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Walter Schueler Knupp x Andre Kesselring Dias Goncalves e outros

ID: 281265300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013203-66.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALTER SCHUELER KNUPP

Polo Passivo:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES CJCB - PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS LTDA. CLAUDIA WALLER DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MáRIO PASQUA ESPóLIO WALDEMAR PASQUA JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LUCIA PASCHOA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA MARIA BERNADETTE DE OLIVEIRA PASQUA SUELI DE FARIA PASQUA SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Intimação

Advogados:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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ADV: Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP) Processo 1013203-66.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Schueler Knupp - Reqdo:…

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Walter Schueler Knupp x Andre Kesselring Dias Goncalves e outros

ID: 314540396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013203-66.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SCHUELER KNUPP

Polo Passivo:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES CJCB - PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS LTDA. CLAUDIA WALLER DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MáRIO PASQUA ESPóLIO WALDEMAR PASQUA JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LUCIA PASCHOA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA MARIA BERNADETTE DE OLIVEIRA PASQUA SUELI DE FARIA PASQUA SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Intimação

Advogados:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013203-66.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Walter Schueler Knupp - Lbj Empree…

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Walter Schueler Knupp x Andre Kesselring Dias Goncalves e outros

ID: 319995952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013203-66.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SCHUELER KNUPP

Polo Passivo:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES CJCB - PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS LTDA. CLAUDIA WALLER DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PASQUA ESPóLIO DE MáRIO PASQUA ESPóLIO WALDEMAR PASQUA JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LUCIA PASCHOA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA MARIA BERNADETTE DE OLIVEIRA PASQUA SUELI DE FARIA PASQUA SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Intimação

Advogados:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013203-66.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Walter Schueler Knupp - Lbj Empree…

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Processo nº 1013203-65.2020.4.01.4100

ID: 257881763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013203-65.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA…

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Processo nº 1013203-50.2025.8.26.0482

ID: 304217023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013203-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

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Processo 1013203-50.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Vistos. 1. Proceda-se a citação, por carta, para pag…

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Processo nº 1013203-24.2024.8.26.0114

ID: 328396699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013203-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1013203-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandad… Processo 1013203-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Concessionária Rotas Das Bandeiras S.A. x Leticia Vieira De Oliveira

ID: 290717068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002802-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTAS DAS BANDEIRAS S.A.

Polo Passivo:

LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIRSO BATAGLIA

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LUCIANA TAKITO

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Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de… Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 18.927,49 (Dezoito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) em (MAIO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TIRSO BATAGLIA (OAB 128826/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Processo nº 1001944-05.2025.8.26.0338

ID: 322971163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001944-05.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMER NAGIB MOUSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida,… Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida, isso porque, para além da própria transação comercial em tela e da afirmação de recebimento de valor vultoso antes ainda dos inadimplementos (fls. 2-3), os extratos juntados às fls. 54-57 apontam, além da aposentadoria recebida pelo requerente, para o recebimento automático de resgate de investimentos que não estão claramente demonstrados nos autos, mas que denotam capital inicial investido de monta elevada que, mesmo que assim não fosse, não deveria ser ocultado ao juízo para fins de análise para concessão de justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) III.Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita é direito constitucional, mas a declaração de insuficiência financeira tem presunção relativa. A Apelante não comprovou a hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício. Documentos nos autos indicam a posse de bens e investimentos pela Apelante, afastando a alegação de hipossuficiência. A ausência de recolhimento das custas implica na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002727-04.2023.8.26.0229; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pessoa natural. Agravante que não faz jus à benesse. Desatendimento da determinação de juntada de documentos. Indícios de ocultação de patrimônio ou de omissão de rendimentos. Elementos que permitem afastar a presunção de miserabilidade, no sentido jurídico do termo.Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042778-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) De igual forma, causa espécie a ausência de declarações pretéritas à Receita Federal ante a atividade comercial admitida pelo exequente. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Carlos Eduardo Shimabucoro x Carlos Henrique De Oliveira

ID: 305857766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013203-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SHIMABUCORO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013203-93.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013203-93.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Eduardo Shimabucoro - Apelado: Carlos Henrique de Oliveira e outro - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente o advogado Marcel Sabioni Oliveira, OAB/SP 279.607. - VOTO Nº 42623RESCISÃO CONTRATUAL. TRESPASSE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS ALIENANTES, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PONTO COMERCIAL CEDIDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES DE REGULARIZAR EVENTUAL PENDÊNCIA DO IMÓVEL ONDE LOCALIZADO O PONTO COMERCIAL JUNTO À PREFEITURA LOCAL E DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL EMBARGO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, SEQUER ALEGADO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CONTRATOS FIRMADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 1.148 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO AUTOR DE REGULARIZAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADEMAIS, DIREITO DO SUCESSOR À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 51, “CAPUT”, INCISOS E § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. INOBSTANTE, ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA NORMALMENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS NO IMÓVEL APÓS A CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Barile da Silveira (OAB: 249230/SP) - João Antonio Nunes dos Santos (OAB: 473713/SP) - Marcel Sabioni Oliveira (OAB: 279607/SP) - Cássio Eduardo de Souza Peruchi (OAB: 184301/SP) - 4º andar

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Joao Batista De Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 257719326

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013203-69.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013203-69.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOAO BATISTA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata de Embargos de De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013203-69.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JOAO BATISTA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata de Embargos de Declaração opostos pela parte vencida (autor) em que pretende esclarecimento de contradição porque a sentença de mérito, no relatório, apontou teria sido as partes intimadas a produzirem provas, o que não ocorreu. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, no caso, se esclarece que há de fato, erro material, porque as partes não foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, todavia, tal não altera o resultado do mérito da ação, conclui-se. ocorre que não há no CPC norma que implique a intimação tida como omissa, ao passo que a decisão sobre a realização de “saneamento” do processo, ou “julgamento antecipado” é do magistrado, feito nestes autos com base na regra do artigo 355, I, do CPC, que se efetivou de acordo com os fatos e a matéria objeto da lide, sendo que na espécie, não se vislumbrou pleito específico (qual seria a prova essencial a ser produzida pela parte) anterior ao julgamento de mérito, sobre o ponto, ou mesmo sem ele, algum meio de prova apto a desconstituir o argumento do FISCO, diante da apuração realizada na via administrativa, tanto que não apontado até o momento qual seria a prova tão necessária (no ponto útil seria os aclaratórios). Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, salvo a exceção, quanto ao erro material no caso. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS, tão somente para esclarecer erro material no relatório da sentença. INTIMEM, e CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO, nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. Havendo recurso de apelação, INTIME O ESTADO para contra-arrazoar, e depois, REMETAM os autos ao e. TJ/MT. (datado e assinado digitalmente).

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