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"1013769-88.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Processo nº 1013769-96.2025.8.26.0482

ID: 311000135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013769-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - REGINA CELIA SEMI JOIAS, CNPJ 28619308000139, e parte ré/executado - ISABELA CAROLINE LUZ PRADO, CPF 42641742870, cujo valor da causa é: R$ 1.886,70(UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Vander Jose Berti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314993966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDER JOSE BERTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-42.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-42.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vander Jose Berti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTULANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. O APELADO SUSTENTOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E OS RESPECTIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SABER SE PROCEDE O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RESTOU REJEITADA, POIS O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSTULANDO CANCELAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, HAVENDO DIALÉTICA SUFICIENTE. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ESTABELECENDO LIMITE ESPECÍFICO DE ATÉ 5% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO RESTOU VÁLIDA, POIS O APELANTE NÃO APENAS CONTRATOU O CARTÃO COMO TAMBÉM O UTILIZOU EFETIVAMENTE PARA SAQUES E COMPRAS, DEMONSTRANDO MANIFESTAÇÃO CLARA DE VONTADE E ASSENTIMENTO. O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI DIREITO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, CONTUDO TAL DIREITO NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÍVIDA INFINITA, POIS A INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 84 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E VÁLIDO, AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI DIREITO DO BENEFICIÁRIO A QUALQUER TEMPO, MAS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE. 3. A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONTRATANTE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 13, I, 15, I, 16, § 4º, E 17-A, § 1º; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, ARTS. 5º, VI, E 12, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 2º.PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001

ID: 276649554

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8066387-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS Advogado(s): WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS (OAB:BA81281) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM movida por WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega negativa de serviços sob fundamento de ausência de cobertura contratual, para a realização de procedimento devidamente solicitado pela médica responsável pelo atendimento e acompanhamento da paciente, com especial destaque para a necessidade de alteração da acomodação do plano de saúde, de enfermaria para apartamento, durante o período gestacional. Juntou documentos, incluindo Petição Inicial (ID 497057222), Relatório Médico (ID 497057227) e negativa de reembolso (ID 497057229). O feito foi inicialmente distribuído para uma das Varas Cíveis, tendo sido posteriormente redistribuído à 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, conforme decisão lançada em 29.4.2025 (ID 497833449). Este Juízo determinou, por despacho proferido em 5.5.2025 (ID 498647294), a oitiva prévia da parte Ré quanto ao pedido de tutela de urgência. A parte Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou Contestação em 21.5.2025 (IDs 501739151 e 501743743), defendendo a legalidade da exigência de carência contratual para alteração do plano de saúde e negando a obrigação de reembolso dos exames realizados fora da rede credenciada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória requerida pela parte Autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades previstas no artigo 294 do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos comprova a recomendação médica para o período gestacional em acomodação individual, por razões de saúde e bem-estar da gestante (ID 497057227). A negativa de cobertura pela parte Ré foi baseada na suposta necessidade de cumprimento de novo período de carência por se tratar de alteração do tipo de acomodação contratada. Contudo, esse entendimento não se sustenta. A jurisprudência tem reconhecido como abusiva a exigência de carência contratual para a mera alteração de categoria (upgrade) do plano de saúde, sobretudo quando não se trata de nova contratação, mas apenas de ajuste com majoração de contraprestação, sem ampliação de risco. A esse respeito, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A exigência de novo prazo de carência para alteração de categoria do plano contratado é claramente abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, eis que provoca desequilíbrio entre as partes, onerando de forma excessiva a parte autora. [...] Trata-se de mera alteração de padrão, com bases econômicas distintas, sem haver qualquer prejuízo à Operadora de saúde demandada, já que haverá o pagamento da contraprestação pela parte autora para o uso do plano de categoria superior. (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0915994-35.2023.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 22.8.2024) Logo, a exigência de carência para a mudança de acomodação é abusiva e deve ser afastada. Diante do exposto, com fulcro nos art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte Ré expeça as autorizações necessárias à alteração, no prazo de 48 horas, do padrão de acomodação do plano de saúde da parte Autora, seguro nº 1013769, sob titularidade da Autora, de enfermaria para apartamento, arcando com todas as despesas decorrentes, sem exigência de nova carência, até decisão em contrário deste Juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao montante de R$60.000,00. Intime-se a parte Ré para cumprimento, advertindo-se que o descumprimento injustificado da presente decisão constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c §2º do mesmo artigo do CPC. Manifeste-se a parte Autora sobre as preliminares e documentos apresentados pela Acionada, no prazo de 15 dias, conforme art. 351 do CPC. Ao final, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001

ID: 276649563

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8066387-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS Advogado(s): WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS (OAB:BA81281) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM movida por WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega negativa de serviços sob fundamento de ausência de cobertura contratual, para a realização de procedimento devidamente solicitado pela médica responsável pelo atendimento e acompanhamento da paciente, com especial destaque para a necessidade de alteração da acomodação do plano de saúde, de enfermaria para apartamento, durante o período gestacional. Juntou documentos, incluindo Petição Inicial (ID 497057222), Relatório Médico (ID 497057227) e negativa de reembolso (ID 497057229). O feito foi inicialmente distribuído para uma das Varas Cíveis, tendo sido posteriormente redistribuído à 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, conforme decisão lançada em 29.4.2025 (ID 497833449). Este Juízo determinou, por despacho proferido em 5.5.2025 (ID 498647294), a oitiva prévia da parte Ré quanto ao pedido de tutela de urgência. A parte Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou Contestação em 21.5.2025 (IDs 501739151 e 501743743), defendendo a legalidade da exigência de carência contratual para alteração do plano de saúde e negando a obrigação de reembolso dos exames realizados fora da rede credenciada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória requerida pela parte Autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades previstas no artigo 294 do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos comprova a recomendação médica para o período gestacional em acomodação individual, por razões de saúde e bem-estar da gestante (ID 497057227). A negativa de cobertura pela parte Ré foi baseada na suposta necessidade de cumprimento de novo período de carência por se tratar de alteração do tipo de acomodação contratada. Contudo, esse entendimento não se sustenta. A jurisprudência tem reconhecido como abusiva a exigência de carência contratual para a mera alteração de categoria (upgrade) do plano de saúde, sobretudo quando não se trata de nova contratação, mas apenas de ajuste com majoração de contraprestação, sem ampliação de risco. A esse respeito, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A exigência de novo prazo de carência para alteração de categoria do plano contratado é claramente abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, eis que provoca desequilíbrio entre as partes, onerando de forma excessiva a parte autora. [...] Trata-se de mera alteração de padrão, com bases econômicas distintas, sem haver qualquer prejuízo à Operadora de saúde demandada, já que haverá o pagamento da contraprestação pela parte autora para o uso do plano de categoria superior. (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0915994-35.2023.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 22.8.2024) Logo, a exigência de carência para a mudança de acomodação é abusiva e deve ser afastada. Diante do exposto, com fulcro nos art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte Ré expeça as autorizações necessárias à alteração, no prazo de 48 horas, do padrão de acomodação do plano de saúde da parte Autora, seguro nº 1013769, sob titularidade da Autora, de enfermaria para apartamento, arcando com todas as despesas decorrentes, sem exigência de nova carência, até decisão em contrário deste Juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao montante de R$60.000,00. Intime-se a parte Ré para cumprimento, advertindo-se que o descumprimento injustificado da presente decisão constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c §2º do mesmo artigo do CPC. Manifeste-se a parte Autora sobre as preliminares e documentos apresentados pela Acionada, no prazo de 15 dias, conforme art. 351 do CPC. Ao final, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Lourdes Pedro Do Nascimento Abrao x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 313899993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEDRO DO NASCIMENTO ABRAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE JESUS BORGES

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Processo 1013769-59.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pedro do Nascimento Abrao - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - De início, re… Processo 1013769-59.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pedro do Nascimento Abrao - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - De início, registre-se que, apesar de intimada às fls.209/210 a apresentar diversos documentos complementares, a fim de comprovar, efetivamente, a alegada hipossuficiência, a parte ré quedou-se inerte (fls.271), razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade formulado em contestação. Quanto à impugnação à justiça gratuita da autora, a questão já foi decidida por este Juízo, tendo sido indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas processuais em 3 (três) parcelas (fls.192), o que foi devidamente cumprido pela parte autora conforme comprovantes de fls.213/217, 276/278 e 283/286. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento, uma vez que a pretensão da parte autora encontra resistência e o meio escolhido para discussão é necessário e adequado para tanto, ressaltando-se que a existência de prévia tentativa de composição amigável para solução da controvérsia, embora recomendável, não é obrigatória, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, porquanto a quantia indicada pela parte autora (R$ 30.180,00) foi calculada em consonância com o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil, correspondendo à somatória dos pedidos formulados na inicial (declaratório, repetição do indébito e danos morais). Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e, ainda, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. A controvérsia fática cinge-se na autenticidade da Autorização de Desconto supostamente firmada entre as partes, que teria sido validada por aceite digital por token com hash (SHA256) de segurança em 15/12/2023 (fls.125), bem como na autenticidade e integridade da gravação telefônica que a ré alega comprovar a anuência da autora com os termos e os descontos (link de fls.108). O ônus da prova, nesse contexto, é da parte que produziu os documentos (art. 429, II, do CPC), no caso, a parte ré. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO CREDOR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco credor Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033619-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 07/04/2021). Além disso, a relação existente entre as partes é de consumo (ainda que por equiparação) e as alegações da parte autora são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial, o que, aliado à hipossuficiência técnica da parte autora frente à ré, dá azo à aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em relação à (in)existência da alegada contratação fraudulenta. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, DETERMINO a produção de prova pericial, consistente em perícia digital na Autorização de Desconto de fls.125, bem como perícia na gravação de voz referenciada às fls.108, a fim de apurar a autenticidade, integridade e eventuais edições ou manipulações em todos os arquivos e documentos. Para a realização dos trabalhos, nomeio o Sr. Fernando Luís Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (via e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), bem como proposta de honorários, observando-se que o pagamento dos honorários caberá à parte ré, em face da inversão do ônus da prova. Apresentadas as propostas de honorários, intime-se a associação ré para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuados os depósitos dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ele designar data, hora e local para realização da perícia, que deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP)

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Processo nº 1013769-95.2025.8.11.0003

ID: 283237860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOADIR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

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CELSO LOPES SANTANA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003 AUTOR: JOADIR TEODORO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003 AUTOR: JOADIR TEODORO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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M. B. R. x U. R. J. C. De T. M.

ID: 276734455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010762-88.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

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DANIEL BARAUNA

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP) Processo 1010762-88.2024.8.26.030… ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP) Processo 1010762-88.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. R. - Reqdo: U. R. J. C. de T. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que M.B.R. move em face de U.R.J.C.T.M.. Por primeiro, DEFIRO a tramitação prioritária processual, conforme o requerimento de fls. 21, por motivo de doença grave, com base nos documentos de fls. 70/72. Proceda a Serventia anotação no SAJ. No tocante a revogação da tutela de urgência, informo que esta será analisada juntamente com as provas nos autos, em sentença, pois nova alteração demanda dilação probatória. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido aapuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se averiguar se o atendimento das terapias realizadas pelo autor junto ao Instituto Crescer sofrerá prejuízo caso passe a ser realizado pela Policlínica, ante o descredenciamento da Clínica pela requerida. Indefiro a inversão do ônus da prova, visto que desnecessária aos autos, desta forma o distribuo nos moldes do art. 373, I e II do CPC. No tocante à exibição de documentos requerida à fls. 171, indefiro tal pleito, por ora, visto que a prova oral pode ser elucidativa neste sentido. Prova pericial também se mostra desnecessária nesta fase, tendo-se em vista que a prova vocal pode ser suficiente para o desate da controvérsia e, caso não o seja, poder-se-á determinar prova pericial oportunamente. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h40min, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk5NGZlZTEtMGNmMy00Y2ZjLWI1NDItNzljYzAzNjI0Y2E4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263211728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEVEN OLIVEIRA NUCCI em face do MERCADO PAGO INST PAG LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, ao utilizar o cartão de crédito fornecido pela parte requerida, percebeu diversas transações não autorizadas realizadas em seu nome, somando o valor de R$ 1.083,42, para um comércio identificado como "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR". Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema e ainda incluiu os valores contestados na fatura de dezembro de 2024. Afirma que a requerida negligenciou ao não notificá-lo das transações suspeitas, o que teria possibilitado a continuidade do golpe por quatro dias consecutivos. Foi concedida a medida liminar para DETERMINAR que o MERCADO PAGO INST PAG LTDA suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a cobrança referente às transações realizadas com a descrição "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR", somando o valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), incluídas na fatura de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. É a síntese necessária. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada, uma vez que foi juntado pela parte Autora extrato de compras realizadas e inúmeras tentativas de resolver o episódio administrativamente. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido alega que não teve participação no evento que deu causa ao suposto dano suportado pela parte Autora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenização. Todavia, verifico que a parte ré não desincumbiu de seu ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, não comprovou os fatos articulados. Ademais, observo que houve tentativa na via administrativa de resolver o caso pela parte Autora, porém, sem sucesso. Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema. Friso que o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Ainda, a Sumula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral é patente, diante dos dissabores enfrentados pela autora, vez que restaram comprovadas as compras não realizadas pela titular do cartão, que culminou, inclusive, em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que o constrangimento, incômodo e preocupação superaram um mero aborrecimento cotidiano. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Por fim, deixo de condenar a Requerida à repetição do indébito, pois não comprovado que os valores foram pagos pelo Autor. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) debitados a título de cobrança de compras indevidas online, devendo ser retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; d) Seja retirado todas as taxas e juros da fatura do Autor para adimplemento, referente a fatura de janeiro de 2025. No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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