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Waissburg Ltda x Eurofins Do Brasil Analises De Alimentos Ltda

ID: 296571668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013099-52.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAISSBURG LTDA

Polo Passivo:

EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-52.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-52.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Waissburg Ltda - Apdo/Apte: Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento ao recurso da autora, com determinação, rejeitada a preliminar e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL DE AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSTENTA DANOS ADVINDOS DO RESULTADO FALSO POSITIVO PARA SALMONELLA EM AMOSTRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS PELA EMPRESA APELANTE, EM RAZÃO DE FALHA OPERACIONAL, OU TÉCNICA NA ANÁLISE DA AMOSTRA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS APELADA, O QUE ENSEJOU O DESCARTE DE TODA A PRODUÇÃO DE PANETONES E INÚMEROS PREJUÍZOS. SUSTENTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, APLICAÇÃO DO CDC, ERRO DE INTERPRETAÇÃO SOBRE OS FATOS, VÁRIAS CONTRADIÇÕES NA SENTENÇA, CONTRATOS DE ADESÃO INTEREMPRESARIAIS, COM ASSIMETRIA TÉCNICA E INFORMACIONAL E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADUZ RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS, NEXO DE CAUSALIDADE E EFEITOS EM CONTRATOS CONEXOS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO ADESIVO DA EMPRESA RÉ, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS INDIRETOS. ARGUMENTA QUE NÃO HAVIA QUALQUER RAZÃO PARA O DESCARTE DOS PANETONES E TAMPOUCO PARA A SUSPENSÃO DA PRODUÇÃO, DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA AUTORA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA TÉCNICA, INOCORRENTES DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA R. SENTENÇA, INOCORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DA PROVA, EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, O QUE NÃO PODERIA TER SIDO SUPRIDO PELAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC, INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS CONTRATO PARITÁRIO ENTRE EMPRESAS, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE SEGREDOS INDUSTRIAIS, AUSENTE ASSIMETRIA, OU HIPOSSUFICIÊNCIA, DE PARTE A PARTE, DEVENDO-SE RESPEITAR CRITÉRIOS DE AUTONOMIA DA VONTADE, LIVRE INICIATIVA E ASSUNÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIGNADA A RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA DAS EMPRESAS ATUANTES NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ALÉM DA ESPERADA LEALDADE E BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. INCONTROVERSA E ATÉ CONFESSADA NOS AUTOS A VERIFICAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA PELA PRÓPRIA RÉ, DO QUE DECORRERAM PREJUÍZOS PARA A EMPRESA AUTORA, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA, NO QUE SE REFERE ÀS HORAS EXTRAS E DANO EMERGENTE, RECONHECIDOS COMO DEVIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA NO MONTANTE MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00, EM RAZÃO DO ABALO DA CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO MERCADO, ANTE O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, REJEITADA A PRELIMINAR E IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG) - Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG) - 5º andar

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Ademir Pereira Aguiar e outros x Ermiro Ferreira Neto e outros

ID: 334660061

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0339959-28.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA AGUIAR ANTONOILDO TRANCOSO NEVES ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO BCL CONSTRUTORA LTDA FERNANDO MARIO LEAL FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE REIS RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

Polo Passivo:

ERMIRO FERREIRA NETO FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO ROBSON SANTANA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO

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ROBSON SANTANA DOS SANTOS

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RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

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ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339959-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BCL CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339959-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BCL CONSTRUTORA LTDA e outros (4) Advogado(s): ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES APELADO: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado(s):ROBSON SANTANA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO, ERMIRO FERREIRA NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. FIANÇA. DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Itaú Unibanco S/A, nos quais os embargantes alegavam ausência de requisitos para caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, impossibilidade de vencimento antecipado da dívida e nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na execução possui os requisitos necessários para ser considerada título executivo extrajudicial; (iii) estabelecer a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida e da fiança prestada pelos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida é suficientemente fundamentada, abordando os principais pontos trazidos nos embargos à execução, inclusive quanto à natureza do título executivo, validade do vencimento antecipado e da fiança, afastando, assim, a alegada nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário apresentada na execução contém todos os requisitos legais previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC, prescindindo da assinatura de duas testemunhas. É válida a cláusula de vencimento antecipado diante do inadimplemento, conforme previsão legal (arts. 121, 127 e 474 do CC; art. 28 da Lei nº 10.931/2004), sendo desnecessária a notificação prévia do devedor diante da mora automática decorrente do inadimplemento contratual. A alegação de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não se sustenta, pois não há nos autos comprovação do regime de bens dos garantidores, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de autorização conjugal para a prestação de garantia em título de crédito típico como a Cédula de Crédito Bancário. O Demonstrativo do Débito juntado aos autos da execução atende aos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, demonstrando de forma clara e detalhada os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que aprecia de forma fundamentada os argumentos centrais dos embargos à execução não padece de nulidade por ausência de fundamentação. A Cédula de Crédito Bancário, desde que preencha os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas. É válida a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, sendo dispensável a notificação prévia do devedor. A prestação de fiança em Cédula de Crédito Bancário não exige outorga uxória, quando ausente comprovação do regime de bens e se tratando de título típico regido por legislação especial. O demonstrativo do débito que contenha a discriminação dos valores cobrados atende ao requisito de liquidez do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 784, XII; CC, arts. 121, 127, 474 e 1.647; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016882-08.2023.8.26.0004, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 22.05.2024; TJ-MG, AC nº 5000699-77.2022.8.13.0330, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 15.09.2023; TJ-SP, AC nº 1006282-96.2020.8.26.0079, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 05.04.2022; TJ-RS, AC nº 5000379-11.2023.8.21.0058, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.704.641/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0339959-28.2016.8.05.0001 da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelantes BCL CONSTRUTORA LTDA ("BCL"), ADEMIR PEREIRA AGUIAR ("Ademir"), ANTONOILDO TRANCOSO NEVES ("Antonoildo"), FERNANDO MARIO LEAL ("Fernando") e FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE REIS ("Francisco") e como Apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, local e data registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1013099-61.2022.8.26.0224

ID: 337272057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013099-61.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013099-61.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1013099-61.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Processo nº 1013099-15.2024.8.26.0152

ID: 279737037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013099-15.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MILVA PEREIRA NICOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1013099-15.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Milva Pereira Nicola - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1013099-15.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Milva Pereira Nicola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Inicialmente, examino a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Instituto de Previdência. O réu sustenta que não houve prévio requerimento administrativo, o que violaria a reserva da primeira palavra conferida à Administração, argumentando que poderia ter reconhecido o direito em sede administrativa, evitando a dupla movimentação da máquina pública. Entendo que tal preliminar não deve prosperar. O direito da autora à sexta-parte já foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida por este mesmo Juízo nos autos do processo nº 1005852-17.2023.8.26.0152, conforme demonstra a documentação anexada às fls. 76/86. Tal decisão determinou a apostila e implementação do benefício, bem como o pagamento de retroativos. Ocorre que o Instituto de Previdência não participou daquele processo, que foi movido exclusivamente contra o Município de Cotia. Assim, embora o direito material esteja reconhecido, a implementação nos proventos de aposentadoria depende de ação específica contra a entidade previdenciária, responsável pela folha de pagamento dos aposentados. Neste contexto, não se mostra razoável exigir prévio requerimento administrativo quando o direito já está amparado por decisão judicial transitada em julgado. A exigência apenas retardaria a efetivação de direito já consolidado. Ademais, conforme se verifica da contestação apresentada pelo Instituto, não há negativa ao direito postulado, mas apenas questão de ordem processual. O próprio réu reconhece que poderia implementar o adicional caso tivesse ciência do processo anterior, o que evidencia a ausência de resistência ao direito material. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação pecuniária pela qual a autora pretende a implementação da sexta-parte em seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento de valores retroativos desde junho de 2023. A autora foi servidora do Município de Cotia, exercendo função de professora desde 07/06/1999 até 01/06/2023, quando se aposentou. Conforme documentação juntada aos autos, seu direito à sexta-parte foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 1005852-17.2023.8.26.0152, em ação movida contra o Município de Cotia. O Instituto requerido não contesta o direito material da autora à sexta-parte, reconhecendo inclusive que poderia implementar o benefício caso tivesse conhecimento da decisão judicial anterior. Tal postura demonstra a legitimidade da pretensão autoral. Uma vez que a autora se aposentou em junho de 2023, é devido o pagamento dos valores retroativos a partir desta data. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV a implementar/apostilar a sexta-parte nos proventos de aposentadoria da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores retroativos da sexta-parte desde junho de 2023 até a efetiva implementação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. c) Fica autorizado o desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda eventualmente devidos sobre os valores retroativos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Rosemary Aparecida Costa Ferreira

ID: 325087681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY APARECIDA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Fer… Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Ferreira - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome da devedora, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista o pedido formulado a fls. 35 e o valor do débito indicado a fls. 36/37, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome da devedora Rosemary Aparecida Costa Ferreira - CPF nº 302.943.018-95, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 5.758,93, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Marcio Ronaldo De Deus Da Silva e outros x Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Sinop

ID: 338102809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025020-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA PAULO CESAR ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025020-22.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025020-22.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO CESAR ARAUJO COSTA IMPETRANTE: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Vistos etc. Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Paulo Cesar Araujo Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. A referida autoridade, nos autos da Medida Cautelar Criminal n. 1013099-21.2025.8.11.0015, no âmbito da "Operação Codinome Fantasma II", converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, fundamentada na sua suposta participação em organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos. A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, alegando que a decisão impugnada é genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que o paciente é policial penal e que, por livre e espontânea vontade, requereu formalmente seu afastamento do cargo, o que afastaria o principal vetor de risco apontado pela acusação, qual seja, a possibilidade de utilizar sua função pública para cometer delitos, especialmente a introdução de celulares em presídios. Alega, ainda, que os elementos probatórios utilizados para justificar a prisão são frágeis, consistindo em um diálogo interceptado ambíguo e descontextualizado, transferências bancárias via PIX sem comprovação de nexo causal com atividades ilícitas, e apreensão de entorpecentes em sua residência que resultou apenas em Termo Circunstanciado de Ocorrência por porte para consumo pessoal. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa na comarca e exercia atividade lícita até os fatos. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (ID. 302605896) encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente do diálogo interceptado que, embora a defesa alegue ser ambíguo, quando analisado no contexto da investigação, aponta indícios que estão sendo apurados quanto à eventual utilização da função de policial penal para facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidades prisionais. Segundo os elementos investigativos até então coligidos (ID. 192224508, 192224516, 192224515 e 192224513, autos originais), constam registros de transferências bancárias via PIX em nome do paciente, oriundas de pessoas investigadas por integrar organização criminosa, cuja finalidade está sob apuração. Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência (ID. 195424369, autos principais), foram localizadas porções de substâncias entorpecentes, o que, embora tenha resultado em TCO por porte para consumo pessoal, é citado em conjunto com outros elementos investigativos, ainda pendentes de exame judicial mais aprofundado quanto à sua eventual vinculação ao tráfico de drogas no contexto da organização criminosa investigada. Ao contrário do que alega a defesa, a decretação da prisão não se baseia em fundamentação genérica. A autoridade coatora justificou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ressaltando a gravidade dos fatos narrados, cuja hipótese investigativa envolve eventual desvio de função pública para benefício de organização criminosa, conduta que, em tese, indica desvio funcional relevante, sendo objeto de apuração quanto à sua gravidade e possível risco à ordem pública. O argumento de que o paciente teria requerido seu afastamento do cargo de policial penal não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar. Isso porque, mesmo afastado da função, o paciente ainda mantém os contatos e conhecimentos adquiridos durante o exercício do cargo, existindo risco, segundo os elementos informativos da investigação, de que tais conhecimentos sejam eventualmente empregados de forma a beneficiar terceiros ligados à organização criminosa. É válida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando demonstrados elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente em contextos de atuação articulada em organização criminosa. Comungando com esse entendimento, cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois existem indícios concretos apontando que a agravante integra uma organização criminosa bem estruturada e especializada no tráfico de grandes quantidades de drogas, sendo mencionada sua suposta função de entregadora de entorpecentes. 3. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910 .098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 4. Há ainda, ações penais em curso, o que denota a contumácia delitiva da agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 5 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 206970 PR 2024/0418092-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) No tocante à alegada ausência de contemporaneidade, observa-se que, tratando-se de delitos de natureza permanente e estrutura complexa, como a organização criminosa, o decurso do tempo entre os fatos apurados e a decretação da prisão preventiva não descaracteriza, por si só, a atualidade do risco que a liberdade do paciente representa. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em casos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos quais a prática delitiva se projeta no tempo. 8. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para impedir a continuidade da atividade criminosa organizada, dada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em elementos concretos, é medida legítima para garantia da ordem pública. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 00000000000000968222 AP 2024/0474899-8, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 24/06/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025) No que se refere às condições pessoais favoráveis do paciente, estas não são, por si sós, suficientes para afastar a imposição da medida cautelar extrema, quando presentes, nos autos, os elementos concretos que fundamentam sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP. Conforme entendimento consolidado pelo STJ: (...) A jurisprudência desta Corte reafirma que condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública (...) (STJ - HC: 847376 RS 2023/0294657-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) No que tange às alegações deduzidas na impetração quanto à fragilidade dos elementos de informação colacionados aos autos, a exemplo das críticas dirigidas à interceptação telefônica, às transferências bancárias e à apreensão de substância entorpecente na residência do paciente, verifica-se que a análise aprofundada sobre a higidez, o conteúdo e a valoração das provas extrapola os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, instrumento vocacionado ao controle de legalidade estrita da constrição cautelar, não sendo meio hábil para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ressalte-se que, nesta fase preliminar de cognição sumária, diante da motivação expressamente vinculada à preservação da ordem pública, permanecem presentes nos autos elementos indiciários aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente Paulo Cesar Araujo Costa. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, observando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 484 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ). Após a juntada das informações, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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