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Processo nº 0026964-08.2021.8.26.0224

ID: 309338222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026964-08.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NUTF-ADMINISTRAçãO E INCORPORAçãO DE BENS LTDA TAINá LETíCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

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Processo 0026964-08.2021.8.26.0224 (processo principal 1008209-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tainá Letícia Uttemberghe Gasparini - - Nutf-administração e Incorporaç… Processo 0026964-08.2021.8.26.0224 (processo principal 1008209-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tainá Letícia Uttemberghe Gasparini - - Nutf-administração e Incorporação de Bens Ltda - Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ... Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SALDAR O DÉBITO DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 2258185-86.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Nota Promissória Relator(a):Melo Colombi Comarca:Mauá Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:08/01/2019 Data de publicação:08/01/2019 Data de registro:08/01/2019 Ementa:EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS.PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. O caráter alimentar dos valores recebidos a título desalárioou benefício previdenciário deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício ao INSS, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas da devedora, que não pode se utilizar de subterfúgios para se furtar ao seu dever de pagar. Recurso parcialmente provido. 2226845-27.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca:Lins Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:19/12/2018 Data de publicação:19/12/2018 Data de registro:19/12/2018 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÒRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo - A jurisprudência tem admitido desconto de até30% (trinta por cento) destes rendimentos para quitação das dívidas, reservando o remanescente dos vencimentos para suprimento das necessidades básicas do devedor - Limitação das parcelas a30% (trinta por cento) abrange tanto o desconto em folha de pagamento quanto aquele que é realizado diretamente nacontacorrente do tomador de empréstimo - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido. O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento supra, por ocasião do julgamento proferido nos autos ARESP 1.336.881, datado de 23 de abril de 2019, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Assim, acolho parcialmente o pedido formulado para: a) com relação à executada Angela Maria Guedes da Rocha, determinar a penhora de 10% de seu SALÁRIO que eventualmente receba de Aliança de Prata Transportes Ltda. Assim, oficie-se a empregadora para que deposite o percentual supramencionado na conta judicial atrelada a estes autos, sob penas da lei, até ordem judicial em sentido contrário. Esta ordem servirá para fins de oficio, cabendo ao exequente providenciar a impressão e distribuição, comprovando o seu protocolo no prazo de vinte dias. Cumpra-se o necessário. Int. - ADV: TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP), TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP)

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Processo nº 1013059-24.2025.8.26.0564

ID: 301668510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXMILLIAN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO

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Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, receb… Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Defiro a gratuidade da Justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP)

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Processo nº 1013059-24.2025.8.26.0564

ID: 301668560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXMILLIAN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO

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Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, receb… Processo 1013059-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maxmillian Campos de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Defiro a gratuidade da Justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP)

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1. Kesia Christina Ribeiro Ramos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447253

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226823-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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HC 1013059/SP (2025/0226823-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP50… HC 1013059/SP (2025/0226823-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS - SP508380 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY DONIZETE PEREIRA CORRÉU : LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO CORRÉU : VALQUIRIA PAULINO DOS SANTOS CORRÉU : JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA CORRÉU : RENIVALDO CAMILO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY DONIZETE PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2128959-81.2025.8.26.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o paciente encontra-se preso desde 05/09/2024. Assevera a prisão preventiva é desarrazoada, pois não houve violência ou grave ameaça na prática do delito, e a quantidade de droga apreendida foi uma porção de cocaína encontrada em um muro. Afirma que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não pode justificar o excesso de prazo na condução da instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa e revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou: Recebida a denúncia, o juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para 24 de fevereiro de 2025 (fls. 649/652 do processo de origem), contudo, na data aprazada (fls. 8/10), o Ministério Público insistiu na oitiva de uma testemunha, bem como requereu o envio de ofício ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo pericial realizado nos telefones apreendidos, cujos pleitos foram deferidos pelo magistrado, sendo agendada audiência em continuação para 14 de abril de 2025. No dia designado, novamente houve insistência da juntada dos laudos periciais faltantes, sendo agendada nova audiência em continuação para 15 de julho de 2025 (fls. 11/12). Por despachos proferidos nos dias 8 e 30 de abril de 2025 (fls. 817 e 860 dos autos de origem), o juízo de origem reiterou o envio de ofício requisitando os laudos periciais faltantes, os quais já foram juntados ao feito (fls. 878/914). Por decisões proferidas em 23.10.2024, 04.12.2024, 05.03.2025 e 13.05.2025 (fls. 448/449, 608/609, 773/774 e 875/877 dos autos de origem), a autoridade coatora reavaliou a necessidade das custódias cautelares, mantendo-as pelos mesmos motivos anteriormente declinados. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 209/211 do feito de origem), apurou-se que o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas com minoração (processo nº. 1500594-16.2021.8.26.0062), às penas 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 250 dias-multa, cujas penas restritivas de direito foram reconvertidas em privativa de liberdade após descumprimento, por decisão proferida em 29.07.2024, sendo o paciente reconduzido ao regime inicialmente fixado. Diante do panorama consubstanciado nos autos, inicialmente, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual se estende por, aproximadamente, nove meses, porquanto o juiz a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, bem como tem reavaliado frequentemente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos moldes determinados pela Lei n°. 13.964/2019, ressaltando-se, ademais, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, salientando-se que já foi agendada audiência em continuação para data próxima. (fls.12/13). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, principalmente acerca do andamento da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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César Augusto Torres x Banco Bmg S/A

ID: 320216660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013059-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALAN BORELA

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Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por César Augusto Torres em face de Banco BMG S/A visando a conversão de uma operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado padrão, além de pedidos de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, e restituição de valores. A parte autora, aposentada do INSS, alega ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado, sendo surpreendido, contudo, com um cartão de crédito consignado que gerou dívida impagável, com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor. Foram descontadas 38 parcelas, totalizando R$ 6.126,45. Contestação nas fls.106/123 e réplica nas fls.140/155. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. O cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante, com base na chamadaReserva de Margem Consignável (RMC). Embora se assemelhe ao empréstimo consignado tradicional, essa modalidade possui características próprias, como apossibilidade de rotatividade do crédito,cobrança de encargos sobre o saldo devedoreausência de parcelas fixas. OSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem reiteradamente decidido quenão é possível converter automaticamente o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, salvo se comprovado: erro substancial(art. 138 do Código Civil); falta de informação clara e adequada(arts. 6º, III e 46 do CDC); cláusulas abusivas(art. 51 do CDC). Na ausência desses elementos,prevalece a validade do contrato firmado, respeitando-se a autonomia da vontade das partes: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão exige prova de vício de consentimento ou falha na informação. Ausente tal demonstração, o contrato deve ser mantido em seus termos. (STJ, AgInt no AREsp 1.831.456/SP) No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, cenário em que se conclui os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Processo nº 1033403-23.2024.8.11.0000

ID: 293116824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033403-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), AMAURI BASTIANI DA COSTA - CPF: 489.825.719-49 (AGRAVADO), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - CPF: 033.622.348-01 (ADVOGADO), TATIANA LIMA DA SILVA - CPF: 570.122.531-34 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVANTE), GISELE LIMA BENDO - CPF: 701.098.261-91 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVADO), DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO - CPF: 361.616.241-68 (AGRAVADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 344.712.861-53 (AGRAVADO), JOSE LOPES DA SILVA - CPF: 344.645.731-34 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS SOARES - CPF: 353.343.471-00 (AGRAVADO), NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA - CPF: 035.029.291-49 (AGRAVADO), RICIERI FRANCISCO GANZER - CPF: 293.312.691-53 (AGRAVADO), VALDEMAR JULIO BIACHIN - CPF: 483.585.761-53 (AGRAVADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: 011.226.341-02 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação coletiva AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 proposta pelo IDEC face do HSBC. O agravante suscitou preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. No mérito, impugnou também os critérios de juros remuneratórios, correção monetária e fixação de honorários. O juízo determinou a realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe conhecimento do recurso quanto aos critérios de juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios; (ii) saber se é necessária a condição de associado ao IDEC para o exercício do cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP; (iii) saber se é exigível a prévia liquidação da sentença coletiva genérica antes da execução individual; e (iv) saber se é cabível o sobrestamento do processo com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que se refere aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pois tais matérias não foram objeto da decisão agravada. 4. O STJ pacificou a desnecessidade de comprovação de associação ao IDEC para fins de legitimação ativa no cumprimento individual da sentença coletiva, conforme decidido nos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). 5. A sentença coletiva genérica proferida em ações sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia por procedimento comum, nos termos do EREsp 1.590.294/DF. 6. A decisão agravada já determinou a realização de perícia contábil, evidenciando a necessidade de liquidação, o que autoriza a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos já praticados. 7. Não se impõe o sobrestamento do processo pela afetação do Tema 1.169/STJ, tendo em vista que já foi determinada a liquidação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo quanto aos juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios, por ausência de enfrentamento pela decisão agravada. 2. É desnecessária a condição de associado ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP. 3. A execução individual de sentença coletiva genérica deve ser precedida de liquidação por procedimento comum. 4. Não se aplica o sobrestamento com base no Tema 1.169/STJ quando já reconhecida a necessidade de liquidação pelo juízo de origem.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KIRTON BANK S/A, anteriormente denominado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos nº 0027284-86.2014.8.11.0041, ajuizado por AMAURI BASTIANI DA COSTA e outros. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, preliminarmente: a) nulidade do processo de execução por inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação; b) ilegitimidade ativa dos agravados por não apresentarem prova de associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação civil pública. No mérito, sustenta outras questões relativas a juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios. Postula, ao final, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ. Liminar de efeito suspensivo indeferida (ID 255287658). Não houve apresentação de contrarrazões (ID 263456262). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Inicialmente, não conheço do recurso no que diz respeito aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e fixação de honorários pela rejeição da impugnação. A decisão agravada não determinou a inclusão de juros remuneratórios e não incluiu índices de correção monetária relativos aos Planos Collor I e II, mas apenas especificou que "o índice a ser aplicado deve ser aquele condizente com o caso concreto". Igualmente, também não foram arbitrados honorários pela rejeição da impugnação, mas pela incidência do art. 523, §1°, do CPC, contra os quais não se insurgiu o agravante. Dos pontos levantados no Agravo de Instrumento, conheço do recurso apenas em relação às alegações de ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação prévia. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA O agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos agravados por não comprovarem a condição de associados ao IDEC à época do ajuizamento da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4/SP, nem apresentarem autorização expressa para a propositura da ação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS – Tema 723 e 724, representativo da controvérsia, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores não associados, relacionada à Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor doBanco do Brasil S/A. Conforme orientou o STJ no Ofício n. 936/2017-NUGEP, encaminhado aos Tribunais de Justiça em 9/10/2017 tratando do cancelamento dos Temas 947 e 948, a conclusão dos Temas 723 e 724 aplica-se à ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP (objeto do REsp 1361799/SP desafetado em 27/09/2017 - Temas 947), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido: Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. No mesmo sentido, o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO CÍVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 (IDEC X BANCO BAMERINDUS) [...] ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – DESNECESSIDADE – [...] Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública. [...]." (N.U 1009961-04.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 13/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – [...] [...] Desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, diante do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, bem como pela competência do foro de domicílio do poupador, vez que a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR.[...] (N.U 1029014-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - Transitado em Julgado em 26/11/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - PRELIMINAR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO O agravante sustenta a nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de prévia liquidação, considerando a iliquidez do título que embasou a pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.590.294/DF (DJe 10/02/2021), firmou entendimento de que o cumprimento de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação por procedimento comum, na qual serão comprovados fatos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação devida. Também este Tribunal já se manifestou nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONARIOS – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC) – RECURSO PROVIDO. (...). '2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado'. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021." (N.U 1014811-62.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 26/03/2024). No entanto, considerando que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade da liquidação, ao determinar a realização de perícia contábil, é possível a conversão do procedimento em Liquidação de Sentença, sem necessidade de extinção do feito. Pela mesma razão, não se aplica ao caso o Tema 1.169, pois não existem razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, mais uma vez o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4 – PROPOSITURA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – [...] CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE – PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. (N.U 1020572-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE [...] In casu, a ordem de sobrestamento prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o feito já tramita pelo rito da liquidação de sentença. [...] (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1013059-55.2023.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 09/08/2023, publ. no DJE 14/08/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso quanto aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão formal do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, com o aproveitamento dos atos já realizados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033403-23.2024.8.11.0000

ID: 293116825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033403-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BASTIANI DA COSTA DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO FABIANA MARA PAZIM DE ABREU GISELE LIMA BENDO JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE LOPES DA SILVA LUIZ CARLOS SOARES NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA RICIERI FRANCISCO GANZER TATIANA LIMA DA SILVA VALDEMAR JULIO BIACHIN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), AMAURI BASTIANI DA COSTA - CPF: 489.825.719-49 (AGRAVADO), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - CPF: 033.622.348-01 (ADVOGADO), TATIANA LIMA DA SILVA - CPF: 570.122.531-34 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVANTE), GISELE LIMA BENDO - CPF: 701.098.261-91 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVADO), DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO - CPF: 361.616.241-68 (AGRAVADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 344.712.861-53 (AGRAVADO), JOSE LOPES DA SILVA - CPF: 344.645.731-34 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS SOARES - CPF: 353.343.471-00 (AGRAVADO), NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA - CPF: 035.029.291-49 (AGRAVADO), RICIERI FRANCISCO GANZER - CPF: 293.312.691-53 (AGRAVADO), VALDEMAR JULIO BIACHIN - CPF: 483.585.761-53 (AGRAVADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: 011.226.341-02 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação coletiva AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 proposta pelo IDEC face do HSBC. O agravante suscitou preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. No mérito, impugnou também os critérios de juros remuneratórios, correção monetária e fixação de honorários. O juízo determinou a realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe conhecimento do recurso quanto aos critérios de juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios; (ii) saber se é necessária a condição de associado ao IDEC para o exercício do cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP; (iii) saber se é exigível a prévia liquidação da sentença coletiva genérica antes da execução individual; e (iv) saber se é cabível o sobrestamento do processo com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que se refere aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pois tais matérias não foram objeto da decisão agravada. 4. O STJ pacificou a desnecessidade de comprovação de associação ao IDEC para fins de legitimação ativa no cumprimento individual da sentença coletiva, conforme decidido nos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). 5. A sentença coletiva genérica proferida em ações sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia por procedimento comum, nos termos do EREsp 1.590.294/DF. 6. A decisão agravada já determinou a realização de perícia contábil, evidenciando a necessidade de liquidação, o que autoriza a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos já praticados. 7. Não se impõe o sobrestamento do processo pela afetação do Tema 1.169/STJ, tendo em vista que já foi determinada a liquidação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo quanto aos juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios, por ausência de enfrentamento pela decisão agravada. 2. É desnecessária a condição de associado ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP. 3. A execução individual de sentença coletiva genérica deve ser precedida de liquidação por procedimento comum. 4. Não se aplica o sobrestamento com base no Tema 1.169/STJ quando já reconhecida a necessidade de liquidação pelo juízo de origem.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KIRTON BANK S/A, anteriormente denominado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos nº 0027284-86.2014.8.11.0041, ajuizado por AMAURI BASTIANI DA COSTA e outros. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, preliminarmente: a) nulidade do processo de execução por inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação; b) ilegitimidade ativa dos agravados por não apresentarem prova de associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação civil pública. No mérito, sustenta outras questões relativas a juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios. Postula, ao final, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ. Liminar de efeito suspensivo indeferida (ID 255287658). Não houve apresentação de contrarrazões (ID 263456262). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Inicialmente, não conheço do recurso no que diz respeito aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e fixação de honorários pela rejeição da impugnação. A decisão agravada não determinou a inclusão de juros remuneratórios e não incluiu índices de correção monetária relativos aos Planos Collor I e II, mas apenas especificou que "o índice a ser aplicado deve ser aquele condizente com o caso concreto". Igualmente, também não foram arbitrados honorários pela rejeição da impugnação, mas pela incidência do art. 523, §1°, do CPC, contra os quais não se insurgiu o agravante. Dos pontos levantados no Agravo de Instrumento, conheço do recurso apenas em relação às alegações de ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação prévia. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA O agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos agravados por não comprovarem a condição de associados ao IDEC à época do ajuizamento da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4/SP, nem apresentarem autorização expressa para a propositura da ação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS – Tema 723 e 724, representativo da controvérsia, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores não associados, relacionada à Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor doBanco do Brasil S/A. Conforme orientou o STJ no Ofício n. 936/2017-NUGEP, encaminhado aos Tribunais de Justiça em 9/10/2017 tratando do cancelamento dos Temas 947 e 948, a conclusão dos Temas 723 e 724 aplica-se à ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP (objeto do REsp 1361799/SP desafetado em 27/09/2017 - Temas 947), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido: Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. No mesmo sentido, o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO CÍVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 (IDEC X BANCO BAMERINDUS) [...] ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – DESNECESSIDADE – [...] Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública. [...]." (N.U 1009961-04.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 13/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – [...] [...] Desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, diante do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, bem como pela competência do foro de domicílio do poupador, vez que a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR.[...] (N.U 1029014-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - Transitado em Julgado em 26/11/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - PRELIMINAR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO O agravante sustenta a nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de prévia liquidação, considerando a iliquidez do título que embasou a pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.590.294/DF (DJe 10/02/2021), firmou entendimento de que o cumprimento de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação por procedimento comum, na qual serão comprovados fatos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação devida. Também este Tribunal já se manifestou nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONARIOS – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC) – RECURSO PROVIDO. (...). '2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado'. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021." (N.U 1014811-62.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 26/03/2024). No entanto, considerando que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade da liquidação, ao determinar a realização de perícia contábil, é possível a conversão do procedimento em Liquidação de Sentença, sem necessidade de extinção do feito. Pela mesma razão, não se aplica ao caso o Tema 1.169, pois não existem razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, mais uma vez o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4 – PROPOSITURA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – [...] CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE – PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. (N.U 1020572-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE [...] In casu, a ordem de sobrestamento prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o feito já tramita pelo rito da liquidação de sentença. [...] (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1013059-55.2023.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 09/08/2023, publ. no DJE 14/08/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso quanto aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão formal do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, com o aproveitamento dos atos já realizados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006170-39.2024.4.01.9999

ID: 329315518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006170-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR

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ANTONIO TEIXEIRA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006170-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801007-56.2020.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006170-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801007-56.2020.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - GO5937-A e JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR - MA14537-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, ao fundamento de que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial, tampouco a carência mínima exigida para a concessão do benefício, conforme o art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, e nem nos moldes do art. 11, inc. VII, c/c art. 106 do mesmo diploma legal. Nas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e coerente, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, além de vício por erro na apreciação da questão de direito. Sustenta que a decisão recorrida não enfrentou os principais pontos da controvérsia, notadamente a comprovação do início de prova material da atividade rural exercida em regime de economia familiar, cuja complementação por prova testemunhal seria essencial. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução processual, especialmente quanto a não designação de audiência para produção de prova testemunhal. Argumenta que apresentou documentação suficiente para configurar início razoável de prova material da atividade rural entre 2006 e 2018, incluindo declarações sindicais, certidão eleitoral e laudos médicos. Ao final, requer a nulidade da sentença com o retorno dos autos para reabertura da instrução ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante a reforma da sentença que julgou, antecipadamente, improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/10/2017, e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível e o grau da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967.344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à qualidade de segurado especial e a carência mínima para a percepção do benefício, verifica-se que o pedido anterior havia sido deferido na condição de segurado especial, o que se presume que se manteve na ausência de prova que infirme essa condição. Ademais, a parte autora apresentou diversos documentos que, em tese, formam início de prova material de sua continuidade como trabalhador rural em regime de economia familiar. Já o INSS apresentou contestação dissociada dos pedidos apresentados, alegando o não cumprimento da carência mínima para a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. No entanto, o Juízo originário acolheu os argumentos do INSS e, sem marcar a perícia médica e nem audiência de instrução e julgamento, optou por julgar improcedente os pedidos realizados pela parte autora em evidente cerceamento da defesa. É também como entende esta Corte. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito autoral é pela concessão de benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial ou anular a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de forma antecipada por entender ausente início de prova material da condição de segurada especial. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem ouvir as testemunhas ou designar perícia para formar sua convicção, baseando-se que a parte autora não trouxe aos autos início de prova material suficiente da qualidade de segurada especial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. 4. Para fazer início de prova material da sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: a) Declaração de atividades, a Sra. Francisca Gama Ferreira, é filiada à previdência social na qualidade de segurada especial, com data de início em 04/11/2008; (2) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de salário maternidade, sob o NB: 148.179.317-6, com data de início em 22/11/2008 e com data fim em 21/03/2009 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; c) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de salário maternidade, sob o NB: 155.572.230-7, com data de início em 24/02/2011 e com data fim em 23/08/2011 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; d) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 549.763.765-4, com data de início em 01/06/2012 e com data fim em 31/08/2012 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; e) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 164.267.280-4, com data de início em 25/03/2013 e com data fim em 22/07/2013 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; f) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 603.372.073-7, com data de início em 25/09/2013 e com data fim em 03/02/2014 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; g) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 606.864.847-1, com data de início em 17/07/2014 e com data fim em 18/05/2015 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; h) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 620.352.585-9, com data de início em 28/09/2017 e com data fim em 30/12/2017 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; i) Carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de lima campos/ma, data de filiação, 20/03/2014; j) Autodeclaração do segurado especial - rural. 5. Sem dúvidas há início de prova material da qualidade de segurada especial, que devem ser corroboradas pelas provas testemunhais e, tendo sido julgado antecipadamente o feito, sem oportunizar a produção de provas e nem designar perícia, há evidente cerceamento da defesa, ensejando a uma sentença nula. É também o entendimento desta Corte: Precedentes. 6 . Assim, a sentença deve ser anulada e os autos enviados à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - (AC): 10130597720224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Dessa forma, a sentença deve ser anulada para que autos retornem à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Honorários advocatícios, os quais deixo de fixar, face à ausência de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença por cerceamento da defesa e enviar os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Nascimento Batista contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/10/2017, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência mínima, com base nos arts. 25, I, e 106 da Lei nº 8.213/1991. 3. O autor sustentou em sede recursal a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa, ante a inexistência de audiência para produção de prova testemunhal e ausência de perícia médica, além de apresentar documentos que indicariam início de prova material da atividade rural entre 2006 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a designação de audiência de instrução e julgamento nem realização de perícia médica; e (ii) saber se a documentação acostada aos autos constitui início de prova material da atividade rural, apta a ensejar a análise do mérito quanto ao restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente exige a verificação da qualidade de segurado, cumprimento da carência e demonstração da incapacidade laborativa. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício anteriormente concedido já reconhecia a qualidade de segurado especial, inexistindo prova em sentido contrário. 7. A documentação apresentada, como espelhos de benefícios previdenciários anteriores e carteira de filiação a sindicato rural, constitui início de prova material contemporânea da atividade rural, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O Juízo a quo, ao julgar antecipadamente a lide, deixou de oportunizar à parte autora a produção de prova testemunhal e a realização de perícia médica, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. 9. A jurisprudência da Corte reconhece que, havendo início de prova material, a ausência de instrução processual é causa de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrução processual. Honorários advocatícios não fixados, ante a ausência de sucumbência. Tese de julgamento: “1. A existência de início de prova material da atividade rural obriga a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. 2. A anterior concessão de benefício previdenciário comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, salvo prova em contrário. 3. O julgamento antecipado da lide sem a designação de perícia médica ou audiência para oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, I; 26, II; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013059-77.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 16/07/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Gerson Dalle Grave x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 319458474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157995-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DALLE GRAVE

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A GRAMADO BV RESORT INCORPORAçõES LTDA GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS

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RACHEL BROCK

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediaçõ… Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediações Ltda - - Forte Securitizadora S/A - Vistos. GERSON DALLE GRAVE propõe ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência, devolução de quantias pagas e outros pleitos em face de GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES LTDA, GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. e FORTE SECURATIZADORA S/A. O autor narra, em síntese, que na data de 29/08/2020 celebrou com a empresa requerida um Contrato de Compra e Venda com o intuito de adquirir uma unidade autônoma no empreendimento "Buona Vitta Resort Spa" tipo "Classic Diamante", nº 417, bloco B - COTA GBV-72532, com direito a 4 semanas por ano, comercializada pelas rés, pelo valor total de R$ 99.990,00. Em razão de mudança do contexto social e econômico, pessoal e nacional, o autor não deseja permanecer no mencionado contrato. Tendo, nesse sentido, já desembolsado a quantia aproximada de R$ 35.451,55. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, de que as rés se abstenham de qualquer ato prejudicial ao nome do autor como, por exemplo, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de que sejam suspensas futuras cobranças relativas a unidade do autor. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação para as rés restituírem o autor no equivalente à 75% dos valores pagos à título de parcela contratual e rescisão do referido contrato, como também nulidade cláusula sétima, parágrafo oitavo do contrato de compra e venda. Deferimento de liminar às fls. 66/68. A ré Forte Seguratizadora apresentou Contestação às fls. 79/97. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa, como também arguição de ilegitimidade passiva, ao passo que é mera companhia securatizadora de créditos imobiliários, atuando tão somente cessionária, credora e credora fiduciária da Gramado BV. Em ordem de mérito, alega inexistência de relação consumerista entre essa ré e o requerente, logo há inaplicabilidade de responsabilização solidária no caso em comento. Nesse viés, requer que a demanda seja julgada improcedente em face dessa ré. As rés Gramado BV e Gramado Parks apresentaram Contestação às fls. 316/342. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A, visto que o contrato objeto da demanda foi firmado entre o requerente e a ré Gramado BV Resort e Incorporações. Além disso, argumenta para que se considere a universalidade do juízo de recuperação judicial, sobre o que consta a ré, logo, pede a suspensão do feito. Em ordem de mérito, argumenta pela inexistência de vício de vontade no referido contrato, esse se substanciando com validade e eficácia e em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requer que o feito seja julgado improcedente. Réplica às fls. 475/491. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 492/493), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide à fl. 496, como também fez a ré Forte Seguratizadora às fls. 497/499. Em contrapartida, as demais ré quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria é exclusivamente de direito e não demanda dilação probatória. Passo à análise das preliminares arguidas nas Contestações. De proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa. O objeto da lide versa sobre rescisão contratual que, somente ocorrendo, gera eventual ressarcimento ao valor já pago,ou seja, a análise do segundo pedido depende do acolhimento do primeiro. Logo, o valor do ato é daquele que se pretende rescindir, no caso, o valor do contrato firmado. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a retificação do valor da causa e a consequente complementação das custas judiciais. Insurgência do autor. Demanda que versa sobre a desconstituição de negócio jurídico. Fixação correta pelo magistrado com esteio no valor do contrato rescindendo. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes deste TJSP e doE.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134652-80.2024.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:17/05/2024). (grifos meus) Rejeito o pedido de suspensão do feito. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento, como a presente. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. e FORTE SECURITIZADORA S/A não merece prosperar, visto que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as corrés são solidariamente responsáveis. Assim, todos aqueles que intervierem no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor e ainda o consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de exigir e receber de um ou alguns daqueles que intervieram nas relações de fornecimento, parcial ou totalmente, a sanação do vício ou, esta não sendo levada a efeito, quaisquer das alternativas oferecidas no parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25,parágrafos primeiro e segundo) (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvime outros, 2ªed. RT, pág. 145). Especificamente acerca da ré Seguritizadora, a jurisprudência já se pronunciou nesse mesmo viés: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018. Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A, §5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda". Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/ANÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Indubitável se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, é admitida a inversão do ônus da prova a favor da autora, pois este é considerado hipossuficiente na relação contratual a ser analisada. Sem mais preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda de unidade autônoma em modelo de multipropriedade com pedido de restituição de valores já pagos e nulidade de cláusula contratual que versa sobre a matéria da lide. No caso em tela, como confessado pelo autor ao longo de todo teor da exordial, a rescisão contratual tem fundamento na falta de condição financeira em arcar com o montante assumido, ao passo que não se alega e não resta provado qualquer vício de vontade que ensejaria a nulidade do ato. Nessa perspectiva, por perder o interesse na manutenção do contrato, é direito líquido e certo do comprador do imóvel requerer a rescisão deste, bem como a devolução dos valores pagos. De acordo com as Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543). Dessa forma, quanto à devolução das parcelas pagas, apesar da desistência do pretenso adquirente, é extreme de dúvidas de que ele tem o direito subjetivo material de ser restituído dos valores pagos à parte ré. Cinge-se a ponderação, portanto, no percentual a ser restituído. Do conjunto acostado aos autos, tem-se que o contrato foi celebrado na data de 29/08/2020 (fls. 27/51), assim sendo, se lhe aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.786/2018 - Lei do Distrato. Destarte, todas as disposições penais constantes do instrumento particular devem se adequar à referida lei, não sendo possível imposição de multas e penalidades que a sobrepujem. Como frisado, o motivo do distrato é a ausência de interesse da parte autora na continuidade do pacto, e, por conseguinte, tenciona-se a restituição de montantes pagos; logo, a ré poderá deduzir a quantia prevista no artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1964, a seguir transcrito: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída." (grifos meus) A multa contratual por rescisão por culpa do comprador foi prevista em 50% do que pago. Entretanto, consoante mencionado, o máximo legal para a pena convencional é de 25%, segundo o disposto no artigo 67-A, inciso II, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ressalta-se que não incide, na espécie, a disposição do artigo 67-A, §5º, do referido diploma legal, que permite a imposição de multa de até 50% da quantia paga em caso de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, posto que o empreendimento foi concluído, estando extinto o patrimônio de afetação constituído pela ré, de acordo com o disposto no artigo 31- E, inciso I, da Lei Federal nº 4.591/1964. Por tal explanação, é improcedente pedido de nulidade do Parágrafo oitavo da cláusula sétima do contrato em comento, pois este está em ressonância com o disposto legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (maio de 2019) . Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Acolhimento . RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do inciso II do artigo 67-A da Lei 4.591/64. Sociedade de Propósito Específico que aderiu o regime de patrimônio de afetação . Não incidência, contudo, do § 5º art. 67-A da Lei 4.591/64, posto que as obras do empreendimento já estavam concluídas quando da resolução do contrato. Precedentes do STJ . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001970-13.2022 .8.26.0498 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Adiante, de rigor, a redução da pena convencional para 25% dos valores pagos, com base no artigo 67-A, da Lei Federal nº 4.591/1964, devendo haver reembolso proporcional das verbas restantes, consubstanciadas em entrada e prestações do parcelamento do saldo devedor residual. Sobre o valor remanescente devido aos requeridos incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v.Apelação nº 1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). A respeito da correção monetária: (...) 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso(AgInt no AREsp 1399055/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 03/12/2019,DJE 10/12/2019). Por fim, uma vez que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e a unidade imobiliária sendo comercializada em regime de multipropriedade, o prazo para a devolução do dinheiro já pago pelos coautores deverá ser de 30 dias e em parcela única,aplicando-se a ratio legis contida no artigo 67-A, §§5º e 7º, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: i) confirmar a tutela deferida; ii) declarar rescindido o instrumento particular celebrado entre as partes, condenando-se as rés à obrigação de não inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou realizar cobranças referentes ao contrato rescindido; e iii) condenar a parte ré à devolução dos montantes pagos pela parte autora, no prazo de 30 dias e em parcela única, devidamente atualizados pela tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, autorizada a retenção em seu favor do percentual de 25% do valor, com juros legais de mora nos termos da taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do trânsito em julgado desta sentença. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA em termos de correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento no percentual das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS (OAB 429817/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP)

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