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Processo nº 1004798-81.2024.8.26.0604

ID: 293386122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004798-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004798-81.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR… Processo 1004798-81.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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J. L. C. x M. C. D. C. J. L.

ID: 313936748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005477-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C.

Polo Passivo:

M. C. D. C. J. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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CARLA PIANCA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005477-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005477-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: J. L. C. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. C. D. C. J. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE FOI FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO RÉU DE POSSUIR OUTRA PROLE EM SEU PAÍS DE ORIGEM E A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR SÃO PRESUMIDAS.4. O RÉU NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DE SUA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CPC, ART. 373, II; ART. 85, §11; ART. 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pianca Biondo (OAB: 295807/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valter Galvão de Amorim Junior (OAB: 391186/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010812-81.2024.8.26.0604

ID: 260874026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010812-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. F. T. A. C. T. C. T. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP) Processo 1010812-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. C. , T. C. , J. F. , T. C. F. - Vistos. 1. Concedo aos autores os be… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP) Processo 1010812-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. C. , T. C. , J. F. , T. C. F. - Vistos. 1. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Providencie a parte autora a retificação do cadastro processual, em quinze dias, para o fim de indicar e incluir os confrontantes que efetivamente residem nos imóveis fronteiriços (lado direito, lado esquerdo e fundos), além dos que constam na matricula do imóvel, caso trate-se de pessoa diversa, bem como as Fazendas. 3. Emende a parte autora a inicial para adequar o polo passivo da ação, porque a empresa Puche Loteamentos foi extinta, devendo, dessa forma, ser citada na pessoa dos herdeiros dos sócios, considerando que em razão da existência de ações semelhantes que tramitam neste Juízo, sabe-se que todos os sócios já são falecidos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Sem prejuízo, providencie a vinda aos autos das demais documentações necessárias, no mesmo prazo assinado, sob pena de indeferimento da inicial: 4.1. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título. 4.2. Providencie a autora a juntada de certidões que comprovem a existência ou inexistência de ações possessórias, ou reivindicatórias em relação ao imóvel usucapiendo - em nome dos autores, dos réus, ou dos confinantes, nos últimos vinte anos. 4.3. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado, pela parte autora, ao Cartório de Registro de Imóveis para que tenha conhecimento do feito e aponte a necessidade de suprimento de alguma irregularidade, bem como manifeste-se sobre a possibilidade de registro. Deverá a parte comprovar o encaminhamento do ofício no prazo acima assinado. 4.4. Abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Dil.

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M. G. N. x B. G. R.

ID: 309936233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a… Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a fls. 344/346. Anote-se. 2. Indefiro a concessão da tutela de urgência pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora os fatos narrados na inicial sejam revestidos de gravidade, não há, ao menos por ora e nesta fase inicial, elementos sólidos a evidenciar que a genitora não preste os cuidados e assistência necessária à menor, que não resguarde adequadamente os seus interesses e tampouco de que a atribuição da guarda unilateral pretendida pela autora, avó paterna da menor, modalidade adotada sempre de modo excepcional, ainda que conte com a concordância do genitor, revele-se medida mais favorável à menor, razão pela qual imprescindível, antes de qualquer e eventual deliberação que possa vir a acarretar significativa mudança na vida e rotina da menor, que se preserve o devido contraditório e, se necessário, a devida instrução. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observo que, na mesma oportunidade de cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça verificar a aparente condição de saúde da criança, dos cuidados que lhe são prestados e das condições habitacionais do lar materno. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Processo nº 1012267-25.2025.8.26.0482

ID: 292817595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMERSON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarif… Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora da parte autora. Afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Silene Francisca Zaparoli e outros x Joy Tour Viagens e outros

ID: 325461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILENE FRANCISCA ZAPAROLI VICENTE ZAPAROLI FILHO

Polo Passivo:

JOY TOUR VIAGENS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO ANDRADE FEITOSA

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Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour… Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour Viagens - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Fica desde já deferido o levantamento do valor depositado às fls. 312/314, em favor da parte autora, mediante apresentação do formulário MLE. Discussão acerca de eventual crédito remanescente deverá se dar em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, para ser autuado em apartado. Deve ser observada a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Int. - ADV: RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP)

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Processo nº 1000703-08.2025.8.11.9005

ID: 262283202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000703-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLYTON DE SOUZA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Wellyton de Souza Teodoro Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Litisconsorte: Banco do Brasil S.A. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1012267-49.2024.8.11.0006, que concedeu ao recorrente, ora Impetrante, prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. O Impetrante alega na petição inicial deste Mandamus que não está trabalhando atualmente e que possui recursos financeiros para arcar com as custas do preparo e que seu direito está sendo violado. Ao final requer a concessão de liminar para que o recurso inominado seja recebido. No entanto, observo que o Impetrante não informou nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, tal informação é essencial para a Impetrada decidir se concederá ou não a gratuidade da justiça, tal fato deve ser informado, se for verdadeiro, mesmo fora do prazo, bem como se tiver carteira de trabalho, basta juntar cópia desta e comprovar que está desempregado. Evidentemente que se for informado nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, se for concedido os benefícios da gratuidade da justiça este Mandado de Segurança perderá o objeto. Ante o exposto, como o Impetrante, sequer informou nos autos da ação principal, que atualmente não possui rendimento pelo fato de não estar trabalhando, bem como que ainda não foi decidido se concederá ou não a gratuidade da justiça, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, dispensado a prestação de informações. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 28 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

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ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-73.2025.4.01.4000

ID: 327231588

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012267-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

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ELIANA FERREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE LIMA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA FERREIRA FRANCA - BA83274 e FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS - DF76329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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