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Processo nº 1013024-76.2025.4.01.3900

ID: 309296446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIANA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HELENA VIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Evelin Alves Monteiro Soares x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 327125924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013024-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN ALVES MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1013024-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelin Alves Monteiro Soares - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1) … Processo 1013024-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelin Alves Monteiro Soares - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1) Por tudo que dos autos consta, mormente pelo valor assumido pela autora como parcela do financiamento, INDEFIRO-LHE a gratuidade processual. Importa anotar que tais valores são de R$ 66.767,41 (cota nº 640-02) e R$ 80.120,28 (cota nº 716-01), valor incompatível com a condição da de quem, de fato, careça das benesses da gratuidade processual. Aliás, sequer juntou qualquer outro indício de sua hipossuficiência financeira (CF, art. 5ª, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sublinhei). Mesmo devidamente intimada a juntar outros documentos, a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação, juntando documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência: trouxe documentos insuficientes (holerites desatualizados), não apresentou extratos bancários, trouxe declarações suas e de seu cônjuge que comprovam não serem hipossuficientes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios ao Autor. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Presunção relativa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110378-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Ainda, me pauto para o indeferimento, no entendimento exposto pelo Exmo. Des. Heraldo de Oliveira Silva, da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento 2032518-58.2013.8.26.0000, cujos fundamentos da v. Decisão Monocrática seguem: (...). Prevê a Lei n.º 1060/50 a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que de acordo com o § único do artigo 2º da citada lei, 'considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família'. Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. Muito embora, o benefício possa ser concedido para situações de necessidade momentânea, imprescindível a respectiva prova da alegação. No presente caso, o agravante não comprovou documentalmente ser necessitado, aduzindo tão-somente não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais, o que não tem o condão, por si só, de comprovar ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, presumindo-se que possui condições de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio, até porque, não foi colacionado declaração de renda para verificação da situação patrimonial. A ação versa sobre contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de R$13.822,25, circunstância pela qual presume-se que o adquirente tinha condições de arcar com as despesas de manutenção do bem, sendo ainda considerado que, para concessão de financiamento dessa natureza, a instituição financeira que concedeu o mútuo exigiu a comprovação de capacidade financeira, situação que se contrapõe a hipossuficiência exigida para a benesse da gratuidade. (...) Assim, muito embora, alegue problemas em sua situação financeira do agravante, nada foi comprovado neste sentido. Embora a Lei nº 1060/50, disponha sobre a possibilidade de concessão do benefício pela simples declaração de necessidade, subscrita pelo autor na inicial, certo é, que a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo magistrado, das circunstâncias do pedido, uma vez que se exige a comprovação de insuficiência de recursos para concessão da assistência aos que alegam à necessidade do benefício. Desta forma, o agravante não pode ser considerado necessitado e ter as benesses da Lei nº 1.060/50. Esse é o entendimento pacífico da Jurisprudência: Há um acórdão entendendo que a profissão do requerente da assistência judiciária pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício; no caso, considerou-se legal a decisão do Juiz que, ao ter notícia de que o beneficiário era médico, revogou o benefício e determinou que o mesmo fizesse prova da necessidade (STJ-6ª Turma, Resp 57.531-1-RS, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j.13.3.95, não conheceram, v.u., DJU 4.9.95, p.27.867). Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção 'juris tantum'. Dados de realidade dos autos a afastar a impedir a concessão do benefício. Recurso provido (TJSP, rel. Des. José Osório, Ag. Instrumento n.º 142.689-4/4). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 4°, § 1°, DA LEI N. 1060/50 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1 - Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum.(STJ 2ª Turma, AgRg no Ag 334569 / RJ, Rel.Min. Humberto Martins, j.15.08.2006, DJ 28.08.2006, p.252). Uma vez não concedida a gratuidade, a apreciação do pedido de tutela dependerá do recolhimento das custas iniciais para análise, devendo ser respeitado o prazo imposto na decisão recorrida, a teor do que dispõe o artigo 257 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 527, I, c.c. o artigo 557, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE O RECURSO, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser ele manifestamente improcedente. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/15. Com o recolhimento das custas, tornem-se os autos conclusos com urgência, para apreciação do pedido de tutela. 2) O réu apresentou a contestação de fls. 200/218, sem que o processo estivesse, sequer, apto a tanto, porque a inicial não recebida e não determinada a citação, com o que, por ora, não conheço de referida contestação do aludido réu. Int. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Processo nº 1013024-92.2024.4.01.4100

ID: 278333421

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRVING LEMUEL SANTOS RICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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ALAN ROGERIO FERREIRA RICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRVING LEMUEL SANTOS RICA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROGERIO FERREIRA RICA - RO1745, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, vinculada ao contrato de financiamento estudantil – FIES nº 0130632187000035684. Tutela de urgência deferida (Id. 2145449391). Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (Id. 2153523133). FUNDAMENTAÇÃO A instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa, verificada a falha na prestação do serviço. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Necessário salientar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, a inversão do ônus da prova, como requerido pela parte autora nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. A ação foi proposta em razão de nova negativação do nome do autor, relativa a parcela do mesmo contrato de financiamento estudantil (FIES) já discutido em demanda anterior. Discute-se a validade dessa nova inscrição, referente a parcela vencida em setembro de 2022. Consigne-se que a sentença proferida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100 declarou expressamente a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0130632187000035684, com trânsito em julgado certificado no ID 2122846363. Além disso, é incontroverso que a parte autora solicitou o encerramento do contrato junto à requerida em 12/09/2022. Nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, a coisa julgada material abrange o mérito da demanda e torna indiscutível a relação jurídica nela decidida. É de se salientar que a negativação debatida nestes autos decorre de parcela supostamente vencida antes daquela discutida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100, cujo vencimento se deu em novembro de 2022. Tal conduta desconsidera a decisão judicial transitada em julgado e afronta os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/2002), revelando-se desarrazoada e manifestamente reprovável. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fundada em obrigação cuja exigibilidade foi judicialmente afastada, configura ato ilícito e inscrição indevida. Destaca-se que a petição inicial foi instruída com documentos aptos a conferir verossimilhança às alegações, sendo suficientes para sustentar, de forma satisfatória, os fundamentos apresentados (Ids. 2143596199, 2143596252, 2143596292 e 2143596331). Somado a isso, não se verificou contraprova apta a ilidir os argumentos lançados na inicial. Ressalte-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, como lhe era de rigor, a teor do art. 373, II, do CPC. Presente, assim, a falha da prestação do serviço pela CEF. DO DANO MORAL A conduta lesiva praticada pela empresa pública federal, consubstanciada na indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, enseja a reparação por danos morais. Trata-se, portanto, de hipótese de dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Assim, estabelecida a necessidade de reparação civil, necessário se faz fixar o valor da indenização, a qual deve ser a mais ampla possível, ante a natureza dos direitos violados e as consequências psicológicas experimentadas pela parte autora. Na fixação do quantum indenizatório, é necessário que se observe, de forma peremptória, o real alcance da conduta danosa, bem como a extensão do prejuízo causado, sendo certo que a indenização aquém ou além do recomendável não alcançaria a efetiva compensação do prejuízo, levando a um enriquecimento sem justa causa ou à inefetividade da condenação. O fato é que o valor a ser arbitrado deve ter um caráter, acima de tudo, ressarcitório à parte que sofreu o prejuízo, sem que se esqueça do aspecto pedagógico à parte causadora da lesão. Dessa forma, sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente diante da violação ao dever de cuidado que se impõe à empresa pública federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a: a) pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos, referente ao contrato nº 0130632187000035684. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1013024-95.2025.8.13.0024

ID: 297759564

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013024-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇ… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, proposta por ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA , menor, representado por sua genitora TATIANE DE SOUZA SILVA, em face de DAVID HENRIQUE COSTA SENA , todos já qualificados. Como se depreende da petição inicial, a detentora da guarda do(a) menor reside em Ribeirão das neves /MG: “ (…) Anthony Henrique Da Silva Costa (...) nestes autos representado pela sua genitora Tatiane De Souza Silva (… ) ambos residentes e domiciliados na Rua Dois, nº 747, bairro Severina, CEP 33927-058, Ribeirão Das Neves–MG (...)” Em se tratando de ação envolvendo interesse de criança ou adolescente, a definição da competência deve sempre perpassar pelo princípio do melhor interesse do menor, normatizado no artigo 227, da CR/88, o que se traduz em eleger, em regra, o foro de domicílio do guardião da criança ou do adolescente como competente para processar ações em que sejam partes. Dentro dessa perspectiva protetiva, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.” Esse também é o entendimento do c. STJ (verbete n. 383): “A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” Em outra oportunidade, a Corte superior confirmou esse posicionamento e, inclusive, admitiu a aplicação do juízo imediato: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmentedeterminada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, nafalta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou oadolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador dasregras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos eà genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147,II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo.4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art.147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor.5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde seencontra o menor.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no CC 156392/BA, Segunda Seção, M. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). Assim, tendo em vista que a genitora e o menor residem em Ribeirão das Neves/MG, não se vislumbram razões para manter o processo sob a jurisdição desse juízo, o que só criaria entraves ao andamento do processo e prejudicaria os interesses menoristas. Decerto, manter o processo sob a jurisdição desta Magistrada não somente contrariaria todos os entendimentos a respeito da matéria – a exemplo da S. 383, STJ, art. 147, I, ECA, –, como também criaria empeço ao deslinde da questão sub judice , em tempo razoável e de forma efetiva. À inteligência de tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES /MG , com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito.

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Unnesa - Uniao De Ensino Superior Da Amazonia Ocidental S/S Ltda x Eder Rodrigues Cardoso

ID: 326452665

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7054677-29.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES CARDOSO

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOARES SILVA

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SAMIR RASLAN CARAGEORGE

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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CAMILA GONCALVES MONTEIRO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7054677-29.2024.8.22.0001 CLASSE: MONITÓRIA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: EDER RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO DO REU: FERNANDA SOARES SILVA, OAB nº RO7077 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em face de EDER RODRIGUES CARDOSOpartes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da requerida, da importância atualizada de R$ 6.123,15, representada por contrato e listagem de débitos referente à mensalidade do curso de engenharia elétrica. Informa que os serviços educacionais foram devidamente prestados, consoante se observa no histórico escolar emitido pela instituição, contrato e os demais documentos, todos em anexo à petição inicial. Todavia, a parte requerida não honrou com o pagamento das mensalidades. A requerida foi citada, pessoalmente, e apresentou Embargos Monitórios (ID 119397128). Em seguida, sobreveio impugnação aos Embargos (ID 121769497) e por fim vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos de IDs 112145741 e 112145740, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia original de R$ 3.040,00, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial esta instruída com contrato e boletos do acordo inadimplido. Portanto, ressai a conclusão que a presente foi devidamente aparelhada, o que extirpa as alegações arguidas pela parte embargante. Os argumentos apresentados pela parte embargante não se sustentam, pois estão dissociados das provas constantes nos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar acostados à inicial evidenciam a matrícula e o vínculo do requerido com a instituição autora, sendo desnecessária a demonstração de frequência em sala de aula para fins de cobrança das mensalidades contratadas, conforme pactuado entre as partes. A ausência de pedido formal de cancelamento do vínculo, bem como a ausência de prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, revelam a improcedência das alegações defensivas. Ademais, a planilha de débitos, ainda que desprovida de força executiva, é hábil a instruir a ação monitória, especialmente diante da ausência de impugnação idônea quanto ao valor cobrado, o que evidencia a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Nesse sentido: Monitória – Prestação de serviços educacionais – Mensalidades inadimplidas – Serviços disponibilizados ao embargante – Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação monitória – A prova documental encartada não tem liquidez, nem certeza, nem exigibilidade até a constituição do título executivo judicial por meio de sentença, salientando que os documentos que encartaram a inicial (contrato de prestação de serviços e histórico escolar) são adequados para a propositura da ação em questão, não tendo que se falar em carência de ação - Eventual interrupção do pagamento deve obedecer à forma do contrato, sendo admissível apenas pela forma escrita cuja existência não foi comprovada – Serviços que foram regularmente colocados à disposição do contratante – Inexistência de quitação dos valores devidos – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10130248520198260625 SP 1013024-85.2019.8.26.0625, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) De mais a mais, o requerido não cumpriu seu encargo processual para afastar a pretensão da parte autora, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido. A propósito: Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Dívida. Prova suficiente. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Data do inadimplemento. Na ação monitória, cumpre ao embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. Não comprovada a quitação do débito ou apresentadas causas impeditivas, modificativas e extintivas do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e julgada procedente a ação monitória. Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. A falta de pagamento das prestações do contrato educativo de mútuo, por ocasião dos vencimentos, constitui de pleno direito em mora o réu, incidindo correção monetária e dos juros de mora a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida.(TJ-RO - AC: 70332207720208220001 RO 7033220-77.2020.822.0001, Data de Julgamento: 29/11/2021) O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo a requerida fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e com fulcro no art. 702, §8º, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância (original) de R$ 3.040,00, a ser atualizado monetariamente (aplicando a tabela do TJ/RO) desde a data do vencimento de cada uma das mensalidades, bem como acrescido de juros legais a partir do respectivo vencimento (art. 397, CC). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho, 15 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 261503890

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com autismo e para seu tratamento fora receitado o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML (id. 189582111 dos autos de origem). O pedido foi deferido pelo Juízo de Primeira Instância, sob pena de pagamento de multa diária (id. 189765591 do feito originário). A agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Assiste razão à agravante. Com efeito, o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 exclui expressamente da cobertura obrigatória dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com exceção dos medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que regulamenta o rol de procedimentos e eventos em saúde, também estabelece em seu art. 17, parágrafo único, VI, a exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde". Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu em recurso oficializado a fim de decidir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde disponibilizar medicamento domiciliar à paciente diagnosticado com autismo (TEA), ‘salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998’ (extraído do voto proferido no REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI), que restou assim ementado: 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. Não se desconhece que o art. 10, §13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, passou a prever a cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS. Contudo, como bem apontado no Enunciado 117 da VI Jornada de Direito da Saúde, essa norma não se aplica às hipóteses de exclusão previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que trata justamente do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Ademais, de acordo com o contrato de prestação de serviços médicos firmados entre as parte, consta expressamente que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não terá cobertura (Cláusula Setima, “b” – id. 191643529 dos autos de origem). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO E EPILEPSIA . MEDICAMENTO CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART . 300 CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM AUTISMO E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR, QUAL SEJA, CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TODAVIA, EM SE TRATANDO DE USO DOMICILIAR, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR COBERTURA CONTRATUAL, TAMPOUCO LEGAL, VIDE ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9 .656/98 E DA RN Nº 465/2021, SALVO PARA MEDICAÇÃO NEOPLÁSICA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50591212420248217000 OUTRA, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/06/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Assim, comprovada a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML de uso domiciliar pleiteado pela agravada, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1014537-30.2025.8.11.0000

ID: 320720914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014537-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES MARQUES PINHEIRO PEDROSA SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMY LAIARA LIRA FARIAS

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), MARQUES PINHEIRO PEDROSA - CPF: 981.507.901-87 (AGRAVANTE), SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO - CPF: 012.901.721-37 (AGRAVANTE), ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES - CPF: 355.494.238-39 (AGRAVANTE), GEANE CARLA DA LUZ - CPF: 006.294.751-64 (AGRAVADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), THAMY LAIARA LIRA FARIAS - CPF: 059.868.841-24 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 776.533.431-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS - CPF: 004.620.681-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOLINO PINHEIRO NETO - CPF: 178.097.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marques Pinheiro Pedrosa e outros contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na Ação de Reconhecimento de União Estável movida por Geane Carla da Luz. Sustentam os agravantes que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, incluindo extratos bancários, cópia da CTPS, ausência de vínculo formal de trabalho e dívidas em aberto. Pleiteiam a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos da parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade. 4. O agravante Marques Pinheiro Pedrosa apresentou extratos bancários com saldo de R$ 9.848,25 em sua conta pessoal e R$ 21.756,41 na conta de sua microempresa, o que evidencia significativa movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O agravante Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes apresentou apenas extrato bancário sem movimentação, ausentes documentos como holerites ou declaração de imposto de renda que comprovem sua condição econômica. 6. A agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro apresentou CTPS sem anotações de salário e comprovantes de despesas, mas não demonstrou sua renda mensal de forma idônea. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntárias não afasta, por si só, a presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARQUES PINHEIRO PEDROSA e OUTROS contra a decisão de ID. 189893999, proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável n° 1013024-61.2022.8.11.0055, movida em seu desfavor por GEANE CARLA DA LUZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, sob o fundamento de que estes não demonstraram a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o feito possui documentos bastantes que comprovem a hipossuficiência dos Agravantes, pois o socorro ao judiciário fora situação inevitável, justamente em razão das suas necessidades. Afirmam que o Agravante Marques Pinheiro Pedrosa não possui vínculo empregatício registrado em sua CTPS, é isento do imposto de renda e possui débitos em aberto, conforme demonstram os extratos de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora figure como sócio de empresa ativa, trata-se de microempresa, razão pela qual são apresentados os extratos bancários de sua pessoa física e jurídica, os quais evidenciam, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência econômica. Alegam que os Agravantes Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes e Simone Cristina Pedrosa Pinheiro juntaram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e cópias da CTPS, documentos que demonstram de forma clara e objetiva a situação econômica de ambos. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 285115361. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que os Recorrentes são hipossuficientes, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, os Agravantes juntaram aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários e demonstrativos de despesas mensais. No que se refere ao Agravante Marques Pinheiro Pedrosa, verifica-se a juntada aos autos de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 284920896); extrato bancário (ID. 284920898), no qual consta elevada movimentação financeira e saldo de R$ 9.848,25 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no mês de dezembro de 2024; CNPJ e extrato bancário da empresa da qual é proprietário (ID. 284931355 e 284931355), sendo este último igualmente marcado por alta movimentação e saldo de R$ 21.756,41 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) no mesmo período. Em relação ao Recorrente Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes, constata-se apenas a juntada de extrato bancário sem qualquer movimentação (ID. 284931362), ausente à apresentação de declaração de imposto de renda, holerite ou quaisquer outros documentos que possam corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser demonstrada apenas com os elementos atualmente constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme consta na procuração acostada sob o ID nº 284931356 e na própria petição recursal registrada sob o ID nº 284920894, o Agravante Alan se declara como técnico de informática, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua renda mensal nos autos. Quanto à Agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro, verifica-se a juntada de cópia da CTPS (ID. 284931366), desprovida de anotação de salário, bem como a apresentação de comprovantes de despesas com compras de supermercado desde outubro de 2024. Contudo, não há comprovação de sua renda mensal, pois não foram acostados outros documentos aptos a demonstrar sua real condição econômica. Ademais, o comprometimento da renda dos Agravantes com o pagamento de dívidas não é suficiente para afastar a capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014537-30.2025.8.11.0000

ID: 320720956

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014537-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANE CARLA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), MARQUES PINHEIRO PEDROSA - CPF: 981.507.901-87 (AGRAVANTE), SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO - CPF: 012.901.721-37 (AGRAVANTE), ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES - CPF: 355.494.238-39 (AGRAVANTE), GEANE CARLA DA LUZ - CPF: 006.294.751-64 (AGRAVADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), THAMY LAIARA LIRA FARIAS - CPF: 059.868.841-24 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 776.533.431-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS - CPF: 004.620.681-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOLINO PINHEIRO NETO - CPF: 178.097.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marques Pinheiro Pedrosa e outros contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na Ação de Reconhecimento de União Estável movida por Geane Carla da Luz. Sustentam os agravantes que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, incluindo extratos bancários, cópia da CTPS, ausência de vínculo formal de trabalho e dívidas em aberto. Pleiteiam a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos da parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade. 4. O agravante Marques Pinheiro Pedrosa apresentou extratos bancários com saldo de R$ 9.848,25 em sua conta pessoal e R$ 21.756,41 na conta de sua microempresa, o que evidencia significativa movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O agravante Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes apresentou apenas extrato bancário sem movimentação, ausentes documentos como holerites ou declaração de imposto de renda que comprovem sua condição econômica. 6. A agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro apresentou CTPS sem anotações de salário e comprovantes de despesas, mas não demonstrou sua renda mensal de forma idônea. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntárias não afasta, por si só, a presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARQUES PINHEIRO PEDROSA e OUTROS contra a decisão de ID. 189893999, proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável n° 1013024-61.2022.8.11.0055, movida em seu desfavor por GEANE CARLA DA LUZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, sob o fundamento de que estes não demonstraram a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o feito possui documentos bastantes que comprovem a hipossuficiência dos Agravantes, pois o socorro ao judiciário fora situação inevitável, justamente em razão das suas necessidades. Afirmam que o Agravante Marques Pinheiro Pedrosa não possui vínculo empregatício registrado em sua CTPS, é isento do imposto de renda e possui débitos em aberto, conforme demonstram os extratos de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora figure como sócio de empresa ativa, trata-se de microempresa, razão pela qual são apresentados os extratos bancários de sua pessoa física e jurídica, os quais evidenciam, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência econômica. Alegam que os Agravantes Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes e Simone Cristina Pedrosa Pinheiro juntaram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e cópias da CTPS, documentos que demonstram de forma clara e objetiva a situação econômica de ambos. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 285115361. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que os Recorrentes são hipossuficientes, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, os Agravantes juntaram aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários e demonstrativos de despesas mensais. No que se refere ao Agravante Marques Pinheiro Pedrosa, verifica-se a juntada aos autos de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 284920896); extrato bancário (ID. 284920898), no qual consta elevada movimentação financeira e saldo de R$ 9.848,25 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no mês de dezembro de 2024; CNPJ e extrato bancário da empresa da qual é proprietário (ID. 284931355 e 284931355), sendo este último igualmente marcado por alta movimentação e saldo de R$ 21.756,41 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) no mesmo período. Em relação ao Recorrente Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes, constata-se apenas a juntada de extrato bancário sem qualquer movimentação (ID. 284931362), ausente à apresentação de declaração de imposto de renda, holerite ou quaisquer outros documentos que possam corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser demonstrada apenas com os elementos atualmente constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme consta na procuração acostada sob o ID nº 284931356 e na própria petição recursal registrada sob o ID nº 284920894, o Agravante Alan se declara como técnico de informática, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua renda mensal nos autos. Quanto à Agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro, verifica-se a juntada de cópia da CTPS (ID. 284931366), desprovida de anotação de salário, bem como a apresentação de comprovantes de despesas com compras de supermercado desde outubro de 2024. Contudo, não há comprovação de sua renda mensal, pois não foram acostados outros documentos aptos a demonstrar sua real condição econômica. Ademais, o comprometimento da renda dos Agravantes com o pagamento de dívidas não é suficiente para afastar a capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Arnaldo Ribeiro De Almeida Filho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261513560

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação proposta por ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO e DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, sustentando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com retorno de Maceió/AL para Cuiabá/MT em 12/01/2025, tendo arcado com o valor R$ 165,00 pela bagagem despachada. Contudo, após o desembarque às 00h55min do dia 13/01/2025, a bagagem não foi localizada, sendo entregue somente no dia 14/01/2025, mais de 36 horas depois e danificada. Desse modo, postula a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue aos promoventes no dia 13/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. Já no que tange às avarias, verifica-se que os promoventes não comprovaram, de forma efetiva, o alegado dano material. As fotografias juntadas aos autos não possuem registro temporal que comprove a data do suposto dano, tampouco demonstram o estado anterior da bagagem. Ademais, não foi apresentado qualquer comprovante de valor pago, nota fiscal ou declaração prévia de valor da bagagem, o que inviabiliza a fixação de indenização por danos materiais no montante requerido. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os promoventes fazem jus à indenização por danos morais e materiais, em razão da alegada falha na prestação de serviços pela companhia aérea, consubstanciada no extravio temporário e na posterior entrega da bagagem em estado danificado. Pois bem, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, visto que sua restituição ocorreu dentro do prazo de aproximadamente 36 horas, ou seja, dia 14/01/2025 às 20h00, conforme alegado na inicial e na peça de defesa. O artigo 32, § 2º, I, a Resolução nº 400/16 da ANAC, determina o prazo de 07 (sete) dias para que a companhia aérea efetua a devolução da bagagem. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos. I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Verifica-se, que a promovida restituiu a bagagem dentro do prazo estabelecido pela Resolução da ANAC, não ocorrendo assim pela caracterização do defeito do serviço, pois a mala foi extraviada temporariamente no voo de volta dos promovidos para sua residência, não trazendo assim maiores dissabores a não ser aguardar pelo prazo legal a sua devolução o que no caso ocorreu em um prazo relativamente ínfimo. Diferentemente se o fato tivesse ocorrido no voo de ida, aonde os promovidos tivessem que despender de valores para conseguir vestir-se, comprar produtos de sua higiene ou comprovado o uso de algum medicamento essencial de alto custo que nela se encontrava. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tenho que a situação elencada nos autos não tem o condão de ultrapassar a esfera do mero dissabor cotidiano, ao passo em que o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. No caso em tela, não vislumbro elementos que evidenciem que o ocorrido tenha provocado angústia nos promoventes ou sofrimento injusto em intensidade tal que justifique a reparação por danos morais, tampouco qualquer abalo relevante à sua dignidade ou integridade emocional. Apesar do aborrecimento que os promoventes alegam ter passado, não tem ele a extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. BAGAGEM DANIFICADA. OFERTA DE VOUCHER NÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessidade de prova pericial. Fotos e Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB colacionados aos autos são provas suficientes para comprovar o dano alegado pelo consumidor. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O consumidor faz jus à restituição do valor orçado para a aquisição de uma mala nova, da mesma marca e modelo daquela danificada pela Reclamada. 4. Dano moral não comprovado. Embora a situação vivenciada provoque uma frustração, não foi comprovado que o fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram da sua inutilização no período da viagem. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034873-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MALA DANIFICADA. TRANSPORTE AÉREO. Dano à mala, decorrente do manuseio em razão do transporte aéreo de pessoas, não é fato gerador de dano moral, porquanto desconforto que pode ser classificado como de mal-estar trivial, não ofensivo a direito da personalidade. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0145.08.494047-0/001, Desembargador: Domingos Coelho, data: 10.02.2010). No que tange ao suposto dano na bagagem, observa-se a ausência de confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque que comprove o alegado dano. O documento juntado aos autos pelos promoventes refere-se exclusivamente ao extravio, não havendo qualquer menção à avaria. Ademais, os próprios promoventes anexaram termo de recebimento da bagagem, no qual consta expressamente a seguinte declaração: "(...) razão pela qual dou plena e total quitação com relação a possíveis pretensões indenizatórias atinentes à(s) bagagem(ns) em questão". Tal declaração evidencia a ciência e concordância dos promoventes com a entrega da bagagem, sem ressalvas quanto a danos, o que afasta a possibilidade de posterior pleito indenizatório por esse fundamento, (ID nº 185345371). Verifico também, a ausência de apresentação de orçamento com a tentativa de conserto da bagagem, bem como da nota fiscal da comprova da mala. Ainda que os promoventes tenham apresentados fotografias da bagagem, tais imagens, por si sós, não são suficientes para comprovar que os danos nela constatados decorreram especificamente do transporte aéreo realizado. Ausente qualquer registro oficial ou constatação imediata no momento do desembarque, não há como vincular, de forma inequívoca, as supostas avarias à atuação da companhia aérea. Diante disso, os promoventes não demonstraram efetivamente que o dano na mala foi ocasionado durante o serviço de transporte da promovida, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e, por consequência, entendo pela ausência de comprovação da falha na prestação do serviço. Assim, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA - RECURSO CÍVEL INOMINADO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA POR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução, por complexidade probatória, se verificada a desnecessidade de produção de prova pericial. Encontrando-se o feito em condições de julgamento e versando a causa sobre matéria exclusivamente de direito, configurada a hipótese prevista no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser examinado prontamente o pedido encartado na peça vestibular pelo Juízo “Ad quem”. Sem a prova mínima indiciária das alegações da parte recorrente, não podem ser reconhecidos os pedidos iniciais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TRU/MT – RI 8015776-85.2018.811.0002, Juiz-Relator: Sebastião de Arruda Almeida, Data do Julgamento: 01.03.2019 - destaquei) Portanto, o pedido de indenização por danos morais e materiais deve ser rejeitado, ensejando a improcedência da pretensão. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1063929-54.2025.8.26.0053

ID: 324484194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063929-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. N. R. Z. T. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HAJAJ MERLINO

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IRENE HAJAJ

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Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedi… Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedido nos autos, bem como ausente qualquer hipótese que justifique tal restrição. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual narram os autores que são os legítimos sócios e administradores da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alegam que foram vítimas de fraude praticada por indivíduos que, após se apresentarem como investidores interessados na aquisição da empresa, realizaram alteração contratual da empresa na JUCESP, com suposta falsificação de assinaturas, excluindo os verdadeiros sócios do quadro societário e inserindo o Sr. Rubio Sérgio Rosengart como único sócio-administrador. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar liminarmente que (i) sejam imediatamente suspensos todos os efeitos do registro da alteração contratual realizada na JUCESP sob o Protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, SESSÃO 14/05/2025, que admitiu como único sócio RUBIO SÉRGIO ROSENGART e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, em qualquer esfera (administrativa, financeira, jurídica); (ii) anote-se, nos registros da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (NIRE 35200501045; CNPJ 43.249.515/0001-32), a existência da presente ação, da decisão liminar concedida e dos indícios de fraude documental, impedindo qualquer nova alteração societária sem expressa e prévia autorização judicial do Juízo; (iii) determine-se a imediata remoção do nome de RUBIO SÉRGIO ROSENGART da administração da empresa e de seu registro no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal; (iv) requisite-se à JUCESP que informe ao Juízo sobre todas as operações, alterações, registros ou quaisquer atos realizados por RUBIO SÉRGIO ROSENGART em nome da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. desde 09/05/2025 (data do registro fraudulento), apresentando cópia integral dos documentos respectivos; (v) oficie-se ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP (Processo nº 1013024-89.2021.8.26.0019), da 4ª Vara Cível de Americana/SP (Processo 1011030-89.2022.8.26.0019 - Processo da Recuperação Judicial), e da 1º Vara Regional Especializada de Competência Empresarial de Campinas/SP (Processo 1015899.27.2024.8.26.0019), (vi) realize-se perícia grafotécnica urgente e oficial sobre as assinaturas apostas no contrato social ou alteração contratual que gerou o registro SPN2490295880, confrontando-as com seus padrões gráficos já arquivados na JUCESP e em cartório, bem como com suas declarações de próprio punho ora anexadas, a fim de comprovar, definitivamente, a falsidade; (vii) determine-se busca e apreensão de todos os documentos, registros, equipamentos eletrônicos e materiais relacionados à alteração contratual fraudulenta, à gestão da empresa desde 09/05/2025, e a quaisquer atos praticados em nome da PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. sob a suposta administração de RUBIO SÉRGIO ROSENGART, caso se mostre necessária para a comprovação da fraude e a preservação da prova. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Entende a parte autora fazer jus à imediata suspensão dos efeitos da alteração societária registrada perante a JUCESP, protocolo nº SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alega ter ocorrido alteração fraudulenta do quadro societário da empresa, com a exclusão dos sócios originários e inclusão de terceiro estranho à pessoa jurídica por meio de documentos com assinaturas falsificadas. Em princípio é de se observar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo é autarquia administrativa que, entre outras atribuições, se presta a receber documentação de interesse dos particulares. É ente público que se presta de repositório de atos particulares. Mesmo que os receba para arquivamento, e este o cerne da questão, é irresponsável, seja direamente na pessoa do Estado, seja pela Junta Comercial, no que toca fiscalização material do conteúdo registrado ou arquivado pelas sociedade empresárias. A função é de índole suma administrativa, de simples recebimento e registro dentro de verificação formal dos parâmetros legais dos atos comerciais. "Bem destacado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que: "Conquanto na inicial e nas razões recursais se aludisse a prejuízos e danos acarretados à autora, com invocação de Responsabilidade civil do órgão incumbido do registro comercial, nenhum pedido de cunho indenizatório foi concretamente deduzido contra o Estado. Em tais condições, nítida e bem reconhecida a falta de legitimação passiva da Fazenda do Estado. Não há, efetivamente, qualquer razão para sua participação no feito, desde que simplesmente envolvendo, o pedido, atos típicos de registro público, de que também se revestem os praticados pelas Juntas Comerciais" (v. Apelação Cível n° 185.896.1/2, rei. Des. Roberto Bedran). Vale anotar que a Administração ao proceder o registro civil das pessoas jurídicas e o de registro de comércio, não está a exercitar qualquer interesse próprio, uma vez que age no exclusivo interesse dos particulares, a título de segurança e eficácia aos atos jurídicos. A sua conduta não é de parte, mas apenas cumpre o registro (v. RJTJESP -LEX, 64/143)". A jurisprudência do E. TJSP não discrepa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados. Pleito decorrente de suposta fraude na constituição da empresa para figurar como titular a autora. Responsabilidade da JUCESP que reside na verificação formal dos documentos, não na fiscalização das pessoas que integram as sociedades registradas ou na investigação da documentação apresentada. Lei nº 8.934/97. Decreto Federal nº 1.800/96. Danos morais. Inocorrência. Determinação do cancelamento administrativo do arquivamento do ato constitutivo e anulação do registro da empresa mantida. Honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Autora sucumbente em todos os pedidos quanto ao réu Marcelo. Verba honorária devida. Em relação a JUCESP a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Recurso de apelação não provido. (TJSP. 0133183-44.2012.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Marcelo Semer Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/10/2016 Data de registro: 04/10/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C.C RESPONSABILIDADE CIVIL. Registro de empresa em nome da Apelante na JUCESP mediante fraude perpetrada por terceiros. Anulação de todos os atos constitutivos desde a constituição da empresa. Inexistência, contudo, de Responsabilidade civil da Ré pelos danos sofridos. A JUCESP não é responsável por apurar a veracidade dos dados inseridos nos documentos que recebe para registrar e arquivar, mas apenas tem a Responsabilidade de verificar a regularidade formal desses. Hipótese em que houve inscrição eletrônica de microempreendedor individual, cujo procedimento é simplificado e sequer exige o arquivamento de documentos. Lei nº 8.934/94 e Resolução nº 16/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM. Falha do serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP. 1053589-56.2015.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2016 Data de registro: 17/08/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral. Pretensão de responsabilização da Fazenda Estadual por suposto ato de negligência da JUCESP. Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade dos documentos que lhe são apresentados, Respondendo, apenas, pela regularidade formal do ato de arquivamento. Inteligência dos arts. 34, parágrafo único e 39 do Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n°. 9.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP. 0008576-71.2010.8.26.0053 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Carvalho Viana Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/03/2012 Data de registro: 12/04/2012). Em face disso, embora seja certo que o cotidiano das sociedades complexas atuais exija o arquivamento dos papéis de interesse dos próprios particulares, e que a Administração Pública criou esfera para centralização e localização de tais papéis, fato é que não se dispõe administrativamente de estrutura, e sobretudo de obrigação constitucional ou legal, para que Junta Comercial ateste a veracidade dos papéis arquivados. O que a JUCESP representa é a mera centralização, e não a conferência dos arquivamentos. Por isso, apesar do Juízo se sensibilizar pela dor experimentada, tudo aqui descreve contornos de ilegitimidade e irresponsabilidade da Administração Pública. Ainda assim, conquanto em outras oportunidades tenha decidido de forma diversa, é certo que a jurisprudência do E. TJSP, em hipóteses análogas à dos autos, cristalizou-se no sentido de, em que pese afastada qualquer pretensão indenizatória, reconhecer o direito da parte autora à reversão, por meio da via judicial, de alterações do quadro societário de empresa registrada em Junta Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para remover nome do autor de quadro societário de empresa da qual foi empregado, por estar sendo alvo de execuções fiscais. Possibilidade de inclusão fraudulenta porque não cabe ao órgão de registro o exame do conteúdo do ato. Hipótese plausível. Cabimento da medida de urgência, mas somente para suspender os efeitos do ato registrado em relação ao autor, com anotação à margem do registro, servindo de alerta para terceiros e prevenindo imputação de responsabilidade por obrigações posteriores. Sem suspensão das execuções fiscais, que dependem de decisão em cada processo, ou ação direta contra os exequentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Destarte, curvo-me à jurisprudência e passo à análise do eventual direito à retificação cadastral pela via judicial. Importante ressaltar que a prova de fato negativo (em que os autores negam terem assinado alteração do quadro social da empresa ré), poderia ser considerada impossível. Portanto, para efeito da concessão da tutela de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. E, nesses termos, é de se reconhecer a probabilidade do direito invocado. A divergência entre as assinaturas lançadas pelos autores nas procurações (fls. 29/35) em comparação àquelas contidas no depósito junto à JUCESP (fls. 72), ainda que dependa de perícia grafotécnica, indica divergência de grafia, o que corrobora com a probabilidade do direito invocado. Não bastasse, é certo que a dinâmica recente dos fatos, com o reconhecimento judicial da existência de indícios de falsidade documental de certidões junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana (fl. 89/90), com a consequente abertura de inquérito policial, acrescido, ademais, de depoimento junto a Delegado de Polícia e Ata Notarial registrando suposta tentativa de extorsão para fins de devolução do controle da empresa (fls. 92/93 e 103), dão lastro e consistência às alegações da inicial. Circunstância, portanto, em que de rigor a concessão da tutela no que diz respeito à suspensão da alteração societária. Consigne-se, contudo, que os demais pedidos não comportam deferimento, ao menos enquanto não aperfeiçoado o contraditório. A comunicação da presente ação e tutela junto à Receita Federal e aos demais Juízos pertinentes à causa poderá ser realizada pela própria parte autora, valendo-se desta decisão como ofício, e a produção de provas se dará em momento oportuno, mediante amplo contraditório. DEFIRO EM PARTE A TUTELA, portanto, para que a ré providencie, desde já, a suspensão da alteração societária decorrente to protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Autorizo, ademais, a parte autora a, valendo-se da presente decisão como ofício, comunicar as instituições financeiras e demais Juízos pertinentes à matéria. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por carta ou mandado, conforme o caso, e pelo portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)

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