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Processo nº 1012913-68.2024.8.11.0003

ID: 308313154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MAYARA ALVES SANTANA REQUERIDO: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA, MISLAINE CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MAYARA ALVES SANTANA REQUERIDO: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA, MISLAINE CRUZ BENITES Vistos. MAYARA ALVES SANTANA ajuizou ação de imissão de posse em face de CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA e MISLAINE CRUZ BENITES, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que que adquiriu, mediante leilão extrajudicial realizado nos termos da Lei nº 9.514/97, o imóvel localizado na Rua Paturi, nº 2454, em Rondonópolis/MT, devidamente registrado em seu nome sob a matrícula nº 74.746 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca. Afirma que, apesar de ter adquirido regularmente a propriedade com escritura pública lavrada em 03/05/2024 e registrada, não conseguiu tomar posse do imóvel, pois os réus, Cristiano Nunes de Almeida e Mislaine Cruz Benites, recusam-se a desocupá-lo. Aduziu que tentou resolver a situação de forma amigável, notificando pessoalmente os ocupantes, mas sem sucesso. Ressaltou que a posse atual exercida pelos réus é injusta e ilegítima, configurando verdadeiro esbulho possessório, e que mesmo que os réus eventualmente discutam a validade do leilão, isso não impede sua imissão na posse, devendo eventuais prejuízos ser reclamados contra a Caixa Econômica Federal. Requereu, portanto: a imissão liminar na posse, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário; a averiguação do estado do imóvel no momento da desocupação; a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 1.544,00 (1% do valor da arrematação) a partir de 04/03/2024 até a efetiva imissão na posse. Recebida a inicial, o pedido liminar foi concedido (ID. 158459161) Citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 159745985. Em síntese, alegou que que ocupava o imóvel objeto da ação juntamente com seu companheiro e que este foi levado a leilão sem a observância dos requisitos legais e contratuais, razão pela qual ajuizou ação anulatória contra a Caixa Econômica Federal. Sustentou que não houve constituição válida em mora, tampouco notificação prévia antes da consolidação da propriedade e do leilão, em violação ao art. 26 da Lei nº 9.514/97 e à cláusula contratual que previa intimação com prazo para purgação da mora. Afirmou que a inadimplência ocorreu por motivos de grave dificuldade financeira, especialmente após a prisão do companheiro em 2021, tendo tentado posteriormente regularizar a situação junto à CEF, mas sem êxito, por não ser titular do financiamento. Alega, portanto, a nulidade do leilão e da subsequente aquisição pela autora, e requer a revogação da liminar de imissão na posse, sob pena de grave violação ao seu direito constitucional à moradia, que resultaria em desabrigo e vulnerabilidade social. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verificando que os autos se encontram aptos à prolação de sentença, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide. Os documentos acostados ao processo são suficientes para formar o convencimento deste juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória. O pedido é procedente. A parte autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel através de escritura pública lavrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 03/05/2024 sob a matrícula nº 74.746 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Complementarmente, o art. 30 da Lei 9.514/97 estabelece que “É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Por sua vez, o parágrafo único estabelece que eventuais impugnações quanto ao leilão não tem o condão de impedir o tramite da ação: “Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse deque trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.”. A ocupação injusta do réu enseja a cobrança de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da mesma lei: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”. Portanto, é devida a taxa de ocupação pelo réu desde a consolidação da propriedade até a desocupação. O valor será de 1% sobre o valor da alienação. Caberá à parte ré também arcar com o pagamento de eventuais despesas condominiais, IPTU e outros encargos incidentes sobre imóvel durante o período da ocupação e desde que comprovados em liquidação de sentença. Embora tais despesas não estejam contempladas no art. 37-A, Lei 9514/97, decorrem da vedação do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.PRELIMINARES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .ACOLHIMENTO EM PARTE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃOEXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA .ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 . Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral e pericial não configura cerceamento de defesa.2. Preliminares rejeitadas: verifica-se o interesse processual dos arrematantes do imóvel, pela inércia da ocupante do bem. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com pessoa que não ocupa o imóvel . Denunciação da lide afastada, por ausência de interesse da Caixa EconômicaFederal.3. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento parcial para incluir os valores pleiteados a título de taxa de ocupação, porquanto o pedido é certo e determinado 4. Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem. Inteligência do Súmula 5 do TJSP.5 . É devida taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no montante correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.514/97,desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.6. As despesas de IPTU e as taxas condominiais que recaíram sobre o imóvel durante a ocupação são de responsabilidade da requerida (TJ-SP - AC:10082244020198260002 SP 1008224-40.2019.8.26.0002, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento:29/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:29/05/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 487,I, CPC, julgo procedente os pedidos autorais para: 1) CONFIRMAR a liminar deferida de imissão na posse, CONVOLANDO-A em definitivo; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A, Lei 9.514/97 desde a consolidação da propriedade até a desocupação. O valor será de 1% sobre o valor da alienação. Caberá à parte ré arcar com as despesas de IPTU e condominiais vencidas nesse período e apuradas em liquidação de sentença. Tais valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde seus respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º14.905/2024. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1012913-22.2022.8.11.0041

ID: 259388104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012913-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSEMIRO GARCIA DA SILVA FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1012913-22.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.582,03 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: AVENIDA DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 POLO PASSIVO: Nome: CASSEMIRO GARCIA DA SILVA FILHO Endereço: RUA SAO JOSE OPERARIO, 248, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-021 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. RESUMO DA INICIAL: " do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação, requerendo-se à Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao requerente o valor de sua dívida, na quantia de (R$25.383,66), atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, recair a penhora sobre valores e bens de propriedade da Requerida, tantos quanto bastem para garantir o crédito exequendo" DECISÃO: "Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Da análise dos autos, constatou-se que o veículo nem o requerido foram localizados, ante as diligências negativas (Ids. 90790007, 105865056, 119012778, 124350024 e 155409895). Desta feita, defiro o pleito Id. 152761790 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Decreto-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a ação executiva (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II – Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor possui a prerrogativa de recorrer à continuidade do feito através da ação de execução. III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06388145120178040001 AM 0638814-51.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Denota-se ainda, que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Dispõe o artigo 256 do CPC. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Deste modo, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, este serão reduzido pela metade. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESAR ADRIANE LEONCIO, digitei. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 258264636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012913-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

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NELSON FEITOSA JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCELO AUGUSTO BORGES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012913-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Mandato, Honorários Advocatícios] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012913-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Mandato, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELADO), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença, bem como é cristalino o interesse de agir da sociedade de advogados, ante a discordância da instituição bancária no que tange ao pagamento da verba honorária pretendida. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Em observância ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 c/c artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido, pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012913-85.2023.8.11.0041 APELANTES: BANCO DO BRASIL S/A E MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o banco requerido ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da notificação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por consequência, condenou a instituição financeira demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte requerida apelante (BANCO DO BRASIL S/A) aponta inicialmente a ausência de interesse de agir do apelado, pois a remuneração foi contratada exclusivamente por sucumbência, de modo que requer seja a sentença reformada, para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a validade da cláusula contratual, a impossibilidade de arbitramento judicial e o recebimento parcial dos honorários em decorrência de acordo, bem como defende a regularidade da rescisão contratual e da contratação via licitação. Com essas considerações, postula a extinção do feito sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ou redução dos honorários arbitrados (Id. 271024885). Contrarrazões ofertadas pelo escritório de advocacia no Id. 271024892, onde diz que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Alega que há interesse processual decorrente da rescisão unilateral e imotivada do contrato, bem como afirma ter prestado serviços por mais de seis anos, fazendo jus à remuneração proporcional, de modo que requer o não conhecimento ou desprovimento do apelo, com manutenção da sentença. Por sua vez, o escritório demandante (MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS) apela adesivamente, onde aduz que a r. sentença singular merece reforma apenas e tão somente no que diz respeito do quantum arbitrado pelo juízo de base, do qual se busca a majoração do valor arbitrado para adequá-los aos trabalhos realizados, conforme previsto no art. 85, §2º, do CPC (Id. 271024897). Contrarrazões ofertadas no Id. 271025362 pela instituição financeira, onde refuta in totum as teses aviadas no recurso, postulando pelo desprovimento. Preparos regularmente recolhidos, conforme certificado no Id. 271518898. Pedido de sustentação oral formulado pela parte interessada (Marcelo Borges & Advogados Associados) na peça Id. 279285398. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da preliminar de dialeticidade aviada pelo escritório de advocacia em suas contrarrazões. Registra-se que a tese deve ser repelida, haja vista que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, como suscitado pelo recorrido, visto que o Banco do Brasil, ora recorrente, apresentou os fundamentos de fato e de direito que embasou o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual afasto a preliminar aviada. Prosseguindo, a instituição bancária, em sede de preliminar, alega falta de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão da sociedade apelada (Marcelo Borges & Advogados Associados) é receber honorários advocatícios de forma diferente da avençada no contrato de prestação de serviços. Como é cediço, o interesse de agir surge a partir do momento em que o ajuizamento da demanda se torna indispensável para o alcance da pretensão resistida pela parte adversa. Na situação sob exame, inobstante a previsão contratual de que a remuneração da sociedade apelada (Marcelo Borges & Advogados Associados) dependia do encerramento do processo judicial instaurado em nome do banco apelante, é cristalino o interesse de agir da recorrida ante a discordância da instituição bancária no que tange ao pagamento da verba honorária pretendida. O dissenso das partes quanto ao contrato de prestação de serviços, demonstra o interesse de agir da pessoa jurídica recorrida Marcelo Borges & Advogados Associados. Posto isso, rejeito a preliminar. Ultrapassadas essas questões, passo à análise em conjunto dos apelos, ante as semelhanças das argumentações postas nas razões recursais. Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na data de 20/10/2003 e no ano de 2013, entretanto, ocorreu a rescisão unilateral da avença sem justa causa, por meio de notificação expedida pela instituição financeira (Id. 271024382). Assim, a controvérsia gira em torno da cláusula que prevê remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência, ante a destituição do escritório-apelante antes do término da demanda, o que, além de frustrar a expectativa dos profissionais, gera ônus para o contratante, caracterizando locupletamento e enriquecimento ilícito. Conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que a sociedade seria remunerada apenas por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, restou consignado que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Feita estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000672-12.2007.8.11.0024 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, que segundo se observa das principais peças elaboradas pelo causídico nos autos, tem-se que o valor originário dado à causa em foi de R$151.126,21 (cento e cinquenta e um mil, cento o vinte e seis reais e vinte e um centavos). Ademais, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer desde o arbitramento.” (TJ-MT - AC: 10239230520188110041, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, sendo 01 ação executiva, as peças processuais elaboradas, sendo, em sua maioria, simples pedidos de impulsionamento da execução, o tempo despendido pelo escritório, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Chapada dos Guimarães-MT) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tal como fixado na sentença, deve ser MANTIDO, pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em ação ajuizada por escritório de advocacia em face de banco, condenando este ao pagamento de R$8.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O banco sustentou a ocorrência de prescrição e ausência de interesse processual, enquanto o autor pleiteou a majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia fixada à complexidade e relevância dos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor encontra-se prescrita; (ii) determinar se há ausência de interesse processual; (iii) avaliar se o valor fixado para os honorários advocatícios mostra-se adequado ao trabalho desempenhado pelo escritório autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se consumou, pois o prazo quinquenal estabelecido no artigo 25 da Lei nº 8.906/94 foi interrompido pelo ajuizamento da Ação de Notificação Judicial – Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 2018. Desse modo, a presente ação, ajuizada em 10 de abril de 2023, é tempestiva. O interesse processual subsiste, pois não há comprovação inequívoca do pagamento dos honorários advocatícios ao autor, cabendo o arbitramento proporcional em razão da revogação unilateral do contrato antes do término da demanda. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho realizado pelo advogado, levando em consideração o tempo de atuação, a complexidade da causa e o resultado obtido. O arbitramento dos honorários em R$ 8.000,00 revela-se adequado, considerando os serviços efetivamente prestados pelo escritório entre 2007 e 2011, bem como a ausência de atuação posterior que tenha contribuído diretamente para o acordo homologado no processo em questão. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.” (TJ-MT - AC: 1012915-55.2023.8.11.0041, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS ATOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Marcelo Borges & Advogados Associados contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 11.025,00, com atualização pelo INPC desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado na sentença é compatível com os serviços prestados pelo Apelante, considerando a extensão, a complexidade, o zelo profissional, o tempo despendido e o local de prestação dos serviços. III. Razões de decidir O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, determina que a remuneração do advogado seja proporcional aos atos praticados e às circunstâncias do caso. Os honorários foram fixados em sintonia com os requisitos legais e as peculiaridades da demanda, considerando que a atuação do advogado foi interrompida antes da conclusão da ação de execução. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que tem mantido a proporcionalidade no arbitramento de honorários em casos análogos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a extensão da atuação profissional, o tempo despendido, o local de prestação do serviço e demais circunstâncias, sendo proporcional aos atos praticados." (TJ-MT - AC:1010878-55.2023.8.11.0041, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/12/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e adesivo, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e via de consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelo banco-requerido para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 258264639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012913-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

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NELSON FEITOSA JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012913-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Mandato, Honorários Advocatícios] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012913-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Mandato, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELADO), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença, bem como é cristalino o interesse de agir da sociedade de advogados, ante a discordância da instituição bancária no que tange ao pagamento da verba honorária pretendida. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Em observância ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 c/c artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido, pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012913-85.2023.8.11.0041 APELANTES: BANCO DO BRASIL S/A E MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o banco requerido ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da notificação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por consequência, condenou a instituição financeira demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte requerida apelante (BANCO DO BRASIL S/A) aponta inicialmente a ausência de interesse de agir do apelado, pois a remuneração foi contratada exclusivamente por sucumbência, de modo que requer seja a sentença reformada, para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a validade da cláusula contratual, a impossibilidade de arbitramento judicial e o recebimento parcial dos honorários em decorrência de acordo, bem como defende a regularidade da rescisão contratual e da contratação via licitação. Com essas considerações, postula a extinção do feito sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ou redução dos honorários arbitrados (Id. 271024885). Contrarrazões ofertadas pelo escritório de advocacia no Id. 271024892, onde diz que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Alega que há interesse processual decorrente da rescisão unilateral e imotivada do contrato, bem como afirma ter prestado serviços por mais de seis anos, fazendo jus à remuneração proporcional, de modo que requer o não conhecimento ou desprovimento do apelo, com manutenção da sentença. Por sua vez, o escritório demandante (MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS) apela adesivamente, onde aduz que a r. sentença singular merece reforma apenas e tão somente no que diz respeito do quantum arbitrado pelo juízo de base, do qual se busca a majoração do valor arbitrado para adequá-los aos trabalhos realizados, conforme previsto no art. 85, §2º, do CPC (Id. 271024897). Contrarrazões ofertadas no Id. 271025362 pela instituição financeira, onde refuta in totum as teses aviadas no recurso, postulando pelo desprovimento. Preparos regularmente recolhidos, conforme certificado no Id. 271518898. Pedido de sustentação oral formulado pela parte interessada (Marcelo Borges & Advogados Associados) na peça Id. 279285398. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da preliminar de dialeticidade aviada pelo escritório de advocacia em suas contrarrazões. Registra-se que a tese deve ser repelida, haja vista que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, como suscitado pelo recorrido, visto que o Banco do Brasil, ora recorrente, apresentou os fundamentos de fato e de direito que embasou o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual afasto a preliminar aviada. Prosseguindo, a instituição bancária, em sede de preliminar, alega falta de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão da sociedade apelada (Marcelo Borges & Advogados Associados) é receber honorários advocatícios de forma diferente da avençada no contrato de prestação de serviços. Como é cediço, o interesse de agir surge a partir do momento em que o ajuizamento da demanda se torna indispensável para o alcance da pretensão resistida pela parte adversa. Na situação sob exame, inobstante a previsão contratual de que a remuneração da sociedade apelada (Marcelo Borges & Advogados Associados) dependia do encerramento do processo judicial instaurado em nome do banco apelante, é cristalino o interesse de agir da recorrida ante a discordância da instituição bancária no que tange ao pagamento da verba honorária pretendida. O dissenso das partes quanto ao contrato de prestação de serviços, demonstra o interesse de agir da pessoa jurídica recorrida Marcelo Borges & Advogados Associados. Posto isso, rejeito a preliminar. Ultrapassadas essas questões, passo à análise em conjunto dos apelos, ante as semelhanças das argumentações postas nas razões recursais. Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na data de 20/10/2003 e no ano de 2013, entretanto, ocorreu a rescisão unilateral da avença sem justa causa, por meio de notificação expedida pela instituição financeira (Id. 271024382). Assim, a controvérsia gira em torno da cláusula que prevê remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência, ante a destituição do escritório-apelante antes do término da demanda, o que, além de frustrar a expectativa dos profissionais, gera ônus para o contratante, caracterizando locupletamento e enriquecimento ilícito. Conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que a sociedade seria remunerada apenas por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, restou consignado que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Feita estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000672-12.2007.8.11.0024 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, que segundo se observa das principais peças elaboradas pelo causídico nos autos, tem-se que o valor originário dado à causa em foi de R$151.126,21 (cento e cinquenta e um mil, cento o vinte e seis reais e vinte e um centavos). Ademais, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer desde o arbitramento.” (TJ-MT - AC: 10239230520188110041, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, sendo 01 ação executiva, as peças processuais elaboradas, sendo, em sua maioria, simples pedidos de impulsionamento da execução, o tempo despendido pelo escritório, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Chapada dos Guimarães-MT) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tal como fixado na sentença, deve ser MANTIDO, pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em ação ajuizada por escritório de advocacia em face de banco, condenando este ao pagamento de R$8.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O banco sustentou a ocorrência de prescrição e ausência de interesse processual, enquanto o autor pleiteou a majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia fixada à complexidade e relevância dos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor encontra-se prescrita; (ii) determinar se há ausência de interesse processual; (iii) avaliar se o valor fixado para os honorários advocatícios mostra-se adequado ao trabalho desempenhado pelo escritório autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se consumou, pois o prazo quinquenal estabelecido no artigo 25 da Lei nº 8.906/94 foi interrompido pelo ajuizamento da Ação de Notificação Judicial – Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 2018. Desse modo, a presente ação, ajuizada em 10 de abril de 2023, é tempestiva. O interesse processual subsiste, pois não há comprovação inequívoca do pagamento dos honorários advocatícios ao autor, cabendo o arbitramento proporcional em razão da revogação unilateral do contrato antes do término da demanda. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho realizado pelo advogado, levando em consideração o tempo de atuação, a complexidade da causa e o resultado obtido. O arbitramento dos honorários em R$ 8.000,00 revela-se adequado, considerando os serviços efetivamente prestados pelo escritório entre 2007 e 2011, bem como a ausência de atuação posterior que tenha contribuído diretamente para o acordo homologado no processo em questão. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.” (TJ-MT - AC: 1012915-55.2023.8.11.0041, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS ATOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Marcelo Borges & Advogados Associados contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 11.025,00, com atualização pelo INPC desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado na sentença é compatível com os serviços prestados pelo Apelante, considerando a extensão, a complexidade, o zelo profissional, o tempo despendido e o local de prestação dos serviços. III. Razões de decidir O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, determina que a remuneração do advogado seja proporcional aos atos praticados e às circunstâncias do caso. Os honorários foram fixados em sintonia com os requisitos legais e as peculiaridades da demanda, considerando que a atuação do advogado foi interrompida antes da conclusão da ação de execução. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que tem mantido a proporcionalidade no arbitramento de honorários em casos análogos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a extensão da atuação profissional, o tempo despendido, o local de prestação do serviço e demais circunstâncias, sendo proporcional aos atos praticados." (TJ-MT - AC:1010878-55.2023.8.11.0041, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/12/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e adesivo, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e via de consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelo banco-requerido para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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