Resultados para "1013485-81.2023.8.26.0604" – Página 21 de 21

Processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600

ID: 276431306

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-66.2020.8.11.0002

ID: 332805363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013485-66.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013485-66.2020.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: SUELLEN CRISTINA ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013485-66.2020.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: SUELLEN CRISTINA ALVES FRANCA Vistos. Constata-se da matrícula juntada em id. 200700707 que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min.Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, entendo que esta não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, Importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) GRIFEI Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de id. 195819266, e determino que o credor indique os bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alan Eden Luvisa Da Rocha x Degustare Restaurante Ltda

ID: 325541207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Polo Passivo:

DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALAN ÉDEN LUVISA DA ROCHA em desfavor de DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, referente a cheque prescrito emitido pela ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Informa que a dívida foi atualizada para R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha de cálculo apresentada na exordial. O autor alega que o cheque foi emitido pela ré em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade, resultando na prescrição do título de crédito. Adicionalmente, o autor afirma que houve tentativas de resolução amigável da questão, mas sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foram juntados os documentos nos Ids. 173365640 a 173366846. A inicial foi recebida no Id. 173388901. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou embargos monitórios no Id. 176529180, acompanhada dos documentos nos Ids. 176529181 a 176531183. Nessa defesa, a empresa requerida/embargante alega que o cheque nº 000679, emitido em 18 de novembro de 2023, foi parte de uma negociação com Wilhiam Silva dos Anjos, que possuía um crédito em materiais de construção com a empresa Sorriso Materiais de Construção. Relata que, conforme o contrato firmado, o pagamento seria realizado por meio de cheques pré-datados, totalizando R$ 140.000,00, sendo R$ 115.000,00 pagos com cheques e R$ 25.000,00 por meio de transferência bancária. No entanto, a empresa fornecedora não entregou os materiais acordados, ocasionando um prejuízo de R$ 40.000,00 à Degustare Restaurante. Em decorrência disso, a empresa sustou o último cheque de R$ 10.000,00, o qual foi transferido a terceiros e é objeto da presente ação monitória. A embargante alega que a sustação do cheque foi uma medida necessária para evitar maiores prejuízos, já que o inadimplemento da Sorriso Materiais de Construção não apenas afetou o contrato, mas também resultou na falência da referida empresa fornecedora. A empresa sustenta que o cheque não é exigível, uma vez que a obrigação subjacente não foi cumprida, invocando a exceção do contrato não cumprido, conforme o artigo 476 do Código Civil. Além disso, alega que a tentativa de cobrança do cheque, sem a entrega dos materiais acordados, configura uma tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pela boa-fé objetiva e pelo Código Civil. Dessa forma, a embargante requer que seus embargos sejam recebidos e processados, com a suspensão dos efeitos da ação monitória e o reconhecimento da inexigibilidade do cheque, pleiteando a extinção da ação com resolução do mérito. Requer, também, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas que demonstrem o inadimplemento contratual. O embargado/autor apresentou impugnação aos embargos monitórios no Id. 176592258. Informou, ainda, que não possui outras provas a produzir, visto que o título, por si só, é suficiente para instruir a presente monitória (Id. 177551349). No Id. 179355215, a embargante/requerida manifestou-se a respeito das provas que ainda pretende produzir. Após vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. No presente caso, os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes, não assistindo razão à parte embargante quando requer produção de outras provas, em especial a testemunhal. Ora, tratando-se de embargos à ação monitória, a prova documental mostra-se suficiente para a análise de mérito, até mesmo porque não houve alegação de vício de consentimento no ato de emissão dos cheques, o que, de fato, demandaria prova testemunhal. Em momento algum a embargante demonstrou qual seria a real necessidade de se produzir prova testemunhal, sendo certo que, com após a circulação do título, não há necessidade de demonstrar a origem do débito (súmula 531, do STJ), tampouco é possível a discussão da causa debendi. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória além das provas coadunadas aos autos, assim atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando o feito no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do CPC. Do Mérito Pretende o autor o recebimento do valor R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado até a propositura da ação, pelo cheque juntado no Id. 173365640, constituindo-os em título executivo. Pois bem, compulsando o cheque questionado nos autos, vislumbro que o embargado/autor possui a titularidade do respectivo título e, de consequência, o direito de receber o valor nele inserido. O cheque em questão foi emitido pela requerida em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade. O autor, por sua vez, apresenta a atualização da dívida para R$ 11.632,85, conforme planilha de cálculos anexada na exordial. Nesse contexto, a alegação da parte requerida de que a obrigação não foi cumprida devido ao inadimplemento da fornecedora, Sorriso Materiais de Construção, é relevante, mas não pode desconstituir a exigibilidade do título de crédito, uma vez que a prescrição do cheque não foi suspensa por acordo entre as partes ou por qualquer outra justificativa legal. A exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, não se aplica ao caso em questão. Isso porque, embora a fornecedora tenha descumprido o contrato, não há indícios de que a parte autora tenha agido de má-fé ou tenha dado causa ao inadimplemento do contrato que originou a emissão do cheque. A boa-fé objetiva deve prevalecer, e não cabe à parte embargante buscar extinguir a obrigação com base em um descumprimento alheio. Neste sentido: MONITÓRIA – Cheques prescritos – Incidência das súmulas 299 e 531, do STJ – Cártulas que não foram desmerecidas e revelam a obrigação de pagamento pelo emitente – Apelante não nega a emissão dos cheques, tampouco contesta a autenticidade das assinaturas apostas e não fez prova do pagamento – Emissão ao portador – Transferência – Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé – Má-fé não comprovada e que não se presume – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029724-13.2023.8.26.0071; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Cheque – Embargos monitórios opostos por Daniel de Oliveira Mendonça rejeitados – Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado de R$ 13.141,26 (treze mil cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) – Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa da embargada para buscar a satisfação do crédito fundado nos dois cheques evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção – Endosso sem data em favor do embargado que autoriza a presunção de que realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos termos do artigo 27, da Lei do Cheque. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou comprovada a autenticidade da assinatura aposta no cheque – Exigibilidade do título bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013485-14.2014.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) É cediço que o cheque prescrito é prova suficiente para ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida, consoante dicção da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ocorre, contudo, que o embargante/requerido não trouxe aos autos nenhum fundamento que pudesse levar a invalidação do cheque em testilha. Dessa forma, prevalece o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de comprovação de má-fé. Porém, a má-fé não restou comprovada na hipótese dos autos, nos termos do que estabelece o artigo 25, da Lei nº 7.357/85: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. O título objeto da lide está na posse de terceiro, que se vincula apenas àquele que o endossou e não à emitente, segundo o princípio da abstração cambial. Portanto, para o deslinde da controvérsia não se admite a discussão acerca da origem da dívida, seja pelo rito processual comum ou da chamada ação de locupletamento. Nesse sentido, endossado o título, ele passou a circular como se fosse título ao portador, conferindo legitimidade para a cobrança do crédito a quem detivesse a sua posse. E neste passo, o pedido monitório é procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Assim, permanece hígida a dívida cobrada por meio das cártulas. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, DEVENDO ser os valores CORRIGIDOS monetariamente pelo INPC desde a emissão da cártulas, bem como ACRESCIDOS dos juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação dos títulos (artigo 52, inciso II, da Lei de Cheque). CONDENO o demandado ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no título II do livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I.C. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005949-20.2025.4.06.0000

ID: 328319654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005949-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCAJURU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, co… Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal , por TRANSCAJURU LTDA contra decisão que, em execução fiscal originária (processo nº 1013485-78.2023.4.06.3803), rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por suposta inobservância dos requisitos legais de clareza quanto à origem, fundamentação e validade do crédito tributário ( 22.1 , 31.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender a execução fiscal, alegando que as CDAs são nulas por deixarem de apresentar a origem clara do débito, a fundamentação legal específica e por incluírem dispositivos genéricos e desconexos de sua atividade empresarial, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, não vejo configurados tais requisitos . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de evento 10, EXCPRÉEX2 , a parte executada arguiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as CDA’s apresentadas não ostentam os requisitos obrigatórios exigidos por lei, "principalmente quanto à descrição da origem do débito, a qual não foi precisa e, consequentemente, gera grandes dificuldades para a produção de defesa pela Excipiente." Resposta da Fazenda Nacional no evento 18, MANIF3 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas, mormente a “origem”, “natureza da dívida”, “fundamentação legal” e "número do processo administrativo". Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há nos títulos executivos o Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos.” Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Ante o exposto , rejeito a exceção de pré-executividade oposta. […] Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCAJURU LTDA no evento 27, EMBDECL1 , arguindo a ocorrência de vício na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Insiste a embargante na tese de que "as CDAs que fundamentam a presente Execução Fiscal estão repletas de vícios evidentes, que deixam claro a nulidade na formação das Certidões de Dívida Ativa." É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na hipótese, nada obstante os fundamentos do recurso, forçoso reconhecer que não há vício algum na decisão a justificar o manejo dos presentes embargos, sendo certa a compreensão de que o que a Embargante pretende é a rediscussão da questão para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável na estreita via eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. […] No caso presente, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos legais para a concessão da tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir . Importante observar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem destacada pela decisão recorrida, é firme no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo pormenorizada ou a descrição minuciosa do fato gerador, desde que constem os elementos formais previstos no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 – o que se verifica no caso em exame. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, em especial a agravada para contrarrazões. (CPC, art. 1019-II). Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-30.2024.4.01.3400

ID: 334907750

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FELINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

--------------- PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1013485-30.2024.4.01.3400 AUTOR: PAULO FELINTO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… --------------- PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1013485-30.2024.4.01.3400 AUTOR: PAULO FELINTO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Mérito A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana sob a alegação de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência. (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Dessa forma, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º que determina: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Deste modo, o contribuinte homem precisa comprovar, após a Reforma da Previdência, que possui carência de 180 meses, 15 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a parte autora nasceu no dia 22/04/1958. Logo, em 29/12/2023 (data do requerimento administrativo), já estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 65 anos, 8 meses e 7 dias de idade. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 01/12/1979 20/08/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 20 dias 9 2 EDITORA VISAO LTDA 20/04/1983 01/09/1983 1.00 0 anos, 4 meses e 12 dias 6 3 AUTÔNOMO 01/01/1985 28/02/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 AUTÔNOMO 01/07/1987 30/09/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 AUTÔNOMO 01/11/1987 31/07/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 AUTÔNOMO 01/08/1988 30/06/1989 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 7 AUTÔNOMO 01/07/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 AUTÔNOMO 01/01/1990 28/02/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AUTÔNOMO 01/03/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 10 INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (AEXT-VT AVRC-DEF) 20/04/1999 06/06/2003 1.00 4 anos, 1 mês e 17 dias 51 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM) 01/06/2020 31/05/2021 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2021 31/01/2024 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 25 14 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 6526131755) 27/02/2024 30/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo do INSS o ônus de refutar as informações discriminadas, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A parte autora pretende o reconhecimento para fins de jubilação dos períodos de 18/12/1973 a 10/10/1975, 06/1978 a 12/1980, 01/02/1981 a 31/12/1981, 20/04/1983 e 01/09/1983, e 01/01/1985 a 30/11/1990. Para fins de averbação de tempo de serviço com finalidade previdenciária, a legislação vigente estabelece como requisito indispensável a apresentação de início razoável de prova material, exigência aplicável tanto à comprovação do labor urbano quanto do rural. Nesse contexto, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991: “A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido a orientação jurisprudencial do TRF desta 1ª Região, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vazada, respectivamente, nos enunciados das súmulas 27 e 149. Além da necessidade de início de prova material, é necessário que os documentos apresentados sejam hígidos e contemporâneos aos fatos que se pretendem provar. Pontue-se que por estar o juiz adstrito ao critério legal da forma para a comprovação dos fatos, não pode ele assentar sua convicção unicamente em prova testemunhal. A parte autora juntou aos autos, com o objetivo de amparar suas alegações, declaração subscrita pela empresa Springer Brasília Eletrônica e Refrigeração, referente ao período compreendido entre 18 de dezembro de 1973 e 1º de outubro de 1975 (ID 2066261168). Além disso, apresentou declaração e certificados de conclusão de cursos emitidos pela J. B. Promoções e Vendas (Capemi), referentes ao período de junho de 1978 a dezembro de 1980 (ID. 2066261169). Por fim, apresentou declaração da empresa Marajó Imóveis, relativa ao interegno de 1º de fevereiro de 1981 a 31 de dezembro de 1981, conforme consta do documento identificado sob o ID 2066261171. Em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de ex-empregador pode ser equiparada a simples depoimento pessoal reduzido a termo, destituído de cunho oficial, com o agravante de não ter sido observado o contraditório. (AR n. 2.822/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, REsp n. 507.378/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 407.). Ademais, as declarações da J. B. Promoções e Vendas (Capemi) e da Marajó Imóveis, além de insuficientes para comprovar a relação de emprego, pelos fundamentos já expostos anteriormente, consignam expressamente que o autor exercia atividades na condição de trabalhador autônomo. Nessa hipótese, nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos, cabia ao próprio segurado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não havendo que se imputar tal encargo às referidas empresas. Assim, inexiste fundamento jurídico que autorize o reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia com base nos documentos apresentados, tampouco a exigência de encargos previdenciários de responsabilidade do empregador. Restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias pela parte autora nas competências de 06 e 07/1988, 06/1989, 09/1989, 02/1990, 12/1990 e 01/1991. Tais comprovantes apresentam, de forma legível, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) n.º 112.31460.193, que corresponde à titularidade da parte requerente. Para fins probatórios, foram considerados exclusivamente os carnês que contêm autenticação bancária, os quais, por sua natureza, ostentam presunção de veracidade quanto ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Carnês desacompanhados de chancela bancária não foram utilizados como meio de prova, dada a ausência de certeza quanto à efetivação do pagamento. Por outro lado, deixaram de ser reconhecidas como válidas as guias de recolhimento referentes ao mês de outubro de 1987, em razão de o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) nelas consignado encontrar-se ilegível, o que impossibilita a confirmação da vinculação à parte autora. Da mesma forma, foram desconsideradas as guias correspondentes aos períodos de outubro a dezembro de 1989 e de fevereiro a maio de 1991, uma vez que, nesses casos, o NIT informado pertence a terceiro, não havendo correspondência com os dados cadastrais da parte demandante, o que inviabiliza o aproveitamento das respectivas contribuições para fins de cômputo do tempo de serviço. Importante esclarecer que não haverá contagem de período pago em duplicidade. O artigo art. 12, § 2º da Lei n.º 8.212/91 preconiza que: “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. No entanto, o segurado contribui até o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º da Lei n.º 8.212/91). Quando o segurado exerce duas ou mais atividades concomitantes no RGPS, não tem direito a contagem em dobro ou o direito a duas aposentadorias (art. 124, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, mesmo havendo duplicidade de trabalhos e de salário-de-contribuição, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno. Destarte, contando-se os períodos de contribuições válidos, a parte autora totaliza 150 meses de carência — equivalentes a 12 anos, 2 meses e 18 dias de contribuição — até a data do requerimento administrativo (29/12/2023). Assim, observa-se que os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico não foram cumpridos, conforme demonstrado no tempo de contribuição colacionado a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 1 mês e 19 dias 113 61 anos, 6 meses e 21 dias Até 31/12/2019 9 anos, 1 mês e 19 dias 113 61 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2020 9 anos, 8 meses e 19 dias 120 62 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2021 10 anos, 7 meses e 19 dias 131 63 anos, 8 meses e 8 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 11 meses e 23 dias 136 64 anos, 0 meses e 12 dias Até 31/12/2022 11 anos, 7 meses e 19 dias 143 64 anos, 8 meses e 8 dias Até a DER (29/12/2023) 12 anos, 2 meses e 18 dias 150 65 anos, 8 meses e 7 dias Até 31/12/2023 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 65 anos, 8 meses e 8 dias Até 31/12/2024 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 66 anos, 8 meses e 8 dias Até a data de hoje (21/06/2025) 12 anos, 2 meses e 19 dias 150 67 anos, 1 meses e 29 dias Insta destacar que, até a presente data, a parte autora não possui direito à aposentadoria por idade, conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (falta 2 anos, 9 meses e 11 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (falta 30 carências). Com isso, analisando a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não completou o tempo de contribuição necessário para se aposentar, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes