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Processo nº 5091754-38.2024.8.09.0076

ID: 256312784

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091754-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURI VERISSIMO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CRISTINA CHAGURI

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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SAMANTA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5091754-38.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mauri Verissimo De AlencarRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Mauri Verissimo De Alencar em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Alega o autor que preenche os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade e requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado.Contestação apresentada, tempestivamente, na mov. 16/17. A parte Requerida alega em defesa, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.Impugnação à contestação - mov. 19.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 39).Vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. DECIDO.Preliminarmente, ressalto que o presente feito tramitou regularmente, sem a ocorrência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se apto ao julgamento de mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Trata-se o feito de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Da leitura do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, bem como dos arts. 26, III, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, e do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extraem-se os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial, a saber: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar – que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Na situação dos autos, vê-se que o implemento do requisito etário restou devidamente configurado, haja vista que os documentos pessoais demonstram que a autora, nascida no dia 24/10/1963, contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando da data do requerimento administrativo (DER – 27/10/2023).A respeito da sua condição de trabalhador(a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, de índole rural, que, por certo, se prestam a demonstrar a existência de labor rural, aliada à prova testemunhal, que foi uníssona em afirmar que a parte autora sempre exerceu o labor rural.A parte autora, com a petição inicial, anexou farta prova documental para que, em cotejo com a prova testemunhal, fosse possível aferir a existência do labor rural, tais como: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho Thauã Lima Alencar, ficha em comércio.Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a parte autora sempre laborou no meio rural.A testemunha João Marcelino da Silva, quando ouvido em juízo, declarou "que conhece o autor desde criança; Que ele sempre exerceu a função de lavrador, trabalhando exclusivamente em fazendas, tendo o visto laborar em ao menos quatro propriedades rurais, tendo as citado; Que lá ele mexia com pastos, cercas, todos serviços braçais; Que até hoje em dia ele trabalha em fazenda; Que nunca viu ele trabalhar na zona urbana;"A testemunha Domervil Pereira Borges, por sua vez, quando ouvido, declarou "que conhece o autor há mais de 30 anos; Que durante todo esse período o viu trabalhando em fazenda; Que na fazenda ele fazia de tudo, tocava roça, mexia com gado, tirava leite, todos serviços de lavrador; Que já o viu trabalhando nas fazendas; Que ele nunca trabalhou na cidade, que nunca o viu; Que não tem conhecimento de empresas em nome do autor, mas sim uma e nome da filha dele;Ressalte-se, portanto, que, nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da demanda e/ou implemento da idade mínima, a autora demonstrou, com documentos e testemunhas, ter laborado no meio rural.Neste sentido a recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS. (...) 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 5. No caso concreto, a autora completou 55 anos de idade em 22.07.2005, sendo devido o cumprimento da carência de 144 meses (12 anos), por aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91. 6. A prova oral produzida é segura no sentido de que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de subsistência, primeiro com os pais e depois com o marido, tendo se afastado do meio rural após a sua morte, mas retornando em 1989, tendo cumprido a carência necessária para a concessão do benefício (fls. 81/83). 7. A autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciada na certidão de óbito do marido Joaquim Cristiano de Farias, ocorrido em 1982 em que é qualificado como agricultor, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) também do marido, em que o único vínculo empregatício também é de natureza rural; carteira de filiação própria ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio - MG desde 1983 e contrato de parceria rural com a CAF Florestal como meeira em 1994, que não precisa de autenticação ou registro em cartório para ter validade para fins de comprovação da condição de lavradora. (…) 12. Apelação da parte autora provida (item 8). Apelação do INSS desprovida. (AC 0070340-61.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. TEMPO SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, principalmente quando a defesa também se revela abstrata e genérico, como frequentemente ocorre nas ações previdenciárias. 2. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 c/c 1.012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 3. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula nº 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). 4. No caso concreto, o requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de casamento de abril/1978, onde é qualificado como lavrador (fl. 29); b) Certidão da Justiça eleitoral, constando a sua qualificação como agricultor (fl. 31); c) Certificado de Dispensa de Incorporação expedido em município não tributário, datado de 1970 (fl. 30); d) Declaração de atividade rural preenchida pelo Sindicato Rural de Presidente Olegário/MG (fl. 33) e diversos documentos confirmando que os pais do requerente foram proprietários rurais durante os períodos em que se busca comprovar (fls. 55/96). Consta também que houve homologação como segurado especial no âmbito administrativo dos períodos de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1976 e de 01 de janeiro a 31 de dezembro/1977 - 02 anos (fls. 97/98), restando controvertidos apenas os períodos reconhecidos na sentença de 11 de dezembro/1963 e 31 de dezembro/1975 e 01 de janeiro/1977 e 02 de julho de 1978. 5. A prova oral, por sua vez, (fls.222/224) bem complementa a prova material, não obstante a inegável imprecisão e inconsistência sempre presentes nas informações trazidas pelas testemunhas em processos dessa natureza, principalmente em se tratando de tempo de serviço rural antigo, como é o caso em análise. (...) 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 8). (AC 0066666- 07.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.)Quanto ao vínculo urbano do cônjuge do autor, que o INSS menciona em sede de defesa, não merece prosperar tal argumento, porquanto o vínculo do cônjuge como trabalhador urbano não descaracteriza o regime de economia familiar rural do trabalhador rural. Nesse aspecto:Tema n. 23 da TNU: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação."Sobre o assunto há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, veja:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A prova material juntada aos autos foi confirmada pela prova testemunhal, mostrando-se suficiente para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É de se dizer, ainda, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). 3. A mera informação da existência de vínculos formais de emprego em nome do cônjuge da autora não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial. Ressalta-se que o documento acostado pela Autarquia está em dissonância com a CTPS juntada à inicial, que indica a existência de vínculos de natureza rural. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" REsp 1.304.479/SP. 5. O fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. Apelação que se nega provimento.(AC 1013069-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.)(grifei)Em relação aos demais argumentos da contestação, noto que se trata de tese defensiva genérica, sem relação com o caso em comento, razão pela qual não merece guarida.Em face disso, a condição profissional da parte autora o credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor não inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei n. 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 27/10/2023).Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estiloPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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