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Marcos Nazare De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 330705359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAZARE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. PRELIMINARES - Da carência de ação (necessidade) - ausência de prévia reclamação administrativa Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consigna-se que o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação de consumo em que se discute falha na prestação de serviço bancário, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. 3. Tendo a ação sido distribuída em 01/03/2024, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 01/03/2019. 4. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, limitando-se os valores devidos ao período não prescrito. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025)”. Grifei. Tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 15/04/2020. No caso concreto, pleiteando a restituição dos valores descontados a partir de 01/2016 à 04/2024, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020. Desta forma, resta acolhida parcialmente a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Aduz a parte autora MARCOS NAZARE DE MOURA que é correntista com o banco requerido para recebimento de proventos e que está sofrendo cobranças/descontos indevidos à título de “TARIFA BANCÁRIA, MORA CRÉDITO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA”, no entanto, não contratou/autorizou a referida cobrança. Nos pedidos finais, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos descontos ora discutidos; a devolução em dobro da quantia de R$5.993,99 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e a reparação por danos morais. A requerida em sua defesa, afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que os descontos são devidos. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Necessário se faz a análise individual dos descontos. - Dos descontos à título de “TARIFA BANCÁRIA” Sustentou o autor na exordial a ocorrência do desconto a título “TARIFA BANCARIA” e que não contratou o referido serviço/taxa. No entanto, o banco reclamado comprovou a contratação do serviço no ID 195446429 ressaltando que o contrato foi celebrado em 20/09/2013, vejamos: Consigno que a parte reclamante apresentou impugnação alegando que o “documento que possivelmente será apresentado pelo Requerido, como tentativa de comprovar a existência de relação contratual válida, não possui qualquer eficácia jurídica, uma vez que está incompleto e carece de manifestação expressa da parte autora” SIC, todavia, há expressa contratação e com a devidamente assinado. Ademais, verifica-se nos extratos colacionados pela própria parte autora comprovam que a conta possui movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, contratação e pagamento de parcelas de crédito pessoal, utilização de limite pessoal, que ultrapassam os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Logo, restando demonstrado a previsão contratual da referida taxa, devida a cobrança. Restando comprovado a contratação e que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto foi devidamente contratada e se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 2. A parte Autora alega que possui uma conta corrente junto ao banco, e ao analisar seu extrato bancário verificou que vem sendo descontados valores nomeados de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO2/ TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1/ PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” desde 2019 a 2024, totalizando um valor de R$ 1.148,55. 3. Em contrapartida, a instituição bancária logrou êxito em comprovar a contratação do pacote de serviços padronizado, conforme contrato devidamente assinado, colacionado a contestação, desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O requerido, em sua contestação, argumenta que a parte autora efetivamente realizou a contratação, apresentando aos autos o contrato assinado pela parte autora (id 173946518). Assim, não há falar em restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada”. 5. A realização de descontos de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO por: a) Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; OPINO também pela condenação da parte Reclamante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte Reclamada, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento), também incidindo sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte Reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 292, §3º e 487, I, c.c arts. 80, II, e 81, todos do Código de Processo Civil, artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 136 FONAJE”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1068437-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)”. Grifei. Assim, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a cobrança é devido, não há que se falar em repetição do indébito e reparação por danos morais. - Dos descontos à título de “MORA CREDITO PESSOAL” Afirmou ainda a parte reclamante que sofreu descontos à título de “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A requerida sustentou que se trata de contratação de empréstimos pessoais com pagamentos em atrasos. Em análise aos autos, verifica-se nos extratos apresentados pela própria parte autora que houve a contratação de empréstimo/crédito pessoal e utilização de limite de crédito, conforme se verifica no ID 181120944: Contratação de empréstimo: Utilização de limite de crédito – transações com saldo negativo Portanto, restando comprovado a contratação de empréstimos pessoais e não sendo impugnado os créditos em sua conta, ressaltando que os extratos foram apresentados pela própria autora, devido a cobrança. - Dos descontos à título de “SEGURO PRESTAMISTA” No que tange à cobrança de seguro prestamista e de título de capitalização, no entanto, no contrato apresentado não consta a contratação dos serviços cobrados, logo, não existindo previsão contratual, indevida as cobranças. Logo, inexistindo a demonstração da contratação, devido o pleito de restituição. A parte autora requereu a devolução da quantia de R$2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) referente ao período de 01/2016 à 04/2024, apresentando o extrato no ID 181120944, comprovando os referidos descontos, os quais não foram comprovados a contratação pelo reclamado. Todavia, se tratando de pleito de restituição de valores descontados desde 01/2016 e tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 14/04/2020, conforme já reconhecido em prejudicial de mérito, portanto, devido a restituição tão somente do período de 05/2020 à 04/2024 na importância total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Quanto ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, dos valores descontados e devidamente comprovados à título de “seguro prestamista”, referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Pleiteia ainda a parte requerente, ainda, compensação financeira por danos morais. Contudo, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à sua honra, sendo certo que o só fato de ter experimentado a cobrança do débito, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Consigno que a parte demandante não comprova que sequer que tentou resolver administrativamente. Ademais, verifica-se nas transações constantes nos extratos apresentados que a conta os valores movimentados não se tratavam exclusivamente de verba salarial. No caso em análise, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças/descontos, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Ora, os danos morais podem ser excepcionalmente configurados em casos análogos como este sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviços em solucionar a controvérsia na seara administrativa, apesar das tentativas do consumidor, hipótese indemonstrada nos autos. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Acerca do assunto: Acerca da ausência da comprovação de contratação: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENOMINADA “SEG PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidora, as quais a mesma desconhece. 2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, a autora não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000022-67.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMAL ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURARAM AS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, afirma que é cliente do réu desde 2008 e que no momento da contratação teve a informação de que os clientes pagavam apenas pelos serviços contratados. Aduz que com o passar dos anos ao consultar seu extrato bancário se deparou com a cobrança mensal descrita como “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, ligou no SAC e foi informado que se tratava da contratação de um serviço bancário que oferecia 8 saques, 20 transferências e 2 extratos por mês, neste momento solicitou o cancelamento imediato do serviço e estorno do indébito pelos serviços não contratados, mas foi comunicado que não poderia estornar o valor, apenas efetuar o cancelamento para que a cobrança não ocorresse nos próximos meses, além de não fornecer o número de protocolo de atendimento solicitado pelo Autor. Deste modo, ajuizou a presente ação visando à restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pois a partir da realização do quinto saque do mês a cobrança de tarifa é permitida, bem como demais transações bancárias para manutenção da conta pelo Banco, o que se denomina como pacotes de serviços “não essenciais” e que são escolhidos pelo cliente por meio do aplicativo do banco de acordo com o seu perfil, ademais, o cancelamento e alteração pode ser realizado a qualquer tempo pelos canais de atendimento ao cliente, sendo assim, não há que falar em qualquer ilegalidade cometida pela instituição financeira. 3. Nas razões recursais o Autor pleiteia pela condenação do réu em indenização por dano moral e a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, mas apesar de ter afirmado em sua petição inicial que fez reclamação administrativa junto ao banco, não juntou provas nesse sentido, 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança mensal da tarifa bancária caracteriza a cobrança indevida apta a ensejar restituição em dobro; (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. 5. Ressalto que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente do autor no ano de 2019 e somente em 2024, decorrido aproximadamente cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência qualquer conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais.”. 7. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 8. Ausente à prova de que o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, a simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 9. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 10. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor os danos materiais comprovados, no valor de R$ 2.558,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007888-74.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)”. Grifei. Dessa forma é que entendo inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. A requerida apresentou pedido contraposto “Pelos extratos bancários colacionados, bem como os que ora se apresenta, verifica-se que a parte autora realizou diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. Logo, não se tratando de serviços isentos, o pagamento das respectivas tarifas individuais é necessário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil”. (...) “Pugna-se, na hipótese deste tópico, seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, mediante a apresentação de planilha aritmética pelo réu quando da execução, compensando-se com o valor de eventual indenização a ser paga”. SIC No entanto, além de se tratar de pedido ilíquido, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais, resta demonstrado nos extratos acostados aos autos a cobrança de tarifas bancárias, inclusive, reconhecidas como devidas nesta decisão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente o valor indevidamente descontado, à título de “seguro prestamista”, em sua conta corrente referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de restituição, danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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