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Processo nº 1013023-69.2021.4.01.9999

ID: 276645749

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013023-69.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORREIA DA SILVA JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1013023-69.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1013023-69.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) APELADO : FERNANDA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA PROCURADORIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O recorrente sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimado para apresentar quesitos ou indicar assistente técnico para a realização da perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do INSS para se manifestar sobre a perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei 8.742/93 estabelecem os requisitos para a concessão do benefício assistencial: (i) condição de idoso ou pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 5. Consta dos autos que a Procuradoria Federal foi devidamente intimada da perícia médica judicial, não havendo comprovação de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. 6. A formação do convencimento do juízo de origem observou o princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 371 do CPC/2015, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento : "A intimação regular da Procuradoria Federal afasta a alegação de cerceamento de defesa no tocante à realização de perícia médica judicial, desde que assegurada a participação no feito e a ausência de prejuízo ao contraditório." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93; CPC/2015, arts. 371, 479 e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Guilherme Pimenta De Alencar x Ana Beatriz Aparecida Da Silva e outros

ID: 332755626

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA JOAO VALENTIM DA SILVA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR REQUERIDO: ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR REQUERIDO: ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA, JOAO VALENTIM DA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR em face de ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA e JOÃO VALENTIN DA SILVA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13/05/2025. Alegou o Autor que teve seu veículo atingido na traseira, fato admitido pelos Réus. Pleiteia o ressarcimento do conserto do veículo no valor de R$ 6.300,00 (realizado em concessionária), o reembolso de R$ 1.080,00 com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os Réus reconhecem a responsabilidade pelo acidente, mas contestam os valores pleiteados, especialmente os custos do conserto e do transporte. Negam a existência de dano moral. A responsabilidade dos Réus é incontroversa, eis que devidamente reconhecida, bem com a colisão traseira configura presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "O condutor que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente responde, via de regra, pelos danos causados, dada a presunção de culpa." (STJ, AgRg no AREsp 269.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/06/2013). Outrossim, o Autor apresentou nota fiscal de R$ 6.300,00 pelo conserto do veículo em concessionária autorizada. Trata-se de automóvel novo e dentro do prazo de garantia, o que justifica a opção pela rede autorizada, visando manter a cobertura do fabricante. Não cabe ao causador do dano impor oficina diversa ou reparo mais econômico, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A vítima não está obrigada a aceitar orçamento de menor valor apresentado pelo causador do dano, podendo optar por oficina de sua confiança, especialmente em se tratando de veículo novo e ainda na garantia de fábrica." (TJMT, Apelação Cível n. 1013023-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17/02/2022). No entanto, o pedido de reembolso de R$ 1.080,00 com transporte alternativo deve ser indeferido, haja vista que o Autor não demonstrou, por meio de recibos individualizados ou extratos, o efetivo gasto com Uber. Tampouco restou comprovado que o veículo era utilizado para atividade essencial, profissional ou de subsistência. O STJ é claro ao exigir a comprovação efetiva do dano: "A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, não sendo possível presumir o gasto com base em alegações genéricas." (STJ, AgRg no AREsp 368.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/03/2014). E, ainda, o TJMT já decidiu: "Inexistindo prova documental dos gastos com transporte alternativo, não há como se acolher o pedido de indenização por danos materiais." (TJMT, Apelação Cível n. 1015924-31.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04/10/2021). O pedido de indenização por danos morais também deve ser indeferido. O simples transtorno ou aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem lesões ou abalo relevante não configura dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do STJ: "O simples aborrecimento, dissabor ou contratempo, mesmo que cause incômodos e frustrações, não enseja indenização por dano moral." (STJ, AgRg no AREsp 477.094/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/12/2014). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar solidariamente os Réus ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA e JOÃO VALENTIN DA SILVA ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), a contar do adimplemento, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar do efetivo desembolso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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H. Dos S. S. e outros x G. S. De S.

ID: 279777999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013023-69.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. S. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

G. S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , … ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , L. dos S. P. - Reqdo: G. S. de S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. Trata-se de Ação de alimentos proposta por HELENA S S, de cinco anos de idade, representada pela mãe, contra o pai GUILHERME S S., pedindo pensão alimentícia no percentual de 30% do salário líquido do pai, ou 75% salário mínimo em caso de ausência de vínculo. Diz ser o réu gerente de restaurante com renda média mensal de R$ 3.000,00. Pede a mãe a guarda compartilhada da filha com o regime de convivência do pai na forma sugerida. Junta documentos (fls. 8/28). A decisão de fls. 36 fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo ou 30% do salário do pai. Contesta o réu relatando que enfrenta dificuldades em seu sustento, pois o salário é baixo e ele não consegue se manter. Nunca foi gerente, mas apenas auxiliar de serviços gerais. Oferta 20% do seu salário ou meio salário mínimo se desempregado, juntando documentos (fls. 43/65). Réplica reiterando a inicial e alertando para os problemas de saúde da menor que demandam maiores despesas. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial do pedido inicial. Prejudicada a conciliação tentada em audiência pela ausência do réu (fls. 107). Decisão saneadora determinou diligências. Pesquisa RENAJUD a fls. 119 (o réu tem apenas uma moto pequena). Histórico do INSS a fls. 123/127. Extratos bancários do réu a fls. 133/199. O réu noticia ter sido demitido, atualmente desempregado (fls. 200/214). É o relatório. Fundamento e decido. Julga-se o feito em razão da ausência de requerimentos de dilação probatória. No mérito, a ação é PARCIALMENTE procedente. Está provado documentalmente ser a autora filha do réu. O dever de o pai prestar alimentos à filha menor não se discute, pois as necessidades da menor são presumidas e a possibilidade do alimentante confessada, ainda que restritivamente. Tal dever resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV) e os pais têm o dever de sustento dos filhos menores, e em razão da incapacidade absoluta ou relativa, por não poderem prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (art. 1.695 do Código Civil). Desta forma, é possível lançar mão de regras de experiência, para se ter parâmetro sobre o mínimo de colaboração que se pode exigir dos pais no sustento de seus filhos. Obviamente que se os menores têm necessidades específicas e peculiares, a eles incumbirá provar os fatos constitutivos de seu direito. A necessidade é pautada na comprovação da queda desarrazoada das condições de vida do titular do direito ou da sua real dificuldade de obter os rendimentos necessários, por inexistência de patrimônio, de renda ou de incapacidade para o trabalho. A necessidade independe de prova quando se tratar de filhos e outros parentes menores; neste caso é legalmente presumida. (PAULO LÔBO, Direito Civil Famílias, 4ª ed., 2011, Editora Saraiva, p. 377). No que se refere às necessidades da autora, são presumidas diante da idade, tratando-se de criança de cinco anos, mas agravadas pelos seus problemas de saúde (intolerâncias alimentares). Cabe analisar a possibilidade do réu. Se e quando estiver empregado com registro em carteira, vivendo de salário e holerite, destinará então 30% de seu salário líquido, pois não consta que possua outros dependentes. Seu padrão salarial sempre foi muito modesto (pouco mais de um salário mínimo mensal), o que representa também pensão bem modesta. Já na hipótese de ausência de vínculo a autora pede 75% do salário mínimo de alimentos, alegando ter o pai boa condição financeira, mas não trouxe qualquer indício de prova disso. Consoante nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados com moderação, de forma a atender às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. Ele enquanto empregado sempre auferiu renda baixa variável entre R$ 1.500 e 2.000 mensais (fls. 127/127). Não consta que tenha qualificação ou experiência de gerência. Possui apenas uma motocicleta pequena (Honda Biz) e sua movimentação bancária é também modesta (fls. 133/199). Sendo assim, diante da completa ausência de provas de que o réu possa pagar 75% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, nessa situação fixo os alimentos em 50% do salário mínimo mensal, conforme ofertado na contestação, aliás, a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta bancária da mãe da menor, diante da ausência de indícios de prova de que o réu possa se comprometer com valor maior do que esse. A questão da guarda e do regime de convivência do pai não é controvertida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos pelo réu à filha HELENA no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, e incidindo sobre o 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias, excluindo o FGTS e as verbas indenizatórias. Enquanto estiver sem registro em carteira, pagará então MEIO salário-mínimo vigente. Fixo a GUARDA da menor na forma compartilhada entre ambos os genitores, com residência no lar materno e o regime de convivência do pai nos termos sugeridos na petição inicial, com o que ele concordou. Em consequência, julgo extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art.487, I do Código Processo Civil. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca e da gratuidade concedida a ambas as partes. P. R. I. C.

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Processo nº 1013023-42.2025.8.11.0000

ID: 329304161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013023-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - CPF: 002.555.341-08 (ADVOGADO), POTENGI CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.024.938/0001-19 (AGRAVANTE), AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório eletrônico, buscando a anulação do ato administrativo que homologou a licitação e concedeu tratamento favorecido à empresa concorrente, sob alegação de que esta não atenderia aos requisitos legais para ser considerada empresa de pequeno porte. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, notadamente a presença de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo que reconheceu a condição de EPP à empresa vencedora da licitação. III. Razões de decidir: 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentação clara e precisa quanto à extrapolação do limite legal de receita bruta anual. 4. Parte da documentação encontra-se duplicada ou apresenta deficiências quanto à delimitação temporal, o que fragiliza a tese da parte agravante e inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 5. Inexistência de demonstração clara e suficiente de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída quanto à extrapolação da receita bruta inviabiliza a desconstituição do ato administrativo que reconheceu o enquadramento de empresa como de pequeno porte.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 3º, II; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1036792-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1000686-34.2025.8.11.0028, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da concorrência eletrônica n. 10/2024. Aduz que na concorrência eletrônica n. 10/2024 a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. está recebendo tratamento favorecido, diante da manutenção indevida do enquadramento da referida empresa como empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após evidências claras de que sua receita bruta no ano de 2024 ultrapassou o teto legal de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição essencial para usufruto dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006. Assevera que ocorrendo a comprovação documental – como nos presentes autos – de que a empresa beneficiária ultrapassou o teto de receita anual, no que se refere ao ano-calendário, é dever da Administração suspender os efeitos do enquadramento para fins licitatórios, ainda que a empresa mantenha sua condição jurídica perante o CNPJ ou a Junta Comercial. Requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da homologação do certame concorrência eletrônica n. 10/2024 e para que seja impedida a formalização do contrato com a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. A liminar foi indeferida (Id. 2825953364). O Município de Poconé quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 293882855). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 296037854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Potengi Construções Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Agente de Contratação e ao Prefeito do Município de Poconé, a qual objetiva a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo que homologou a licitação concorrência eletrônica n. 10/2024 e que deferiu o benefício concedido as empresas de pequeno porte (EPP) à empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. (Primeira Instância, Inicial, Id. 18894539). A parte impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança, sustentando que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. não atenderia aos requisitos legais para ser enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006. Em especial, alegou que a referida empresa teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, II da referida Lei Complementar. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar, sob o fundamento de que não restou comprovado de plano o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, visto que na documentação juntada não foi possível certificar que a empresa licitante, Mozak Engenharia e Construções Ltda., teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 189124478). De fato, da análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica, de plano, a comprovação inequívoca da alegada extrapolação do limite anual de receita bruta de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto para as empresas de pequeno porte. Os documentos colacionados com a petição inicial do mandado de segurança, a exemplo dos registros extraídos da plataforma FIPLAN (Primeira Instância, Id. 188895544), indicam que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. teria recebido, até o momento, o montante de R$ 3.059.418,06 (três milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos) no exercício de 2024. Tal valor, por si só, não excede o teto legal de receita bruta estabelecido para as empresas de pequeno porte. Ademais, verifica-se que parte da documentação apresentada encontra-se duplicada (Primeira Instância, Id. 188895544 – fls. 7 e 15), enquanto outros documentos não delimitam com clareza a temporalidade dos valores mencionados (cf. Id. 188895545), o que fragiliza a comprovação da tese sustentada pela agravante. Desse modo, no restrito juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares em sede de mandado de segurança, não se verifica a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, tampouco a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, no caso concreto, não restaram satisfatoriamente evidenciados. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1036792-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 23/6/2025). Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandado de segurança de origem. Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, inexistindo elementos suficientes para sua reforma em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0284715-77.2022.8.06.0001

ID: 339469932

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0284715-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0284715-77.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE GILBERTO FIRMINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, Chamo o feito a ordem RUA CRUZEIRO DO SUL, 1000 - PLANALTO AYRTON SENA - FORTALEZA/CE, 60766-305, R DECIO DE CASTRO, 942, GENIBAU, FORTALEZA - CE - CEP 60534-195 Trata-se de "ação de busca e apreensão com pedido liminar" ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de JOSE GILBERTO FIRMINO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que, em 27/08/2021, celebrou contrato de financiamento por meio de alienação fiduciária em garantia, registrado sob o n.º n. 46829031 , tendo por objeto o veículo Marca: HYUNDAI Modelo: HB20S COMFORT PLUS Ano: 2017/2017 Cor: PRATA Placa: PNL0481 Renavam: 01110086170 Chassi: 9BHBG41DAHP727492 Conforme pactuado, o autor disponibilizou ao réu a quantia de R$ 76.474,80 (SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), a ser restituída em de 60 (SESSENTA) parcelas fixas mensais de R$ 1.274,58 (UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), com vencimento no dia 27 de cada mês. Ocorre que o réu deixou de adimplir as obrigações contratuais a partir de 27/06/2022, encontrando-se em mora desde então. Aduz que, apesar de regularmente notificado para a purgação da mora, o réu permaneceu inerte, não havendo a regularização do débito. Diante de tais argumentos, requer o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo , assim como arbitramento de multa diária na hipótese de recusa do réu na entrega do bem e seus respectivos documentos. Juntou documentos. Decisão deferiu a liminar de busca e apreensão ao autor. Liminar não efetivada e o reu não citado . Apos diversos deferimento de busca e apreensão do veiculo em endereços indicados o autor requer a anotação de clausula de circulação via RENAJUD e a intimação do réu para que informe a localização do bem É o breve relatório. Fundamento e decido. Com base no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, uma vez que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia central é a comprovação da mora, requisito indispensável para a existência e procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que a notificação foi encaminhada para seu endereço antigo O autor alega ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Afirma, ainda, que o requerido se encontra inadimplente. No caso a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do simples vencimento do prazo para pagamento, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que determina: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário no referido aviso." Nesse contexto, não basta a mera alegação da mora; é imprescindível sua comprovação documental para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." No presente caso, embora o autor tenha juntado aos autos notificação extrajudicial , verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço antigo do réu, não observando a alteração de domicílio. Não há nos autos qualquer comunicação do reu sobre mudança de endereço por meio do SAC do banco autor, com a indicação do novo endereço, qual seja, R DECIO DE CASTRO, 942, GENIBAU, FORTALEZA - CE - CEP 60534-195 Ademais, sequer juntou aos autos comprovação da alteração do endereço do réu alegada no sistema "portal do cliente" , reforçando se houve de fato a comunicação de alteração de endereço . Ressalte-se, ainda, que o banco autor sequer levou a protesto o vencimento da divida Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar, de forma idônea, o efetivo contato com o requerido, tampouco a ciência inequívoca da notificação ou da constituição em mora, conforme exigido pela legislação de regência e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a notificação apresentada não pode ser considerada válida para fins de constituição em mora, uma vez que foi enviada a endereço diverso daquele previamente comunicado pelo requerido de forma regular e documentada e recebia inclusive por terceiro. Ademais, o banco não juntou qualquer comprovação que de fato o réu mudou de endereço Assim, não restou demonstrada a constituição válida da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tampouco em consonância com a Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária. Portanto, constatada a ausência de um dos pressupostos de validade do processo, a extinção é medida impositiva. Nesse sentido há diversas jurisprudencias : Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da requerida. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Temática de que, conforme previsto no contrato, a apelante informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Apelado que não apresentou impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de informação por intermédio de ligação telefônica, com fornecimento de número de protocolo, da alteração do endereço. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1013023-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora antes da apreciação da liminar, ante a ausência de recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro - Julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.662/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou tese repetitiva consolidando o entendimento sobre a dispensa de prova do recebimento da notificação extrajudicial (Tema 1.132) - Constatação, no entanto, de envio da notificação a endereço diverso daquele constante do contrato firmado com o devedor - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção de ofício do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280201-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão Insurgência da ré contra decisão que reconsiderando decisão anterior, deferiu a medida liminar de busca e apreensão Notificação extrajudicial que foi encaminhada para endereço diverso do contrato Ausência de regular constituição em mora, na forma da legislação de regência Precedentes Provimento do recurso e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de restituição do bem ao agravante, caso tenha sido apreendido, com todos os documentos a ele atinentes. Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2319632-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Dispositivo Ante o exposto, em relação ao pedido principal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a medida liminar dantes deferida e restrição via RENAJUD sobre o veiculo se houver. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais se houver , sem sucumbência face a ausencia de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 28 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1002097-15.2024.4.01.3600

ID: 308742883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002097-15.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002097-15.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002097-15.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERREIRA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERREIRA & CIA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA/MT, no qual objetiva que “se abstenha de exigir e apurar as verbas referentes ao i) auxílio-doença, (ii) auxílio acidente, (iii) férias indenizadas, (iv) aviso prévio indenizado, (v) terço constitucional de férias indenizadas, (vi) auxílio-educação, (vii) convênio de saúde coletivo e plano odontológico, (viii) auxílio-transporte, (ix) auxílio-creche, (x) seguro de vida, (xi) auxílio-natalidade, (xii) auxílio-funeral, (xiii) salário-paternidade e (xiv) salário-família com a inclusão destas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição ao RAT, por consequência, suspendendo a exigibilidade do crédito em comento, abstendo-se de promover a cobrança ou exigência referente aos respectivos valores”, bem como o direito à compensação ou restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos. Narrou o impetrante que é pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro presumido e está registrada no eSocial. Informou, ainda, que no exercício regular de suas atividades se sujeita à fiscalização da Secretaria de Receita Federal do Brasil e ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e da Contribuição Social sobre o Risco Ambiental do Trabalho – RAT, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados às pessoas físicas que lhe prestem serviços. Aduziu que a autoridade coatora vem realizando a cobrança das referidas contribuições sociais sem se atentar à exclusão de algumas verbas da base de cálculo do salário contribuição, independente de possuírem natureza jurídica indenizatória, não serem habituais ou não possuírem caráter retributivo. Pediu a concessão da segurança "f) [...] para que seja reconhecida a exclusão das verbas referentes ao i) auxílio-doença, (ii) auxílio acidente, (iii) férias indenizadas, (iv) aviso prévio indenizado, (v) terço constitucional de férias indenizadas, (vi) auxílio-educação, (vii) convênio de saúde coletivo e plano odontológico, (viii) auxílio-transporte, (ix) auxílio-creche, (x) seguro de vida, (xi) auxílio-natalidade, (xii) auxílio-funeral, (xiii) salário-paternidade e (xiv) salário-família da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição ao RAT, em razão de seu caráter exclusivamente indenizatório, não habitual e não retributivo, não devendo, portanto, integrar o salário contribuição, bem como bem como para assegurar o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos à maior ou indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos da Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente". As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Em preliminar, suscitou a ausência de interesse processual no que tange à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, assistência médica e odontológica, vale-transporte, seguro de vida, férias indenizadas e salário família, porque a RFB não exige a contribuição previdenciária sobre tais rubricas, não havendo necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Defendeu a exigibilidade das demais contribuições e, no que tange à compensação, informou a existência de restrições, caso acolhida a tese inicial. No mais, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. II.1. Preliminares A autoridade impetrada arguiu a ausência de interesse processual em relação a algumas rubricas questionadas, visto que sobre elas não exige o recolhimento de contribuição previdenciária. Entendo que a preliminar não se sustenta, uma vez que, consoante a jurisprudência do TRF1, “A mera indicação legal de que a verba não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991) não afasta o interesse de agir da autora.” (Acórdão 1013023-20.2017.4.01.3400, APELAÇÃO CÍVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Fonte da publicação: PJe 12/11/2019). No mesmo diapasão: A indicação legal de que a verba integra ou não integra o salário de contribuição não afasta o interesse de agir da parte autora. (Acórdão 0040430-84.2014.4.01.3800, APELAÇÃO CÍVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Relator convocado JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF - PRIMEIRA REGIÃO, OITAVA TURMA, Fonte da publicação: e-DJF1 24/01/2020). Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela autoridade impetrada. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. II.2. Mérito O impetrante pretende obter provimento jurisdicional que autorize a exclusão das verbas indenizatórias referentes ao i) auxílio-doença, (ii) auxílio acidente, (iii) férias indenizadas, (iv) aviso prévio indenizado, (v) terço constitucional de férias indenizadas, (vi) auxílio-educação, (vii) convênio de saúde coletivo e plano odontológico, (viii) auxílio-transporte, (ix) auxílio-creche, (x) seguro de vida, (xi) auxílio-natalidade, (xii) auxílio-funeral, (xiii) salário-paternidade e (xiv) salário-família da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador (CPP e RAT). A Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, estabelece, entre as formas de financiamento da seguridade social, uma contribuição social a ser cobrada do “empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”, “incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Já a Lei 8.212/91, em seu art. 22, inc. I e § 2º, disciplina a alíquota e a base de cálculo a ser observada: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide LCp nº 84, de 1996) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Esse dispositivo, por força de seu § 2º, deverá ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, que define qual a composição do salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição paga pelos segurados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. (...) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97). c) (Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998). § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com a jurisprudência pátria. Assim, em relação às rubricas questionadas, o Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 1ª Região vêm entendendo que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (I) Auxílio-doença e (II) Auxílio-acidente No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias (quanto a este superado pelo STF no julgamento do Tema 985 - RE 1072485) e sobre o aviso prévio indenizado. (III) Férias indenizadas e (V) respectivo terço constitucional As férias indenizadas e o respectivo adicional de um terço configuram parcela de natureza indenizatória e não se submetem à incidência da contribuição previdenciária, por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991). (IV) Aviso prévio indenizado No julgamento do REsp 1.230.957/RS já citado, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. (VI) Auxílio educação: O STJ entende que o auxílio educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2017; REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019; e REsp 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018. (VII) Convênio de saúde coletivo/plano odontológico: Consoante entende o STJ, “as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.619 - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - DJe: 26/03/2019). (VIII) Auxílio transporte: Quanto ao Auxílio Transporte, este não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ainda que seja em pecúnia. Nesse sentido: (...) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017. (REsp 1806024/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) (IX) Auxílio creche: O auxílio creche é verba paga ao empregado a título de restituição pelas despesas realizadas pelo empregado com a creche de seus filhos, em razão de a empresa ter optado por não constituir local apropriado para abrigar os filhos dos empregados. Assim, possui natureza indenizatória e não deve integrar o salário-de-contribuição (Súmula 310 do STJ). (X) Seguro de vida (desde que coletivo): Consoante a jurisprudência do STJ, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entende-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. (XI) Auxílio-natalidade e (XII) Auxílio-funeral Há jurisprudência firmada no sentido de que o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade possuem natureza indenizatória (AMS 0004292-05.2015.4.01.3600, Desembargadora Federal ANGELA CATÃO, TRF1 – Sétima Turma, e-DJF1 14/07/2017). Desta forma, verifica-se que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os referidos auxílios. (XIV) Salário-Família Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1212894/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010; STJ, REsp 809.370/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 23/09/2009; TRF1, AC 0003402-48.2010.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 p.1279 de 07/06/2013; TRF1, AMS 0030444-59.2011.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.539 de 15/03/2013. Em relação ao (XIII) Salário-Paternidade, a Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, julgado em 26/2/2014, assentou o entendimento que o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, trata-se de verba de natureza salarial, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária. A despeito de o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, ter firmado entendimento de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, o fez sob a ótica constitucional, com fundamento em que este não tem natureza remuneratória, mas sim de benefício previdenciário. Tal não ocorre com o salário-paternidade, que possui natureza remuneratória e não é benefício previdenciário, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.230.957/RS, decidido sob a ótica dos recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos, é cabível a concessão da segurança para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: i) auxílio-doença, (ii) auxílio-acidente, (iii) férias indenizadas, (iv) aviso prévio indenizado, (v) terço constitucional de férias indenizadas, (vi) auxílio-educação, (vii) convênio de saúde coletivo e plano odontológico, (viii) auxílio-transporte, (ix) auxílio-creche, (x) seguro de vida, (xi) auxílio-natalidade, (xii) auxílio-funeral e (xiv) salário-família. Considerando a natureza indenizatória de tais parcelas, é forçoso concluir que também sobre elas não devem incidir as contribuições destinadas ao RAT (antigo SAT) e a terceiros. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUÇÃO DE TERCEIROS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE ENFERMIDADE OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.457/2007. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566.621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial, uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado e têm efeitos transitórios. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio, por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 4. Não sofre a incidência da contribuição o valor do 13º salário referente ao mês do aviso prévio indenizado, como decorrência lógica da exclusão desta parcela da base de cálculo da exação. 5. Diante da natureza indenizatória das parcelas referentes aos valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, também sobre elas não devem incidir as contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). 6. A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Agravo retido a que se nega provimento. 8. Apelações e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AMS, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 – Oitava Turma, e-DJF1 26/07/2013, p. 851) Por outro lado, incide contribuição previdenciária quanto à seguinte verba: (xiii) salário-paternidade. Quanto ao pedido de compensação/restituição, entendo que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (STJ, REsp 1.164.452/MG, representativo da controvérsia, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). No que diz respeito à prescrição, convém registrar que, como a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é quinquenal. Quanto aos acréscimos – correção monetária e juros de mora –, o valor pago indevidamente deverá ser acrescido apenas da Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido até a efetiva compensação. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 18.09.2008). Tratando-se de mandado de segurança, embora declarado o direito à compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, o contribuinte não poderá se valer da eficácia da sentença para obter a restituição na via judicial, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). O fato de o mandado de segurança não ser ação de cobrança, entretanto, não impede a restituição administrativa, mas apenas a restituição via precatório, conforme distinção feita pelo Ministro Herman Benjamin no acórdão do REsp 1.642.350/SP, DJe de 24/04/2017, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas para que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial. (STJ - REsp 1642350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017) Sendo assim, o direito creditório da impetrante poderá ser aproveitado, a seu critério, mediante compensação ou restituição administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em sede de informações e concedo parcialmente a segurança para: a) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da parte impetrante a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela parte impetrante aos seus empregados a título de: i) auxílio-doença, (ii) auxílio-acidente, (iii) férias indenizadas, (iv) aviso prévio indenizado, (v) terço constitucional de férias indenizadas, (vi) auxílio-educação, (vii) convênio de saúde coletivo e plano odontológico, (viii) auxílio-transporte, (ix) auxílio-creche, (x) seguro de vida, (xi) auxílio-natalidade, (xii) auxílio-funeral e (xiv) salário-família. b) declarar o direito da parte impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior ou indevidamente, respeitando o prazo prescricional quinquenal. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1028889-35.2023.8.11.0041

ID: 278658109

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028889-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CRAICI

Decisão

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1028889-35.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROBERTO CRAICI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 245670233) que RETIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA e manteve a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado, com observância ao escalonamento percentual, dividido proporcionalmente pelo número de executados, com a redução pela metade, nos seguintes termos (ID. 245670233): “Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da ação declaratória n.º 1028889-35.2023.8.11.0041, proposta por ROBERTO CRAICI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos, ID. 215732189: “Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por ROBERTO CRAICI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em resumo, pugna o autor pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para as diversas CDAs indicadas na inicial. Oportunizada a contestação, o ente requerido veio aos autos reconhecendo a ilegitimidade do autor para integrar as referidas CDAs. Ao final, pugnou pela não imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor ao argumento da inércia do autor em atualizar os dados cadastrais junto ao Fisco Estadual. O autor manifestou-se requerendo sejam os ônus sucumbenciais suportados pelo requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inexistindo requerimentos ou questões preliminares pendentes e análise, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam os pedidos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, com a exclusão do autor do quadro de codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento dos pedidos postos na inicial se impõe, com a declaração da ilegitimidade do autor para as CDAs indicadas na inicial, sendo desnecessária a análise dos termos dos seus fundamentos fáticos e jurídicos. No que toca imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque os fundamentos do pedido se fundam na ausência do preenchimento dos requisitos do art. 135, III, do CTN, para fins de responsabilização do autor, não se correlacionando diretamente com a sua participação na sociedade ao tempo dos fatos geradores. Nesta medida, a participação ou não na sociedade empresária ao tempo dos fatos geradores não é causa de pedir invocada pelo autor, de modo que a alegação da omissão quanto ao dever de atualizar os cadastros societários perante o Fisco Estadual não se apresenta como fundamento idôneo à imposição dos ônus processuais em desfavor do autor. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da ação, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do autor, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Salienta-se que não prospera a imposição dos ônus sucumbenciais segundo o número de executados, na medida em que o autor era cobrado pela íntegra dos valores que integram as CDAs, de modo que, para fins de imposição dos ônus processuais, é tal valor que deve servir de referência, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Por tais fundamentos, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, em face do reconhecimento da procedência dos pedidos, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, declarando a ilegitimidade do autor para as CDAs indicadas na inicial. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Findo o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJMT. P.R.I.C. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da ação declaratória n.º 1028889-35.2023.8.11.0041, proposta por ROBERTO CRAICI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou procedente a ação ID. 215732189. Ressai do pedido inicial que “(...)Trata-se de ação cujo propósito é a obtenção da declaração da ilegitimidade do Autor em figurar como corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa nº 2022998, 2018480268, 2018891466, 2018930017, 2020158073, 2020275771, 2020738864, 2021363208, 2021433951, 2021444444, 2023100116, 2023216289, 2023251582, 2023359611, 2023412748, 20181006227, 20191704207. Tal como se extrai do espelho das CDA’s em anexo, as dívidas são de uma empresa de transporte, sociedade empresarial da qual o Autor encerrou sua participação, vide instrumento de consolidação contratual em anexo, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado desde abril de 2021 (...)”. Oportunizada a contestação, o ente público veio aos autos reconhecendo a ilegitimidade do autor para integrar as referidas CDAs. O Magistrado a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. É O RELATO DO NECESSÁRIO DECIDO Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar a sentença, na íntegra, podendo modificá-la, no todo ou em parte, pois, no que tange ao Reexame Necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo, ou ratificá-la. Como se sabe, de acordo com artigo 283, do Código de Processo Civil, se os sócios excluídos viessem a pagar toda a dívida, eles teriam direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Deste modo, pode-se concluir que o proveito econômico obtido pelo excipiente corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados. A propósito, nessa linha tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. [...]”. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022)(grifo nosso) E, também, a jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – OBSERVANCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, acolhida a exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo da demanda, a base de cálculo para fins de fixação de honorários advocatícios, considera-se proveito econômico o valor da dívida executada, proporcional ao numero de executados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (N.U 1014622-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)” (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA – SÚMULA N.º 392 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO I, DO CPC – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.076/STJ – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DOS §§ 2º E 3º ART. 85 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4°, DO CPC. 1. O entendimento consolidado do STJ, por sua súmula n.º 392, é pela possibilidade de substituição da CDA que aparelha a execução antes da sentença que julga os embargos à execução/exceção de pré-executividade, nas hipóteses de erro material ou formal nela contido, vedada a modificação do sujeito passivo. 2. O Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 3°) estabelece que o percentual da verba honorária deve ser aplicado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou do atualizado da causa. No presente caso, em que o valor da condenação deve corresponder ao valor do crédito atualizado apresentado na CDA, não sendo ele elevado, nem irrisório, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). 3. Nos termos do art. 90, §4º do CPC, o reconhecimento, pelo excepto, ao pedido formulado pela parte excipiente, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, permite a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. 5. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir, pela metade, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1013023-70.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023)(grifo nosso) Ademais, é certo que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de acompanhamento de recurso. No caso, o valor atualizado das certidões de dívida ativa (ID. 215732170/215732186), à época, em que foi retirada a parte executada como corresponsável, ultrapassava à cifra de R$ 3.000.000 (três milhões de reais). Portanto, conforme estabelece o artigo 85, § 5.º, do CPC, quando “a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Para melhor elucidação acerca do tema, colaciono lições de Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques: “O § 3º altera significativamente a forma de cálculo dos honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, extinguindo o critério de apreciação equitativa do Juiz. Nesta hipótese" ficam estabelecidos limites máximos e mínimos para a fixação dos honorários (também chamadas de 'faixas'), que variam conforme o valor da condenação do proveito econômico. (...)". No entanto, inseriu-se uma regra de regressividade na metodologia de cálculo (num mecanismo que seria, por exemplo, exatamente o oposto da progressividade na fixação das alíquotas do imposto de renda). Nos termos do § 5º de tal disposição, se o valor da condenação for de dois mil e quinhentos salários mínimos, deverão ser feitos três arbitramentos. Um para a faixa de valores que compreende o I, um segundo para a faixa que compreende o excedente ao I até o limite máximo do II, e um terceiro para o que exceder esse último limite máximo (III)” (FREIRE, Alexandre. MARQUES, Leonardo Albuquerque. In: Comentários ao Código de Processo Civil. p. 151/152)”. Com essas considerações, os honorários devem ser fixados de acordo com o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários mínimos e, por fim, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Outrossim, para o cálculo dos honorários, deverá ser considerado o número de sócios constantes das CDA’s, assim, considera-se a existência do devedor principal e corresponsáveis. Além disso, esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, uma vez que o ente público reconheceu a ilegitimidade, e juntou a certidão de dívida ativa atualizada. Com essas considerações, RETIFICO PARCIALMENTE o ato sentencial para que o cálculo dos honorários considere o valor da execução dividido pelo número de executados, observando-se o escalonamento previsto no §5.º, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento), até o limite de 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários mínimos e, por fim, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Além disso, esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, uma vez que o ente público reconheceu a ilegitimidade, e juntou a certidão de dívida ativa atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o decisum deve ser reformado, pois “(...)O acórdão dos embargos de divergência, que pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, no âmbito da Primeira e da Segunda Câmara do STJ estabeleceu que, quando a exceção de pré-executividade tiver como objeto apenas a exclusão de coexecutado do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, deve-se aplicar o critério da apreciação equitativa, pois não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”. Ressalta “Embora esse entendimento esteja vinculado a casos de exceção de préexecutividade, a mesma lógica se aplica às ações anulatórias que tratam exclusivamente da ilegitimidade passiva, como no presente caso. Isso porque a decisão que exclui o agravado do polo passivo não extingue o crédito tributário, que continua sendo exigível dos demais responsáveis”. Com base no exposto, requer “(...)3. Diante dessas razões, requer o Estado de Mato Grosso, respeitosamente, que seja exercido juízo de retratação da decisão monocrática agravada, conforme autoriza o artigo 1.021, § 2º do CPC. 4. Se mantida a referida decisão, que o presente Agravo Interno seja julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, para que seja reformada integralmente a decisão agravada, a fim de fixar os honorários Justiça”. Ausente as contrarrazões (ID. 2773229860). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 245670233) que RETIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA e manteve a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado, com observância ao escalonamento percentual, dividido proporcionalmente pelo número de executados, com a redução pela metade(ID. 245670233). Sobre o tema, sabe-se que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, é incontroverso que, sendo julgadas procedentes as ações anulatórias que buscam o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos)” É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ, razão pela qual, revejo o meu posicionamento. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, no caso em exame, entendo pela condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade, mantida a redução pela metade. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, retrato a decisão de ID. 245670233, e, em consequência, DOU PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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