Resultados para "1013676-08.2023.8.26.0223" – Página 21 de 23

Processo nº 1013676-42.2024.4.01.3314

ID: 335047035

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013676-42.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013676-42.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013676-42.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CLEIDE SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA A parte autora acima identificada impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando provimento judicial que determine que a autoridade coatora promova o julgamento do seu requerimento administrativo. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Intimado, o INSS manifestou ciência e requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora prestou informações requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do seu objeto. O MPF apresentou parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. O exame dos autos revela que o (a) impetrante obteve pela via administrativa o fim último colimado neste feito, qual seja, o julgamento do seu requerimento administrativo (ID 2180696827 e 2196516236), o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito. Diante do exposto, ante a perda superveniente de interesse processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antônio Da Silva x Alexandra Aparecida Stahl Silva

ID: 316560029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018526-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA APARECIDA STAHL SILVA

Intimação

Advogados:

VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXT… Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra, pela verificação de coisa julgada no que diz respeito ao pedido indenizatório, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE a presente ação entre as parte supra, no que diz respeito ao pleito de obrigação de fazer remanescente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A sucumbência foi exclusiva. E, nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda, para o fim de CONDENAR a parte requerente no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C - ADV: VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (OAB 165053/SP), GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA (OAB 22772/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013676-22.2017.4.01.3400

ID: 329001962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013676-22.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A EMBARGADO: ANDECO - ASSOCIAO NACIONAL DE CONSUMIDORES, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIO ROCHA REIS - DF8883-A Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A O processo nº 1013676-22.2017.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013676-37.2022.4.01.3500

ID: 310611813

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-37.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ACACIA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013676-37.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013676-37.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ACACIA BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVALDO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR - GO13365 e MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013676-39.2024.4.01.3703

ID: 318351965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ANANIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013676-39.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013676-39.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331049115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013676-09.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARROCOS RESIDENCIAIS CASABLANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HANNA PEREIRA CORREA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVERSON RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-09.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca - Hanna Pereira Correa - - Banco do Brasil SA - Fazenda … Processo 1013676-09.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca - Hanna Pereira Correa - - Banco do Brasil SA - Fazenda Pública do Município de Marília - Vistos. Fls. 850/852: Nos termos do art. 914, § 1º do CPC e do art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, recebendo número de registro próprio e não entranhados à execução. Entretanto, o seu oferecimento por meio de protocolo nos autos de execução (WMIA.25.70105993-6 de 10/06/2025) deve ser considerado erro sanável, por força do art. 277 do CPC, sob pena de priorizar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Não bastasse isso, o art. 288 do CPC preconiza que O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Oferecimento tempestivo, todavia, sem observância ao art. 914, § 1º, do CPC, que determina a distribuição por dependência. Protocolo nos autos do procedimento executório. Vício procedimental sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 277 e 288 do CPC). Determinação de distribuição por dependência em autos apartados. Recurso provido. O oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, deve ser considerado erro sanável por força do art. 277 do CPC, sob pena de priorizar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Não bastasse, o art. 288 do CPC preconiza que O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. (AI nº 2131839-56.2019.8.26.0000, 17.06.2019)." Execução extrajudicial. Embargos à execução opostos tempestivamente, mas de forma inadequada. Ausência de distribuição autônoma. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Erro grosseiro não configurado. Observância da instrumentalidade e efetividade processual. Recurso provido com observação (Agravo de Instrumento nº 2083945-55.2017.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, J. 13.07.2017)." Por todo exposto, a fim de regularizar os autos, determino a remessa da petição e documentos de fls. 850/962 ao Cartório Distribuidor para a devida distribuição por dependência a estes autos, inclusive cópia desta decisão. Após, torne-se sem efeito a peça. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), KEVERSON RODRIGO DA SILVA (OAB 391447/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO (OAB 244575/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014549-08.2023.8.26.0223

ID: 333999761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014549-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OASIS SPA & HOME RESORT SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOLINE BORTOLAI BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida p… Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida por OÁSIS SPA HOME RESORT SPE Ltda contra MERCADO BANDEIRA Ltda. ME, fundada em inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em unidade condominial. O débito executado corresponde ao saldo devedor não quitado pela empresa executada. Esta, citada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento, tampouco oferecido embargos, razão pela qual prosseguiu-se com os atos expropriatórios. A tentativa de penhora de ativos financeiros foi infrutífera. Por isso, a exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada, decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel em questão, que ainda se encontra registrado em nome da exequente. Tal pleito foi deferido. Posteriormente, informou-se que o bem teria sido alienado informalmente, por contrato de gaveta, a terceiro identificado como Erisvaldo Oliveira de Jesus, que estaria residindo no local e pagando cotas condominiais (fl. 174). Com base nesse fato, a exequente pediu a inclusão do aludido terceiro no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito. Decido. De rigor o indeferimento do pleito de fls. 170/171. Destarte, ainda que o terceiro seja atualmente possuidor/cessionário do imóvel e esteja, de fato, adimplindo as obrigações condominiais, isso não o torna parte legítima para responder pela dívida objeto desta execução, tampouco autoriza sua inclusão no polo passivo. O contrato de gaveta, de caráter informal, celebrado entre a executada e o terceiro (Erisvaldo) não produz efeitos erga omnes e não transfere a titularidade nem as obrigações contratuais originárias perante a exequente, credora originária. Trata-se de ato jurídico de eficácia meramente inter partes. Ademais, a posse de fato do terceiro não o converte em responsável pelas obrigações pessoais da executada, cuja origem é contratual e está plenamente individualizada. Assim, não há base legal para se incluir o terceiro no polo passivo da execução. Tal, contudo, não impede a manutenção da penhora e prosseguimento dos atos para expropriação dos direitos aquisitivos da executada. Isso porque a situação jurídica evidenciada, ao que consta e ao menos por ora, é de alienação irregular de direitos aquisitivos, feita por quem não era titular formal do bem, nem havia quitado a aquisição. O terceiro, ao adquirir tais direitos sem verificar a titularidade e o cumprimento do contrato pela aqui executada, assumiu os riscos de um negócio ineficaz em face do credor original. Não obstante, nos termos do art. 675, § único, do CPC, intime-se o terceiro, Erisvaldo Oliveira de Jesus, no endereço informado a fl. 174, acerca da penhora efetivada, para, querendo, oferecer embargos, cabendo à exequente o recolhimento da despesa da diligência. Int. - ADV: JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me

ID: 302026165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003528-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Serpagui-comércio e Serviços Ltda. Me - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PROPOSTA POR SERPAGUI SERVIÇOS LTDA CONTRA BANCO SANTANDER S/A, CONDENANDO O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE REMOÇÃO. O RÉU APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO O TERMO INICIAL E A LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER E A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO, ALÉM DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS SÃO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A APREENSÃO.5. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR AS DESPESAS NOS TERMOS DO ARTIGO 271, §10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POIS SUA APLICAÇÃO É RESTRITA ÀS APREENSÕES MOTIVADAS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.6. TERMO INICIAL DAS DESPESAS FIXADO PELA SENTENÇA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CARECENDO O APELANTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES. STJ, RESP N. 1.657.752/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013676-81.2023.8.26.0037, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013676-18.2025.8.26.0003

ID: 293436685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Faria de Oliveira - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste … Processo 1013676-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Faria de Oliveira - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 2. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013676-35.2025.8.11.0003

ID: 281760619

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YARA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013676-35.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.397,21 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013676-35.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.397,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: YARA PEREIRA DE SOUZA Endereço: AVENIDA INGLATERRA, 404, JARDIM EUROPA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-808 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 08/07/2025 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes