Processo nº 1014057-43.2025.8.11.0003
ID: 295563189
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1014057-43.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014057-43.2025.8.11.0003 AUTOR: MARCIO VINNICIUS CASTRO DOURADO, LUCIANA DE CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumu…
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