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Processo nº 0002571-58.2025.8.26.0004

ID: 297956900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ORTIZ MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO

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Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o … Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o pedido formulado. Em recentes julgados, o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou a questão, indicando a impossibilidade de penhora mediante as intermediadoras de pagamento. A uma por não serem partes no processo e, a duas, por comporem valores de faturamento bruto das empresas. Considerando que a penhora sobre o faturamento é incompatível com o rito dos Juizados, o indeferimento é medida de rigor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 0100958-34.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). No mais, o presente cumprimento de sentença comporta extinção. A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos. Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais. Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos. Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada. À luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, tampouco a(s) diligência(s) pretendida(s), uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando se inúteis à finalidade almejada. Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração. Considerando, ademais, que nada foi indicado pelo exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito e tendo em vista que a(s) diligência(s) requerida(s) não se reveste(m) de efetividade, não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB 412652/SP)

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Processo nº 1012667-65.2025.8.26.0053

ID: 308462792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO FELIPE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Brandão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1012667-26.2025.4.01.3600

ID: 310325075

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALDEMIL JOSE DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Juciney Do Carmo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257226175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEY DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JUCINEY DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JUCINEY DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGENCIA, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações: E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM FATOS NÃO DISCUTIDOS NA LIDE - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, CPC/15 - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Reforma da sentença que julgou improcedente a ação, pois a fundamentação não se refere aos fatos descritos na inicial.2. Constatando que os autos se encontram em condições de imediato julgamento, deve ser julgada, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.4. O recorrente não trouxe ao feito sequer o número de protocolo do cancelamento do serviço, tampouco comprovou que tenha efetuado o pagamento da fatura relativa ao mês de julho/2017.5. Assim, inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos.6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.7. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, se faz necessário à existência de provas da ocorrência de algumas das hipóteses insculpidas no artigo 80 do CPC, devidamente acompanhada do elemento dolo, pressupostos estes ausentes no caso.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002777-83.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) Neste contexto, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido afirma que a parte autora contratou os seus serviços, na qual a restrição decorre do inadimplemento das faturas de cartão de crédito e trouxe aos autos, contrato digital de abertura de conta assinada, que não foram impugnados de forma específica pela parte autora. Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral. Havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restou configurada na hipótese. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1019394-34.2025.4.01.0000

ID: 310513506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019394-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO AMORIM BARATA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LAERCIO LEMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LAERCIO LEMOS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO AMORIM BARATA - PA25798-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Laércio Lemos Lima, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, objetivando seja concedida liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante em 25/3/2025, sob a imputação, em tese, da prática do crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de uso restrito), por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1030107-42.2024.4.01.3900/PA. Foram apreendidas na residência do paciente nove armas, incluindo pistolas, fuzis e espingarda calibre 12. Cita que, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, 26/3/2025, o Juízo de origem converteu em preventiva a prisão em flagrante, ao fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e a aplicação da lei. Em 16/4/2025, foi protocolizado pedido de revogação da prisão preventiva, alegando a existência de sentença que concedeu guarda unilateral definitiva dos dois filhos menores do paciente. Afirma que, em 7/5/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínio de competência à Justiça Estadual, sob o argumento de que a infração de posse ilegal de arma de uso restrito não estaria no rol de atribuições da Justiça Federal, destacando a ausência de conexão com o crime de contrabando investigado no IPL 2023.0078734, originário da Operação “Inóspito”, tendo o Juízo de origem reconhecido a competência, mantendo a prisão preventiva e determinando o afastamento do paciente da função de sargento da Polícia Militar do Pará. Sustenta que, até a data da impetração (2/6/2025), o paciente permaneceu preso por 67 (sessenta e sete) dias sem que tivesse sido oferecida denúncia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ressalta que o inquérito policial foi encerrado em 10/4/2025 e encaminhado ao Ministério Público Federal em 23/4/2025, não havendo, até o momento, previsão para formalização da acusação, especialmente diante da manifestação do órgão ministerial pelo reconhecimento da incompetência. Defende, lado outro, a inexistência dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva, uma vez que o paciente é primário, empresário na área de comercialização de açaí e pescados, sem antecedentes criminais ou condenações, e que sua eventual fixação de residência no Paraguai não se confunde com intenção de fuga, mas decorre de planejamento comercial lícito. Destaca que o crime atribuído ao paciente foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado à ausência de complexidade do feito e ao fato de ser pai e responsável direto por duas crianças, recomendaria a adoção de medidas cautelares diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de ser determinada a liberdade provisória ao paciente ou, alternativamente, a prisão domiciliar, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão indeferindo o pedido liminar e requisitando informações à autoridade impetrada (ID 437343089), prestadas por meio do documento ID 437654002. Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela denegação da ordem (ID 437801433). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Destaque-se que “a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)” (AgRg no HC n. 782.505/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). Para que seja decretada tal medida, é indispensável a demonstração da prova de materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti) e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), assim como a ocorrência de um ou mais pressupostos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Extrai-se do dispositivo mencionado que, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC 1019322-52.2022.4.01.0000, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 23/08/2022), (HC 1016734-72.2022.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 28/06/2022). Em linhas gerais, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão. Transcrevo, por oportuno, trechos do ato impugnado ID 437267740, que demonstram a fundamentação da manutenção da prisão preventiva: “(...) De início, deve-se deixar claro que o auto de prisão em flagrante em epígrafe não tem natureza autônoma, ela é decorrente da execução de medida de busca e apreensão n. 1030107-42.2024.4.01.3900. Nos autos da medida de busca e apreensão, supra, observa-se que LAÉRCIO [SARGENTO DA PMPA] está sendo investigado pela prática do crime de contrabando [art.334-A, §1º, inciso IV do CPB], inclusive existindo sérios indícios de que o investigado seria o proprietário de um prédio [galpão] utilizado na prática do delito aludido [ID 2155100491 da PBACRIM n. 1030107-42.2024.4.01.3900]. No bojo desta medida é que a Polícia Federal deu cumprimento à ordem de busca e apreensão e, então, encontrou na residência do investigado um verdadeiro arsenal, assim composto: armento, munição, carregadores, demais materiais de uso das forças de segurança, bloqueador de sinal de celular, coletes da polícia civil, etc. Quanto ao ponto, vale salientar que o material bélico encontrado é de todo ilegal, porque não existe documento conferindo suporte de validade, existe armamento com numeração raspada, cano de alma liso [cujos projéteis disparados não podem ser rastreados], munição e carregadores. Vale ressaltar que no endereço residencial do acusado foi encontrado material bélico cuja origem não se pode precisar, conforme se pode ver do exame dos itens apreendidos [Ofício 1198674/2025 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/PA]. Ou seja, a Polícia Federal encontrou um grave quadro de ilegalidade quanto ao porte de extenso material bélico de uso restrito. (...) Quanto ao ponto, a autoridade policial [que já relatou o mencionado caderno investigatório] mencionou expressamente que o extenso armamento encontrado possui conexão com a atividade criminosa levada a cabo, em tese, pelo investigado LAÉRCIO [SARGENTO DA PMPA]. A meu juízo, a autoridade policial está correta. Ora, existem fortes indícios de que o investigado é praticante contumaz do delito de contrabando, inclusive já tendo sido preso em flagrante por conta dessa prática. Como se trata de atividade criminosa [e não um ato isolado] patente que a posse de extenso material bélico está imbricada com ela. Assim, reconheço que o crime de porte ilegal de armamento de uso restrito [art.16, §1º, IV da Lei 10826/2003] guarda relação de conexão com o delito de contrabando [art.334-A, §1º, inciso IV do CPB], de modo que resta justificada a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Do pedido de revogação da prisão preventiva. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva [ID 1012667-96.2025.4.01.3900], em 26 de março de 2025. Assim, mantenho a prisão preventiva fazendo menção ao quanto decido em audiência de custódia, notadamente quanto à necessidade e adequação da medida de segregação cautelar, por conta das circunstâncias objetivas do flagrante delito [extenso material bélico de uso restrito encontrado] e subjetivas [Sargento da PMPA que se dedica, em tese, a atividades criminosas, demonstrando um padrão de vida incompatível com seus vencimentos], existindo fortíssimos indícios de se tratar de servidor público, da área de segurança pública, que se dedica à prática de atividade criminosa [contrabando internacional], inclusive com anotação de prisão anterior por esse fato, e contanto com um arsenal em sua residência, além de ostentar um padrão de vida incompatível com sua função. A propósito, a autoridade policial, nos autos da cautelar criminal 1015738-09.2025.4.01.3900 indica que a gravidade dos fatos sugere que o investigado atua em forma de organização criminosa, voltada ao contrabando internacional de cigarros, e com a utilização de armamento pesado e sofisticado, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva e afastamento das funções de sargento da PMPA. No mais, vale lembrar que o delito de posse ou porte ilegal de arma de uso proibido, previsto do art. 16 da Lei 10.826/2003 atrai a incidência da Lei 8072/1990 [Lei dos Crimes Hediondos], por força do art. 1º, Parágrafo único, inciso II do mencionado diploma legal. Como tais circunstâncias permanecem presentes, mantenho a prisão preventiva. (...)” Segundo consta, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e atualizados, extraídos do Auto de Prisão em Flagrante 1012667-96.20254.4.01.3900/PA e das diligências realizadas no âmbito da medida de busca e apreensão nº 1030107-42.2024.4.01.3900/PA. O paciente, Sargento da Polícia Militar em atividade, foi flagrado com extenso material bélico sofisticado de uso restrito e com numeração suprimida em sua posse (pistolas, fuzis, espingarda calibre 12), incluindo munições de diversos calibres, carregadores, coletes da polícia civil e bloqueados de sinal de celular, sem qualquer documentação de origem lícita, além do padrão de vida incompatível com a função pública exercida. Esses elementos, somados aos supostos indícios de sua vinculação reiterada com a prática do crime de contrabando de cigarros – inclusive já havendo registro de prisão anterior ela mesma conduta – evidenciam a existência de indícios de autoria e materialidade, assim como o preenchimento dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à função pública exercida pelo investigado, justificam a necessidade de medida extrema para garantia da ordem pública, sobretudo do risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, condições favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para justificar o deferimento do pedido de liberdade provisória, sobretudo diante das circunstâncias nas quais o paciente foi preso em flagrante. No que se refere a pedido de concessão de prisão domiciliar, a parte impetrante não juntou aos autos a certidão de nascimento dos filhos do paciente, inviabilizando a análise do pleito, dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, diante da impossibilidade de dilação probatória. Por fim, segundo informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 437654002), o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente em 4/6/2025, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2023, ficando superada a tese de excesso de prazo da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851505 SC 2023/0317678-2, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 16/10/2023, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Dessa forma, considerando que a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, inexistindo prova pré-constituída para eventual prisão domiciliar, assim como foi superada a tese de excesso de prazo, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019394-34.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1030107-42.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LAERCIO LEMOS LIMA IMPETRANTE: PEDRO PAULO AMORIM BARATA Advogado do(a) PACIENTE: PEDRO PAULO AMORIM BARATA - PA25798-A IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJPA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSO ARSENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. “A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)” (AgRg no HC n. 782.505/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 2. A manutenção da prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos, extraídos do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial instaurado. Foram apreendidas nove armas de fogo de uso restrito e materiais bélicos sem documentação lícita. Há indícios de vinculação do paciente com o crime de contrabando e possível atuação em organização criminosa, o que justifica a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Condições favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si só, para justificar o deferimento do pedido de liberdade provisória. 4. Inviável a análise do pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de prova pré-constituída da alegação de que o paciente detém a guarda unilateral dos filhos menores, diante da natureza documental e delimitada do habeas corpus. 5. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia restou superada com a formalização da acusação pelo Ministério Público Federal em 4/6/2025. Precedente. 6. Ordem de habeas corpus que se denega. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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Liza Keyko Uemura x American Airlines Inc

ID: 260134281

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZA KEYKO UEMURA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012667-44.2025.8.11.0001. AUTOR: LIZA KEYKO UEMURA REU: AMERICAN AIRLINES INC Vistos e examinados. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012667-44.2025.8.11.0001. AUTOR: LIZA KEYKO UEMURA REU: AMERICAN AIRLINES INC Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por LIZA KEYKO UEMURA em face de AMERICAN AIRLINES INC na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a vinte e quatro horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo superior a vinte e quatro horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de força maior, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo aproximado a vinte e quatro horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a vinte e quatro horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Ademais, no presente caso, é incontroverso o auxílio material pela promovida, havendo que ser considerado no quantum indenizatório. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida AMERICAN AIRLINES INC ao pagamento do valor de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte promovida AMERICAN AIRLINES INC, o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1012667-23.2022.8.11.0042

ID: 292370804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012667-23.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA COSTA BEZERRA

Sentença

Advogados:

MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CONFESSOR AGUINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012667-23.2022.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012667-23.2022.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JOAO BATISTA DA COSTA BEZERRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/1941 c/c art. 61, inc. II, f, do CP, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006, tendo como vítima SIBELY THAISA MAGALHAES ELIAS. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 26 de maio de 2021, por volta das 20h30min, no interior da residência localizada na Rua 14, nº 14, esquina com a Rua 17, Quadra 85, casa 10, bairro Jardim Florianópolis, Cuiabá/MT, o acusado praticou vias de fato contra a vítima, que é sua enteada. Ressai dos autos que o acusado é padrasto da vítima. Denúncia recebida em 22/06/2023 (ID 121274043), tendo sido o acusado devidamente citado (ID 131448634). O acusado foi devidamente citado através de seu advogado constituído (ID 130739977) e apresentou resposta à acusação nos termos de id. 130739977. Audiência de instrução realizada em 10/09/2024 (ID 168646746), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da informante ODINÉIA DOS ANJOS MAGALHÃES, do informante FELIPE AXEL DA MAIA e da vítima SIBELY THAISA MAGALHAES ELIAS. No mesmo ato, houve a homologação da desistência em relação a oitiva da testemunha VALDINEIA VAREIRO TRINDADE e por fim foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais apresentadas na forma de memoriais orais, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado na sanção do crime nela previsto, requerendo, ainda, que o acusado seja condenado a reparar o dano emocional causado na vítima. A Defesa, por sua vez, em seus memorias escritos, pugnou pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas e subsidiariamente pela aplicação de pena no mínimo legal e afastamento da condenação de dano moral, ou redução máxima do quantum indenizatório (ID 184834385). Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela suposta prática do delito previsto no art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/1941 c/c art. 61, inc. II, f, do CP, tendo como vítima SIBELY THAISA MAGALHAES ELIAS. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime atribuído ao denunciado foi praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. II. DO MÉRITO Inicialmente, a materialidade está demonstrada através do boletim de ocorrência (id. n.º 93684662); termos de depoimentos; bem como pelos demais elementos de provas constantes nos autos. No que tange a autoria, esta está demonstrada através do depoimento da vítima, a qual afirmou na delegacia que, no dia dos fatos, o acusado lhe agrediu COM SOCOS NA CABEÇA E NOS BRAÇOS E UM TAPA OMBRO DIREITO, conforme declarações na fase de inquérito policial. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, ocasião em que confirmou os fatos em juízo, prestando a seguinte declaração: “(…)até que chegou um ponto onde a gente já tinha discutido bastante, minha mãe já tinha entrado no meio, minha irmã já tinha entrado no meio falado um monte de coisa pra ele, ai minha mãe mandou eu ir embora, ai eu falei eu vou, eu vou embora, mas pode ter certeza que eu nunca mais volto aqui e olho na cara desse sem vergonha do seu marido, e por ter falado alguma coisa assim parecida, eu virei as costas e fui montar na moto, ele me deu um soco na cabeça, eu estava de capacete, ele me deu um soco na cabeça, um murro no braço e me deu um chute, ai foi quando meu esposo foi pra cima dele (...)" (Depoimento da vítima Sibely Thaisa Magalhães Elias em juízo) A oitiva de Felipe, ouvido como informante, por se o companheiro da vítima, sobre os fatos relatou que: “Eles estavam discutindo, ai a discussão foi para fora, ele meio pegou no braço dela. (…) Promotora: A parte que o senhor viu foi ele puxando pelo braço, é isso? Informante: Puxando pelo braço, falando palavrões e essas coisas. Mas eu não lembro dos socos, pode ter acontecido no meio da muvuca e eu não cheguei ver. (…) Promotora: Foi necessária a intervenção para a conduta do João cessar? Informante: Sim, fui eu. (…)" (Depoimento do informante Felipe Axel da Maia em juízo) A genitora da vítima, Sr. Odineia, foi ouvida como informante em juízo, e prestou a seguinte declaração: "(…) Que não presenciou a agressão, que chegou durante a discussão. Promotora: Ela falou para a senhora que foi agredida pelo João Batista? Informante: Sim, ela falou. Promotora: Ela contou como foi? Informante: Ela falou que ele tinha dado um tapa nas costas dela (…)" (Depoimento do informante Odinéia dos Anjos Magalhães Rondon em juízo) Os demais informantes ouvidos em juízo, relataram em síntese que apenas presenciaram a discursão entre as partes. O acusado, quando do seu interrogatório em Juízo negou qualquer agressão relatando que houve uma discussão familiar, que foi uma discussão verbal, que sempre teve um bom relacionamento com a vítima. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as afirmações da vítima não deixam margens de dúvidas quanto a autoria e materialidade dos delitos de vias de fato, que recaem sobre o acusado, demonstrando o “animus laedendi” deste ao ter empurrado a vítima quanto ao guarda-roupa. Vale ressaltar que a atitude do acusado se enquadra naquilo que dispõe o artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, por tratar-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, não caracterizando lesões corporais. Registro que o relato da vítima perante este juízo foi bastante coeso e coincidente com a sua declaração perante a autoridade policial. Nesse sentido, cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pela contravenção penal de vias de fato. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Considerando que o delito foi praticado em razão das relações domésticas e familiares, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado JOAO BATISTA DA COSTA BEZERRA, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 21 do Decreto Lei nº 3688/41 c.c artigo 61, II, “f”, do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. IV. DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 é de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “f” do Código Penal e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, encontrando a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, fixo a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em REGIME ABERTO, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do Código Penal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de processo Penal. INTIME-SE a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1011283-11.2023.8.11.0003

ID: 259594319

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011283-11.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCRATES DUCCI COBIANCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011283-11.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011283-11.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [SOCRATES DUCCI COBIANCHI - CPF: 732.204.859-87 (APELANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRUSTRAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado pela falha do serviço cartorário foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo econômico sofrido, não sendo suficiente a mera valorização imobiliária ou a frustração de expectativas futuras. O valor de mercado do imóvel indicado pelo apelante não constitui prova segura de ganho cessante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a reparação por lucros cessantes quando não há demonstração de que o imóvel teria sido explorado economicamente ou vendido com lucro certo. 4. Quanto aos danos morais, a sentença reconheceu corretamente que a frustração da arrematação e a demora na restituição do valor pago ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. O valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SÓCRATES DUCCI COBIANCHI contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais n° 1011283-11.2023.8.11.0003, movida em face do Estado de Mato Grosso, que julgou procedentes os pedidos, condenando o Ente Público ao pagamento de dano moral e material. A sentença ainda condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) (Id. 248346320). Em suas razões recursais o apelante argumenta que a valorização imobiliária ao longo dos dez anos transcorridos desde a arrematação frustrada é fato notório, sustentando que o imóvel atualmente vale aproximadamente R$ 330.000,00. Alega, ainda, que a perda da oportunidade de usufruir do imóvel ou negociá-lo configura hipótese clássica de perda de uma chance, tese amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Requer a majoração dos danos morais, ao argumento de que o montante fixado pelo juízo de origem é irrisório frente ao transtorno suportado por mais de uma década, bem como o reconhecimento da indenização por lucros cessantes e perda de uma chance (Id. 248346321). Preparo (Id. 249125685). O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o apelante jamais adquiriu a propriedade do bem, razão pela qual não se poderia cogitar de indenização por lucros cessantes ou perda de uma chance. Defende, ainda, que o quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua majoração, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa (Id. 248346325). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, considerando a ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial no feito, deixou de emitir parecer (Id. 252235151). É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na responsabilidade do Estado de Mato Grosso pelo erro cometido pelo Oficial do Registro de Imóveis, que não procedeu ao devido registro da penhora do imóvel arrematado pelo apelante em hasta pública judicial. Tal omissão resultou na alienação do imóvel a terceiros antes da arrematação, impossibilitando o recorrente de concretizar a aquisição do bem, mesmo após o pagamento integral do valor de R$ 51.000,00. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado de Mato Grosso, condenando-o ao pagamento do montante despendido pelo apelante, devidamente atualizado, bem como fixando indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. No entanto, o magistrado afastou a pretensão do apelante quanto à reparação por lucros cessantes e perda de uma chance, sob o argumento de que não houve comprovação cabal da valorização do imóvel e de eventual prejuízo patrimonial decorrente dessa frustração. O apelante argumenta que a valorização imobiliária ao longo dos dez anos transcorridos desde a arrematação frustrada é fato notório, sustentando que o imóvel atualmente vale aproximadamente R$ 330.000,00. Alega, ainda, que a perda da oportunidade de usufruir do imóvel ou negociá-lo configura hipótese clássica de perda de uma chance. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta que o apelante jamais adquiriu a propriedade do bem, razão pela qual não se poderia cogitar de indenização por lucros cessantes ou perda de uma chance. Defende, ainda, que o quantum arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua majoração, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Pois bem. No que concerne aos lucros cessantes e à perda de uma chance, a sentença fundamentou que a indenização por dano material deve corresponder tão somente ao valor dispendido para a arrematação frustrada do imóvel, considerando que não há prova cabal de que o apelante teria auferido ganhos futuros caso tivesse concretizado a aquisição do bem. O juízo de piso embasou sua decisão no artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, não sendo admitida presunção de prejuízo. Para comprovar os lucros cessantes é necessário apresentar evidências concretas que demonstrem a perda econômica que a parte lesada deixou de auferir em decorrência do evento danoso. Os lucros cessantes referem-se ao valor que a parte poderia razoavelmente ter ganho e não a ganhos hipotéticos ou imaginários, como é o caso da avaliação realizada pela empresa Remax, informando que o imóvel vale R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Portanto, a prova deve ser baseada em dados seguros, plausíveis e verossímeis (Id. 248346253). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) Na espécie, todavia, não há prova suficiente nos autos para embasar uma condenação por lucros cessantes. Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. Logo, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis e verossímeis. (...) Na hipótese, os imóveis jamais foram explorados pela autora, uma vez que já eram ocupados quando adquiridos, pois estas áreas já estavam sendo ocupada pelo Município de Campo Grande-MS desde 1967 (f. 35), sendo transferidas para outra unidade SAEE em 1969 (f. 35-verso), que posteriormente passou para a propriedade da SANESUL sob a Matrícula nº 152.690 (f. 36) e recentemente é ocupada pela Concessionária das Águas Guariroba S/A. Ademais, conforme corretamente fundamentado pelo magistrado de origem “as ocupações feitas pela Sanesul e, em momento posterior, pela Águas Guariroba, são tidas como lícitas e legítimas, posto que decorrentes da própria propriedade daquela, garantida através da matrícula n. 152.690 (matrícula esta mais antiga que, aliás, levou ao cancelamento das sobrepostas em nome do requerente)” (f. 2216). Deste modo, a autora não faz jus à indenização por lucros cessantes. In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DO DOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - AVERBAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA - VERBA HONORÁRIA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DECRETO 20.910/32, ART. 1º. - Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra a Fazenda Pública pela perda do domínio sobre imóvel arrematado em hasta pública, a contar do trânsito em julgado da decisão definitiva que julga procedente a ação anulatória de carta de arrematação”. (STJ - AgInt no REsp 2005203 / MS, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 22/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) Quanto aos danos morais, a sentença reconheceu que a não concretização da arrematação, aliada à impossibilidade de reaver prontamente o valor pago e à batalha judicial que perdurou por mais de dez anos, configuram situação que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a fixação da indenização. O quantum foi arbitrado em R$ 10.000,00, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema, não merecendo qualquer majoração, como defendeu o apelante. É o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA – MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM CONTRATO – BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DO IMÓVEL – LUCROS CESSANTES – NÃO CUMULAÇÃO – DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional Se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal se limita tão somente às questões inerentes ao contrato de financiamento para aquisição do imóvel, resta evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em incompetência desta Corte de Justiça para julgar a demanda. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra - moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ). No arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto”. (TJMT - 1012667-17.2020.8.11.0002, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) Diante desse contexto, verifica-se que a sentença analisou adequadamente os elementos probatórios e fundamentou sua decisão com base na jurisprudência e legislação aplicáveis. A ausência de registro da penhora pelo cartório foi devidamente reconhecida como omissão estatal, configurando a responsabilidade objetiva do Estado nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846/RJ (Tema 777). Dessa forma, mantendo-se a coerência com os fundamentos da sentença, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a condenação do Estado de Mato Grosso nos termos fixados em primeiro grau, reconhecendo-se a indenização pelo dano material no valor de R$ 51.000,00, devidamente atualizado, e os danos morais no montante de R$ 10.000,00. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1012667-36.2016.8.11.0041

ID: 258345923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012667-36.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDENICE DA SILVA CAMARGO DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A ERIVELTO DA SILVA GASQUES JAIRO FRANCISCO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012667-36.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012667-36.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (3) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 135.371,18 (cento e trinta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e dezoito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2016237. A empresa executada, compareceu no ID nº 21411437, afirmando estar em recuperação judicial, e esta execução se tratar de crédito que deve ser submetido ao juízo recuperacional, postulando pela perda do objeto da presente e que a exequente se habilite nos autos da recuperação judicial. A executada AUDENICE FERREIRA DA SILVA, ingressou com exceção de pré-executividade no ID n 23354829, na qual afirmou sua ilegitimidade passiva para responder sobre o presente feito por ter se retirado do quadro societário da empresa em 1999. Requereu ao final a exclusão do seu nome do polo passivo da ação. No ID nº 23357309, consta exceção de pré-executividade interposta por JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, sob as mesmas alegações de ilegitimidade passiva, afirmando ter se retirado do quadro societário da empresa em 2001. A exequente em resposta afirmou a exclusão dos excipientes do quadro de corresponsáveis e postulou pela substituição da CDA. Em nova manifestação a empresa excipiente reiterou o pedido para que a exequente se habilite nos autos de recuperação judicial, devendo ser extinta a presente ação executiva. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citada a parte excipiente, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que os excipientes AUDENICE FERREIRA DA SILVA e JAIRO FRANCISCO DE SOUZA postulam a exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não serem responsáveis pelo débito em questão. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a executada não se opôs ao referido pleito e informou que tomou as providências para retirada dos nomes dos excipientes do quadro de corresponsáveis. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão dos Excipientes no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que os Excipientes não lograram comprovar que comunicaram à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, os mesmos descumpriram a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia aos Excipientes, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que os mesmos não trouxeram à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO EXTINTA. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante tenha sido extinta a execução fiscal, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da execução, não deve o Município arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento do feito. O prosseguimento inexitoso da execução fiscal contra o falecido decorreu da omissão da sucessão de informar à Secretaria Municipal da Fazenda que haviam alterado a titularidade dos imóveis sobre o qual incidiu o IPTU cobrado. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073876807, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/08/2017).” (TJ-RS - AC: 70073876807 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 10/08/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2017) (grifou-se) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX SÓCIO CUJA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIADDE TRIBUTÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O FISCO DA RETIRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por José Zairo Leite da Silva no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, instruída com certidão de dívida ativa, referente a ICMS devido por Comercial Prefácio Ltda, concernente ao período de outubro e novembro de 1997, quando o executado já não mais pertencia aos quadros societários, não sendo mais responsável pelas obrigações sociais e tributárias. 2 - O próprio Estado do Ceará, reconhecendo a situação descrita, concordou com a exclusão do ex sócio da lista de co-responsáveis pelo débito em questão, razão pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do embargante, condenando o ente federativo embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Constitui obrigação tributária acessória do sócio retirante dos quadros de uma sociedade informar sua saída não somente à Junta Comercial, mas também ao Fisco. Com amparo no princípio da causalidade, cumpre acatar o pedido do apelo do Estado do Ceará, para inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento da apelação para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. RELATOR.” (TJ-CE - APL: 00448202120078060001 CE 0044820-21.2007.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016) (grifou-se) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto ao pedido do excipiente para extinção da execução e habilitação do exequente na recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que : a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Em que pese se tratar de multa administrativa, o fato do débito estar inscrito em dívida ativa impede o seu tramite pelo Juízo universal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ.II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) – grifos acrescidos E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — MULTA PROCON — EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. Não obstante o crédito em execução possua natureza não tributária, decorrente de sanção pecuniária por violação à legislação administrativa, sua natureza é pública, com inscrição em dívida ativa, não sendo possível suspender sua exigibilidade em razão do deferimento de processamento de recuperação judicial do devedor. (TJMT - N.U 1012278-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) – grifos acrescidos Ante o exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade (ID nº 23354829 e 23357309) para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos excipientes AUDENICE FERREIRA DA SILVA e JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, retifique o polo passivo da ação executiva, e REJEIÇÃO a exceção de pré-executividade proposta contra a empresa executada. Diante do aditamento da CDA, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação ao executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, conforme entendimento acima explanado. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5321576-89.2024.8.09.0011

ID: 300012640

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 5321576-89.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 5321576-89.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de RescisóriaPolo Ativo: Jeovano Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Localiza Imoveis LtdaA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEOVANO FERREIRA DA SILVA em desfavor de LOCALIZA IMÓVEIS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o requerente que em novembro de 2020 celebrou com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária adquirindo dois lotes urbanos. Verbera que efetuou o pagamento de R$ 6.592,90 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) de um lote e R$ 4.424,27 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) do outro, totalizando a quantia de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).Relata que em razão de crise financeira o requerente se viu impossibilitado de continuar com o negócio imobiliário. Por isso requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, decretando-se a rescisão contratual, com a condenação da requerida ao ressarcimento de 90% dos valores pagos, em única parcela, deduzindo-se apenas 10% do valor pago em favor da ré.No evento 05, o requerente informa que o valor atualizado da causa é de R$ 9.915,45 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).No evento 16, a inicial foi recebida. Oportunamente, foi deferida a liminar pleiteada, bem como determinada a citação da parte ré.Audiência de conciliação realizada sem êxito (evento 40).No evento 41 a requerida LOCALIZA IMÓVEIS LTDA apresenta contestação alegando incompetência do foro, questionando a gratuidade da justiça e o mérito da ação. Sobre o mérito, arguiu que antes mesmo da propositura desta ação, o requerente encontrava-se em mora, não purgando-a, dando azo a rescisão de pleno direito do contrato em comento. Ao final, pugnou pela análise das preliminares. No mérito, pleiteou pela declaração da rescisão unilateral pretendida pelo autor, com a improcedência da ação. Pugnou que a a estipulação da quantia a ser restituída pela requerida ao requerente seja o montante pago do preço do imóvel, deduzidos: cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de pena pelo desfazimento do contrato, fruição e encargos da mora, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, com atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e 1% (um por cento) de juros de mora somente após o trânsito em julgado, a ser devolvido em até 12 (doze) prestações mensais. Pediu ainda, a condenação do requerente a restituir a posse do imóvel objeto do contrato com os tributos (ITU/IPTU) e demais obrigações propter rem quitadas, sob pena de retenção dos valores devidos.No evento 44 o autor apresentou réplica à contestação, pugnando pela total procedência da demanda.No evento 48 o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR.Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a causa madura para julgamento, posto que presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste subscritor.Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.DAS PRELIMINARESDA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRALA Requerida pugnou pela extinção do feito em razão de cláusula compromissória arbitral firmada entre as partes.De início, ressalto que a existência de cláusula compromissória pode evitar que o Judiciário Estatal tenha condições de analisar a questão. No caso dos autos, para que seja reconhecida ou não a aplicabilidade da cláusula compromissória, necessário é que se verifique ser ou não uma relação consumerista.A Requerida realizou o fracionamento do solo urbano com venda de unidades imobiliárias no mercado, atuando como Fornecedora. Já a parte Autora se encaixa na posição de consumidora do referido serviço, caracterizando uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Registre-se que a relação estabelecida entre as partes, onde se foi adquirida unidade imobiliária se qualificam como consumerista, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:''AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. II e III - [...] Agravo regimental conhecido, mas improvido.'' (TJGO, 1ª Câmara Cível, ApCív. 39527-04.2005.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 10/09/2013). (grifei)Por outro lado, não vislumbro procedência na alegação de que o caso em exame deva ser submetido à Corte Arbitral, em face da existência de cláusula compromissória.De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, a cláusula compromissória só terá eficácia se a parte aderente concordar expressamente com sua instituição e com assinatura especialmente para esta cláusula.Do exame do instrumento contratual celebrado entre as partes (evento 1, arquivo 6), não se apura concordância expressa da exequente em relação à instituição da cláusula compromissória arbitral, bem como assinatura específica para o fim da arbitragem.Assim, ao teor do § 1º, do artigo 4º, da Lei 9.307/96, a Cláusula Vigésima Segunda do referido contrato não tem aplicação.E mesmo que estivesse constituída regularmente a cláusula, impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compromisso de compra e venda celebrados com construtoras, incidindo a regra prevista pelo inciso VII, do artigo 51, deste Diploma Legal, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória de arbitragem pelo consumidor.Por fim, assim dispõe a Súmula 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem do próprio consumidor.Dessa forma, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAImportante registrar que, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.A impugnação da parte Requerida não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante, uma vez que milita em favor do impugnado a presunção de veracidade de suas alegações, as quais se encontram subsidiadas por prova documental.A parte Requerida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte Autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar.Assim, REJEITO a preliminar ventilada. Não há questões pendentes, já tendo sido reconhecida a relação de consumo entre as partes e invertido o ônus da prova (evento 11) .Desse modo, já estabelecido o entendimento de que, o caso em tela, relacionado a contrato de compra e venda de imóvel, trata-se de relação de consumo, aplicável as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, o instrumento da avença, onde as cláusulas foram preestabelecidas pela Requerida, se amolda ao formato contrato de adesão previsto no artigo 54. Veja-se:“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”Desse modo, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTESDo que consta do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tem-se que Jeovano Ferreira da Silva, adquirira em 25.11.2020 e 10.08.2021, da Requerida Localiza Imóveis Ltda os Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Nºs LVCAA-56156 e LVCAA-56397, tendo como objeto os Lotes 05 e 06, situado na Quadra 35 da Rua Trajano Bonifácio, Residencial Aracy Amaral, em Senador Canedo/GO, pelos seguintes valores: a) Lote 05 – R$92.609,88, dividido em 204 prestações mensais de R$453,97, a serem pagos a partir de 05/05/2021, conforme contrato anexado nos autos; b) Lote 06 – R$97.199,88, dividido em 204 prestações mensais de R$476,67, conforme contrato anexado nos autos.Ademais, o contrato prevê que, até 36 meses depois de vencida a primeira prestação, o índice de reajuste seria com base no IGP-M FGV e, a partir de 37 meses, depois de vencida a primeira prestação , o reajuste acresceria 6% ao ano.O autor afirma que as parcelas que foram pagas, foi de R$ 6.592,90(seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) do lote 05, e R$4.424,27(quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), do lote 06, de forma que o valor total que foi pago pelo autor a ré foi de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).A parte Requerida, por sua vez, reconhece o alegado pagamento pela parte Autora da quantia apontada, e não se opõe a rescisão contratual, conforme consta na contestação apresentada.Portanto, tal fato é incontroverso.A controvérsia gira somente em torno do percentual referente a retenção.É defeso ao juiz conhecer, de ofício, cláusulas que entenda abusivas, notadamente, quando não forem objeto de questionamento judicial, por força do que preconiza o art. 141 do Código de Processo Civil.Assim dispõe o referido artigo:"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte".Sendo assim, passo à análise das cláusulas contratuais que tratam expressamente da rescisão contratual e suas penalidades, limitando aquelas que foi apontada pela parte Autora no bojo da inicial, sendo esta: Restituição de valores pagos e retenção do valor pago.O conhecimento do pedido de revisão de cláusulas contratuais é necessário, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor ampara Consumidor, a fim de impedir o aumento arbitrário de lucro, colocando-o em desvantagem exagerada.Ao consumidor, no caso a Autor coube, tão somente, aderir as cláusulas para poder realizar o seu negócio, sem qualquer possibilidade de discuti-las, modificá-las ou até mesmo rejeitá-las. O contrato não nasceu de uma livre discussão e negociação paritária, pois prevaleceu a vontade da Requerida.Desse modo, tratando-se de um contrato de adesão, a fim de dar um equilíbrio maior nas posições contratuais a interpretação do mesmo deve ser de modo mais favorável aos Autores, conforme determinação contida no art. 471 da lei 8.078/90.Não há dúvida de que, quando da assinatura do contrato, o Autor tinha conhecimento do valor que estavam contratando e as condições de pagamento.De certo o contrato faz lei entre as partes, contudo, pode ser alterado judicialmente, diante do desequilibro entre estas, impondo-se o obrigatório controle judicial para restabelecimento do equilíbrio violado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Imobiliária requerida em prejuízo do autor.Analisando o Paragrafo Terceiro da Cláusula Quinta, vejo que, embora a promitente vendedora faça jus à retenção de parte do valor pago pelo promitente comprador, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, sobre o tema, concluindo que as construtoras/incorporadoras farão jus à retenção, quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do promitente comprador.Assim o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 543:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.No caso em tela, a rescisão do contrato foi motivada pelo inadimplemento contratual do Autor, que deixou de arcar com as parcelas descritas no contrato sub judice.Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça, fixou percentual de retenção, pelo vendedor, em 25%, do total da quantia paga.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 2047284 - SP (2023/0009168-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO DEBATIDA NO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO (…) Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel (art. 53 do CDC) e considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, IV) e que dele subtraia a possibilidade de reembolso da quantia paga (inciso II do mesmo artigo). Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha definindo como razoável a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador. [...] Em recente julgamento proferido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, na apelação n. 1012667-84.2020.8.26.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Gilson Delgado Miranda, foi firmado o entendimento de que o percentual flutuante de 10% a 25%, dependente da análise de cada caso concreto, deu lugar ao percentual fixo de 25%, independente das circunstâncias particulares de cada caso concreto, conforme recente entendimento do E. STJ. [...] Em suma, o E. STJ passou a adotar uma solução única e objetiva para os casos de resilição unilateral de compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018 por iniciativa do promissário comprador, estabelecendo o percentual fixo de 25% a título de retenção pelo promitente vendedor, salvo alguma excepcionalidade expressamente justificada. Por fim, vale ressaltar que, nesse percentual fixo de 25%, consideram-se englobadas todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpado compromissário comprador, inclusive, eventual taxa de fruição do imóvel e despesas de corretagem sobre a venda do imóvel. Assim, a retenção de 25% sobre os valores pagos se mostra, portanto, suficiente para indenizar a vendedora ré de todos os custos e despesas sobre o imóvel. [...] Desmerece acolhida também a pretensão da ré de retenção dos valores pagos a título de sinal. Isso porque os valores pagos tiveram natureza de início de pagamento, podendo ser entendido apenas como arras confirmatórias da relação negocial. O valor pago de entrada compõe o preço, assim, o percentual de 25% deve incidir sobre todos os valores pagos pelo autor. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local aplicou o percentual de 25% para a retenção das parcelas pagas pelo recorrido, considerando este valor como adequado para a reparação dos danos oriundos da rescisão contratual. Ainda segundo o Tribunal originário, na quantia retida já estão incluídos todos os valores referentes às penalidades, taxa de fruição e demais despesas do imóvel. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que, ocorrendo a rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda pela adquirente, considera-se proporcional a fixação de 25% (vinte e cinco por cento) para ressarcimento das despesas contratuais efetivadas pela construtora/incorporadora com a rescisão contratual. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 6. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1822832/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) (…)Atesta a parte Autora a abusividade da cláusula que prevê a chamada de multa penal.A cláusula contratual que assim dispõe prevê o seguinte:“CLÁUSULA QUINTA – (…)Parágrafo Terceiro: NOS TERMOS DO ARTIGO 32-A DA LEI 6.766/79, CASO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEJA MOTIVADO PELO COMPRADOR, SERÁ DEDUZIDO O VALOR PAGO A SER RESTITUÍDO:a. O PERCENTUAL DE 0.75% (SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) MSNASL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IGP-M) A TÍTULO DE FRUIÇÃO, NO PERÍODO DA POSSE DO IMÓVEL;b) 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O CALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IPM-M)c. OS ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO;d) OS DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJA EQUIPARADAS E TAREFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO.PARÁGRAFO QUARTO: O VALOR PAGO APURADO, CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS, SERÁ RESTITUÍDO AO COMPRADOR NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (...) ".Nos contratos de financiamento de imóveis as cláusulas contratuais podem ser objeto de revisão quando se enquadrarem entre as consideradas leoninas ou abusivas ou daquelas ostensivamente potestativas.O Código de Defesa do Consumidor , inova o espírito do direito das obrigações no concernente ao princípio do pacta sunt servanda, reduzindo o alcance da teoria clássica contratual da autonomia da vontade das partes, quer proibindo que se pactuem determinadas cláusulas; quer impondo normas imperativas que assegurem a proteção do consumidor e gere equilíbrio contratual, dentro da nova realidade do direito econômico-social.Vejamos:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;(...)§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:(...)III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.A multa penal contratual é regulada pelos artigos 4082 a 4163 do Código Civil e, de uma forma geral, pode ser compensatória ou moratória, apresentando um duplo papel: funciona como meio de coerção, a fim de assegurar o exato cumprimento da obrigação; e fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devidos à parte inocente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que a retenção em caso de culpa do comprador seja fixada pelo julgador em percentual variável entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 3. Omissis 4. Agravo interno não provido. (AgInt noAREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) Negritei.Dessa maneira, o percentual de 10% (dez por cento) de taxa de administração, sobre as quantias efetivamente pagas (e não do total do contrato ou do valor atualizado do imóvel), deve ser aplicado.Importante esclarecer que na rescisão contratual a pedido ou por culpa do consumidor, por inadimplemento, a retenção de parte das prestações pagas pelo autor devem incidir sobre o total do valor pago (sinal somado às parcelas, desde que comprovado), e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), bem como evitar o enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel (no caso, cota/fração imobiliária), poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado.Nesse ponto, a restituição do valor pago em decorrência da rescisão contratual deve incidir sobre o valor total pago.Desse modo, com relação ao valor a ser retido, a par da rescisão unilateral do contrato em favor da parte consumidora, é de se prestigiar a aplicação ao caso concreto, com base na liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdoA parte Autora pugnou pela não incidência de taxa de fruição do imóvel. Em contrapartida, a Requerida pugnou que a Autora seja condenada a restituir a posse do imóvel objeto do contrato sob pena de retenção dos valores devidos.Veja-se que não há previsão contratual acerca da incidência da referida cobrança, tampouco a Requerida estar a cobrá-la.O imóvel, objeto da lide, trata-se de lote sem benfeitorias. Não foi demonstrado e comprovado nos autos, a existência de edificação, que dê ensejo à percepção de qualquer proveito econômico, em favor do Promitente Comprador e que justifique a cobrança de valores, a título de fruição do bem, por parte da Ré.Nesse sentido, se posiciona o nosso Tribunal de Justiça: “(…) 1 - Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelos possuidores, capaz de gerar este direito . (…).” (TJGO, Apelação (CPC) 5545236-05.2019.8.09.0044 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Negritei.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E EM PARCELA ÚNICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. RETENÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 9. A taxa de fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel permitida durante o período em que o comprador estiver na posse do bem, em estado de inadimplência, o que não restou verificado. 10. (...). 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439057-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) NegriteiDesse modo, se faz indevida a retenção de valores a título de fruição do imóvel.De modo diverso, é forçoso reconhecer a cobrança do IPTU e retenção do valor pago a título de corretagem, desde que comprovado.Considerando que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel e que o autor detinha a posse, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o comprador.Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, pois, não há culpa dos vendedores pela rescisão contratual.A correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso, por se tratar de devida atualização da moeda.A restituição do montante deve ser feita de uma só vez, sob pena de colocar-se o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 53 e art. 51, IV, do CDC)Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR rescindido os seguintes Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, firmado entre as partes: a) Lote 05, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e b) Lote 06, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e CONDENAR a Requerida a restituir a quantia equivalente a 90% (noventa por cento), dos valores adimplidos pelo Autor com correção monetária a partir de cada desembolso a partir do trânsito em julgado, em única parcela; DETERMINAR a devolução do lote para a Requerida, a qual poderá dispor da forma como melhor lhe aprouver.As quantias a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM (cláusula terceira), a partir da data de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da sentença.Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida, a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizada.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo", sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Com o trânsito em julgado, a parte Autora poderá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, devendo para tanto acostar aos autos o demonstrativo de débito atualizado.Não havendo requerimento para a execução da sentença, proceda-se com as baixas e comunicações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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