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Processo nº 1012670-10.2024.8.11.0041

ID: 295864604

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAM… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do provimento antecipatório para o fim de que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Aduz, em síntese, que sofreu um grave acidente de trabalho no dia 10/03/2010, causado por um acidente automobilístico quando estava trabalhando para seu empregador naquele momento (acidente de trajeto), ocasionando politrauma, com fratura grave da clavícula direita (CID T 92 – sequelas de traumatismo do membro superior; S 42.0 – fratura da clavícula; S 43.1 – luxação da articulação acromioclavicular). Relata que diante de sua incapacidade laborativa gozou de benefício previdenciário temporário (NB: 91/540.237.208-6), no período de 01/04/2010 a 30/08/2010, todavia, apesar das suas limitação para a realização de atividade laborativa, que o requerido deixou de lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente, apesar de ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Pontua que diante da negativa através da omissão administrativa para a implantação do benefício previdenciário, não viu outro meio senão ingressar com a presente demanda. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi determinada a realização de perícia médica judicial ao ID: 149406147, e determinada à intimação das partes para apresentarem os quesitos. Ao ID: 154673609, o requerido juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Posteriormente, a perícia médica foi juntada ao ID: 157045116, concluindo que o requerente é portador de enfermidade originada após acidente de trabalho, garantindo-lhe o nexo causal, e que em virtude de tal enfermidade apresenta limitação para o exercício de suas atividades laborais. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, o requerido apresentou proposta de acordo: 162300182, sendo que a referida foi refutada pela requerente (ID: 166602907), que requereu o reconhecimento de seu direito, com o julgamento procedente da demanda. Os autos me retornaram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Como relatado, a presente demanda foi proposta com o escopo de obter decisão para que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. No caso em análise, observa-se pelo laudo pericial acostado (ID nº 157045116) que o Requerente apresenta limitação para o exercício de atividades laborativas em virtude de acidente de trabalho, conforme resposta ao quesito nº 5 deste juízo. Colhe-se dos autos que a autora sempre exerceu a profissão de serviços gerais, conforme CTPS, e em decorrência do trabalho contraiu doenças que comprometem o exercício laboral habitual. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçalves que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Noutra baila, afirmam os mesmos autores acima citados em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 7ª edição, à página 460, que “Para o INSS cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo”. Neste viés, nota-se, então, que o sistema COPES, utilizado para se programar os benefícios, entra em conflito com a norma vigente, de tal forma que o sistema computadorizado não tem capacidade de avaliar se o (a) postulante realmente tem, ou ainda permanece incapacitado (a) para sua atividade laborativa. Assim, em sendo presenciado este cenário, e não tendo comprovado o INSS que o cancelamento ocorreu devido alguma irregularidade, devidamente apurado em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido, uma vez que não há amparo algum para o seu cancelamento. Cabe ressaltar, ainda, que o indeferimento pelo INSS da solicitação do benefício, quando o (a) cidadão (ã) preencher todos os requisitos para sua concessão, e comprovado a situação de incapacidade laborativa do (a) Requerente, a Autarquia incorre em ato ilícito. Se não bastasse isso, vemos que os fundamentos da Previdência Social se perfazem dentre outros na intervenção do Estado e na dignidade da pessoa humana, caracterizada por garantir que trate igualmente todos os trabalhadores, permitindo o acesso universal aos benefícios previdenciários. Desse modo, verifica-se que a cessação do benefício e consequente obrigação à volta ao trabalho, quando constatada a incapacidade do (a) trabalhador (a), submetendo-o (a) ao labor sem condições de ali estar, vem por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção do Estado se faz necessária para garantir a dignidade de todos. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID: 157045116), verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora sofre com lesões/enfermidades que limitam o exercício das atividades laborais. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário previsto no art. 86 lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE – JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF) – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO PELO INPC – OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – PAGAMENTO DE CUSTAS – AUTARQUIA – ISENÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §4º, DO CPC/73 – FIXAÇÃO EM VALOR CERTO – RECURSOS DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Quanto aos juros moratórios nas condenações impostas ao INSS, sua incidência deve ser fixada a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 29 de junho de 2009 (repercussão geral – Tema nº 810, STF).3. Quanto ao regime de atualização monetária incidente sobre as condenações em face do INSS, deverá ser calculado segundo a variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), uma vez que as parcelas a serem corrigidas se referem a período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91), em consonância com o julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 905).4. Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 7.603, do Estado de Mato Grosso, de 27 de dezembro de 2001, as Autarquias são isentas de custas e despesas processuais.5. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste.6. Diante da concessão, por sentença, do benefício do auxílio-acidente, com pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, deve ser acrescida na sentença a determinação de implantação imediata do benefício de auxílio-acidente em favor do Autor.7. Considerando a moldura fático-jurídica delineada nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. (Apelação / Remessa Necessária 75829/2015, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 04/06/2018). Desta feita, verifica-se que o benefício previdenciário detém natureza indenizatória, ante a constatação da perda parcial da capacidade laborativa, e no caso em comento restou constada a limitação da requerente no exercício da atividade laboral como explicitado em laudo pericial. Portanto, as provas trazidas corroboram quanto à incapacidade do demandante, tornando-se verossímeis suas alegações. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, ressai que a continuidade no exercício de função laborativa, evoluirá negativamente no seu quadro clínico, o que poderá acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde, não se olvidando, ainda, o caráter alimentar da verba. Assim, ante a presença dos requisitos autorizadores, os quais sejam o fumus boni iuris e o perículum in mora, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar ao INSS que proceda com a implantação do benefício de auxílio-acidente ao Requerente DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS, devendo este ser mantido enquanto persista a sua incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91, com efeitos a partir desta decisão, até o julgamento final do presente feito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Cite-se o Requerido para, querendo, responderem a ação no prazo legal, e na oportunidade intime-o, bem como a CEAB Superintendência Regional Centro-Oeste do INSS, para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 15 dias. Por fim, expeça-se alvará com o levantamento dos honorários periciais. Intime-se com oficial PLANTONISTA Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Caroline Locatelli Lourenco x Condominio Mondrian Residencial

ID: 316852869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOCATELLI LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL

Sentença

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA KMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAROLINE LOCATELLI LOURENÇO em face de CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL, por dependência à ação de execução sob n. 1010032-24.2020.8.11.0015. Alega, em síntese, que o embargado ajuizou ação de execução em razão do inadimplemento da executada, ora embargante, quanto ao pagamento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Na data da distribuição da demanda, o débito totalizava R$ 252.588,84, já acrescido de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios, conforme previsão da Convenção Condominial (Capítulo X – Das Penalidades). Aduz, contudo, a prescrição das cobranças das taxas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, bem como a existência de excesso de execução. Requer a redução dos juros moratórios de 10% ao mês, para que sejam aplicados os juros legais mensais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula da convenção condominial que fixa honorários advocatícios em 20%, por representar enriquecimento ilícito em favor da exequente. Garantiu o juízo com o depósito da quantia que entende devido de R$ 119.731,40 (id. 91119967). Recepcionada a causa pela decisão de id. 91237689, deferiu-se o pedido liminar para suspender a execução, assim como determinou a intimação da parte embargada. Impugnação aos embargos apresentada no id. 94631312, ocasião em que a embargada refutou a alegação de prescrição, e sustentou a legalidade dos juros e honorários aprovados na convenção de condomínio. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO. A embargante sustenta a prescrição das cotas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, sob o argumento de que, embora a ação de execução tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, a citação da executada não se concretizou. Alega, ainda, que o comparecimento da executada se deu de forma espontânea apenas por ocasião da apresentação dos presentes embargos. A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, a teor do disposto o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observa-se que a ação de execução foi distribuída em 29/07/2020, sendo recebida na data de 11/08/2020, ocasião em que foi determinada a citação da executada. Recolhidas as custas pela exequente nas datas de 13/08/2020 e 26/08/202, foi expedida Carta Precatória em 01/09/2020, sendo a citação negativa 16/09/2020. Em 01/10/2020 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da devolução do mandado negativo, ocasião em que no dia 13/10/2020 requereu a citação por edital. O pedido de citação por edital foi indeferido na data de 21/01/2021, visto que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. Após, no dia 11/03/2021, a exequente requereu a busca de endereço através dos sistemas disponíveis do juízo. Em 18/02/2022 determinou-se a intimação da exequente para comprovar o recolhimento da guia de cobrança para consulta. Na data de 13/03/2022 a exequente informou novo endereço da executada, postulando a expedição de carta precatória para o endereço localizado no município de Altamira/PA. A missiva foi expedida na data de 29/04/2022 para o Juízo de Altamira/PA, sendo devolvida dia 05/05/2022, uma vez que o endereço pertence a jurisdição de Novo Progresso/PA. A Carta Precatória foi encaminhada novamente na data de 06/05/2022. No dia 29/07/2022, observada a apresentação de embargos à execução, a executada foi dada por citada. Dessa forma, verifica-se que a demora na citação da parte executada, ora embargante, não decorreu de inércia do exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio andamento processual. Ademais, cabe ressaltar que se aplica ao caso o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil que dispõe expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Portanto, constatado que o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, e que não houve demora na citação por culpa do exequente, deve ser afastada a alegação de prescrição dos débitos condominiais compreendidos entre 07/03/2016 e 07/07/2017. Assim, rejeito a tese de prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A embargante alega excesso de execução, ao argumento de que os juros moratórios foram convencionados à razão de 10% ao mês, extrapolando os limites dos juros legais permitidos e praticados no âmbito econômico voltado ao lucro. Requer, assim, a redução dos juros ao patamar de 1% ao mês, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre observar que o Código Civil limitou expressamente apenas a multa moratória, resguardando, contudo, a autonomia das partes para convencionar a taxa de juros moratórios. Prevê o artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. No caso concreto, a convenção condominial estabelece, de forma expressa, a aplicação de juros moratórios no percentual de 10% ao mês em caso de inadimplemento das cotas condominiais. Vejamos (id. 94631318): Dessa forma, mostra-se plenamente exigível a cobrança dos juros moratórios conforme pactuado, nos termos do instrumento vinculativo que rege a relação entre as partes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade da estipulação de juros moratórios em convenção condominial, ainda que em patamar superior a 1% ao mês. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1 .336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) No mesmo sentido também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS . PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA ACIMA DE 1%. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (...) No entanto, com relação aos juros de mora, diferente do decidido pelo juízo a quo, eles podem ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. A convenção do condomínio prevê que eles devem incidir no patamar de 5% (cinco por cento) ao mês. Destarte, deve prevalecer o que vige na convenção. Nesse sentido, confira-se recente julgado do C . Superior Tribunal de Justiça: “(...) Observa-se que a convenção condominial pode prever pagamento de juros convencionados acima ou abaixo dos legais, sem a limitação do artigo 406 do Código Civil, que apenas é utilizada "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei". [...] No presente caso, todavia, os juros de mora de 9% (nove por cento) ao mês revelam-se de abusivos, afrontando o disposto no artigo I o do Decreto nº 22.626⁄33 ( Lei de Usura), que estabelece: Art. Iº E vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Logo, embora o Código Civil admita a convenção sobre a taxa de juros, há que se observar um teto máximo de sua cobrança, que se limite ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, que é o dobro da taxa legal prevista nos artigos 406 e 1 .336, parágrafo Io, ambos do Código Civil. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que após a entrada em vigor do Novo Código Civil, em havendo previsão na convenção do condomínio, os juros moratórios podem ser fixados acima de 1% (um por cento) ao mês. Isso porque os encargos relativos ao inadimplemento das despesas condominiais devem ser regulados pela Lei 4.591⁄64 somente até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil de 2002 . Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE . 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591⁄64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil⁄02 . 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido . (REsp 1.002.525⁄DF, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22⁄09⁄2010). Assim, o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a convenção de juros moratórios superiores a 2% (dois por cento) ao mês é abusiva, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, merecendo reforma . (Superior Tribunal de Justiça. Revista Eletrônica de Jurisprudência. RECURSO ESPECIAL Nº 1.411 .723 - SP (2013⁄0339348-0). Ministro MARCO BUZZI Relator. Documento: 48502945 Despacho / Decisão - DJe: 09/06/2015) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que incida juros de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre os valores devidos a título de contribuição condominial. Tendo em vista o provimento do recurso em parte ínfima, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa . É como voto. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - Execução de Título Judicial: 0012553-56.2015.8 .11.0007, Relator.: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2016) Dessa forma, havendo cláusula expressa na convenção do condomínio, é lícito o arbitramento dos juros moratórios de 10%. Ademais, com relação à alegada abusividade da cobrança de honorários advocatícios fixados em 20% na convenção condominial, razão também não assiste à embargante. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% foi estipulada na cláusula quadragésima sexta da convenção condominial. Com efeito, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios em caso de mora, mostra-se legítima a sua exigência nos termos pactuados, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Para corroborar o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FALTA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DÉBITO RELATIVO A TAXAS CONDOMINIAIS - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTE – NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR EMPRESA CONTRATADA – PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO CONTRATO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA CONSIGNADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o convencimento do julgador foi devidamente motivado. Na cobrança de taxas condominiais em atraso é devida a cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade, visto que prevista no Contrato e na Convenção do Condomínio. Se o valor consignado em juízo é insuficiente, dá-se a improcedência da Ação. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art . 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10227409620188110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Logo, não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na convenção condominial. Sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Reconheço a sucumbência da embargante para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Extraia-se cópia desta sentença e a encaminhe à ação de execução nº 1010032-24.2020.8.11.0015. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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