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Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 280800785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (EMBARGANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (EMBARGADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (EMBARGADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (EMBARGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de indenização decorrente da não antecipação do vale-pedágio. Sustenta-se contradição e erro material na exigência de comprovação do pagamento de pedágios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material ao exigir prova do pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei nº 10.209/2001. III. Razões de decidir Em consonância com o art. 373, incisos I e II, do CPC, “é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio.” (STJ, REsp n. 2.043.327/RS). A insurgência da embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição ou erro material, quando a questão relacionada à prova do vale-pedágio foi adequadamente apreciada, aplicando-se o art. 373 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, I; 489, § 1º; e 1.022; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2.495.915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por GR Logística Transportes Especiais Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, a embargante sustenta, em suma, a existência de erro material e contradição, ao argumento de que o acórdão teria partido de premissa fática equivocada, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento dos pedágios para fins de reconhecimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, desconsiderando, assim, a existência de praças de pedágio no percurso interestadual, o que dispensaria prova específica nos termos do art. 374, I, do CPC. Aduz ainda que a infração combatida seria o descumprimento da obrigação formal de antecipar o vale-pedágio, e não propriamente o não pagamento do pedágio, sendo, por isso, indevida a exigência de prova do desembolso. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, com efeito infringente. A RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 284874383) e Seara Alimentos Ltda. (id. 285107361) apresentaram contraminuta, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de contradição e erro material no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à contradição e erro material está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 280602872 – grifei e negritei). À vista disso, resta evidente a ausência de contradição e erro material no v. acórdão, pois, embora se reconheça como fato incontroverso que a operação logística em análise envolvia percurso interestadual de longa extensão, a fundamentação adotada pautou-se nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a caberia ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. Nesse sentido, recente julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). (...).” (AgInt no AgInt no AREsp: 2495915/RS, Terceira Turma, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.09.2024 - destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui já analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000733-15.2022.8.11.0092

ID: 321510910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000733-15.2022.8.11.0092. Vistos. I- RELATÓRIO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado ISAC GOMES TEODORO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas disposições do art. 180, §1, do CP e em face de KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 180, §1º, c/c art. 29 ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia (ref. 133701163), nos seguintes termos: “(...) Consta nos autos que, aproximadamente na primeira metade do mês de janeiro de 2022, entre os dias 08 e 11, neste município de Alto Taquari/MT, os denunciados Isac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, com consciência e vontade, em união de desígnios e comunhão de esforços, mediante concurso de agentes, adquiriram, receberam, transportaram, conduziram, ocultaram, tiveram em depósito, expuseram à venda, utilizaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deveriam saber ser produto de crime, consistente em bens móveis, dois medidores de umidade, pertencentes à vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA (...)”. Denúncia recebida em 07/11/2023 (ref. 133749954). O advogado Dr. Humberto Filipe dos Reis Pereira, representando a empresa GENESLAB CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA, atravessou petição requerendo denúncia com relação a SALES LOPES DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 168, § 1°, inciso III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro (ref. 134374378). O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência com relação ao delito apontado pelo advogado, anotando que ele se consumou em Alto Garças/MT, que seria o juízo competente (ref. 142764966). Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos em relação ao delito perpetrado, em tese, por SALES LOPES DA SILVA (art. 168, §1º, III, c/c art. 29, todos do CP), para a comarca de Alto Garças/MT (ref. 148386208). O feito foi encaminhado na integralidade ao juízo de Alto Garças/MT, por mero equivoco no momento do cumprimento, mas o juízo de lá suscitou conflito e os autos retornaram a este juízo. Determinada cópia integral dos autos ao juízo de Alto Garças/MT para a continuidade das investigações sobre o eventual delito previsto no art. 168, § 1°, III, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, em desfavor de SALES LOPES DA SILVA (ref. 161737211), bem como determinada a citação dos réus. Expedido o mandado de citação de Kelyson (ref. 163352103). Expedido o mandado de citação de Isac (ref. 163429018). Certificada a citação de Kelyson (ref. 163767848). Certificada a citação de Isac (ref. 163892406). Apresentada resposta à acusação de Isac (ref. 164463868), sem preliminares e arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. Nomeada a defensoria também para Kelyson, já que deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta à acusação (ref. 167939455). Apresentada resposta à acusação de Kelyson (ref. 170017160), sem preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, mas postulando a oportunidade de arrolar testemunhas em momento oportuno, anotando que não teve contato prévio com o réu. O Ministério Público contraditou postulando em síntese a preclusão de futura apresentação de testemunhas (ref. 171734282). Decisão que deu prosseguimento ao feito, não havendo preliminares, bem como concedeu novo prazo de 05 (cinco) dias para que a Defensoria arrolasse novas testemunhas. Decorrido o prazo sem manifestação, operou-se a preclusão. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento (ref. 172609340). Durante a instrução processual (ref. 176304967), foi ouvida a vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho, bem como as testemunhas Genaldo Ferreira da Costa, IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa e IPC Rodrigo César Pereira Leal, que prestaram o compromisso legal e foram inquiridas, separadamente e nesta ordem. Empós, o representante da vítima Rogério da Silva Oliveira, foi ouvido sem prestar o compromisso legal. Ainda, o órgão ministerial pugnou por prazo para apresentar novo endereço das testemunhas faltantes. O parquet apresentou novo endereço das testemunhas, requerendo, em suma, a expedição das intimações (ref. 178097406). Designada audiência de continuação (ref. 179176478). Realizada audiência de continuação em 06/02/2025 (ref. 183113001), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Alexandre Mai e Maicon William de Souza Pereira, individualmente e nessa ordem. Ainda, decretada a revelia do acusado KELYSON, bem como foi determinada a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade e designada audiência de continuação. Iniciada a audiência de instrução em continuação (ref. 186765422), tendo em vista que não foi localizada a testemunha faltante, o órgão ministerial requereu a inversão da ordem para realizar o interrogatório do réu já nesta solenidade. Dada a palavra à defesa, a mesma não se opôs. Nessa toada, ciente de todas as garantias constitucionais, e na presença do seu defensor, o réu foi qualificado e interrogado. Ademais, determinado que “Com a certificação do cumprimento do mandado de condução coercitiva, DÊ-SE vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se entender pela desistência, no mesmo ato deverá apresentar as alegações finais”. Certificado que foi infrutífera a condução coercitiva da testemunha Marco Augusto (ref. 187003721). O órgão ministerial apresentou novos endereços da testemunha, requerendo a tentativa de intimação nos referidos locais (ref. 188934861). Designada audiência em continuação e determinada a intimação das partes (ref. 189506318). Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha Marco Augusto Ferreira de Andrade (ref. 193112410), a qual, devidamente compromissada nos termos da lei, prestou seu depoimento em juízo. Ademais, embora tenha sido declarado revel, conforme decisão de ref. 183113001, compareceu espontaneamente à presente audiência o réu Kelyson Naves da Silva. Em conformidade, ciente de suas garantias constitucionais e assistido por seu defensor, o acusado foi devidamente qualificado e interrogado. Sem requerimentos das partes, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela procedência da ação penal e por consequência a condenação dos réus nos exatos termos na denúncia. Ademais, requereu o reconhecimento da reincidência do acusado Kelyson (ref. 195413518). A defesa dos acusados apresentou alegações finais em forma de memoriais, requerendo, em resumo, a absolvição dos acusados, asseverando inexistirem provas suficientes para a condenação, subsidiariamente, requereu pela desclassificação para o delito de receptação culposa, bem como o decote da qualificadora do concurso de agentes, dentre outras ponderações (ref. 198384173). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais, ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. II- FUNDAMENTAÇÃO: Em relação à ambos os denunciados: Compulsando o feito, entendo que a pretensão inicial NÃO guarda procedência, devendo ser acolhida a tese sustentada pela defesa de absolvição. Explico. O dispositivo legal que trata do delito de receptação qualificada estabelece o seguinte: “(...) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (...)”. Nota-se, no presente caso as provas produzidas durante a fase judicial não permitem concluir com exatidão a existência dos fatos criminosos noticiados na denúncia no que tange a AUTORIA. Explico. De antemão, destaco que os indícios e provas colhidas na fase policial foram suficientes para manter a ação penal até este momento, isso, pois, antes de debater o mérito vigora o in dubio pro societate. Contudo, aqui é o momento do mérito e nesta etapa vigora o in dubio pro reo. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio constitucional da situação de inocência ou da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII). Por força desse direito e garantia fundamental, o réu não pode sofrer restrições pessoais fundadas, unicamente, na possibilidade de condenação e todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria recaem, exclusivamente, à acusação. Tem-se que foi apresentada notícia de fato ao órgão ministerial do Estado de Mato Grosso pela empresa Geneslab Classificação Vegetal LTDA, relatando que um de seus colaboradores, identificado como Sales, teria se apropriado indevidamente de 2 (dois) determinadores de umidade e os teria vendido, posteriormente, a Isaac, por intermédio de Kelyson, estes últimos, réus na presente ação penal. Tal fato ensejou a denúncia dos réus Isaac Gomes Teodoro e Kelyson Naves da Silva, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Contudo, após a análise detida do conjunto probatório, verifica-se que não há elementos suficientes para sustentar a acusação formulada pelo Ministério Público. Veja-se: O representante da empresa vítima, quando ouvido em fase judicial, afirmou que a empresa tomou conhecimento de alguns prints de uma página do facebook, onde estava sendo anunciado para venda determinadores de umidade pertencentes à empresa, inclusive com a placa de patrimônio da mesma, sendo assim, a fim de verificar o ocorrido com os equipamentos, entraram em contato com o funcionário Sales, o qual seria o responsável por estes, ato contínuo foi identificado que esse funcionário colocou os equipamentos para a venda. Ainda, o Sr. Leandro José Godinho, representante da empresa, relatou que a empresa contou com uma assessoria de investigação particular para apurar o desaparecimento de equipamentos e identificar os envolvidos. Relatou que o supervisor, Genaldo, junto ao funcionário Sales, exigiu a devolução dos bens, sob ameaça de acionar a polícia. Após contato de Sales com um homem chamado Kelson, os equipamentos foram devolvidos por um terceiro, que seria a pessoa de Isaac, na cidade de Alto Taquari. Transcrevo: Depoimento em sede judicial da vítima Geneslab Classificação Vegetal LTDA, representada pelo Sr. Leandro José Godinho (ref. 176304967): “(...) Que, Chegou o conhecimento da empresa na época, foi no início de 2022, alguns prints de uma página do Facebook, onde estava sendo anunciado para venda esses determinadores de unidade. Em uma das fotos deu para identificar que tinha uma plaquinha de patrimônio da empresa. Daí, quando chegou esse conhecimento ao nosso setor de suprimentos, o pessoal daí foi verificar com quem que estavam esses equipamentos, pediu para o pessoal da regional também estar verificando, na hora que identificou com quem estava, com quem que era o funcionário que estava responsável por eles, falou com o supervisor da região para estar verificando o que foi que aconteceu. Eles entraram em contato com o senhor Sales, que era o funcionário na época, que era quem estava responsável por esses equipamentos, e o nosso supervisor, que era o Benedito, desculpa, Genaldo na época, foi conversar com esse funcionário, e daí nessas conversas identificou que ele realmente tinha colocado esses equipamentos para venda, e ele tinha passado que já havia sido vendido. Nesse meio tempo, nós tínhamos uma empresa de assessoria de investigação particular, que eles nos auxiliaram também para fazer o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram as pessoas que estavam envolvidas. Na época, o nosso supervisor foi junto com o senhor Sales, conversou com ele, falou que tinha que devolver, porque senão iria acionar a polícia, que iria trazer para as autoridades. O Sales entrou em contato, acho que foi com o Kelson na época, se eu não estou enganado, e eles entraram em contato, conversaram para trazer esses determinadores novamente, e juntamente com o Genaldo, nosso supervisor, eles foram buscar esses equipamentos, e daí foi quando a gente teve eles novamente. E, como eu disse, em paralelo, essa equipe de investigação particular, que eram nossos assessores, eles fizeram o levantamento do que estava acontecendo, de quem eram os envolvidos, para daí estar fazendo a denúncia; Que, Olha, doutora, eu não vou lembrar o local exato, mas foi na cidade de Alto Taquari, se eu não estou enganado; Que, Isso, mas eu não vou me recordar agora o local exato; Que, isso, que era o funcionário nosso da época, que estava responsável. Como nós temos vários equipamentos, nós temos essas placas que dá para fazer a leitura, para saber quem que é o funcionário que está com cada equipamento. Daí foi quando identificou que era ele que estava; Que, Olha, pelas informações do supervisor na época, quem parece que eles entraram em contato com essa terceira pessoa, que era o Isaac, que foi quem trouxe esses equipamentos, que fez a devolução, depois que o Sales fez a devolução do dinheiro; Que, Isso, o que foi levantado, daí ouvindo todas as pessoas que nós conseguimos contato na época, que realmente o Sales, que era o nosso funcionário, como ele estava em posse desses equipamentos, ele colocou para venda, através dessa página do Facebook, e que ele teria conseguido fazer essa venda. Parece que na época, eu não vou me recordar o valor correto, mas foi alguma coisa na faixa de uns 3 mil reais. E daí o levantamento, conversando tanto com o Sales, quanto com os nossos outros funcionários da região que acompanharam mais de perto, principalmente com o supervisor, que nós conseguimos levantar junto com essa equipe de investigação, é o que teria ocorrido (...)”. Nessa toada, o depoimento prestado pelo representante da empresa vítima, embora aponte que os réus estavam na posse dos bens subtraídos, não é suficiente para comprovar que estes tinham ciência da origem ilícita dos referidos objetos, elemento indispensável à configuração do crime de receptação. Ressalte-se que o tipo penal em questão exige, além da posse de coisa alheia produto de crime, o dolo específico, consubstanciado no conhecimento da procedência criminosa do bem. No entanto, do relato extraído em juízo não se extrai nenhum elemento probatório concreto que demonstre que os réus, ao entrarem em contato com os determinadores de umidade, tinham plena ciência de que se tratavam de objetos provenientes de crime, limitando-se o depoimento a relatar a existência da posse e posterior devolução. No mesmo sentido, registro que os bens em questão, dois medidores de umidade, foram efetivamente recuperados e restituídos à empresa lesada, a Geneslab. Ainda, a dinâmica da restituição foi confirmada pelo depoimento de Genaldo Ferreira da Costa, supervisor da empresa à época dos fatos, que relatou: Depoimento em sede judicial de Genaldo Ferreira da Costa (ref. 176304967): “(...) Fui até Alto Taquari para buscar esses medidores de umidade. Daí, quando eu fui, levei o Sales no carro com esses medidores [...]. Aí o Kelyson foi e devolveu os medidores de umidade. Aí eu peguei os medidores de umidade e fui embora para Rondonópolis; Que, Na realidade, eu cheguei no Sales e falei assim Sales, a gente viu que foi ligado esse medidor aí na sua casa, que tinha uma rastreabilidade, um deles, foi ligado aqui na sua casa. A última vez que foi ligado foi aqui. Então a empresa já rastreou e disse que está com você. Aí eu arrochei lá e falei que precisava desse medidor, que tinha que levar embora. Aí ele pegou e falou assim, não, está lá em Alto Taquari, vamos lá. Peguei ele, pus no carro, fui em Alto Taquari. Chegou lá, parei no posto de gasolina.Aí ele pegou e ligou. Acredito eu que foi para o Kelyson, não sei para quem que ele ligou. Aí ele pegou e depois devolveu o equipamento para o Kelyson e o Sales me devolveu os equipamentos. Eu peguei e fui embora; (...) Eu queria só recuperar os equipamentos para ir embora. Eu não entrei em detalhes porque eu não sabia da certeza de como tinha sido feito. O que é, se eles tinham roubado, se não tinha, se não tinha, se não tinha passado. Eu não sabia de nada. Eu só arrochei o Sales e o Sales falou que estava lá. O Sales foi e pegou e me devolveu (...)”. O próprio representante da empresa admitiu desconhecer as circunstâncias exatas da posse e circulação dos bens, limitando-se à recuperação dos mesmos. Ressalte-se que não houve, no inquérito ou em juízo, comprovação de que os réus sabiam da origem ilícita dos objetos. Ademais, os depoimentos dos investigadores de polícia que participaram das apurações relataram que as diligências foram centradas na análise das mensagens trocadas entre os envolvidos (Kelyson e Isac), as quais indicavam um padrão de trocas e vendas de objetos, comumente denominadas “gambiras”. Todavia, nenhuma das provas produzidas em juízo foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os réus tinham ciência da origem ilícita dos medidores. Explico. O IPC Klécio Vieira de Lima Marques Barbosa, em juízo, declarou que (ref. 176304967): “(...) Sim, nas mensagens constam que o Sales estava querendo vender os medidores e o Kelyson intermediou a venda desses medidores para o Isac. (...) Agora, que os equipamentos eram da GenesLab, não. Eu não sei dizer se o Isaac sabia que era da GenesLab. Eu acredito que o Kelyson deveria saber (...)”. Na mesma linha, o investigador Rodrigo César Pereira Leal afirmou (ref. 176304967): “(...) março de 2022, que aí eu fui ler o que me intimaram, aí parece que o negócio foi desfeito em janeiro, mas nós encontramos em março uma pergunta do Kessinho para o Isaac: “você vendeu o medidor?” Então, aí a gente já não aprofundamos nessa análise, porque não foi feita a ordem de serviço, mas nós fizemos um superficial com foto de um Medidor, só que foi em março. Deduz que houve uma continuidade de negócios, gambiras, normal entre eles, isso é normalíssimo, né [...] pode ser outro, de outra origem (...)”. Denota-se que em ambos os depoimentos há incerteza quanto à eventual ciência dos réus sobre a origem ilícita dos objetos. Quanto ao teor das mensagens extraídas do aparelho celular de Isac, embora os policiais tenham mencionado a existência de tratativas comerciais envolvendo a chamada “gambira”, não foi acostada aos autos qualquer transcrição documental dessas conversas que possibilite aferir, com segurança, o conteúdo das mensagens, a vinculação direta dos bens à empresa lesada. Cumpre destacar que os agentes de polícia gozam de fé pública em seus atos, especialmente no exercício de suas funções investigativas. Contudo, essa presunção relativa não supre a ausência de prova robusta e concreta produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relembro que a prolação de uma sentença penal condenatória exige um juízo de certeza quanto à existência do fato delituoso e à autoria e/ou participação do acusado, sendo vedada, por força legal e constitucional, a condenação baseada apenas em juízos de possibilidade ou probabilidade. Tal necessidade de certeza levou o legislador a conferir nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 11.690/2008, que dispõe: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Pois bem, as provas produzidas na fase judicial não permitem concluir, com a necessária segurança, pela existência do fato criminoso narrado na denúncia. Sendo assim, tomando em consideração que a condenação criminal exige certeza, o que não ocorreu neste caso, entendo que a tese defensiva merece deferimento, especialmente quando se constata a insuficiência de provas para uma eventual condenação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do nosso E.TJMT: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA (...) PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARECER DA PGJ - ADOÇÃO PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. (...) Portanto, havendo dúvida razoável sabe-se que a decisão deve ser favorável ao acusado, assim, entendo que agiu com acerto a magistrada em absolver [...] por insuficiência de provas. [...]” (6ª Procuradoria de Justiça, Parecer da nº 001809-010/2023) “[...] quando não há prova segura acerca da prática delitiva narrada na denúncia em relação ao acusado, remanescendo apenas suspeitas, probabilidades e presunções do seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas, é imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP n° 1005706-32.2023.8.11.0042) Recurso desprovido.(N.U 1004060-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PREJUDICADO (...) 1. A condenação criminal requer sempre a certeza da prática delitiva, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes acerca da conduta imputada na denúncia, enseja a absolvição do apelante quanto à contravenção penal, em atenção ao aforismo in dubio pro reo (...) 4. Recurso provido. (N.U 1041537-64.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Posto isto, face todo o exposto, por não haver provas suficientes para a condenação, bem como por força do axioma in dubio pro reo, não verifico outro julgamento se não a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 180, §1º, do CP. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia e, por consequência, ABSOLVO os acusados ISAC GOMES TEODORO e KELYSON NAVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, das imputações criminais descritas na inicial. Sem custas e nem despesas processuais, eis que absolutória. INTIME-SE a vítima desta sentença, se ela não for encontrada, desnecessárias outras providências. Tratando-se de sentença absolutória, DISPENSO a intimação pessoal dos réus, principalmente neste caso em que a Defensoria está sendo intimada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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