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A. T. x E. C. I. B. e outros

ID: 291975736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2352120-73.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

E. C. I. B. L. I. T.

Despacho

Advogados:

RENATA DI PARDI GAYA

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RENATA DI PARDI GAYA

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KATIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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DESPACHO Nº 2352120-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2352120-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. T. - Agravado: L. I. T. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. C. I. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 432/434 (autos da ação de origem) que, em ação revisional de alimentos, revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida em favor do recorrente, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (processo nº 1013057-41.2023.8.26.0009 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente). Em busca de reforma, sustenta o agravante a manutenção da assistência judiciária gratuita em seu favor, diante presença dos requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Há indicação de que A. T. exerce a função de atendente de farmácia, percebendo remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) carteira de trabalho digital de fls. 420 (autos da ação de origem). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada (somente no tocante ao recolhimento das custas processuais), sem prejuízo do regular andamento do feito. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - Renata Di Pardi Gaya (OAB: 215190/SP) - 4º andar

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Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x José Paulo De Araujo Cunha e outros

ID: 303663760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

JOSé PAULO DE ARAUJO CUNHA RAPHAEL ROMERA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Embargdo: José Paulo de Araujo Cunha - Embargdo: Raphael Romera Almeida - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO DESTA MESMA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO A SER SANADO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Ednilson Figueredo Santos (OAB: 222274/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012669-57.2025.4.01.4000

ID: 313154003

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012669-57.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMARIA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IARA ALVES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMARIA CARVALHO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 329596928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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D. S. R. M. x L. S. M.

ID: 314398210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002193-41.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. R. M.

Polo Passivo:

L. S. M.

Intimação

Advogados:

MARIELE MORAES DE SOUZA PINHEIRO

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JANETE CARDOSO DA SILVA

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FABIANA LEITE PESSÔA

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Processo 1002193-41.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.R.M. - L., registrado civilmente como L.S.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados… Processo 1002193-41.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.R.M. - L., registrado civilmente como L.S.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: -FIXAR A GUARDA COMO COMPARTILHADA, com residência de referência materna; -REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA nos termos expostos acima; -CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a favor da filha L.S.M., enquanto trabalhar sem vínculo empregatício formal. O pagamento ocorrerá mediante transferência ou depósito bancário em conta da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo, todo dia 10 de cada mês. A fixação da data do vencimento da obrigação é decorrência lógica do pedido. Caso passe a trabalhar com vínculo empregatício, será descontado o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) dos seus vencimentos líquidos. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente da genitora dos autores ou diretamente a ela, mediante recibo. Em qualquer das hipóteses, conforme Súmula 277 do STJ, os alimentos retroagem à data da citação. Por fim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente na maior parte, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, bem como, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de 12 prestações ora fixadas definitivamente, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois concedida a assistência judiciária gratuita (fls. 193). Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE CARDOSO DA SILVA (OAB 225917/RJ), MARIELE MORAES DE SOUZA PINHEIRO (OAB 466081/SP), FABIANA LEITE PESSÔA (OAB 464182/SP)

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D. G. C. C. e outros x M. G. C.

ID: 277329483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007361-41.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. G. C. C. R. G. C. C.

Polo Passivo:

M. G. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCIANA ZANARDI AMADOR

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DENNIS MAURO QUINTA REIS

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ADV: Dennis Mauro Quinta Reis (OAB 146154/SP), Michelle Domingues Albertini Emilio (OAB 264574/SP), Luciana Zanardi Amador (OAB 370958/SP) Processo 0007361-41.2023.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença… ADV: Dennis Mauro Quinta Reis (OAB 146154/SP), Michelle Domingues Albertini Emilio (OAB 264574/SP), Luciana Zanardi Amador (OAB 370958/SP) Processo 0007361-41.2023.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. G. C. C. , R. G. C. C. - Exectdo: M. G. C. - Vistos. I - Os exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento - processo nº 2050082-64.2024.8.26.0000 em face da decisão proferida que acolheu parcialmente a justificativa do devedor, dispensando a perícia contábil. Foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de fls. 167/169, determinando a realização de perícia contábil, com o objetivo de apurar, com base nos documentos apresentados, a renda líquida do executado nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 (fls. 331/338). Assim, em cumprimento a determinação do v. Acórdão e por serem os exequentes beneficiários da justiça gratuita (fls. 27), NOMEIO o perito Alain Charles Selder, habilitado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-mail: alainselder2016@gmail.com). II- Os honorários periciais devem ser fixados, com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, arbitro os honorários do perito em 16 (dezesseis) UFESPs, equivalente a R$ 592,32 (ano 2025 - UFESPs - R$ 37,02), conforme item 1.6 da Tabela de Honorários Periciais em anexo da referida resolução. III- Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico nos dois processos de cumprimento de sentença. Cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação da perita. Não concordando o perito em realizar a perícia pelos valores fixados, tornem conclusos para substituição. Em havendo concordância, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se à Defensoria Pública Estadual requisitando-se a reserva de numerário em favor do expert, expedindo-se para tanto o ofício modelo 507199-Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Com a informação da reserva dos honorários periciais pela Defensoria, deverá o perito protocolar o laudo em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, devem as partes fornecer ao perito toda documentação por ventura solicitada Int.

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Luiz Carlos Boracini x Amanda Doris Ruiz Oliveira Me (Ruiz Automóveis) e outros

ID: 337388091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012184-41.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BORACINI

Polo Passivo:

AMANDA DORIS RUIZ OLIVEIRA ME (RUIZ AUTOMóVEIS) CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARILANDES DA SILVA ALVES AMOROSO

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GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES

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DIEGO GUERREIRO LOPES

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BRUNO FEIGELSON

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BRUNO ALVES AMOROSO

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Processo 1012184-41.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Boracini - Amanda Doris Ruiz Oliveira Me (Ruiz Automóveis) - - Creditas Sociedade de Cred… Processo 1012184-41.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Boracini - Amanda Doris Ruiz Oliveira Me (Ruiz Automóveis) - - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito ajuizado por Luiz Carlos Boracini em relação a requerida Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Carlos Boracini em face de Amanda Doris Ruiz Oliveira Me (Ruiz Automóveis)., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a requerida ao pagamento de:a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 107.038,00 (cento e sete mil e trinta e oito reais), corrigido monetariamente a partir da data do contrato de compra e venda com terceiro e recebimento do crédito a cargo da financeira ré, e acrescido de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária será calculada segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, ambos a incidirem até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de então, será atualizada monetariamente, segundo o IPCA (art. 389, CC) e acrescidos de juros de moracorrespondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406, CC), tudo a incidir até a data do efetivo pagamento;b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora a incidirem a parir da citação. Os juros serão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e partir de então serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA/IBGE), tudo até a data do efetivo pagamento. Sucumbente em relação a requerida Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A, resta a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré em questão que fixo em 12% sobre o valor atribuído à causa. No mais, condeno a requerida AMANDA DORIS RUIZ OLIVEIRA ME (NOME FANTASIA RUIZ AUTOMÓVEIS) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios estes em favor do patrono da parte autora, que fixo em 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARILANDES DA SILVA ALVES AMOROSO (OAB 494600/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO ALVES AMOROSO (OAB 337385/SP), GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES (OAB 387315/SP), DIEGO GUERREIRO LOPES (OAB 416326/SP)

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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1012669-57.2024.4.01.3300

ID: 339012712

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA JACOBINA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2025. THAIS RIBEIRO DO PRADO VALLADARES 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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