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Processo nº 1012244-64.2024.4.01.4000

ID: 299947468

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012244-64.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-64.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-64.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental Ii S/C Ltda. - M.E. e outros x Marcio Silva Martins

ID: 312738379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012244-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO IRMãOS RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL II S/C LTDA. - M.E. JP CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA NEVES PERRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/… Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/C Ltda. - M.E. - Marcio Silva Martins e outro - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 157/159 Constrição/penhora: fls. 178/205. 2. Natureza da arguição: Alegação de constrição de pensão alimentícia. 3. Documentos: fls. 160/169. Decido: É caso de acolhimento em parte da arguição de impenhorabilidade suscitada a fls. 157/159: Os documentos juntados pela devedora a fls. 160/169 comprovam que o bloqueio do valor de R$ 3.984,46, pelo sistema sisbajud (fls. 183) incidiu em conta do Banco do Brasil onde são depositados a pensão alimentícia, que são impenhoráveis. Não procede, porém, o pedido de desbloqueio dos demais valores, porque encontrados em contas diversas (Banco Santander e Caixa Econômica Federal), observando-se que a parte executada não demonstrou, nem comprovou, o enquadramento nas exceções elencadas no art. 833 do CPC. Outrossim, os valores ínfimos bloqueados pelo Banco Central a fls. 180 (Mercado Pago) e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), não justificam a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que também deverá ser desbloqueado, pelo sistema sisbajud. Pelo exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade de fls. 157/159, e: a) Defiro liminarmente o desbloqueio do valor de R$ 3.984,46, do Banco do Brasil (fls. 186), pelo sistema sisbajud, com urgência; b) Determino o desbloqueio dos valores constritos a fls. 180 (Mercado Pago), e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), por serem ínfimos, após o trânsito em julgado desta decisão; c) Quando estabilizada esta decisão, pela fluência do prazo para recurso (preclusão) ou sua confirmação, determino a transferência dos demais valores bloqueados (R$ 5.102,87, fls. 178; R$ 1.232,91, fls, 178 e R$ 417,87; 182), à ordem e disposição deste juízo, e expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, competindo-lhe apresentar o formulário MLE. Int. - ADV: ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Processo nº 0006879-87.2023.8.26.0011

ID: 330350117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006879-87.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006879-87.2023.8.26.0011 (processo principal 1012244-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Borges - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recu… Processo 0006879-87.2023.8.26.0011 (processo principal 1012244-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Borges - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 34.889,60). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10. Expeça-se ordem on line ao Serasajud para inclusão do nome do executado, em cadastros de inadimplentes. 11. Após fica o exequente intimado para manifestação em 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP)

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Processo nº 1012244-88.2024.4.01.3701

ID: 311753128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012244-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOZENILDA DOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-88.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZENILDA DOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012244-88.2024.4.01.3701

ID: 311753290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012244-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOZENILDA DOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-88.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZENILDA DOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012244-55.2024.4.01.4100

ID: 318964907

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012244-55.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANY ALVES DE JESUS DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLI VITORIA SABADINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-55.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012244-55.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANY ALVES DE JESUS DE GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128 e JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. P. G. G. x A. De A. e outros

ID: 306942469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140267-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G. G.

Polo Passivo:

A. DE A. M. A. P. G.

Despacho

Advogados:

MARCIO BARBOSA ZAPPAROLI

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SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

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FABIO ZAFIRO FILHO

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DESPACHO Nº 2140267-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140267-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: M. P. G. G. - Agravado: A. de A. - Agravado: M. A. P. G. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela M. P. G. G. contra a decisão a fl. 294, que, no processo nº 1012244-17.2024.8.26.0223, ajuizado pela agravante em relação à E. G. de A. (d. n. - 01/03/2010), determinou a redistribuição dos autos a uma das varas de família da Comarca de Cotia. Sustenta a agravante que propôs a ação de tutela da adolescente em razão do falecimento dos genitores, contudo, como, logo após o falecimento do genitor da jovem, a autora não possuía meios para vir imediatamente para o Brasil, a G. F. D. T. G., amiga dos falecidos genitores, assumiu a sua guarda provisória. Defende que a adolescente está em risco, pois a menor não tem nenhum parente que possa se responsabilizar por ela na comarca de Guarujá onde residia e estava matriculada em escola, A Srª G., a quem foi concedida a guarda provisória da adolescente (...) não tem qualquer vínculo de parentesco com a menor e a menor, depois do falecimento do pai, ficou sem bens móveis e bens pessoais (fls. 08/09). Aduz que a decisão agravada, além de estabelecer que o caso não atrai a competência da Vara da Infância e Juventude, determinou que, na verdade, a Comarca de Cotia é competente para apreciar a demanda, e não a Comarca do Guarujá, pois a guardiã da adolescente reside em Cotia. Alega que, a Sra. G. SEQUER É PARTE NA AÇÃO DE TUTELA e não há que se falar que a Sra. G. está na Comarca de Guarujá em sua casa de veraneio, pois ela só está lá para cuidar da menor (fl. 11). Ressalta que a guarda que a G. detém é de natureza transitória e com base em uma situação emergencial e que a competência seria do guardião do menor no caso de guarda definitiva. Argumenta que a alteração da competência de Guarujá para Cotia faria com que a menor tivesse que mudar de residência, escola, e todo o ambiente criado desde o falecimento dos pais (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para que os autos eletrônicos da AÇÃO DE TUTELA permaneçam na Vara da Infância e Juventude da comarca de Guarujá (fl. 14), e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida. É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento da concessão do efeito suspensivo. Trata-se, na origem, da ação de tutela cumulada com pedido de guarda provisória (autos nº 1012244-17.2024.8.26.0223), ajuizada por M. P. G. G. em relação à E. G. de A. (d. n. 01/03/2010). A demanda foi distribuída para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, que, após informação de que a Sra. G. F. D. T. G., a qual detém a guarda provisória da adolescente, possui residência na cidade de Cotia (SP), determinou a redistribuição dos autos para a jurisdição uma das varas da Comarca de Cotia (fls. 523/526 da origem). Pois bem. No caso, prevalece a regra prevista no art. 43 do Código de Processo Civil: [d]etermina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. O fato de a guardiã provisória possuir residência em outro município não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo. Ademais, em nada contribuiria à celeridade. Com efeito, a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança ou do adolescente, ainda que isso venha a flexibilizar as normas de competência dispostas no diploma processual civil, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: [a] competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável (...). Nesse sentido, foi editada a súmula nº 383 pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Todavia, no caso, a adolescente não está, a princípio, exposta a uma situação particular de risco ou vulnerabilidade que pudesse ensejar a mitigação da regra. Destarte, cuidando-se de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, e não se vislumbrando qualquer hipótese excepcional, é de rigor, nesse momento processual, a manutenção do feito na Comarca de Guarujá. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, para determinar que a ação de origem permaneça na Comarca de Guarujá. Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Fabio Zafiro Filho (OAB: 136259/SP) - Sabrina Baptistella de Assis Moura (OAB: 170271/SP) - Marcio Barbosa Zapparoli (OAB: 120916/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012244-21.2025.4.01.4100

ID: 321836029

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012244-21.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DAS CHAGAS DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012244-21.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ALDENORA DAS CHAGAS DA SILVA E SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012244-21.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ALDENORA DAS CHAGAS DA SILVA E SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Considerando o relatório de prevenção, que aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Perícia socioeconômica. No que toca à situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, desde já fica dispensada a realização de perícia técnica com visitação à residência da autora, sendo que a averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família do requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc, ) Oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que eventualmente ainda não tenha juntado e que comprovem as afirmações iniciais, a fim de imprimir maior celeridade ao processo e, até mesmo, em caso de prova plena, suprir eventual fase de instrução: a) Vídeos ou fotos que comprovem a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. b) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos do grupo familiar (excluídos os menores que não trabalhem). Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1012244-79.2025.8.26.0482

ID: 330181634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012244-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLIDO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SARTORI FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Polido Freitas - Vistos. O requerente pleiteia tutela de urgência para que a reque… Processo 1012244-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Polido Freitas - Vistos. O requerente pleiteia tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar ligações telefônicas, alegando que as chamadas são excessivas e causam constrangimentos e transtornos. O art. 300 do CPC condiciona a tutela de urgência à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora seja reconhecido o direito do consumidor de não ser molestado por ligações abusivas, conforme o art. 42 do CDC, as alegadas ligações telefônicas, por si sós, não configuram o requisito do perigo de dano exigido para a tutela antecipada. O perigo de dano deve ser atual, iminente e irreparável, características não evidenciadas no caso concreto. As ligações, ainda que frequentes, não caracterizam, em princípio, dano irreversível que justifique a antecipação da tutela. Os eventuais transtornos alegados podem ser adequadamente reparados por meio de indenização ao final do processo, caso comprovada a abusividade das práticas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pela ausência do requisito do perigo de dano, podendo a pretensão ser reavaliada após a devida instrução processual. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP)

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Processo nº 1012244-51.2025.8.26.0071

ID: 279006885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1012244-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. I. - Vistos. I. Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 38/55), d… ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1012244-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. I. - Vistos. I. Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 38/55), defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente, sem prejuízo do disposto no art. 100 do CPC. Anote-se. II. Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, observando-se os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil e arts. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. III. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela, sob o juízo de que não estão presentes os requisitos legais. Com efeito, a medida não pode se transformar em regra geral, o que afetaria os princípios informadores do direito processual, como o devido processo legal e seus consectários. Conforme informado pela própria requerente, verifica-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de dois anos (p. 56). Além disso, a indicação de necessidade de cirurgia plástica para recuperar a autoestima, apresentada por psicóloga (p. 57/9), sem se apontar risco para a vida da autora, não pode ser tomada, nas circunstâncias, como elemento de convicção de urgência, notadamente a ponto de justificar a concessão da medida initio litis, devendo prevalecer o contraditório efetivo, que é a regra, em detrimento do contraditório diferido, exceção. Em hipóteses análogas assim também tem se posicionado a jurisprudência: "Tutela de urgência para obter cobertura de cirurgia pós bariátrica. Edição do tema repetitivo 1069 (Resp. 1870834 SP, DJ de 19-9-2023) cuja interpretação recomenda formação de contraditório. Inadmissibilidade de ser deferida tutela inaudita altera parte, inclusive pelo tempo de espera (procedimento cirúrgico há dois anos). Não provimento" (TJSP, AI 2041649-71.2024.8.26.0000, rel. Enio Zuliani, j. 28/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravada que, após a realização de cirurgia bariátrica, necessita de outras cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da emergência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até o enfrentamento do mérito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento" (TJSP, AI 2317664-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 22/01/2024). IV. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, proceda-se à citação eletrônica da parte requerida (em consonância com o Comunicado Conjunto nº 466/2024) para ofertar resposta no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Intime-se.

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