inadequação da ação, porque relacionada ao mérito, de modo que será com ele analisada. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, afasto a alegada prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 13/08/2024 e ficou incontroverso que a filha das partes residiu com o requerente até maio de 2024; logo, não havia mais de 3 anos que os fatos descritos na inicial se encerraram, quando a ação foi ajuizada. Portanto, não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ficou incontroverso que as partes se divorciaram consensualmente em 2012, ocasião em que a guarda unilateral foi fixada em favor da genitora. Em 2020, os filhos das partes passaram a residir com o requerente, situação que se manteve até meados de 2024. As partes controvertem quanto à possibilidade de indenização por danos morais pelo suposto prejuízo arcado pelo requerente ao dedicar-se a cuidar dos filhos. O caso será julgado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias a partir da Resolução nº 492/2023 do CNJ. O documento é instrumento que visa evitar que o exercício da função jurisdicional perpetue desigualdades de gênero, agindo em consonância com o art. 5º, I, da Constituição Federal. O mencionado Protocolo exige que os julgamentos considerem o panorama de desigualdade estrutural entre homens e mulheres ainda existente no país, de forma a eliminar preconceitos baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Pois bem. Afirma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: "No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação dos espaços de poder - e serviços remunerados - aos homens. (2021, CNJ, fl. 94, grifos nossos). É certo que o caso em tela se baseia em causa de pedir inerentemente relacionada ao dever de pai e mãe de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto nos arts. 227 e 229 da CF. O cenário descrito pelas partes corresponde ao excerto acima, na medida em que o requerente pleiteia reparação patrimonial, por lucros cessantes e por danos morais, simplesmente por exercer os deveres de cuidado relativos aos próprios filhos. O fundamento do pedido do autor se baseia na implícita concepção de que cabem à mulher as funções de cuidado dos próprios filhos, tanto assim que ele supõe que ela deve indenizá-lo por ele ter supostamente feito concessões na própria rotina, a fim de priorizar o atendimento aos filhos. O autor não descreveu senão a vida de inúmeras mães (para não dizer a quase totalidade delas) e partiu da naturalização da desigualdade na distribuição dos papéis de cuidado e afeto, entre pais e mães, o que fere frontalmente o art. 5º, I, da CF. Destaco que, conforme as certidões de nascimento às fls. 21/22, os filhos nasceram nos anos 2004 e 2006, e tinham 16 e 14 anos à época do ocorrido. Nessas idades, de um lado, as necessidades dos filhos são presumidas e devem ser providas também pelo pai; de outra parte, não se trata de idades que demandem grande atenção do requerente, a ponto de não poder trabalhar. É incontroverso que na época em que isso aconteceu, na tenra idade dos filhos, estes residiam com a mãe. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos capaz de ligar a apontada redução no crescimento da empresa do requerente a ato praticado pela requerida. Os documentos nos autos, como os atestados médicos às fls. 28/39, indicam o exercício do poder familiar e não geram dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do requerente à multa por litigância de má-fé, verifico presente a hipótese do art. 80, I, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento de que o autor deduz pretensão contra texto constitucional expresso. Na forma do art. 81 do CPC, considero apropriada a fixação de multa no patamar de 3% do valor da causa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e CONDENO o requerente a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Condeno o requerente, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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