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E. V. A. M. e outros x Y. G. M. B.

ID: 277355230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003428-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. V. A. M. I. A. B. Y. D. A. B.

Polo Passivo:

Y. G. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LUCAS VINICIUS DE LIMA

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ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. … ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. , Y. D. A. B. - Exectdo: Y. G. M. B. - Vistos. Fls. 284/285 e 292/293: indefiro. Conforme se depreende dos autos, em sede de acordo celebrado e homologado em ação que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, os alimentos devidos pelo executado aos filhos menores, ora exequentes, restaram reduzidos para a quantia correspondente a 42,50% do salário mínimo nacional vigente, por mês, a ser acrescida de 20 (vinte) parcelas mensais e iguais, no valor individual de R$ 300,00, referente à dívida reclamada nessa execução - decorrente do não pagamento, por inteiro, das verbas alimentícias que se venceram de janeiro/2024 a setembro/2024, num total de R$ 6.000,00 -, a partir de 10/10/2024 (fls. 186/187). Desse modo, considerando o salário mínimo então vigente, o alimentante deveria depositar em favor dos credores, de 10/10/2024 a 10/12/2024, a importância mensal de R$ 900,10 (R$ 300,00 + R$ 600,10) e, partir de 10/01/2025, o valor de R$ 945,15 (R$ 300,00 + R$ 645,15). Os depósitos realizados pelo executado, precisamente aqueles retratados nas peças de fls. 232/262, fls. 263 (reiterado às fls. 295), fls. 286/291 e fls. 294, revelam que ele não adimpliu integralmente as referidas parcelas. Vale dizer, ao longo do período reclamado o devedor pagou tão somente: R$ 815,00 em outubro/24, R$ 846,00 em novembro/24, R$ 700,00 em dezembro/2024, R$ 760,00 em janeiro/25, R$ 545,00 em fevereiro/25, R$ 730,00 em março/25, R$ 720,00 em abril/25 e R$ 700,00 em maio/2025 (até o dia 20/05). De se concluir, assim, que efetivamente há saldo devedor alimentar remanescente, mas não na extensão indicada pela parte exequente às fls. 270. E isso porque, em relação ao vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento noticiado, o Código Civil prevê: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:(...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata. Portanto, nítida a necessidade de estipulação contratual específica para que se admita o vencimento antecipado da dívida. E, no acordo celebrado pelas partes e homologado na ação n° 1032758-96.2024, que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, não há previsão para tanto. Assim não estipulado e, por ser uma garantia renunciável, inviável a pretendida cobrança da dívida objeto do acordo em sua integralidade. Cita-se: "Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Excesso de execução. Contrato que prevê cláusula penal moratória e compensatória. Exequente que busca a execução de ambas as cláusulas com base na impontualidade dos pagamentos realizados. Impossibilidade de cobrança cumulativa das cláusulas penais com fato gerador comum. Precedentes do STJ. Cláusula penal compensatória afastada. Vencimento antecipado da dívida. Necessidade de previsão contratual. Art. 1.425 do CC. Impossibilidade da antecipação das parcelas vincendas por ausência de previsão contratual. Recurso do embargante parcialmente provido, desprovido o recurso da embargada." (TJSP; Apelação Cível 1012967-62.2020.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Diante disso, a parte exequente pode exigir tão somente as diferenças em atraso, com o acréscimo de juros e correção monetária, bem assim as parcelas que se vencerem no curso do processo. Para tanto, deverá apresentar novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Fica mantida, por ora, a ordem de prisão civil decretada, podendo ser reapreciado o pedido de expedição de contramandado se o devedor comprovar o pagamento de, ao menos, R$ 1.610,05, que correspondente ao valor total (singelo) do saldo devedor remanescente até a presente data. Intime-se.

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Processo nº 1012967-52.2025.4.01.3902

ID: 330045742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012967-52.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012967-52.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1009863-34.2022.4.06.3800

ID: 321961371

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009863-34.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETRORARO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009863-34.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ELETRORARO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB … Apelação Cível Nº 1009863-34.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ELETRORARO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eletroraro Comércio de Eletrodomésticos contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a inclusão dos valores das contribuições ao PIS e à Cofins de suas próprias bases de cálculo, com reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é juridicamente possível excluir os valores devidos a título de PIS e Cofins das próprias bases de cálculo dessas contribuições; (ii) definir se, reconhecida a ilegalidade da exigência, haveria direito à compensação tributária do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica à hipótese de exclusão das próprias contribuições sociais, por tratarem de bases normativas e fundamentos distintos. A matéria referente à exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo está submetida ao Tema 1.067 da repercussão geral, no RE 1.233.096, ainda pendente de julgamento, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos, o que autoriza o prosseguimento do exame do mérito. O art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como o § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, prevêem que os valores dos tributos incidentes sobre a receita compõem a base de cálculo das referidas contribuições. A técnica do cálculo por dentro é aceita pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os precedentes no RE 524.031 e no RE 582.461, salvo vedação expressa constitucional, como no caso do ICMS (art. 155, § 2º, XII, i, da Constituição). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), firmou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo proibição expressa, não havendo, na hipótese, afronta ao princípio da capacidade contributiva. Diante da legalidade da sistemática de cálculo vigente, não há que se falar em compensação de valores recolhidos com base na inclusão das próprias contribuições na base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo não é juridicamente admissível, diante da previsão expressa na legislação infraconstitucional vigente. A técnica do cálculo por dentro é constitucional, sendo admitida para contribuições sociais. A tese do Tema 69 do STF não se aplica à hipótese de inclusão das próprias contribuições na base de cálculo. A pendência de julgamento do Tema 1.067 não impede a apreciação da matéria pelos tribunais de origem. O reconhecimento da legalidade da sistemática de cálculo afasta o direito à compensação por indébito tributário. Dispositivos relevantes citados : Constituição, arts. 195, I, b, e 155, § 2º, XII, i; Código Tributário Nacional, art. 110; Lei 10.637/2002, art. 1º; Lei 10.833/2003, art. 1º; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada : Supremo Tribunal Federal, RE 574.706, Relator Ministra Cármen Lúcia, j. 15-3-2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Mauricio Jose Guzman Tepedino x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 296170028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005400-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE GUZMAN TEPEDINO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.… Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 803, inciso I do Código de Processo Civil e 52, inciso IX, alínea d, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados nestes autos e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 332242305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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GABRIELA CABRAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 338198822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA AMORIM WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-52.2025.8.26.0562

ID: 321166556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial.… Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA propôs a presente ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de sequestro em 07/11/2024, sendo mantido em cativeiro por dois dias sob coação e grave ameaça, ocasião em que os criminosos utilizaram seus dados bancários para realizar transações fraudulentas no valor total de R$ 12.851,76, compreendendo compras no cartão de crédito (iPhone 15 por R$ 5.134,30 e PlayStation 5 por R$ 3.798,00) e transferências via PIX (R$ 3.919,46). Acrescenta que o banco requerido, após contestações e acionamento de seguro, ressarciu apenas a compra do iPhone 15, negando o estorno do PlayStation 5 e das transferências PIX sob justificativas inconsistentes, o que gerou efeito cascata em suas finanças com incidência de juros e encargos indevidos no cartão (R$ 869,59) e conta corrente (R$ 4.875,44), além de negativação de seu nome. Sustenta falha no sistema antifraude e responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, pediu tutela antecipada para suspensão de cobranças e apontamentos, e no mérito requereu a declaração de inexigibilidade dos encargos, ressarcimento das transações não estornadas (R$ 3.938,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de documentação que comprova a ocorrência do crime de sequestro, os elementos probatórios apresentados revelam questões que merecem análise mais aprofundada no curso da instrução processual. Primeiramente, verifica-se que os elementos apresentados não permitem reconhecer, à primeira vista, nexo de causalidade entre a atuação do requerido e os danos sofridos pelo autor, especialmente no que se refere aos encargos e juros cobrados nas faturas posteriores aos eventos criminosos. A análise detida da documentação acostada aos autos demonstra que o banco requerido efetivamente procedeu ao estorno da transação referente à compra do aparelho iPhone 15 no valor de R$ 5.134,30, reconhecendo parcialmente a ocorrência da fraude e aplicando a cobertura securitária correspondente. No tocante à alegada falha no sistema antifraude, embora o requerente sustente que houve deficiência na detecção das operações suspeitas, os documentos apresentados indicam que o sistema de segurança do banco logrou êxito em bloquear algumas tentativas de transferências para contas de terceiros, demonstrando que os mecanismos de proteção estavam operando. As transferências subsequentes para conta de titularidade do próprio requerente, ainda que reativada pelos criminosos, seguem padrão diverso que demanda análise técnica especializada para verificação da adequação dos protocolos de segurança empregados. Relativamente aos encargos financeiros objeto do pedido de suspensão, a análise das faturas de cartão indicam que o alto valor da última fatura se deu, notadamente, em razão do pagamento mínimo da fatura anterior e de despesas do próprio autor, conforme se depreende da documentação apresentada. O requerente admite expressamente que utilizava o cartão de crédito para despesas essenciais de seu sustento e de sua filha, circunstância que contribuiu significativamente para o incremento dos valores das faturas nos períodos subsequentes aos eventos criminosos. Desta forma, a imputação integral dos encargos à conduta do banco requerido carece de fundamentação mais sólida que permita distinguir com precisão os valores efetivamente decorrentes das transações fraudulentas daqueles originados do uso regular do cartão pelo próprio autor. A questão relativa à diferenciação na aplicação da cobertura securitária, embora mereça análise pormenorizada, não apresenta elementos suficientes neste momento processual para caracterizar conduta manifestamente abusiva ou discriminatória por parte da instituição financeira. As diferenças entre os cartões utilizados nas transações e os respectivos termos da apólice de seguro demandam exame técnico que transcende a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por estas razões, considerando que a cognição sumária própria da tutela antecipada não comporta o exame aprofundado das complexas questões técnicas e fáticas envolvidas, especialmente quanto ao nexo causal entre as condutas imputadas ao requerido e os prejuízos alegados pelo autor, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser indeferido, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito para análise meritória das questões controvertidas mediante o contraditório amplo e a produção das provas necessárias. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela provisória, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte adversa), se dá como medida excepcional, cuja justificativa depende da explícita comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP)

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Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222

ID: 315167279

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222 AUTOR(A): MONICA ALVES DA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega a parte autora que, em 1/08/2024, sofreu um acidente enquanto estava realizado compras no estabelecimento comercial da empresa demandada, e que resultou em danos físicos, exigindo atendimento hospitalar. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O não-comparecimento da parte demandada à audiência faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. (grifei) Em que pese a ausência da parte ré, esta apresentou defesa, salientando para a ausência de comprovação do dano sofrido, e demais provas para corroborar o pleito autoral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Verifica-se por todo conjunto probatório, tão somente um relatório de ocorrência produzido em loja pelas declarações da autora, id. 197556163, além do boletim de ocorrência formalizado pela autora, id. 177801115. Tomado o depoimento pessoal colhido em audiência, a autora esclareceu “que em 01/08/2024 estava no SUPERMERCADO MATEUS , localizado no JANGA/PAULISTA, que foi de moto , que o estacionamento do local e livre e por isso não é gerado comprovante de entrada/saída de veículos, que chegou à fazer compras , que não juntou o comprovante das compras aos Autos, que após o acidente relatado , foi atendida por um funcionário da DEMANDADA chamado MATEUS HENRIQUE e que uma outra funcionaria á acompanhou até a UPA DE RIO DOCE, que a aludida funcionaria esperou todo o atendimento deixando a autora em sua residência através de UBER , que quando no atendimento na UPA nenhum laudo lhe foi emitido, que trabalha de forma autônoma , que a UPA também não emitiu qualquer documento de afastamento de atividades para a AUTORA, que lhe foi passado alguns remédios que estes forma adquiridos à expensas da DEMANDANTE, que a RÉ não lhe forneceu qualquer valor para ajudar em suas despesas, que pelo ocorrido teve de ficar sem trabalhar por uma semana , que após os acontecimentos não retornou ao local do acidente, que no dia do ocorrido prestou uma reclamação por escrito em formulário próprio do DEMANDADO relatando todos os fatos, que por todo o relatado teve despesas em um montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) , principalmente pelo tempo que deixou de produzir os alimentos que vende “. Pois bem, a autora atribui o acidente sofrido à falta de cuidado do local por parte da demandada. O fato foi controvertido pela parte ré que, em sede de contestação, refere inexistente qualquer indício relacionado ao acidente. Os documentos juntados pela parte autora revelam a fragilidade da prova, demonstram tão somente a ocorrência do fato, posto que relatado no documento juntado ao id. 197556163. Ademais, consta uma única foto onde não se pode identificar o que causou o acidente. Desta forma, não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e o dano ocasionado na autora, em decorrência do acidente sofrido. Além disso, conforme restou evidenciado, a autora recebeu os primeiros socorros, tendo sido levada para atendimento por conta dos ferimentos, mas não há indicativo do que causou a lesão por ausência de documentação expedida pelo hospital onde a autora foi atendida, pois ela mesma diz que não recebeu documentação comprobatória (laudo) e nem declaração de afastamento das atividades. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a autora sequer trouxe comprovante dos gastos com medicação que teve em decorrência dos ferimentos, além de não comprovar os ganhos que deixou de auferir, pois alega que deixou de trabalhar por uma semana, de nada comprova o dano material e os lucros cessantes, sendo seu o ônus probatório (CPC, art, 373, I). No tocante ao dano moral, tenho por entender que, apesar da situação vivida pela parte autora, não foi capaz de imprimir um decreto indenizatório. Assim, para que fique caracterizado o dever de indenizar, necessária a confluência dos seguintes requisitos: dano, ato ilícito praticado culposamente pelo agente e nexo de causalidade entre um e outro. Na ausência de apenas um desses elementos, por falta de prova, não há que se reconhecer a alegada responsabilidade civil e, dessa forma, fica rejeitada a pretensão indenizatória. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTA, datado e assinado digitalmente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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