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Processo nº 1013022-49.2025.8.26.0482

ID: 302790898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALENCAR MOIA GUSTAVO ALENCAR MOIA IEDA MARIA ALENCAR MOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ieda Maria Alencar Moia - Gabriel Alencar Moia - - Gustavo Alencar Moia - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao m… Processo 1013022-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ieda Maria Alencar Moia - Gabriel Alencar Moia - - Gustavo Alencar Moia - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, concedo os benefícios da justiça gratuita. 1.1- Encaminhe cópia dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja alterada a classe da presente ação para "ARROLAMENTO SUMÁRIO". 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a cônjuge supérstite Sr(a). IÊDA MARIA ALENCAR MOIA, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de GILBERTO APARECIDO DE ANDRADE MOIA perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Regularizar a representação processual da esposa do herdeiro Gabriel; Cópia atualizada da matrícula do imóvel (já contendo a averbação da adjudicação representada pela partilha de fls. 30/38 ou cópia integral da carta de adjudicação); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel (certidão negativa de débito municipal ou certidão negativa com efeito de positiva); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real (deverá a inventariante se atentar para o regime de bens do matrimonia e ser o imóvel objeto de herança). 5- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

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Processo nº 1006738-18.2025.8.26.0161

ID: 323283353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S. - Vistos. Recebo a emenda para prosseguir tão somente em relação aos pedidos de guarda e exoneração de alimentos. T… Processo 1006738-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S. - Vistos. Recebo a emenda para prosseguir tão somente em relação aos pedidos de guarda e exoneração de alimentos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por D. de A. S., relativamente à filha e à enteada, em face de J. G. dos S. G. e M. A. S., representada pela genitora. Requer, em antecipação de tutela, a guarda provisória das menores e cessação dos descontos dos alimentos. O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando para expedição de mandado de constatação. Decido. De início, providencie a z. Serventia o necessário para correção de assunto/classe. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da emenda Considerando que o requerente almeja a guarda da enteada N. G. de O., deverá carrear a certidão de nascimento da menor, bem como incluir o seu genitor no polo da demanda. Prazo: 15( quinze) dias. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, para proceder a inclusão das partes, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Para a inclusão da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, o requerente deverá juntar a certidão de trânsito em julgado do titulo judicial que fixou a obrigação alimentar do genitor ( autos do processo nº 1013022-18.2020.8.26.0161). Da tutela Razão assiste ao Ministério Público. Em que pese os argumentos da requerente para justificar que exerce a guarda de fato da filha e da enteada, o certo é que os elementos comprobatórios colacionados nos autos não são suficientes para comprovação de suas alegações. O deferimento da guarda provisória e cessação da obrigação de prestar alimentos, por ora, não se recomenda, considerando que não há provas suficientes para atestar que de fato que o requerente esteja exercendo a guarda das menores, somado ao fato de que não há qualquer indicativo/indicio de que a definição provisória seja essencial para proteção do interesse das crianças. Daí a importância de uma aprofundada avaliação de provas e circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Inexistindo elementos que recomende a conceder a guarda, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado. Sem prejuízo, determino, com urgência, a expedição de mandado de constatação à residência do requerente, a fim de verificar se de fato vem exercendo a guarda da filha e enteada. Expeça-se o necessário. Cumprida a diligência, encaminhem-se ao Ministério Público para ofertar parecer. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP)

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Processo nº 1500156-08.2024.8.26.0604

ID: 300496300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500156-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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Processo 1500156-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia … Processo 1500156-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 29/09/2025, às 15:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA (OAB 161078/SP)

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Processo nº 1013022-93.2021.4.01.3400

ID: 307013364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013022-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013022-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013022-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAIANE DE HARLEM MOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013022-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013022-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013022-93.2021.4.01.3400 APELANTE: LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar da coisa julgada suscitada pela União Federal – ante a impetração pelo servidor de Mandado de Segurança individual e julgou extinto o cumprimento da sentença. Nas razões recursais, o apelante afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança. Afirma, ainda, que as como a presente ação coletiva se refere ao período de 01/1996 a 06/1999, as parcelas referentes ao período anterior à impetração do mandamus não são alcançadas pela coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013022-93.2021.4.01.3400 APELANTE: LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A questão debatida nos autos cinge-se à ocorrência ou não de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que pleiteado o recebimento da mesma parcela. Registro que decidi anteriormente, em decisão monocrática, no bojo de Agravo de Instrumento que os processos possuíam pedidos distintos, não havendo que se falar em litispendência. No entanto, em uma análise mais aprofundada sobre o tema para o julgamento das apelações, revejo meu entendimento conforme a seguir. No caso, o Juízo de origem extinguiu o feito, que visava ao cumprimento definitivo da sentença amparada no título judicial constituído na ação coletiva proposta pelo SINDTTEN (Processo nº 2001.34.00.002765-2), relativo ao pagamento das diferenças da RAV no período de janeiro/96 a junho/99, pelo reconhecimento da coisa julgada, ante a anterior impetração pelo servidor de Mandado de Segurança, que foi, ao final, denegado. Como relatado, o apelante afirma que o pedido e a causa de pedir da ação coletiva em que formado o título executivo são distintos dos do Mandado de Segurança impetrado pelo titular do crédito. Afirma, ainda, que as como a presente ação coletiva se refere ao período de 01/1996 a 06/1999, as parcelas referentes ao período anterior à impetração do mandamus não são alcançadas pela coisa julgada. Por meio de consulta ao sistema deste TRF, verifico que no anterior mandado de segurança o pedido formulado foi o de pagamento da Retribuição Adicional Variável – RAV nos termos da MP nº 831/95. Constata-se, por sua vez, que a causa de pedir do referido Mandado de Segurança é a ilegalidade da Resolução CRAV nº 001/95, diante do disposto na Medida Provisória 831/95, que fixou o teto da Retribuição Adicional Variável – RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da categoria. A seu turno, o título executivo emanado da ação coletiva, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº 01/95 e 02/93, declarou o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n° 831/95 (convertida na Lei n° 9.624/98), qual seja oito vezes o maior vencimento básico da categoria, e condenou a União a pagar as diferenças vencidas, referentes ao período de 01/1996 a 06/1999. Do cotejo dos dois feitos, é possível verificar a identidade de causa de pedir – prevalência do teto fixado na MP nº 831/95 para a carreira dos Técnicos do Tesouro Nacional sobre aquele previsto na Resolução CRAV nº 001/95. Entendo que os pedidos formulados em ambos os feitos também são idênticos. É que o pedido formulado no Mandado de Segurança -- pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de forma indiscriminada -- é mais amplo do que aquele formulado na ação coletiva, qual seja, de pagamento da RAV até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, observados os critérios de avaliação individual e plural. Ou seja, o pedido de pagamento da gratificação até o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional de acordo com os critérios de avaliação, formulado na ação coletiva, está contido no pedido de pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional indiscriminadamente, constante do writ, que é mais amplo. Daí a identidade dos pedidos. Assim, considerando que o Mandado de Segurança anteriormente impetrado, tem pedido mais amplo do que o formulado na ação coletiva, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, diante da identidade de pedido, de causa de pedir e de partes, na medida em que o Mandado de Segurança foi impetrado pelo servidor titular do direito que ora se persegue. Em hipótese análoga assim também decidiu o TRF da 4ª Região, conforme se infere dos precedentes abaixo transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RAV. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Está evidente que a exequente pretende executar a sentença coletiva após sua pretensão já ter sido acatada na ação individual. 2. Em ambas as ações - individual e coletiva -, o principal fundamento que compõe a causa de pedir é a redução do pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, a partir de junho de 1995, em razão da aplicação da Resolução CRAV nº 001/95. Os pedidos, nas duas lides, correspondem à manutenção do pagamento da RAV observando o limite de oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, como previa o art. 8º da MP nº 831/95. O pedido da ação coletiva está contido no pedido da ação individual, pois enquanto naquela se requereu a RAV até o máximo, nessa ela foi requerida pelo máximo. 3. Reconhecida a coisa julgada, não pode a apelante promover a execução do título judicial formado na ação coletiva. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 - Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N° 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação mandamental individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido denegada a segurança no processo individual, não há interesse processual da parte exequente em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário. 2. Versando ambas as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, é inegável a existência de coisa julgada nos Mandados de Segurança previamente impetrados, restando vedada a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. 3. Assim, deve prosseguir o cumprimento de sentença apenas em relação ao período postulado na ação coletiva que não está abrangido pelo período objeto do mandado de segurança individual. (TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 16/10/2024 - Grifei) Registre-se, no entanto, que a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto no Mandado de Segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá a parte autora ter seu apelo provido para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) Por fim, não merece acolhimento a alegação de que, ante a duplicidade de coisa julgada material, haveria prevalência daquela proferida por derradeiro, nos termos do que decidido no EAREsp 600.811/SP. É que o referido precedente não possui efeito vinculante e, portanto, não é de observância obrigatória. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que, na origem, a parte exeqüente foi condenada ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. Porém, diante do parcial provimento da apelação, impõe-se o ajuste da condenação ao pagamento da verba honorária para que esta seja reequilibrada entre as partes litigantes, haja vista o novo cenário processual. Assim, considerando que ambas as partes foram reciprocamente sucumbentes, é de se realizar a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos da norma do art. 86 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. 2. Reciprocamente sucumbentes, cada parte deve arcar com honorários proporcionais à sua perda. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba sucumbencial em favor do patrono da autora em 2% do valor remanescente da execução, considerando que foi toda impugnada com base na prescrição. (EDcl no AgRg nos EmbExeMS n. 9.464/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019 - Grifei) Haja vista a previsão de que os honorários sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, fixo-os em 10% sobre o valor a ser objeto do cumprimento de sentença, a serem pagos pela União, e em 10% sobre o valor referente ao período pleiteado atingido pela coisa julgada, a serem assumidos pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a sentença, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, e para, nos termos do art. 86 do CPC, FIXAR proporcionalmente os honorários advocatícios, nos termos acima expostos. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013022-93.2021.4.01.3400 APELANTE: LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS PROPORCIONALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na ocorrência de coisa julgada, ante a impetração, pelo servidor, de mandado de segurança individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. 2. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das duas demandas e alega que como a presente ação coletiva se refere ao período de 01/1996 a 06/1999, as parcelas referentes ao período anterior à impetração do mandamus não são alcançadas pela coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de coisa julgada, impedindo a execução individual da sentença coletiva, e na possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É possível aferir-se a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. O pedido no mandado de segurança é mais amplo que o formulado na ação coletiva, estando este contido naquele. 5. O mandado de segurança transitou em julgado anteriormente à ação coletiva, configurando coisa julgada material quanto ao período a partir da impetração do writ. 6. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 7. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período de 01/1996 à data da impetração do mandado de segurança e redistribuir os honorários advocatícios proporcionalmente. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da coisa julgada impede a execução individual de sentença coletiva quando há identidade de causa de pedir e pedido com a demanda individual anteriormente transitada em julgado. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, nos termos do art. 86 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 86; STF, Súmulas 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1013022-75.2025.8.26.0053

ID: 301457131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013022-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BATISTA DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Batista de Jesus Filho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO… Processo 1013022-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Batista de Jesus Filho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Rayoni Ralfh Silva Pereira x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308766230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-02.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAYONI RALFH SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se d… Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se da sentença proferida e mantida em 2° Grau (V. Acórdão - fls.550/558) que a demanda foi julgada parcialmente procedente "para declarar inexigíveis os débitos oriundos das operações descritas na inicial e condenar o réu a restituir todos os valores descontados, com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação", bem como condenar "o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigindo-se pela tabela do E. Tribunal de Justiça a partir desta data, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação". Além disso, em razão da sucumbência mínima do autor, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 12% pelo V. Acórdão. O réu efetuou depósito às fls. 568, no montante de R$9.584,94. Em seguida, a parte autora sustentou a insuficiência, apontando como devido o valor remanescente de R$3.139,95 (abr/25 fl. 575). A decisão de fls. 578 autorizou o levantamento da quantia incontroversa pelo credor, bem como determinou a intimação do banco para complementar o depósito ou justificar sua conta. Às fls. 581 o requerido pugna pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Pois bem. No caso em apreço, conforme anotado no primeiro parágrafo da presente decisão, o requerido foi condenado a restituir os valores debitados indevidamente do autor conforme operação indicada na inicial (R$3.100,00), além de indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Contudo, observa-se pela planilha de cálculos juntada pelo requerido às fls. 568/569 que os valores correspondentes às custas e despesas processuais desembolsadas pelo requerente, bem como os honorários advocatícios, não foram computados em referido cálculo, portanto, não correspondendo ao comando judicial. Observo desde logo que o valor de R$128,44 "é oriundo das operações descritas na inicial", as quais foram declaradas inexigíveis e, portanto, conforme sentença, deverá integrar a conta, tal qual apresentado pelo autor às fls. 573/575. Sendo assim, conclui-se pela insuficiência do depósito (CPC, art. 526, § 2º), existindo diferença em favor do credor no montante de R$2.595,00 (abr/2025), cnforme apontado às fls. 574 (R$2.595,00). Anoto que a execução correspondente à diferença indicada acima deve ser instaurada em incidente apartado, como cumprimento de sentença (CPC, art. 523), incidindo desde logo sobre o restante a multa de dez por cento e também os honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 526, § 2º). Oportunamente, arquive-se o presente. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO (OAB 379274/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1007202-08.2024.8.26.0604

ID: 259509267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007202-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTI PINHEIRO

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ADV: Priscila Schiesti Pinheiro (OAB 24219/SC) Processo 1007202-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Turim - Recolhida a despesa para citação (taxa po… ADV: Priscila Schiesti Pinheiro (OAB 24219/SC) Processo 1007202-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Turim - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1013022-25.2025.8.26.0005

ID: 306271730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados C… Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Int. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 1013022-77.2025.8.26.0602

ID: 290738331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013022-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, conforme atual entendimento do STJ, as prestações condominiais que se vencerem no curso do processo poderão ser incluídas na execução, por aplicação subsidiária do artigo 323 do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Processo nº 1009239-08.2024.8.26.0604

ID: 314312621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009239-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA VIEIRA

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Processo 1009239-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos … Processo 1009239-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de H. G. P. dos S., D. L. P. dos S. C., W. P. dos S., e M. J. P. dos S. C., em favor de D. dos S. C., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os menores do seguinte modo: Em finais de semana alternados, o genitor retirará as crianças da residência materna na sexta às 18h, devendo devolvê-los no domingo até as 17h. Nos feriados, os filhos permanecerão alternadamente, um feriado com o genitor e outro com a genitora. No domingo referente ao Dia das Mães, os menores permanecerão com a genitora, e no domingo referente ao Dia dos Pais, com o genitor, observado o horário estabelecido anteriormente. No aniversário da mãe, os menores permanecerão com a genitora, e no dia do aniversário do pai, os menores passarão com o genitor. Logo, em relação ao dia do aniversário dos filhos, estes passarão cada ano com um dos genitores, de forma alternada. No Natal dos anos pares, os menores passarão com a mãe e o Ano Novo com o pai; e aos anos ímpares, os menores ficarão com o genitor no Natal, e com a genitora no Ano Novo. Nas férias escolares, na sua 1ª metade, os filhos permanecerão com o genitor, e na 2ª metade, com a genitora. E, durante a semana, se o requerido preferir poderá escolher um dia para realizar a visita dos menores, comunicando a genitora com antecedência para que se programem, salientando que, tal condição não se trata de uma regra, mas sim de uma concordância momentânea entre as partes. Nesta possibilidade, poderão as partes ajustarem os horários que melhor se adequem às suas necessidades. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor dos filhos H. G. P. dos S., D. L. P. dos S. C., W. P. dos S., e M. J. P. dos S. C., no importe de 35% dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. - Ratificar a concessão da tutela de urgência, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor do que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA SILVA VIEIRA (OAB 421738/SP)

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