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Processo nº 0002106-41.2023.8.26.0482

ID: 294742440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002106-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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Processo 0002106-41.2023.8.26.0482 (processo principal 1009816-32.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefersson Luz - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, util… Processo 0002106-41.2023.8.26.0482 (processo principal 1009816-32.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefersson Luz - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosangela Alves Couto; Valor atualizado: R$ 1.568,99 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP)

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Miguel Alves Das Neves x Antônio Carlos e outros

ID: 317372046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022449-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS JOSé GARCIA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022449-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022449-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Miguel Alves das Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: José Garcia Rodrigues e outro - Apelado: Antônio Carlos - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO VENDER SEU AUTOMÓVEL PELO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELOS RÉUS, OS QUAIS LHE PAGARAM APENAS R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DO BEM. POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REQUERENTE QUE, CASO OS REQUERIDOS OPTEM POR FICAR COM VEÍCULO, SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DELE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSTATA-SE QUE OS CORRÉUS LOGRARAM ELIDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, PELOS REQUERIDOS, PELO VALOR ANUNCIADO (R$ 7.500,00), COM DESCONTO DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), RESULTANDO NO PREÇO DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), O QUAL FOI PAGO À PESSOA INDICADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. NÃO HÁ FALAR-SE, PORTANTO, EM RESCISÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO EM SALDO RESIDUAL A SER ADIMPLIDO PELA PARTE RÉ. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 80, INCISOS II E III, E ARTIGO 81, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Jaime Lopes do Nascimento (OAB: 112891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1014010-98.2025.8.26.0602

ID: 292411191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014010-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE BARROS ARMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014010-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Pereira de Barros Armada - O Código de Processo Civil discipl… Processo 1014010-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Pereira de Barros Armada - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Eduardo Alexandre De Sousa x Uniesp S/A (Recuperação Judicial)

ID: 323353230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-97.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIESP S/A (RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

ERICA IRENE DE SOUSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1014010-97.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Eduardo Alexandre de Sousa - Uniesp S/A (recuperação judicial) - Vistos. Para … Processo 1014010-97.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Eduardo Alexandre de Sousa - Uniesp S/A (recuperação judicial) - Vistos. Para que seja imposto à ré o dever de retificar o histórico escolar apresentado, é indispensável que haja indícios mínimos que autor tenha frequentado o curso universitário no período compreendido entre 2019 a 2021, não sendo possível concluir por mera dedução que ele cursou três semestres completos e iniciou o quarto semestre. Como regra, a cada semestre letivo, em período determinado no Calendário Acadêmico, o estudante deve renovar a matrícula e assinarum novocontrato com a instituição de ensino, o que permite a emissão da declaração de rematrícula e continuidade dos estudos. Logo, para fazer prova das alegações trazidas na inicial, bastaria ao autor apresentar cópia desses contratos ou mesmo das declarações de rematrícula, o que não foi feito e está longe de ser considerado prova diabólica. Ainda que se admita a possibilidade do autor não ter mais acesso ao portal do aluno para emissão de tais documentos, a frequência ao curso pode ser provada por outros meios, como trabalhos ou provas realizados durante o 3º e 4º semestres letivos, que tenham sido devidamente corrigidos e devolvidos pela universidade. Outra possibilidade seria a apresentação do comprovante do requerimento do pedido do Bilhete Único do Estudante, cuja renovação a cada semestre está condicionada à exibição da declaração de rematrícula perante a Universidade, ou, ainda, a exibição da Carteira Nacional de Estudante, também conhecida como Documento do Estudante (DNE), que tem validade anual e garante, dentre outros benefícios, meia entrada em shows e eventos. A ausência de documentos nesse sentido, impossibilita que se faça constar do histórico escolar que o autor concluiu o 3º semestres letivo e teria iniciado o 4º, não sendo possível atribuir à universidade, repise-se, o ônus de provar a frequência ao curso no aludido período, por se tratar de fato constitutivo do direito do próprio autor. No mais, a inversão do ônus da prova, não exime a parte beneficiada de comprovar minimante os fatos constitutivos do seu direito. Assim, concedo ao autor o prazo improrrogável de 10 dias, para que comprove minimamente, por meio de documentação idônea, que cursou três semestres completos e iniciou o quarto semestre do curso para o qual foi matriculado, sob pena de restar considerada satisfeita a obrigação de fazer por parte da universidade. Intimem-se. - ADV: BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1014010-61.2023.4.01.0000

ID: 327499414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014010-61.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDY MAIA FERRAZ

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LUIZA GURGEL CARDOSO

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JULIA BITTENCOURT AFFLALO

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FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014010-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024478-69.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014010-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024478-69.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: O. F. Q. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDY MAIA FERRAZ - DF22940-A, LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229-A, JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724-A e FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A AGRAVADO: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: O. F. Q. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1014010-24.2025.8.26.0562

ID: 300273501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014010-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1014010-24.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual dos… Processo 1014010-24.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual dos depositários relacionados nas páginas 4/5 deve ser contatado pelo oficial de justiça, informando o telefone, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Verifico que o presente processo tramita em "segredo de justiça", apesar de não ter havido pedido do autor, tampouco determinação deste juízo para tanto. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (CF 5º, LX) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação em "segredo de justiça". Providencie a serventia a exclusão da referida anotação. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Com efeito, observo satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto Lei 911/69, para concessão da medida liminar, uma vez que a carta de notificação foi enviada para o endereço indicado no contrato. Assim, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado. Com a indicação do depositário, expeça-se mandado, com urgência, para ser cumprido, se necessário, com as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, ficando indeferido, por ora, o pedido de arrombamento, pois ausente a hipótese mencionada no artigo 846 do CPC. O pedido de reforço policial será analisado mediante eventual pedido do oficial de justiça. Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Observe-se, por oportuno, nos cinco dias seguintes à execução da liminar o devedor fiduciante poderá purgar sua mora pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Paga a dívida, no prazo acima assinalado, o bem será restituído ao réu, livre do ônus. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969. Desde já fica deferido o pedido de bloqueio da transferência do veículo, através do sistema Renajud, condicionado apenas para o caso de não localização do bem pelo oficial de justiça. Com a indicação precisa do depositário, providencie-se a busca e apreensão. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1014010-10.2025.8.26.0405

ID: 279680076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALONSO LUCHESI

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ADV: João Paulo Alonso Luchesi (OAB 282839/SP) Processo 1014010-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. D. S. - Vistos. E.D.S, representado por Luciane Roberta Dias Stoppa ajuizou aç… ADV: João Paulo Alonso Luchesi (OAB 282839/SP) Processo 1014010-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. D. S. - Vistos. E.D.S, representado por Luciane Roberta Dias Stoppa ajuizou ação de Obrigação de Fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida e que devido a dificuldades no atendimento referente às necessidades de saúde do menor, entrou com ação judicial para fornecimento de medicamento. Aduz que mesmo após a sentença proferida no processo ajuizado anteriormente, insatisfeita com os serviços prestados pela parte Requerida, contratou outro plano de saúde e solicitou sua exclusão. Alega que foi surpreendida com a negativa da parte Requerida, sob a fundamentação de que Beneficiário com ação judicial não pode ser excluído. Informa que para não haver período de carência no novo plano de saúde seria necessário que a parte ré providenciasse a exclusão do plano até 16/05/2025. Pleiteia, liminarmente, o cancelamento do plano junto a parte ré. O representante do Ministério Público se manifestou às folhas 26/27. É o necessário. Decido. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora juntou documento comprovando a solicitação de cancelamento do convênio em 15/05/2025, o qual foi negado, conforme fls. 22, demonstrando a probabilidade do direito. O perigo de dano se faz presente também, tendo em vista que a recusa do cancelamento impede a portabilidade do plano de saúde que atende as necessidades inerentes a continuidade do tratamento do menor. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando o cancelamento do plano contratado com a parte ré. Com efeito, independentemente do ulterior julgamento do mérito, e da possibilidade de cobrança de eventual crédito por meio de ação adequada, a proteção da vida e da saúde, como bens prioritários, deve ceder a qualquer outro interesse, em face da aplicação eficaz do princípio da proporcionalidade dos direitos protegidos pela Constituição Federal. Servirá a presente decisão como Ofício, a qual será impressa e deverá ser distribuída pelo patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, com comprovação nos autos. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 1014010-70.2025.8.26.0482

ID: 317225379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDO BOTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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Processo 1014010-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Candido Bott - Vistos. 1) Necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereot… Processo 1014010-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Candido Bott - Vistos. 1) Necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Marco Aurelio Mendes Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301176083

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014010-67.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014010-67.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014010-67.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO MENDES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Luiz Nalin x Banco Santander Brasil Sa

ID: 311255577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ NALIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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Processo 1014010-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Nalin - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A ofertou embargos declaratóri… Processo 1014010-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Nalin - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A ofertou embargos declaratórios à sentença de fls.1116/1125, aduzindo, em síntese, ter ocorrido omissão quanto a determinação da compensaçãodovalordepositadoem favor do autor (fl. 660) do valor a ser restituído. É o relatório. D E C I D O. Os embargos devem ser acolhidos para se corrigir a sentença na qual não efetivamente não apreciou o pedido de compensaçãodovalordepositadoem favor da autora (fl. 660) do valor a ser restituído. Assim, defiro a compensação dos valores conforme requerido, pois comprovados os depósitos na conta do autor. Modifica-se, assim, a parte final da sentença como segue: "Por fim, deve haver devolução das parcelas descontadas do benefício do requerente, o que deve se dar de forma simples, conforme requerido, ficando autorizada acompensaçãodovalordepositadoem favor do autor (fls. 660) do valor a ser restituído, com correção monetária desde a transferência, a ser efetuada no cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Destarte, a parcial procedência do pleito autoral, com as ressalvas alhures mencionadas, portanto, se trata de medida de rigor e que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por LUIZ NALIN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, para o fim de (i) RESCINDIR O CONTRATO E DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos deste contrato discutido nesta demanda e, (ii) CONDENAR a requerida, à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação e ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, à título de dano moral. A devolução dos valores deverá ser corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora calculado na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei14.905/2024) e conforme entendimento firmado pelo e. STJ no EREsp 727.842/SP e REsp1.795.982/SP, estes a contar da citação da parte requerida. Já a indenização pelo dano moraldeverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo pelos índices supra. Autorizo acompensaçãodovalordepositadoem favor do autor (fls. 660) do valor a ser restituído, com correção monetária desde a transferência, a ser efetuada no cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Observo, por oportuno, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Efetue a serventia as necessárias retificações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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