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Antonio Carlos Augusto e outros x E.P.P- Empresa Paulista De Participações Ltda.

ID: 280416209

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-90.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTO JOSé AUGUSTO JOSE AUGUSTO JUNIOR LEILA JOANA RIBEIRO AUGUSTO

Polo Passivo:

E.P.P- EMPRESA PAULISTA DE PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIELA FAGUNDES ROSA

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PAULO VICENTE RAMALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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FABIANA FRIZZO

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1012967-90.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1012967-29.2025.8.26.0602

ID: 278136975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012967-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNARA MENDES CORRêA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ

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ADV: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB 430071/SP) Processo 1012967-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magnara Mendes Corrêa Vaz, Magnara Mendes Corrêa Vaz - Nº de ordem: 2025…

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Processo nº 1012967-40.2025.4.01.4100

ID: 334821498

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UILQUER RIBEIRO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1012967-40.2025.4.01.4100 AUTOR: AIRTON DA SILVA COUTO Advogado(s) do reclamante: UILQUER RIBEIRO GALVAO REU: IN…

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Processo nº 1012967-46.2025.8.26.0564

ID: 301015059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENDES BITOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLA D`PAULA RETTONDINI

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Processo 1012967-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Mendes Bitolo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Defiro a gratuidad…

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Paulo Eduardo Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 310941607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-80.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-80.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Eduardo Alves de Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Mercedes-benz do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NA COLUNA CERVICAL, NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA CERVICAL E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O PARECER DA ASSISTENTE TÉCNICA DO SEGURADO. INCERTEZAS ACERCA DA INFLUÊNCIA DO TRABALHO NA ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS E DE POTENCIAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRABALHO TÉCNICO CONTRADITÓRIO E OMISSO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.2. DESTARTE, À VISTA DAS APONTADAS INCERTEZAS, A FIM DE PROMOVER A EFETIVA PACIFICAÇÃO JUSTA DO CONFLITO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PERANTE A EQUIPE DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS E CÁLCULOS DA CAPITAL.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. - Advs: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012967-94.2025.8.26.0451

ID: 314359187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMSES MALUF MORELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO MARANGONI

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Processo 1012967-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ramses Maluf Morelato - Vistos. 1- Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois ausente, neste momento… Processo 1012967-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ramses Maluf Morelato - Vistos. 1- Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois ausente, neste momento processual, a presença contundente dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, havendo necessidade de se oportunizar o contraditório. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS ARAUJO MARANGONI (OAB 345819/SP)

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Termoline Ar Condicionado Ltda x Marcos Antonio Becker

ID: 262880205

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012967-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TERMOLINE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BECKER

Decisão

Advogados:

MARCIO FERNANDO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1012967-61.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: TERMOLINE AR CONDICIONADO LTDA PARTE REQUERIDA: MARC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1012967-61.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: TERMOLINE AR CONDICIONADO LTDA PARTE REQUERIDA: MARCOS ANTONIO BECKER Vistos etc. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Beatriz Barbosa Cardoso x Município De Jahu

ID: 277671120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012967-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Barbosa Cardoso - Reqdo: Município de Jahu - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de desvio de função da autora desde 27/11/2019, por consequência, CONDENAR o Município requerido no pagamento das diferenças de remuneração entre o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com os vencimentos do cargo de Recreadora, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data em que devidos os pagamentos, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações devidas. P.R.I.

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