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Processo nº 1013065-48.2022.4.01.3900

ID: 333293674

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013065-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LOUREIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA COSTA CICHOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013065-48.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013065-48.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: JANAINA LOUREIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA COSTA CICHOVSKI - PA28717 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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1. Wilson Dos Santos (Reclamante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Reclamado)

ID: 338749489

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0197662-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. WILSON DOS SANTOS (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Rcl 49265/SP (2025/0197662-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : WILSON DOS SANTOS ADVOGADOS : CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA - SP067560 JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR - SP121910 RECL… Rcl 49265/SP (2025/0197662-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : WILSON DOS SANTOS ADVOGADOS : CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA - SP067560 JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR - SP121910 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADOS : FLAVIO REIFF TOLLER - SP188968 CAMILA VALÉRIO ILÁRIO - SP371651 JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO - SP145755 DECISÃO WILSON DOS SANTOS propõe reclamação contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo n. 1013065-26.2016.8.26.0506/50003. A reclamação, fundamentada nos artigos 988, parágrafo 5º, II e seguintes, do Código de Processo Civil, visa garantir a eficácia de decisão do STJ sobre o Tema n. 953, que trata da cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo, permitida apenas quando houver expressa pactuação. Sustenta que o acórdão recorrido não observou a injustiça maior do caso concreto, pois os contratos em questão não contêm cláusulas expressas sobre a capitalização de juros, violando princípios de boa-fé e transparência nas relações de consumo. O reclamante informa que aviou os embargos monitórios sustentando o excesso na cobrança e impugnando a comissão de permanência. Contudo, a sentença de primeiro grau rejeitou os embargos. Inconformado, interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado. O recurso especial teve seu seguimento negado, sendo interposto agravo interno, que também foi rejeitado. Assim, a reclamação busca a cassação e reforma do acórdão e a suspensão do processo para evitar dano irreparável. Parecer do Ministério Público Federal pelo indeferimento da inicial, fls. 846-849. É o relatório. Decido. Na demanda original o TJ-SP embasou sua decisão nos Temas n. 246 e 247 do STJ de forma a permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contudo, pretende o reclamante que se faça prevalecer o Tema n. 953 do STJ. A presente ação não prossegue. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação tem cabimento restrito para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Mas, não se trata de recurso, sendo instrumento inadequado ao fim de reexaminar decisões judiciais. Observa-se pelos termos da inicial, bem como pelos pedidos formulados, que a reclamante atuou como se estivesse interpondo um recurso e não ajuizando uma ação. E, na verdade, seu inconformismo refere-se à periodicidade da capitalização dos juros da dívida que lhe está sendo cobrada. Eventual erro de julgamento ou violação a normas infraconstitucionais deve ser arguido pelas vias recursais próprias, não se admitindo a reclamação como atalho processual para revisão do julgado. Não fosse por tal aspecto, segundo orientação jurisprudencial pacificada no Superior Tribunal de Justiça (Rcl n. 36.476), não cabe reclamação para se verificar a correta aplicação, pelas instâncias anteriores, das teses firmadas por esta Corte em julgamentos realizados sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do § 5º, I, do referido dispositivo legal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional. Advirto a parte que a apresentação de incidentes ou recursos manifestadamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1013065-76.2025.4.01.3307

ID: 334532730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013065-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1013065-76.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012505-52.2025.8.11.0000

ID: 259242095

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012505-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012505-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012505-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: CAMILI DE AZEVEDO IMPETRANTE: VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, etc. O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, ambos do CPP, c/c arts. 5º, LXVIII, da CF, pelo advogado constituído na pessoa do Dr. Valdis Castilho Soares Junior, OAB/MT, 16.140, em favor de Camili de Azevedo, qualificada, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária da 2ª Vara da comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos de Representação por Medidas Cautelares registrado sob o NU 1008897-66.2024.8.11.0037, e Ação Penal n. 1013065-14.2024.8.11.0037, decretou e mantém a prisão preventiva desde 1º/11/2024, sob acusação da pratica dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas [arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006], a seu ver, ilegal e injustificadamente. O impetrante pede a extensão dos efeitos das decisões prolatadas nos HHCC 1033736-72.2024.8.11.0000 e 1006682-97.2025.8.11.0000, concedido em benefício de Flávia Carolaine Rodrigues da Silva e Alessandra Ferreira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP, ao argumento de que reúne as mesmas condições objetivas das referidas rés, sendo primária, de bons antecedentes, e mãe de criança menor de 12 anos de idade, bem como o argumento de que a condição pessoal da paciente, suposta coordenadora do grupo criminoso destinado à narcotraficância na cidade de Primavera do Leste, não foi objeto de debate na persecução penal. Postula, em resumo, a concessão liminar da ordem para revogar a prisão cautelar e restabelecer o status libertatis da paciente, com ou sem medidas cautelares diversas, ou a substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, V, do CPP, e a confirmação no mérito da ação mandamental. Instruiu a impetração com os documentos constantes dos ids. 281511859, incluindo cópia da decisão vergastada e dos acórdãos que beneficiaram as demais rés. A ação mandamental foi distribuída ao Gabinete 1 da c. 1ª Câmara Criminal na modalidade prevenção, consoante termo de pesquisa no id. 281555894. A certidão no id. 281563369 assinalou que o processo e julgamento do writ constitucional independe do prévio recolhimento de custas iniciais [art. 77 do RITJMT]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de prisão preventiva decretada em desfavor de Camili de Azevedo, acusada de participar, juntamente com outras trinta e uma pessoas, do narcotráfico na cidade de Primavera do Leste, atuando especificamente como fornecedora de grandes quantidades de droga e de pertencer à facção criminosa Comando Vermelho. Extrai-se das inclusas informações constantes dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 1º/11/2024 nos autos de NU 1008897-66.2024.8.11.0037, sob acusação de pertencer à facção criminosa Comando Vermelho e de se situar como principal fornecedora de grandes quantidades de drogas na cidade de Primavera do Leste, com negociações regulares para o fornecimento de entorpecentes a outros traficantes, além de coordenar a contabilidade do recebimento de valores vendidas. No ponto, sem que haja outros elementos que possam dar guarida à alegação posta na impetração, de que não há, nos autos, ainda, quaisquer elementos que relacionem a paciente a qualquer tipo de atividade ilícita tal qual a aventada na instância de origem, a impetração, ao menos nesta perfunctória seara cognitiva, padece de fundamento idôneo a capitanear a tese de negativa de autoria. Postas tais colocações, considerando a ausência de firme prova pré-constituída de qualquer constrangimento ilegal invocado em razão de negativa de autoria, bem como, diante da ausência de comprovação de que o pedido de extensão foi formulado em primeiro grau de jurisdição, e, por último, considerando que o presente writ retrata possível reiteração de pedido já decidido anteriormente, não há no presente momento, como socorrer a paciente por decisão favorável no presente mandamus. Além do que, volto a registrar, a exemplo do que já mencionado no HC 1000427-26.2025.8.11.0000, não há qualquer evidência de prova pré-constituída que permita antever que o filho infante esteja em situação de vulnerabilidade em decorrência da prisão cautelar da mãe, sem que haja outras pessoas que possam dar suporte e criação até a resolução definitiva da causa, mesmo porque os interesses da filha de Camili, nada obstante se encontrar em fase de amamentação, tem recebido a atenção e os cuidados de um tio, com ela mesma advertiu em sua audiência de custódia, inclusive havendo uma receita médica indicando o aleitamento via leites em pó Nan Comfor, Aptamil ou Nestogena, indicando que a criança não está desamparada ou em situação de vulnerabilidade. Relembro que o art. 318, parágrafo único, do CPP, exige que “[p]ara a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”, o que não se contenta, a rigor, apenas com a prova da maternidade. Nessa esteira, sendo a ação mandamental instrumento de cognição sumária, dependente de prova cabal e indene de dúvida, não é possível delimitar neste primeiro contato com a ação, teratologia ou natureza apócrifa da decisão, ou, ainda, possível constrangimento ilegal irrogado ao paciente, eis por que, nesta instância provisional, rebus sic stantibus, indefiro a liminar alvitrada. Solicitem-se as informações nos autos, exigindo-se da autoridade dita coatora, além da observância ao que dispõe o art. 484, e §§ 1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC [Provimento CGJ n. 39/2020]). Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator

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Processo nº 1013065-12.2018.8.11.0041

ID: 279694672

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013065-12.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADARLO ALMEIDA MAIA MARIA HELENA NAVES MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS

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HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS

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FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013065-12.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013065-12.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALTONIR CABRAL DA SILVA - CPF: 177.312.241-04 (APELADO), ADARLO ALMEIDA MAIA - CPF: 058.348.561-87 (APELANTE), HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - CPF: 088.428.024-17 (ADVOGADO), DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS - CPF: 095.767.724-35 (ADVOGADO), FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE - CPF: 051.307.764-29 (ADVOGADO), MARIA HELENA NAVES MAIA - CPF: 377.600.681-15 (APELANTE), Wilson Borges dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO), Graciane Sales de Assis (TERCEIRO INTERESSADO), Dilma Iza Alves (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), CLÁUDIO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –DEFERIDA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI – ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ PRESCINDÍVEIS – CONTRATO INADIMPLIDO ENTRE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS – CONSTITUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando, ainda que com imprecisão técnica, as razões recursais confrontam materialmente os fundamentos da sentença, viabilizando o conhecimento do recurso. Deferida a gratuidade da justiça à parte apelante, mediante comprovação documental da hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige apenas a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a 15 anos (ou 10 anos, na hipótese do paragrafo único), sendo desnecessária a comprovação de justo título e boa-fé. A aquisição da posse de terceiro, mesmo derivada de contrato inadimplido (alienação a non domino), não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, sobretudo quando a posse se exerce de forma pública e ininterrupta, e os proprietários registrários permanecem inertes por longo período. A omissão dos antigos titulares em promover a rescisão do contrato ou buscar judicialmente a retomada do bem impede a atribuição de má-fé ao atual possuidor, que jamais integrou a relação contratual primitiva. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1013065-12.2018.8.11.0041 APELANTES: ADARLÔ ALMEIDA MAIA E MARIA HELENA NAVES MAIA APELADO: VALTONIR CABRAL DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADARLÔ ALMEIDA MAIA e MARIA HELENA NAVES MAIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Jones Gattass Dias, lançada nos autos da Ação Declaratória de Usucapião processo originário número 1013065-12.2018.8.11.0041, ajuizada pelo apelado VALTONIR CABRAL DA SILVA, na qual foi julgada procedente “o pedido formulado na Ação de Usucapião proposta por Valtonir Cabral da Silva em face de Adarlo Almeida Maia e Maria Helena Naves Maia, e declaro, em favor do autor, o domínio, por usucapião extraordinária, do imóvel consistente no Lote 03, Quadra 08, Loteamento Jardim Mossoró, Cuiabá-MT desde 2009, de propriedade dos réus, conforme matrícula n. 51.910 do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, cujo detalhamento pode ser encontrado no memorial descritivo e nos demais documentos juntados com a peça inaugural dos autos”, condenando “os réus ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora está representada pela Defensoria Pública”, bem como extinguindo a demanda reconvencional e condenando os “réus/reconvintes ao pagamento das despesas processuais referentes à lide secundária, deixando de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora/reconvinda está representada pela Defensoria Pública” (sic). Nas razões do apelo Id. 274200011, a parte requerida apelante aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que: ausência de pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião; o autor não preenchia os requisitos da usucapião ordinária, destacando a ausência de justo título e de boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a pessoa da qual adquiriu a posse — José Benedito Santos Rezende — não era proprietário nem havia cumprido o contrato celebrado com Adarlô; se tratava de hipótese de alienação a non domino, insuscetível de gerar efeitos aquisitivos, mesmo na presença de eventual boa-fé do adquirente; o contrato firmado entre José Benedito e Adarlô não poderia produzir os efeitos pretendidos, sendo juridicamente ineficaz para amparar posse hábil a usucapir; inadimplemento contratual e resolução do contrato anterior de compra e venda; posse de má-fé do autor; ausência de posse ininterrupta. Pedem que “seja conhecido e provido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedente o pedido de usucapião, invertendo-se o ônus de sucumbência, diante as premissas expostas nas razões recursais” (sic). Nas contrarrazões Id. 274200015, o apelado sustentou, preliminarmente, que o recurso interposto deveria ser tido por inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que os apelantes não enfrentaram os fundamentos da sentença. No ponto, alega que a sentença reconheceu usucapião extraordinária, enquanto os recorrentes formularam impugnação com base nos requisitos da usucapião ordinária, o que, segundo defendeu, compromete a regularidade formal do apelo. No mérito, defende o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, especialmente pela comprovação de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a quinze anos. Reforça que os próprios apelantes confessaram ter firmado contrato com José Benedito em 2002 e que jamais intentaram ação judicial para retomada do bem, permanecendo inertes por mais de duas décadas. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Intimada a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça, a parte recorrente apresentou documentos anexos à peça Id. 278816374. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ADARLÔ ALMEIDA MAIA e MARIA HELENA NAVES MAIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente a ação declaratória de usucapião extraordinária ajuizada por Valtonir Cabral da Silva, reconhecendo-lhe o domínio sobre o imóvel situado no Lote 03, Quadra 08, Loteamento Jardim Mossoró, em Cuiabá/MT. A sentença também extinguiu a reconvenção apresentada pelos réus. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a inexistência dos pressupostos legais para a configuração da usucapião, argumentando que o autor não possui justo título nem boa-fé, tendo adquirido a posse de pessoa sem legitimidade e inadimplente em contrato anterior, configurando-se hipótese de alienação a non domino. Afirmam ainda a inexistência de posse mansa, contínua e ininterrupta, bem como defendem a ineficácia jurídica do contrato apresentado nos autos. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença e improcedência da ação, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Eis o teor da sentença recorrida: “Processo n. 1013065-12.2018.8.11.0041 AUTOR(A): VALTONIR CABRAL DA SILVA REU: ADARLO ALMEIDA MAIA, MARIA HELENA NAVES MAIA VALTONIR CABRAL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Usucapião em face de ADARLÔ ALMEIDA MAIA e de MARIA HELENA NAVES MAIA, pessoas físicas também qualificadas nos autos, por meio da qual alega, em síntese, exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e com animus domini sobre o imóvel identificado como Lote 03, Quadra 08, Loteamento Jardim Mossoró, Cuiabá-MT desde 2009. Afirma ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda com José Benedito Santos Rezende. Sustenta, assim, o direito ao reconhecimento da usucapião ordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil, e pede, ao final, a declaração de domínio do imóvel, com expedição de mandado ao 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá para o registro da sentença. Os réus, em contestação, alegaram, em resumo, preliminarmente, a nulidade da citação inicial, o não cabimento de multa por não comparecimento à audiência de conciliação e a inépcia da petição inicial. No mérito, disseram que o autor adquiriu o imóvel de uma pessoa que não tinha posse legítima, mas apenas detenção, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre Adarlô e José Benedito não foi cumprido em razão da falta de pagamento. Além disso, apresentaram reconvenção pleiteando a rescisão contratual. Por meio da impugnação à contestação, o autor impugnou as questões preliminares dos réus, defendendo que os documentos necessários estavam devidamente anexados e que a posse foi comprovada por mais de 20 anos ao somar a posse do antecessor. Na contestação à reconvenção, suscitou a ilegitimidade passiva do autor para figurar como reconvindo e a prescrição da pretensão, reiterando o pedido inicial da usucapião. Os reconvintes não impugnaram a contestação à reconvenção. Por fim, após ter sido certificado o cumprimento das diligências ordenadas no despacho inicial, apenas com pendência na citação dos confinantes, o autor argumenta que as confinantes que faltavam, Graciane Sales de Assis e Dilma Iza Alves, declararam não se opor à ação e pede o julgamento antecipado do mérito ou o saneamento do feito. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista as provas produzidas e o teor da contestação apresentada, que, no mérito, alegou matéria unicamente de direito, consistente na alegação de que o autor não tinha posse legítima, mas mera detenção, já que o contrato de compra e venda firmado pelo suposto possuidor anterior não foi honrado em razão da falta de pagamento. Das preliminares – Antes do ingresso na análise do mérito da demanda, impõe-se o enfrentamento das questões preliminares arguidas nas contestações da lide principal e da lide secundária (reconvenção). Da nulidade da citação inicial e da não aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação – Como bem anotou o autor, por intermédio da ilustrada Defensoria Pública e de seu combativo e atento Defensor Público, não cabe falar no caso em apreço em nulidade da citação inicial, uma vez que, exatamente por ter sido, a carta de citação, recebida por pessoa estranha ao processo, o ato citatório foi renovado, a pedido, aliás, do próprio autor, conforme Id 28928742. Com efeito, não cabe aplicação da multa decorrente do não comparecimento à audiência de conciliação. Desse modo, as matérias preliminares em exame resultam prejudicadas. Da inépcia da petição inicial – Quanto à questão preliminar de inépcia da petição inicial ao argumento de que não foram juntados os documentos necessários à pretensão, cabe assinalar, primeiramente, que a parte ré invoca relação de documentos exigidos para o reconhecimento "extrajudicial" da usucapião. No mais, ao contrário do alegado, a peça primeira veio devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, valendo destacar, entre os supostos ausentes, que a planta e o memorial descritivo são visualizados no Id 13203928, junto com a inicial, assim como os contratos de compra e venda (Id 132203915 e 13203921), capazes de caracterização como justo título, conforme se verá mais adiante. Assim, rejeito a matéria preliminar. Das preliminares suscitadas na contestação à reconvenção (ilegitimidade passiva e prescrição) – Os réus, reconvintes, argumentam que o autor, reconvindo, se ampara em contrato de compra e venda firmado com antigo detentor do imóvel usucapiendo e alegam que o negócio jurídico não se concluiu por ausência de pagamento. Pedem, assim, em reconvenção, a resolução do contrato por inadimplemento, com suporte no art. 389 do Código Civil. No entanto, embora o argumento sirva de defesa para a tentativa de descaracterização da prescrição aquisitiva, não há como se conceber a pretensão de rescisão ou resolução contratual por inadimplemento dirigida à pessoa que não faz parte da relação jurídica contratual que se almeja extinguir. Além do mais, não há correlação de pedidos entre a usucapião e a resolução de um contrato firmado com outra pessoa, distinta da autora da demanda principal, muito menos de causa de pedir, pois nesta o pedido se fundamenta na posse e naquela o pleito se assenta no descumprimento da obrigação contratual. Ora, não havendo identidade de partes, pedido ou causa de pedir não há conexão. Não havendo conexão, não há reconvenção, nos termos do art. 343, caput, do CPC. No mais, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de resolução contratual por descumprimento é o geral, previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição ocorre em dez anos, como compreende a jurisprudência, colacionada, de forma oportuna, pela parte autora, reconvinda. Sendo assim e verificando-se que o “Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda” objeto da pretensa rescisão por suposto descumprimento foi celebrado em 6 de setembro de 2002, tem-se que a ação almejada deveria ter sido proposta até 6 de setembro de 2012, o que revela a ocorrência da prescrição, uma vez que a reconvenção foi apresentada em 23 de março de 2022. Em suma, seja por ilegitimidade passiva do reconvindo ou pela ocorrência da prescrição da pretensão estampada na reconvenção, não há como se dar prosseguimento à lide, impondo-se a extinção do feito reconvencional. Do mérito da ação de usucapião – A pretensão estampada na peça primeira, conhecida como usucapião extraordinária sobre o imóvel identificado como Lote 03, Quadra 08, Loteamento Jardim Mossoró, Cuiabá-MT desde 2009, de propriedade dos réus, conforme matrícula n. 51910 do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, conta com previsão no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Do conceito acima se extrai a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos para o êxito do pretendente à aquisição da propriedade pela via eleita: posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por quinze anos, caindo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme se vê no parágrafo único do artigo acima reproduzido. A marca de distinção desta forma de aquisição de imóvel – consistente em privilegiar a pessoa que demonstra uma ocupação útil do bem e atua como se fosse a sua proprietária, em detrimento daquela que, embora seja a dona, não age em conformidade com essa condição, deixando fluir o tempo sem se utilizar do seu bem – revela-se bastante evidente no caso em apreço. Afinal, não se extrai da contestação juntada aos autos qualquer questionamento acerca do alegado tempo necessário à aquisição do bem imóvel, mas contrariedade específica e pontual em relação ao requisito do animus domini, fincado no argumento de que o autor adquiriu o imóvel de uma pessoa que não tinha a posse, pois era simples detentor e, assim, ocupava o bem por mera permissão ou tolerância, atos que não induzem posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Os contestantes não negam, aliás, realçam que o imóvel foi objeto de compra e venda. Salientam, porém, que o autor o adentrou mesmo que o antigo detentor não tenha cumprido a obrigação contratual. Em outras palavras, os réus afirmam que havia entre eles e o antigo detentor uma relação jurídica contratual que não foi cumprida, de maneira que este não poderia ocupar o bem com animus domini. Convém repetir, como se vê acima, que os réus não negam a imediata ocupação do imóvel pelo comprador José Benedito Santos de Rezende, a partir da assinatura do “Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda”, em 6 de setembro de 2002, ou seja, mais de 22 anos atrás. Apenas argumentam que este não agiu com o ânimo de dono. Observa-se, no entanto, inexistir no referido instrumento contratual qualquer alusão a algum período de tolerância ou permissão para a ocupação do imóvel que justifique tal argumento. Sendo assim, tendo havido a celebração do compromisso de compra e venda, com imediata ocupação do bem imóvel, outra não pode ser a intenção do comprador senão a de obter a propriedade, ou seja, a outorga final de documento apto à transferência do imóvel. Tanto é assim que os contratantes avençaram a possibilidade de rescisão do contrato e de “perda do direito de posse sobre o imóvel” em caso de atraso no pagamento, conforme verificado no item 2.2 do instrumento, fato não denunciado em nenhum momento anterior, tão somente agora, em defesa da ação de usucapião, ou seja, 20 anos depois. Não faz sentido falar em permissão ou tolerância, cuja diferença, de acordo com a doutrina, é a de que a primeira “se origina de autorização expressa do verdadeiro possuidor e a tolerância decorre de consentimento tácito”[1], se houve a venda da propriedade e sua imediata ocupação física, pois neste caso quem comprou tinha o óbvio propósito de efetuar o registro imobiliário como dono, tanto que o descumprimento contratual poderia levar à resolução do contrato e à perda da posse, tornando-a, aí sim, precária. Todavia, sem qualquer notícia nos autos ou comprovação de que o vendedor do imóvel fez valer a cláusula contratual de resolução em caso de atraso ou inadimplemento, é inquestionável que aquele que comprou e passou, imediatamente, a ocupar o imóvel não sofreu qualquer intervenção na sua postura e no seu intuito de dono. O que se tem no caso em tela é a constatação de que os contratos de compra e venda ostentados pelo autor lhe conferem justo título na caracterização de usucapião, ainda que na hipótese do art. 1.238 este requisito nem é exigido. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título" (REsp 652.449/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/03/2010). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 4. O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. [...] 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 600.900/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 8/9/2015.)” Concluindo-se, assim, que não se está aqui diante de permissão ou tolerância, mas de regular exercício da posse com o ânimo de dono, vez que o imóvel foi comprado com essa intenção e não houve oportuna rescisão contratual a justificar sua interrupção, e lembrando ter sido essa a única alegação de defesa, é inegável existir em favor do autor a indispensável posse mansa e ininterrupta por mais de 15 anos do imóvel urbano de propriedade dos réus, o que lhe confere o direito à usucapião, nos moldes do art. 1.238, do Código Civil, como pleiteado. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na Ação de Usucapião proposta por Valtonir Cabral da Silva em face de Adarlo Almeida Maia e Maria Helena Naves Maia, e declaro, em favor do autor, o domínio, por usucapião extraordinária, do imóvel consistente no Lote 03, Quadra 08, Loteamento Jardim Mossoró, Cuiabá-MT desde 2009, de propriedade dos réus, conforme matrícula n. 51.910 do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, cujo detalhamento pode ser encontrado no memorial descritivo e nos demais documentos juntados com a peça inaugural dos autos. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o referido CRI, a fim de proceder ao registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e dos documentos acima mencionados. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora está representada pela Defensoria Pública. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro extinto, também, com resolução do mérito, o processo alusivo à lide secundária, reconvenção, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno os réus/reconvintes ao pagamento das despesas processuais referentes à lide secundária, deixando de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora/reconvinda está representada pela Defensoria Pública. Após, transitada em julgado a sentença e observado o prazo previsto no art. 242 da CNGC, cumprida a determinação de registro, arquive-se com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Data e assinatura, conforme registradas no sistema.” Pois bem. Primeiramente, no tocante à gratuidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado pelos apelantes, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porque comprovaram documentalmente a hipossuficiência financeira, revelando condição econômica incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. De outro lado, não merece acolhimento a preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que, ainda que de maneira pouco técnica e com certo desalinho argumentativo, verifica-se nas razões recursais impugnação direta aos fundamentos da sentença recorrida, particularmente quanto à configuração dos requisitos da usucapião extraordinária. Neste contexto, as alegações, embora calcadas erroneamente nos pressupostos da usucapião ordinária, evidenciam inconformismo com a conclusão do juízo de origem e estabelecem linha de confronto material com os fundamentos do decisum. Destarte, REJEITO a referida preliminar. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por Adarlô Almeida Maia e Maria Helena Naves Maia. Passa-se ao exame do mérito recursal. Nesta seara, a controvérsia cinge-se à discussão sobre o reconhecimento do domínio do imóvel situado no Lote 03, Quadra 08, do Loteamento Jardim Mossoró, nesta Capital, por meio de usucapião extraordinária, modalidade prevista no caput e parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (destaquei) Neste contexto, depreende-se que a sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo que Valtonir Cabral da Silva exerce posse qualificada sobre o imóvel desde o ano de 2009, de modo contínuo, manso, pacífico, sem qualquer contestação judicial e com inequívoco animus domini. De fato, conforme corretamente delineado pelo juízo a quo, a configuração da usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título ou boa-fé, sendo requisitos suficientes a posse prolongada, ininterrupta e exercida como se proprietário fosse, independentemente da origem da ocupação ou do vício eventualmente existente na cadeia dominial anterior. Neste sentido, as razões recursais, conquanto extensas, revelam equívoco fundamental ao analisarem o caso à luz dos requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC), que efetivamente exige justo título e boa-fé. Todavia, não foi essa a modalidade pleiteada na inicial tampouco reconhecida na sentença. Além disso, o acerto da via extraordinária mostra-se evidente diante das provas coligidas aos autos e da linha fática incontroversa: o autor ocupa o imóvel há mais de uma década, estabeleceu nele sua residência habitual, conforme declarado e não impugnado eficazmente pelos réus, e jamais teve sua posse perturbada até o ajuizamento da presente ação. De outra feita, o argumento de que o autor adquiriu a posse de pessoa inadimplente — José Benedito Santos Rezende — não desnatura a realidade possessória consolidada no tempo, sendo que, se havia pendência contratual entre os réus e esse terceiro, incumbia aos ora apelantes adotar oportunamente as medidas cabíveis, tais como a rescisão contratual ou a cobrança do débito, com eventual retomada judicial da posse, de tal feita que, como não o fizeram, não é legítimo permitir que, após anos de inércia, lancem mão da alegada má-fé de terceiro como fundamento para desconstituir a posse alheia, o que, em verdade, é admitir que sua própria omissão sirva de escudo contra os efeitos da prescrição aquisitiva. Além disso, ainda que se acolhesse a tese de que a posse do autor decorre de alienação a non domino, tal circunstância é absolutamente irrelevante para a usucapião extraordinária, destacando-se que a boa-fé e o justo título são exigências legais restritas à usucapião ordinária ou especial urbana e rural, sendo impertinentes à via extraordinária. Esta, ao contrário, consagra o instituto da prescrição aquisitiva como sanção à desídia do titular registral que, durante longo tempo, deixa de exercer os poderes inerentes à propriedade, permitindo que outrem consolide sobre o bem posse efetiva, prolongada e incontestada. De mais a mais, no presente caso, além de não haver prova de qualquer oposição à posse do autor, os apelantes confirmam, nas próprias razões recursais, que transferiram a posse do bem a José Benedito e, ainda assim, nada fizeram por quase duas décadas. A situação descrita nos autos não apenas se amolda à hipótese legal prevista no art. 1.238 do Código Civil, como reforça a própria teleologia do instituto da usucapião extraordinária, voltado à pacificação das relações possessórias prolongadas e consolidadas pelo tempo. Portanto, conclui-se que não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante. Ao contrário, as provas coligidas, a ausência de oposição e a inércia da parte ré colaboram para a robustez da fundamentação da sentença, sendo que os fundamentos deduzidos pelo apelado em contrarrazões apenas reforçam a lisura do édito recorrido, destacando a insubsistência das teses recursais e a impropriedade da tentativa de imputar má-fé ao autor, que jamais integrou a relação jurídica contratual original, tampouco foi destinatário direto das obrigações ali pactuadas. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de usucapião extraordinária. A sentença reconheceu o domínio dos autores sobre imóveis urbanos com base no art. 1.238 do Código Civil, considerando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) verificar se os apelados comprovaram os requisitos da usucapião extraordinária; (ii) apurar se os atos de posse exercidos pelos apelados configuram animus domini ou mera tolerância. III. Razões de decidir A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição, e com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme art. 1.238 do Código Civil. O conjunto probatório confirma que os apelados exercem posse sobre os imóveis desde 1993, com edificação de moradia, cercamento, limpeza e cultivo, demonstrando a intenção de domínio, sem interrupção ou oposição. Os depoimentos das testemunhas foram harmônicos ao corroborar que a posse foi exercida de forma exclusiva pelos apelados, afastando a alegação de mera tolerância. A ausência de contestação por décadas reforça o caráter inquestionável da posse ad usucapionem. A valoração da prova realizada pelo juízo de primeiro grau encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), sendo plenamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e pelo prazo legal, dispensando justo título e boa-fé. A ausência de contestação da posse pelos proprietários formais por período prolongado reforça a presunção de domínio por usucapião.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 371, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 0004512-75.2016.8.11.0004, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.05.2023.” (N.U 0000891-77.2015.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono ou dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião extraordinária, o pedido inicial deve ser julgado procedente.” (N.U 0000800-11.2003.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença recorrida. Deixo de majorar honorários, porque não fixados na origem e porque a Defensoria Pública não recorreu a respeito, sendo inviável a reformatio in pejus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Juscelino Lopes Correa x Centro Medico Total Homem Ltda e outros

ID: 338516262

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO LOPES CORREA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO TOTAL HOMEM LTDA JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA

Sentença

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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REGINA DE ALMEIDA LUCIANO

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ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO LOPES CORREA REQUERIDO: JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA, CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO LOPES CORREA REQUERIDO: JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA, CENTRO MEDICO TOTAL HOMEM LTDA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela reclamada em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. JUSCELINO LOPES CORRÊA ajuizou ação de indenização por danos morais contra CENTRO MÉDICO TOTAL HOMEM LTDA. e JOÃO DE ARAÚJO CERQUEIRA. Narra que, em 25/11/2024, deslocou-se de Rondonópolis/MT a Cuiabá/MT para consulta na clínica requerida, visando tratamento para queixas de ejaculação precoce e disfunção erétil. Afirma que lhe foi assegurado atendimento por médico urologista e que, durante a consulta, o requerido João teria aplicado injeção em seu pênis, após o que teria desenvolvido quadro doloroso de ereção prolongada (priapismo), resolvido horas depois com gelo e analgésico. Sustenta que o profissional não possuiria a especialidade anunciada e que a conduta lhe causou intenso sofrimento físico e psicológico, postulando compensação moral de R$ 15.000,00. Regularmente citados, os requeridos apresentaram defesa, juntando documentação comprobatória da formação acadêmica e regularidade profissional do requerido João de Araújo Cerqueira (diploma médico, certificados de cursos, registro profissional etc.), impugnando integralmente as alegações e negando a ocorrência de erro ou dano decorrente do atendimento prestado e pugnando pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise demanda: (i) verificação de conduta culposa do profissional; (ii) existência de defeito do serviço imputável à clínica; (iii) efetivo dano indenizável; (iv) nexo de causalidade entre a conduta imputada e o alegado dano. Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil, sendo eles: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, o autor alega ter sido submetido a constrangimento eis que foi atendido por profissional que se apresentou como médico urologista, Dr. João de Araújo Cerqueira e que após consulta e aplicação de injeção de insulina no pênis, foi acometido por priapismo, com consequentes danos físicos, emocionais e financeiros. Ocorre que, não obstante suas alegações, estas vieram desprovidas de qualquer prova: primeiro, não há prova de que ocorreu aplicação de injeção; segundo, ainda que tivesse ocorrido, não fez prova de que foi a ação do reclamado que ocasionou o chamado priapismo, já que carente de atestado ou laudo médico nesse sentido. Aqui temos apenas a palavra do autor, rebatida pelos argumentos dos reclamados, nada mais. Não há documento subscrito por profissional habilitado que ateste a ocorrência da enfermidade e que esta, foi decorrente de suposta medicação aplicada na clínica demandada. O relato de ter sido orientado por outro médico horas depois, sem prova pericial ou relatório clínico formal, não é apto a amparar o pedido indenizatório. Nesse contexto, a reparação por dano extrapatrimonial exige a demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do indivíduo, com violação a valores essenciais como a dignidade, a honra, a privacidade, dentre outros, o que não se verifica na espécie, estando ausente prova de que foi submetido a situação excepcional que transcenda o mero aborrecimento da vida moderna. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No mesmo sentido: (...)Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano. (TJRJ - APL: 36013 RJ 2009.001.36013, Relator: Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, Primeira Câmara Cível, Publicação: 06/07/2009). 4. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, com afronta a sua integridade psíquica, a sua honra, dignidade ou vida privada(...)(N.U 1014055-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (...)A ausência de prova mínima do nexo de causalidade entre o serviço de podologia e a infecção posterior afasta a responsabilidade civil da prestadora. 2. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não exime o consumidor de apresentar elementos probatórios mínimos que sustentem sua alegação. 3. A improcedência dos pedidos deve ser mantida quando os documentos juntados não comprovam o dano e sua vinculação à conduta da parte demandada. (...)(N.U 1046538-02.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). Dessa forma, inexistindo prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo moral relevante, a pretensão indenizatória não encontra amparo legal. Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CANOSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002005-69.2023.8.11.0040

ID: 258305906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002005-69.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DOMINGOS CANOSSA - CPF: 597.575.589-15 (EMBARGANTE), CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: 011.136.171-01 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a suposta contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, em razão da desconsideração do direito à apresentação de alegações finais previsto no art. 122; (ii) a omissão quanto à responsabilidade do Município na emissão da licença ambiental, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para a fixação da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição na aplicação do Decreto Federal n. 6.514/2008, pois o acórdão embargado fundamentou que tal norma estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, sem impor aos Municípios a observância do processo administrativo federal, razão pela qual o art. 122 do referido decreto não se aplica à esfera municipal. 5. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o TAC não exime o embargante da obrigação de obter licença ambiental, tampouco impede a fiscalização municipal. O compromisso firmado previa prazo para regularização, mas não afastava a exigência legal de licenciamento ambiental. 6. A fundamentação da multa ambiental observou os critérios legais, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sendo desnecessária a exposição detalhada do cálculo, uma vez que a motivação apresentada atende aos requisitos legais. 7. Em relação ao pré-questionamento, a matéria foi suficientemente analisada, permitindo eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não exime o infrator da obrigação de obter licença ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município. A multa ambiental é válida quando fundamentada na gravidade da infração, nos danos ambientais e na capacidade econômica do infrator, sem necessidade de detalhamento exaustivo do cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto Federal n. 6.514/2008, art.122. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, restando, assim, ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Auto de Infração n. 030/2018, lavrado pelo Município de Sorriso, por atividade poluidora sem licença ambiental e descumprimento de notificação administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) a necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental; (ii) eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo; (iii) a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente à autuação; e (iv) a proporcionalidade da multa imposta. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao infrator demonstrar sua invalidade. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 4. As normas previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 são de natureza geral relativas às infrações ambientais e suas correspondentes sanções, decorrente do disposto no art. 24, VI, e §1º, da Constituição Federal. O que não se aplica aos Estados e Municípios é, tão apenas, o capítulo sobre o processo administrativo na esfera federal. 5. O TAC firmado não eximiu o apelante da obrigação de obter licença ambiental para a atividade exercida, não podendo ser invocado para afastar a fiscalização municipal. 6. A multa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O auto de infração ambiental lavrado com base em fiscalização in loco, relatório técnico e registros fotográficos é válido, que demonstraram a ocorrência do dano ambiental. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não substitui a exigência de licenciamento ambiental, nem impede a atuação fiscalizatória do Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 9.605/1998, art. 54; Decreto Federal n. 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei Municipal n. 55/2006, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013065-73.2022.8.11.0040, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. O embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo a sua correção e, caso necessário, a modificação do julgado. O embargante argumenta, primeiramente, que houve aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008 pelo Município de Sorriso, pois a autuação ambiental utilizou esse decreto para fundamentar a sanção, mas desconsiderou disposições essenciais, como o art. 122, que assegura ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da imposição da penalidade. Assim, a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao validar a penalidade imposta com base no decreto, mas negar ao embargante o direito de defesa previsto no mesmo diploma normativo. O segundo ponto sustentado pelo embargante se refere à obrigação de obtenção da licença ambiental. Ele destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes previa que a emissão da licença ambiental seria responsabilidade do Município de Sorriso. No entanto, o acórdão embargado manteve a penalidade, atribuindo ao embargante à obrigação de obter a licença, sem considerar que a omissão do ente municipal em cumprir o TAC teria impedido essa regularização. Dessa forma, a decisão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente o descumprimento do Município e sua relação com a imposição da penalidade. Por fim, o embargante aponta omissão na fundamentação do cálculo da multa ambiental, que foi fixada em R$ 250.000,00. O acórdão limitou-se a afirmar que a penalidade foi aplicada considerando a gravidade da infração, os danos ambientais e a capacidade econômica do infrator, sem explicitar quais critérios concretos foram adotados para justificar um valor muito superior ao mínimo legal. Tal omissão, segundo o embargante, viola os princípios da motivação, transparência, proporcionalidade e legalidade, exigindo a correção da decisão embargada. Diante desses fundamentos, o embargante requer o provimento dos Embargos de Declaração, com a correção das omissões e contradições apontadas. Prequestiona a infringência do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal na medida inibe o direito de ação do administrado e dificulta sua defesa. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275147852, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002005-69.2023.8.11.0040 EMBARGANTE: DOMINGOS CANOSSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Domingos Canossa em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a validade do Auto de Infração n. 030/2018, o qual impôs multa administrativa ambiental no valor de R$ 250.000,00. Alega o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação seletiva do Decreto Federal n. 6.514/2008, com desconsideração do direito à apresentação de alegações finais (art. 122); (ii) omissão quanto à responsabilidade do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (iii) ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para fixação da multa ambiental. Os embargos, no entanto, não devem ser acolhidos. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reexame de matéria já decidida, tampouco para rediscussão do mérito do acórdão. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a legalidade da autuação ambiental, com base na legislação aplicável e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Quanto à alegação de aplicação seletiva do Decreto n. 6.514/2008, o acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão, consignando que a norma federal estabelece diretrizes gerais para infrações ambientais, mas não vincula os Municípios às regras do processo administrativo federal. Dessa forma, o art. 122 do decreto não se aplica ao caso, pois trata de procedimento específico do processo administrativo na esfera federal, não impondo obrigação ao ente municipal. No que se refere à obrigação do Município de Sorriso na emissão da licença ambiental, o acórdão deixou claro que o TAC firmado não eximia o embargante do dever de regularizar sua atividade. O termo previa um prazo para adequação, mas não dispensava a necessidade de obtenção da licença ambiental antes da continuidade da atividade poluidora. Além disso, a fiscalização ambiental municipal possui autonomia para atuar independentemente do TAC, não havendo qualquer omissão na análise desse ponto. Por fim, quanto à fixação da multa ambiental, a decisão embargada expressamente fundamentou a sanção com base nos critérios previstos na legislação ambiental, considerando a gravidade da infração, os danos ambientais causados e a capacidade econômica do infrator. A exigência de detalhamento exaustivo sobre o cálculo da penalidade não encontra amparo na legislação vigente, sendo suficiente a fundamentação tal como lançada. Dessa forma, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado. Como é sabido, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA JOSE FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103119

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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