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Processo nº 1013058-69.2025.8.26.0554

ID: 319783626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013058-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FILOMENA MATRICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MEDICI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-69.2025.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Solange Filomena Matricardi - Isso posto e o mais que dos autos… Processo 1013058-69.2025.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Solange Filomena Matricardi - Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar as retificações dos registros civis conforme segue: 1 - Casamento dos ascendentes Filippo (Felippe)l e Maria, matrícula 116343.01.55.1924.2.00013.188.0000007.67, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Sertãozinho - SP, para constar o nome correto do contraente como sendo FILIPPO MATRICARDI, nascido aos 29/01/1899, natural de Force, província de Ascoli Piceno - Itália, bem como o nome dos pais do noivo FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA; 2 - Óbito do ascendente Filippo (Felippe), matrícula 116467.01.55.1948.4.00015.198.0009464.93, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto do falecido como sendo FILIPPO MATRICARDI, nascido aos 29/01/1899, natural de Force, província de Ascoli Piceno - Itália, filho de FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA; 3 - Nascimento do ascendente Sérgio, matrícula 116632.01.55.1934.1.00021.099.0003267.10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uchoa - SP, para ficar constando corretamente o nome, idade e local de nascimento de seu pai como sendo FILIPPO MATRICARDI, este nascido aos 29/01/1899, com 35 anos de idade, natural de FORCE, província de Ascoli Piceno - Itália e avós paternos FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA, e nome correto da mãe como sendo MARIA BOGAR e avós maternos GIUSEPPE BOGAR e CECILIA BOGAR; 4 - Casamento dos ascendentes Sérgio e Santa Ianguas, matrícula 116467.01.55.1958.2.00052.195.0014440.21, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto dos genitores do noivo, quais sejam: FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR; 5 - Óbito do ascendente Sérgio, matrícula 119321.01.55.1997.4.00014.170.0001513.81, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ribeirão Branco - SP, para constar o nome correto dos pais do falecido, quais sejam: FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR; 6 - Nascimento da autora Solange, matrícula 116467.01.55.1965.1.00095.081.0098161.31, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto dos avós paternos como sendo FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de Averbação aos Cartórios de Registro Civil respectivos e, após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários por não ser contenciosa a ação. Deixo de determinar ciência ao Ministério Público, ante a não atuação no feito. P.I.C. Santo André, 07 de julho de 2025. - ADV: EMERSON MEDICI DA CRUZ (OAB 299314/SP)

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Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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R. B. De A. C. x B. B. F. S.

ID: 320948847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RIT… Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RITA BÁBARA DE ASSIS CRIPA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 2. Nas fls. 138/142 foi juntada nos autos uma petições narrando os termos do acordo firmado entre as partes. A petição de acordo foi assinada pelos próprios litigantes e por seus Advogados conforme se infere de fls. 140/142. 3. Destarte, nos termos do art. 487, inciso III, b e para fins do art. 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo das partes constante de fls. 138/142 e JULGO EXTINTOS O PRESENTE FEITO com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação c/ Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília, Relator Desembargador Orlando Pitoresi). No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. 4. No caso vertente, não há custas finais conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015, in verbis: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III (Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v.u, in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). Por fim, o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 também dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas quando a transação ocorrer antes da sentença. 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

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W. L. F. x J. C. N. F.

ID: 325859402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013058-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

J. C. N. F.

Intimação

Advogados:

WILZA CARLA DE FREITAS

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WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA

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Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de c… Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a data da separação de fato do casal; a partilha de bens, direitos e dívidas comuns às partes; a existência de empréstimos contraídos pelas partes, antes da separação de fato, para uso dos valores em benefício da família e data da contratação; a incomunicabilidade do bem imóvel e do veículo em questão decorrente da sub-rogação de bem particular da requerida. Defiro a produção de prova oral (f. 255/257). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h45min, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Por fim, quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Considerando que a partilha de bens possui natureza de liquidação patrimonial e que a correta delimitação do patrimônio comum é fundamental para assegurar o direito à meação, admite-se a juntada de documentos mesmo em fase avançada do processo, desde que oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). Ademais, o princípio da verdade real recomenda o acolhimento da prova documental para garantir decisão justa e efetiva, desde que respeitado o contraditório (art. 437, § 1º, CPC). Não há razão para aplicação de multa porlitigância de má-fé,pois nenhuma das hipóteses elencadas no art.80doCPCrestou demonstrada. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA (OAB 518830/SP), WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO (OAB 444334/SP), WILZA CARLA DE FREITAS (OAB 295472/SP)

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Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

ID: 276866579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA GUIçARDE DA CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING PRAçA DA MOçA

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comu… ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabela Guiçarde da Cruz - Reqdo: Condominio do Shopping Praça da Moça - IZABELA GUIÇARDE DA CRUZ, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por ato ilícito em face de CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA, igualmente qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping com sua filha, quando um galho caiu sobre sua cabeça. A autora foi atendida na enfermaria, mas tal atendimento se limitou a fornecer gelo para que a requerente prensasse contra a cabeça. Como continuou sentindo dores, a autora solicitou que uma ambulância a levasse para um hospital. Como houve demora no atendimento do pedido, a autora foi sozinha ao nosocômio, com sua mãe. Foram solicitados exames, que teriam que ser realizados em outro hospital. A autora então exigiu que a ambulância do Shopping a levasse até lá, o que foi atendido, depois que a autora ameaçou acionar a polícia. A requerente foi atendida e dispensada. Diante disso, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram anexados documentos. Citado, o requerido ofereceu contestação a fls. 86/11. Anexou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado (fls.208). Deferida a produção de prova testemunhal, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. As preliminares foram arrostadas por ocasião do saneamento do feito. No mérito, a pretensão da autora deve ser acolhida em parte. Com efeito. A autora relata que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping, quando um galho atingiu sua cabeça, causando-lhe lesão. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência (fls.29/31), o documento de fls.36 e o relato da testemunha Luiz Fernando comprovam que a lesão suportada pela requerente ocorreu em razão da precipitação de um galho sobre sua cabeça, na parte externa do Shopping. O laudo de fls.34/35 , por sua vez, comprova o nexo de causalidade entre a pancada e a lesão, bem como a extensão desta lesão. Diante deste contexto probatório, emerge a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos prejuízos. Com efeito, o réu é o responsável pela manutenção das instalações do Shopping e tais instalações devem ser examinadas constantemente para que não causem danos a clientes e frequentadores do local. Cabe acrescentar que o requerido não comprovou culpa exclusiva ou concorrente da autora, nem tampouco qualquer outra excludente de sua responsabilidade. A configuração do dano moral também é inequívoca. A autora estava desfrutando um momento de lazer com a filha, quando foi surpreendida pela precipitação de um galho sobre sua cabeça, tendo que despender seu tempo em busca de exames, além da dor suportada. Entrementes, o valor pleiteado pela autora se mostra excessivo. O laudo de fls.34/35 comprova que a requerente sofreu uma lesão leve, tendo sido dispensada do hospital para que os medicamentos fossem ministrados em sua residência. Sendo assim, de rigor que a indenização seja fixada em sete mil reais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, este deve ser acolhido em parte. A autora comprovou despesas com transporte por aplicativo (fls.69/71) até o hospital. Contudo, não logrou comprovar despesas com medicamentos, como alegado, já que não é possível aferir a que se referem os comprovantes de fls.66/67 e 73. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora e CONDENO o requerido ao pagamento de R$7.000,00, a título de indenização por danos morais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do arbitramento. CONDENO o réu ao pagamento de R$45,68, a título de indenização por danos materiais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir da data de pagamento. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, já que sucumbiu na maior parte. P. R. I. Diadema, 21 de maio de 2025.

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Andreia Pereira De Souza 01254503110 x Banco Safra S.A.

ID: 326823986

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERTON SANTOS OLIVEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, conforme registrado na ata da audiência, o (a) patrono (a) da parte requerente postulou prazo para apresentar justificativa, mas deixou transcorrer o período concedido sem juntar qualquer documento comprobatório que justificasse, de forma plausível, a ausência da parte à solenidade. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

ID: 308924902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013058-61.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1013058-65.2024.8.11.0055

ID: 312801334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013058-65.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILVANA VIEIRA DE ACHAVAL

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013058-65.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013058-65.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: DILVANA VIEIRA DE ACHAVAL SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DA LC MUNICIPAL Nº 006/94. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA COM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LTCAT E PPP HOMOLOGADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO ATESTANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). AUTO-VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, servidora pública efetiva que exerce o cargo de médica, para: Determinar a averbação de 1.735 dias (mil setecentos e trinta e cinco dias) de serviço prestado sob contrato temporário para fins de adicional por tempo de serviço; Reconhecer o direito ao pagamento da diferença relativa ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme indicado no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ambos homologados pelo próprio Município. 2. Em suas razões recursais, o Município sustenta: Preliminar de prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32; Ausência de fundamentação quanto à condenação ao adicional de insalubridade; Suposta ilegalidade na averbação de tempo anterior à posse efetiva, citando os artigos 179, §1º, e 293 da LC 006/94. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, refutando todos os fundamentos do recurso, e requerendo a integral manutenção da sentença. 4. Passo à análise do recurso: 5. É pacífico que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, sem fulminar o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ e jurisprudência consolidada do TJMT. Assim, a pretensão de averbação e a percepção futura do adicional permanecem íntegras. Rejeito a preliminar. 6. Quanto ao mérito. 7. A Reclamante comprovou vínculo contínuo com o Município entre 2003 e 2012 sob regime temporário, com posterior ingresso no cargo efetivo. A interpretação do art. 290 da LC 006/94 é clara: 8. “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime, será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.” 9. A ausência de distinção normativa entre vínculos temporários e efetivos impede exclusão desse período para efeitos de adicional. Tal entendimento está pacificado: 10. "DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE - ARTIGO 290, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/1994." (TJMT, Recurso Inominado n.º 1016243-48.2023.8.11.0055, Julgado em 23/08/2024) 11. Quanto ao Adicional de insalubridade, a Reclamante exerce o cargo efetivo de médica, atividade sabidamente sujeita à exposição habitual a agentes biológicos, conforme jurisprudência pacífica. O LTCAT e o PPP, ambos homologados pelo próprio Município, atestam expressamente insalubridade em grau máximo (40%). 12. Por força da auto-vinculação da Administração Pública, é indevido o pagamento em grau menor, especialmente diante de laudos técnicos válidos e não impugnados. 13. "Considerando-se que o direito ao adicional de insalubridade nasce com a exposição da pessoa às condições de trabalho insalubres, o laudo técnico é instrumento que apenas declara a situação existente, podendo abranger período anterior se constatado que a reclamante estava realmente submetida a tais condições anteriormente." (N.U 10414-22.2015.8.11.0011, 104142220158110011/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016) 14. A sentença foi expressamente fundamentada, com base na legislação municipal, nos documentos oficiais e na jurisprudência consolidada. 15. Colhe-se da jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ANTES DO INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 290, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/1994 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de tempo de serviço no caso concreto está previsto na Lei Complementar Municipal 006/1994, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra/MT, dispõe no artigo 290 que: “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.”. 2. O servidor ocupante de função pública em razão de contrato administrativo por tempo determinado é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma do art. 40, parágrafo 13º, da CF/88. 3. Contudo, caso referido servidor seja empossado em cargo efetivo, passando a integrar o Regime Próprio, na forma do caput do citado dispositivo, lhe é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, na forma do parágrafo 9º do art. 201 do Texto Constitucional. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida. (N.U 1001791-33.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. 17. Condeno o município Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 18. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 19. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1014436-81.2025.8.11.0003

ID: 299914141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014436-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. I… CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que na presente ação, o pedido é a declaração de nulidade e revisão das cláusulas contratuais, e a causa de pedir é a abusividade. Já na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem, e a causa de pedir é a mora do devedor. Inclusive, já está pacificado o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que sequer existe relação de prejudicialidade, a demandar o sobrestamento da ação de busca e apreensão durante o processamento da ação revisional. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. 1. Conforme precedentes do STJ e deste Sodalício, não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois, embora fundadas em um mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos do instituto da conexão, previstos no CPC, ocorrendo, em casos tais, apenas a figura da prejudicialidade externa, de modo que a reunião das ações não é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56270757820248090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024 DJ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional - É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" ( REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008) - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJ-MG - CC: 50672452820238130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1020585-44.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que a existência de ação revisional de contrato não obsta o deferimento da liminar de busca e apreensão, eis que o simples fato da propositura não possui o condão de elidir a mora, conforme entendimento sumular do STJ, in verbis: “Súmula nº 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desse modo, vê-se que a jurisprudência é sedimentada no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída, determino a remessa do presente feito ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Ionice Gomes Dias Castilho e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312429132

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IONICE GOMES DIAS CASTILHO IONICE GOMES DIAS CASTILHO 02269800141

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IONICE GOMES DIAS CASTILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IONICE GOMES DIAS CASTILHO e IONICE GOMES DIAS CASTILHO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte embargante, em síntese, que a execução estaria eivada de nulidades e que há excesso de execução em razão da suposta cobrança de encargos contratuais abusivos (juros remuneratórios, correção monetária, multas). Aponta também dificuldades financeiras decorrentes do falecimento de seu cônjuge e pede, ao final, a revisão do contrato bancário e o reconhecimento da inexigibilidade parcial do crédito cobrado. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil (id. 179727386). Os embargos foram recebidos (ID nº 180254491), sem efeito suspensivo e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita a embargante. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID nº 185908908), defendendo a regularidade da execução e dos encargos cobrados, com base no contrato firmado. Designada audiência de conciliação (ID nº 180254491), esta restou infrutífera ante o não comparecimento da parte embargante (ID nº 186070837). Posteriormente, a embargante reiterou pedido de produção de prova pericial (ID nº 188284377), enquanto a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 188695373). É o breve relatório. Decido. Da preliminar – Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração firmada pela parte embargante, aliada aos documentos juntados aos autos e ao contexto fático apresentado, mostra-se suficiente para a concessão do benefício. Ademais, a decisão de ID nº 180254491 já havia deferido expressamente a gratuidade da justiça à parte embargante, com base na documentação acostada, não havendo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar tal decisão. Ressalto que a simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo desnecessário exigir prova robusta da condição de hipossuficiente além da declaração. A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC. Diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da documentação anexada, resta evidenciada a condição financeira desfavorável do agravante, justificando a concessão do benefício. Recurso CONHECIDO e PROVIDO . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283133420248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte embargante, rejeitando a preliminar suscitada pela parte embargada. Prosseguindo, verifico que o feito está em termos para julgamento, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia ao suposto excesso de execução, à alegação de encargos abusivos e à eficácia do título executivo (cédula de crédito bancário). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A teor do disposto no art. 917, §3º, do CPC: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No presente caso, embora a parte embargante mencione excesso de execução e afirme que o valor real da dívida seria inferior ao cobrado, não apresentou qualquer planilha de cálculo, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, descumprindo o dispositivo legal acima mencionado. Tal omissão inviabiliza o conhecimento do suposto excesso de execução, por ausência de elemento técnico mínimo que permita aferição judicial objetiva do alegado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, revestido de força executiva, podendo ser desconstituído apenas por provas cabais de invalidade, não sendo suficientes meras alegações, restando o ônus àquele que alega, não havendo suporte para impor a inversão, bem como a nulidade da execução. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art . 917, § 4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004397-47.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). A alegação genérica de abusividade nos juros ou na capitalização tampouco é suficiente. Compete ao embargante apontar especificamente quais cláusulas entende como abusivas, quais taxas foram pactuadas e por que se mostrariam indevidas, especialmente diante da presunção de validade dos contratos bancários regularmente formalizados. Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, entendo que deve ser indeferido, porquanto a parte embargante não delimitou adequadamente a controvérsia, não indicou elementos concretos que justificassem a medida e sequer apresentou cálculo divergente do cobrado. Assim, não se verifica utilidade da prova, conforme art. 370, § único, do CPC. Diante disso, não há elementos que infirmem a validade do título ou dos valores executados, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução principal. Decorrido o prazo do art. 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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