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"1013024-25.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Estado De São Paulo x Elaine Cristina Da Silva

ID: 296565441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina da Silva - Magistrado(a) Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO" SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Processo nº 1063588-81.2025.8.26.0100

ID: 316267543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063588-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. J. Z. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA LIU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIU JUEI I

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Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de proc… Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em face de COLÉGIO CANADIAN ELEMENTARY BILÍNGUE LTDA. E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer, sede de tutela de urgência, requer- se que o suplicante seja mantido e efetivamente matriculado no 8º ano do Ensino Fundamental II na instituição de ensino requerida, até decisão final da presente demanda. Em provimento jurisdicional final, requer-se a procedência dos pedidos para, confirmando-se a tutela, se determine a efetivação da matrícula e a manutenção do autor na instituição de ensino requerida no ano letivo de 2025, no 8°ano do Ensino Fundamental ou, na impossibilidade de manutenção da matrícula do requerente, quea parte ré seja compelida a restituir as mensalidades, bem como as demais despesas já pagas pelo requerente desde a matrícula, corrigidos monetariamente. É o relatório. DECIDO. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. Discute-se nos autos questão fundada em interesse individual afeto à criança. Nos termos dos artigos 148, IV e 209, ambos da Lei 8.069/90, é competente o Juízo da Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente. Nesse sentido: V. Decisão proferida nos autos da apelação cível n. 0001697-43.2013.8.26.0053, 0002743-19.2013.8.26.0651, 1004835-98.2013.8.26.0053, 1043120-29.2014.8.26.0053, 1013024-31.2014.8.26.0053, 2127362-29.2015.8.26.0000 e 1043120-29.2014.8.26.0053, bem como entendimento esposado na Súmula 68 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posto isso, redistribua-se o feito a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital. Intime-se. - ADV: LIU JUEI I (OAB 339887/SP), LIU JUEI I (OAB 339887/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 258995630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Da… ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Andrea Carla Martins de Moraes (OAB 299797/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial, Edvalter Zanetti, Thelma Pavan Zanini, Leandro Pavan, Newton Roberto Zanetti - "VISTOS. Fls. 1.470/71: ESCLAREÇA a parte executada se persiste o interesse no pedido em questão, trazendo informes atualizados na JUCESP. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá informar a localização dos veículos descritos às fls. 1.562/63, sob pena de aplicação das penas de litigância de má-fé. Por cautela, DEFIRO o pedido de restrição de circulação, sendo certo que, em função da urgência, autorizo o acesso ao sistema RENAJUD, devendo as custas serem recolhidas em 24 (vinte e quatro) horas. Fls. 1.566/67: DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, em favor do BANCO DO BRASIL, servindo a presente como ofício a ser protocolado nos autos em questão. Fls. 1.569/70: INDEFIRO o pedido de desconsideração da prova emprestada, eis que a decisão de fls. 1.503 não foi recorrida, sem desconsiderar que a parte exequente não trouxe aos autos comprovação específica de que a mera atualização dos valores de avaliação acarretará prejuízos ao valor de avaliação. Por ora, INDEFIRO o pedido de baixa na constrição sob o imóvel matrícula n.º 101.563, eis que não existem provas de que se trata de bem indivisível com referência ao imóvel matrícula n.º 101.598, reconhecido, realmente, como bem de família. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE." (publicado novamente para constar os atuais advogados dos executados Thelma, Newton e Edvalter, conforme fls.1593/1599)

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVENTARIANTE - MARQUES PINHEIRO PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARQUES PINHEIRO PEDROSA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CARLA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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JULIO CEZAR BRUM DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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José Alves De Almeida e outros x Ronaldo Alves De Assis Comercio De Veiculos- Me

ID: 319212395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007008-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ALMEIDA VANESSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE ASSIS COMERCIO DE VEICULOS- ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

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DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO

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Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ro… Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ronaldo Alves de Assis Comercio de Veiculos- Me - Vistos. 1 - No mais quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, amparada nos poderes do artigo 139 do Código de Processo Civil. Filio-me à majoritária corrente da jurisprudência no Tribunal Bandeirante para INDEFERIR o pedido. Explico. A execução visa a expropriação de bens do devedor (artigos 513, caput, 771, caput, 789, 790, 824, todos do Código de Processo Civil). É certo que a nova legislação concedeu poderes especiais ao magistrado no artigo 139 do novo Código de Processo Civil para visar a EFETIVIDADE da jurisdição. Entretanto, deve existir relação lógica de pertinência temática e, principalmente, de finalidade do pedido de restrição com o objetivo do rito executivo. E, no caso, o pleito é dirigido à eventual e provável concessão de crédito (mútuo por terceiros e, portanto, mais débito ao requerido) e não créditos existentes e passíveis de restrição (artigos 854 e 855 e seguintes, todos do Código de Processo Civil). E, assim sendo, não há razoabilidade e eficiência com a medida pleiteada (artigo 8º do Código de Processo Civil). INDEFIRO, pois, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2224045-26.2018.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2226866-03.2018.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029961-88.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Agravo de instrumento nº 2029236-70.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2209355-89.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2020755-50.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2265209-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2234257-09.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242209-39.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado entre outros. 2 - No mais, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO (OAB 346481/SP)

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