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"1014166-12.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1014166-82.2024.8.11.0006

ID: 322608418

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014166-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CEBALHO LAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014166-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JEFFERSON CEBALHO LAO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc., Dispenso o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014166-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JEFFERSON CEBALHO LAO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por JEFFERSON CEBALHO LAO, em desfavor de BANCO PAN S.A. Decido. Nos termos do caput do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. O Enunciado 8º do FONAJE, por sua vez, dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Verifico, entretanto, que no caso em tela se trata de matéria complexa, ante a necessidade de realização de prova pericial contábil, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível. Neste sentido já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO Nº 1020134-08.2024.8.11.0002. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: ELAINE CUNHA RIOS BRANDAO DUTRARECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 04/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –CONTRATO DE EMPRESTIMO- ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS- NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA- COMPLEXIDADE DA MATÉRIA- INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a Autora/Recorrida alega que contratou um empréstimo, no valor total de R$ 50.744,36, em 96 prestações de R$ 1.320,04. Diante disso, pleiteia que o valor correto da parcela seria R$ 1.286,43, eis que houve cobrança de juros abusivos, repetição do indébito, além, de condenação de danos morais. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Sentença de extinção. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Trata-se de Revisão de contrato c/c outras obrigações proposto por Elaine da Cunha, em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., tendo em vista a existência de um empréstimo firmado com o requerido no valor de R$ 50.744,36 (cinquenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinte e seis centavos), em 96 parcelas de R$ 1.320,04 (um mil trezentos e vinte reais e quatro centavos).A parte autora alega que o banco requerido descontou 97 parcelas e deve ser restituído o valor de R$ 1.320,04 (um mil trezentos e vinte reais e quatro centavos), em dobro, bem como requer a restituição dos valores descontados a maior, totalizando R$ 3.226,56 (três mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). In casu, embora conste nos autos o contrato, questiona-se os juros, requerendo a sua revisão, o que só é possível mediante perícia contábil.Isso porque o cálculo simples apenas apura um suposto valor total de tarifas indicadas no contrato, atualizado e acrescido de juros, sem considerar a diluição desses valores nas parcelas do empréstimo, bem assim, o fato de que a atualização monetária deve ser feita considerando-se as respectivas datas de vencimento de cada parcela e o índice de correção aplicável, o que torna complexa a apuração dos valores.Acerca do assunto:ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001156-52.2021.8.11.0013 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda/MT Recorrente (s): Maria Inês Pereira Couto Recorrida (s): Banco Losango S/A – Banco Múltiplo Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 27 de maio de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA COM CARÁTER NITIDAMENTE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. COMPLEXIDADE DA CAUSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o Autor pretende a revisão judicial de cláusulas do contrato, especificamente taxa de juros, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, implica na necessidade de realização de prova contábil, não bastando, portanto, a mera verificação da legitimidade da taxa de juros. 2. Segundo as alegações da Autora, as partes formalizaram contrato de empréstimo pessoa n. 472.364604-8, em 03/07/2018 no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos em 35 prestações mensais de R$ 432,29, cuja taxa mensal efetiva de juros é de 12/12/% a.m., em detrimento da taxa média de 3,68% a.m. do Bacen. Informa ainda que efetuou o pagamento de 28 parcelas e possui 03 vencidas, sendo que o contrato findaria em junho/2021. 3. Em sede de defesa o Requerido comunicou que na data de 04/02/2021, o contrato discutido foi integralmente quitado por acordo, sendo gerado um novo contrato, porém na impugnação a contestação a Autora afirma que o refinanciamento não foi comprovado, alegando ser válida a revisão do contrato discutido nos autos. 4. Ainda que se discutisse somente o contrato formalizado em 03/07/2018, não há nos autos elementos suficientes para o cálculo preciso dos valores devidos. Em sua impugnação a contestação, a reclamante afirma que não teve conhecimento de todos os encargos incidentes no contrato. Ocorre que para se pleitear a sua revisão é necessário as informações de todos os encargos fixados, bem como todas as datas de pagamentos e ainda todas as parcelas atrasadas, ante a possível incidência de encargos moratórios. A planilha apresentada com a inicial, somente consta a incidência de taxa de juros, sem capitalizá-los não havendo menção a qualquer outro encargo contratual, o que confirma a sua inviabilidade. 5. Assim, no caso em concreto, para aferição de saldo credor favorável à parte recorrente, faz-se necessária a realização de cálculos complexos, com abatimento de valores já pagos pela autora e recálculo de taxas e demais encargos contratuais, exigindo a realização de prova complexa e, portanto, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do juízo para o julgamento da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, porém sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10011565220218110013 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/05/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1005529-50.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de ação em que o Recorrido busca a alteração da alteração da taxa de juros de empréstimo firmado com a instituição financeira Recorrente, consequentemente ser restituído material e moralmente. 2. O Recorrido instrui a exordial alegando que na relação firmada entre as partes a aplicação de taxa de juros fora fixada de forma exorbitante, em descompasso com a taxa média do mercado. 2. Com relação ao pedido revisional da taxa de juros, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. Registre-se que inviável o acolhimento do pedido com base em relatório unilateral produzido por uma das partes (ID 128951393), mostrando-se absolutamente necessário a realização de perícia judicial, o que, como dito, afasta a competência dos Juizados Especiais para apreciação do pedido. 4. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1008960-65.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022).Ademais, o juiz não está obrigado a decidir contra a sua convicção, notadamente em casos como o dos autos, quando há necessidade de perícia contábil a fim de apurar o quantum que, de fato, deveria ser devolvido, caso o pedido seja julgado parcialmente procedente.O juiz é o destinatário da prova e, assim, verificando a necessidade de perícia contábil, a fim de perscrutar os valores realmente devidos, há que se reconhecer a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência do juízo, sobretudo porque a prova técnica não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o Sistema dos Juizados Especiais.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.(...)” 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, , ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1020134-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1064736-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Portanto, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1032852-34.2024.8.11.0003

ID: 280926573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003 AUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003 AUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um grave acidente de trabalho (queda de altura) no dia 14/10/2022, ocasionando politrauma, com trauma abdominal fechado com lesão grave intra-abdominal, sendo submetido a laparotomia exploradora de emergência com esplenectomia (CID S 36.0 – traumatismo de órgãos intraabdominais; S 36.7 – traumatismo de múltiplos órgãos intra-abdominais; Z 90 – ausência adquirida de órgãos não classificados em outra parte; R 10 – dor abdominal e pélvica), sequelas permanentes de trauma abdominal e ausência de órgão, que lhe acarretam dores crônicas intensas, limitação aos esforços, perda de força e, ainda, impedem-lhe de realizar esforço repetitivo com o membro afetado e maior risco de contrair infecções e/ou evolução para quadros mais graves. Afirma que, auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB: 91/641.227.010-1), no período de 29/10/2022 a 01/01/2023. Aduz que permanece com redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim, requereu a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença (DIB: 02/01/2023). Recebida a inicial, este juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180855557). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185836207. Os autos foram impulsionados para intimação das partes para, querendo, se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 188615774). A parte autora se manifestou ao id. 190601672, requerendo a procedência do pedido inicial. A parte requerida apresentou contestação (id. 192228183). A parte autora impugnou a contestação (id. 194031734). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. É certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). É necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a sequela decorrente do acidente de trabalho não implica em redução da capacidade laborativa do requerente, nem mesmo em grau mínimo, de forma a subsidiar a concessão do benefício postulado, sendo, portanto, certeiro a não concessão do benefício (id. 185836207). No laudo pericial de id. 185836207, asseverou o médico perito judicial: “2- Entrevista AUTOR FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM QUEDA DE ALTURA OCORRIDO EM 14/10/22, COM TRAUMA ABDOMINAL FECHADO, SENDO FEITO CIRURGIA COM REMOÇÃO DO BAÇO. REFERE DORES NO CORPO TODO. EXAME FÍSICO COM CICATRIZ COMPATÍVEL DE CIRURGIA ABDOMINAL EXPLORADORA. 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1) De acordo com os fatos trazidas aos autos, a parte autora é acometida de limitações ortopédicas oriunda de acidente de trajeto. Nesse sentido, diga o(a) Dr(a). Perito(a) qual o quadro de lesões que sofre/sofreu o Segurado? R: NAO. AUTOR É PORTADOR DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM RETIRADA DO BAÇO. CID T91.5 2) Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião - DCB: 01/01/2023), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? R: NÃO (...) 4) Comparando-se a situação da parte autora com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que o autor se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? R: SIM 5) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? R: NÃO 6) AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO MEMBRO AFETADO DEMONSTRADAS NO LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA podem implicar em SEQUELAS, QUE, CAUSAM DÉFICIT FUNCIONAL, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em GRAU LEVE? R: NÃO HÁ SEQUELA ORTOPÉDICA. SEQUELA DE TRAUMA ABDOMINAL COM RETIRADA DE BAÇO. RISCO AUMENTADO PARA QUADRO INFECCIOSOS. (...) 8) AO EXAME CLÍNICO/FÍSICO DA PARTE AUTORA, OS MEMBROS AFETADOS NO ACIDENTE APRESENTARAM RESTRIÇÕES PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM QUE GRAU? (1%-9%) LEVE/MÍNIMO (10%- 25%) MÉDIO (26%-50%) INTENSO (51%-100%) GRAVE. E, ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? R: NÃO HÁ SEQUELA ORTOPÉDICA. SEQUELA DE TRAUMA ABDOMINAL COM RETIRADA DE BAÇO. RISCO AUMENTADO PARA QUADRO INFECCIOSOS. (...) 10) Por exemplo, pode-se afirmar que há uma limitação parcial para exercer essas atividades pós acidente, comparado membro colateral, quando a parte autora emprega mais força em seu membro afetado? Gentileza atestar se existe uma diminuição da capacidade laboral para o exercício dessas funções, ainda que seja considerado mínimo? R: NÃO PELA SEQUELA 11) Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? R: NÃO SE APLICA (...) 4 - CONCLUSÃO: AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE ACIDENTE COM RISCO AUMENTADO PARA INFECÇÕES.” Assim, verifica-se que tanto os quesitos quanto os demais esclarecimentos foram apresentados pelo médico perito de forma clara, objetiva e conclusiva, atestando a inexistência de qualquer redução na capacidade laborativa do autor para o trabalho que exerce habitualmente, razão pela qual é incabível a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. TÉCNICA EM SAÚDE BUCAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa após fratura em tíbia e fíbula decorrente de acidente de trânsito, com base em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. nº 8.213/91, diante de alegadas sequelas permanentes e redução funcional decorrentes de acidente de qualquer natureza.III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente exige, cumulativamente, a existência de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 4. A perícia judicial, produzida por profissional habilitado e fundamentada em exame físico, histórico clínico e quesitos das partes, concluiu que a autora não apresenta qualquer limitação funcional ou perda de mobilidade decorrente do acidente.5. A insatisfação da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de vício técnico, não autoriza nova perícia nem invalida o laudo. 6. A atividade exercida – técnica em saúde bucal – não demanda esforço significativo dos membros inferiores, sendo considerada compatível com o quadro clínico atual da autora. 7. Inexistindo prova de redução da capacidade laborativa habitual, falta o requisito essencial à concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 2. Ausente comprovação de limitação funcional ou redução da aptidão laboral, não se configura o direito ao benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0005792-72.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 15/08/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023467-26.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 29/05/2023. (N.U 1014314-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2010, com amputação traumática da falange distal do 2° dedo da mão direita, resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da amputação mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp 1109591/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 28.10.2009, N.U 1014166-50.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2024; (N.U 1017364-13.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024. (N.U 1043000-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Destarte, uma vez não comprovada a incapacidade e/ou redução laboral do segurado em razão do acidente relatado na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe, vez que não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo no art. 86 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Intime-o. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Laudiene Mendes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 277573506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014166-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOREIRA BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Moreira Bettini (OAB 354751/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1014166-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Reqdo: BANC… ADV: Diego Moreira Bettini (OAB 354751/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1014166-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LAUDIENE MENDES DA SILVA propôs a presente ação visando à conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, cumulada com pedidos de danos materiais e morais contra o BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que, em 13/03/2019, buscou contratar um empréstimo consignado comum, mas foi induzida a erro pela instituição financeira, que lhe forneceu um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato nº 52-0383706/19. Acrescenta que, desde 13/04/2019, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes à parcela mínima da fatura do cartão, que não amortiza o saldo devedor, fazendo com que a dívida se torne impagável. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato de cartão de crédito com RMC (art. 138 do CC), a conversão da operação em empréstimo consignado padrão (art. 170 do CC), restituição em dobro do valor pago indevidamente, no montante de R$ 2.830,36, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 50/52. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora os juntou às fls. 57/62 e 66/84, tendo sido deferida a benesse (fls. 85). O requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição da pretensão de reparação civil, pois a contratação ocorreu em março de 2019 e a ação foi ajuizada em junho de 2024, ultrapassando o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; b) decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, visto que transcorreram mais de 5 anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação, excedendo os prazos decadenciais de 4 ou 2 anos previstos nos arts. 178 e 179 do Código Civil; c) ausência de interesse de agir, por ter o cartão sido cancelado administrativamente. No mérito, sustentou que a autora contratou expressamente o cartão de crédito consignado, sendo a operação lícita e transparente, tendo sido o cartão emitido e entregue à autora, com envio mensal de faturas. Além disso, argumenta que houve utilização do cartão mediante saques e compras, conforme comprovantes juntados, respeitando-se o limite de 5% do benefício para os descontos em folha. Afirma que não há ilegalidade na contratação, pois, tanto o contrato, quanto a lei autorizam o desconto em folha no percentual de 5%, sendo improcedente a alegação de "dívida impagável". Por fim, requereu a extinção do feito com resolução de mérito por ocorrência da prescrição e da decadência ou, alternativamente, a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 439/457). Na fase de especificação de provas, o banco réu juntou imagem de contrato com cabeçalho diferente daquele anexado à contestação, alegando, depois, tratar-se de mero erro material. A autora impugnou os documentos, apontando divergências entre os contratos apresentados, indícios de manipulação documental e requerendo a apresentação dos contratos originais e a produção de prova pericial. O banco réu manifestou-se afirmando que o erro material consistiu apenas na colagem equivocada de imagem de contrato diverso e defendeu a preclusão consumativa quanto à contestação da autenticidade do contrato, alegando que a parte autora reconheceu a contratação em diversos momentos processuais. Por fim, a autora refutou a alegação de preclusão consumativa, sustentando que impugnou expressamente o contrato na réplica e que o próprio réu ensejou nova manifestação ao juntar documentos diferentes posteriormente, invocando o princípio da busca da verdade real e da boa-fé processual. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não é demais lembrar, que, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos, verbis (fl. 100, e-STJ): "Portanto, não existe cerceamento de defesa no presente caso pelo fato de o Julgador monocrático, que é o destinatário das provas, convencer-se de acordo com o seu juízo subjetivo. Cabe a ele, então, por ser o condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que ela não acrescentaria novos elementos, nem poderia alterar o pronunciamento jurisdicional." 3. Deste modo, a revisão do julgado, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no tocante à apontada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao argumento de que não teria havia prova em contrário das informações contidas nas fichas financeiras, verifico que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria, incursão no conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1.737.494/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018 - grifei). Vale frisar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) e que Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório(STJ, REsp 3.047-ES, Rel. Min.Athos Carneiro). Neste diapasão, afasto o pedido de perícia formulado pela autora. Conforme se depreende da exordial, a requerente não nega ter contratado com o banco réu, mas alega ter sido induzida a erro, acreditando estar contratando serviço diverso (empréstimo consignado comum). O equívoco do banco réu ao juntar imagem de contrato diverso, reconhecido como mero erro material, não justifica a realização de perícia, pois este fato, por si só, não é capaz de elidir a validade da contratação. Ressalto que o contrato objeto da lide foi devidamente colacionado pelo banco réu junto à contestação, às fls. 151/154, sendo este o documento que efetivamente deve ser considerado para análise da controvérsia. A imagem que gerou questionamento consta apenas da petição de especificação de provas, tratando-se de mero print inserido no corpo da petição e não de documento formal juntado aos autos. Portanto, sendo incontroversa a existência da contratação e não tendo a autora questionado a autenticidade de sua assinatura no momento processual oportuno, mas apenas a natureza do serviço contratado, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Destarte, a prova pericial é medida excepcional que só deve ser deferida quando indispensável à elucidação de questão técnica que não possa ser resolvida por outros meios probatórios já constantes dos autos, o que não é o caso dos presentes autos, onde a discussão central não é sobre a existência ou autenticidade da contratação, mas sobre o conteúdo e a natureza do contrato firmado entre as partes. No tocante às preliminares suscitadas pelo réu, também não merecem acolhimento. Não resta configurada a prescrição, uma vez que os fatos aqui tratados teriam ocorrido dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento do feito. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Pelos mesmos motivos, não há falar-se em decadência. Por fim, a alegação de ausência de interesse de agir também não prospera. A mera informação de que o cartão teria sido cancelado administrativamente não é suficiente para afastar o interesse processual da autora. Considerados apenas os fundamentos contidos na exordial (in status assertionis), a ação é útil e necessária à certificação do direito pretendido pelo requerente, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma regular e transparente, ou se houve vício de consentimento que maculou a manifestação de vontade da autora. Em outras palavras, cumpre verificar se a autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado comum. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, observo que o banco réu trouxe aos autos o contrato firmado pela autora, o qual contém em seu cabeçalho, de forma clara e em destaque, a informação de que se trata de "TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL", contrato nº 52-0383706/19. A alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é que a contratação foi realizada de forma consciente, tendo a autora aposto sua assinatura no contrato que, expressamente, indica tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional. A documentação apresentada pelo banco, notadamente o contrato assinado pela autora (fls. 151/154), evidencia que foram prestadas todas as informações necessárias sobre a natureza da contratação, sendo facilmente identificável que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado tradicional. Os termos do contrato são claros, redigidos em linguagem acessível e em formato que permite fácil leitura e compreensão. Ademais, restou comprovado nos autos que foram realizados saques na conta bancária da autora, conforme documentos de fls. 155 e 157, o que demonstra a utilização do produto contratado, além de fls. 358/360, 370, 372/373 e 377, com expressa solicitação e autorização para saques e documentação pessoal. A alegação de que nunca utilizou o cartão resta, portanto, contrariada pelos elementos probatórios ao longo dos anos de contratação. O fato de a autora ser beneficiária do INSS não a torna incapaz de compreender os termos do contrato, especialmente quando este é redigido de forma clara, como no caso em análise. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser confundida com incapacidade para os atos da vida civil. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade legalmente prevista e regulamentada. A Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe em seu art. 1º, §1º, que o desconto em folha de pagamento também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê, em seu art. 15, a possibilidade de os titulares de benefícios previdenciários constituírem Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito, desde que após solicitação formal firmada pelo titular do benefício. Verifica-se, portanto, que a operação realizada entre as partes está amparada pela legislação vigente e foi formalizada de acordo com os requisitos legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. A alegação da parte autora de que desconhecia a natureza do contrato firmado não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. O contrato celebrado contém informações claras e precisas sobre tratar-se de cartão de crédito consignado, sendo facilmente identificável a natureza da operação. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando os termos do contrato são claros e não há evidências concretas de vício de consentimento, como se observa nos seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO - Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022) "APELAÇÃO - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação - Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração - Desnecessidade de intervenção judicial - Litigância de má-fé da autora não verificada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) "Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" - Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Em síntese, não restou demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato firmado entre as partes. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada de forma válida e regular, com a prestação de informações claras e precisas à consumidora, devendo, portanto, ser mantida a relação contratual nos termos em que foi estabelecida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Arcará a autora com o pagamentos de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1021478-30.2024.8.11.0000

ID: 260704435

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021478-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ZAIDEN RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO ZAIDEN - CPF: 325.661.741-72 (AGRAVANTE), RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN - CPF: 408.842.365-87 (AGRAVANTE), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), L A ZAIDEN - ME - CNPJ: 36.907.012/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Acordo em Relação ao Débito Principal. Decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade e Autoriza o Prosseguimento da Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais não Contemplados na Autocomposição. Verba honorária que Pertence ao Advogado. Possibilidade. Adequação da Base de Cálculo ao Proveito Econômico Obtido. Possibilidade. Valor da Transação. Necessidade de Fixação do Proveito Econômico Para Cada Execução. Pedido de Condenação em Multa por Litigância de Má-Fé. Indeferido. Preliminar Suscitada em Contraminuta Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecida por perda do objeto. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram contemplados no acordo celebrado entre a Exequente e o Executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da parte Exequente, mesmo após a celebração do acordo do débito principal. III. Razões de decidir 3. Se no acordo firmado entre as partes originárias, há cláusula expressa de que a transação não engloba os honorários sucumbenciais da Ação de Execução, nada obsta o direito dos advogados ao recebimento da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 24, § 4°, do CPC. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, uma vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando do acordo. 5. A base de cálculo da verba honorária deve observar o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2°, do CPC, sendo devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido no acordo, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 6. Necessidade de estabelecer o proveito econômico obtido de forma individualizada em cada Execução. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido nesta Execução. Assim, o percentual de 20% (vinte por cento) deve incidir sobre este valor. 7. Sabe-se que a condenação em multa por litigância de má-fé é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. 8. Preliminar suscitada em sede de Contraminuta em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos Agravantes. A prefacial perdeu o objeto, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo, o que impõe o não conhecimento da preliminar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acordo firmado entre as partes na execução de título extrajudicial não afasta o direito dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na falta de condenação expressa, deve ser o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°. Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 10141668920158260100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.10.2020; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021478-30.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000032-40.2015.8.11.0020 proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso Ltda. - SICREDI SUL MT. Na decisão recorrida, o Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelos Agravantes/Executados, pois entendeu que é possível o prosseguimento da demanda somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da Exequente (Resende Advogados Associados). No mais, considerou omissa a sentença que homologou o acordo quanto ao débito da obrigação principal e, por conseguinte, fixou, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os Agravantes sustentam a inexigibilidade de título executivo hábil que justifique o prosseguimento da Ação de Execução e, por isso, pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja extinto feito executivo. Subsidiariamente, pleiteiam que a verba honorária seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2°, do CPC. Ao final, pugnam pela condenação da Agravada Sociedade Resende Advogados Associados ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta ao Id. 239276161, em que a Recorrida insurge-se quanto ao pedido de gratuidade recursal e, no mérito, rechaça os fundamentos do Agravo. No mais, pleiteiam a condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, os Agravantes requereram a reunião deste Recurso com os Agravos de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, para que fossem julgados em conjunto. Entretanto, aqueles Recursos foram julgados, respectivamente, em 26/11/2024 e 03/12/2025, por esta Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; logo, inviável a reunião dos feitos. Isso posto, registro que, para melhor contextualizar os fatos, elaborei um resumo da origem da controvérsia. A decisão recorrida foi prolatada em Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi em desfavor de L. A. Zaiden – ME e seus avalistas Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden. Os Executados/Agravantes foram citados para pagarem o débito em 03 (três) dias, com a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) (Id. 57568603 – pág. 15 – Ação de origem). Em 17/05/2024, a Cooperativa, representada pelo escritório de advocacia Resende Advogados Associados, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com os Agravantes/Executados para quitação da integralidade da dívida. Nos termos do acordo, as partes decidiram por extinguir as Execuções n. 0000014-19.2015.8.11.0020, 0000016-86.2015.8.11.0020, 0000024-63.2015.811.0020, 0000021-11.2015.8.11.0020, 0000023-78.2015.8.11.0020 e 0000032-40.2015.8.11.0020; em todas a Cooperativa Agravada figurava como Exequente e os Agravantes na qualidade de Executados. O valor total da dívida originalmente de R$ 1.094.301,67 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) foi reduzido para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estipulado no acordo. A Cooperativa pleiteou a homologação do acordo e o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente substituição do polo ativo da demanda, para que o escritório Resende Advogados Associados figurasse como Exequente. O Juiz singular homologou o acordo e determinou o prosseguimento da Execução tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados no despacho inicial (Id. 156572330). A Exequente Resende Advogados Associados promoveu o andamento do feito e indicou bens à penhora. Em seguida, os Agravantes/Executados opuseram Exceção de Pré-executividade. Alegaram que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução têm caráter provisório e somente se tornam definitivos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor ou após o julgamento dos Embargos do devedor. Explicitaram que, como houve acordo entre as partes para quitação da dívida principal, não há título executivo certo, líquido e exigível para fundamentar a Execução dos honorários. Argumentaram que a sentença homologatória do acordo não condenou expressamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que reforça a inexistência de título executivo. Sustentaram que não há vencido nem vencedor quando há acordo entre as partes em relação ao débito principal em Execução de Título Extrajudicial. Ainda apontaram excesso de execução. Assim, requereram a extinção da Execução e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que o Instrumento de Transação expressamente consignou que o acordo não abrangia os honorários de sucumbência e, por essa razão, seria plenamente possível o prosseguimento da Execução da verba. Por entender que a sentença homologatória foi omissa quanto à verba honorária, de ofício, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do escritório Resende Advogados Associados. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Recurso em que reiteram a impossibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja declarada extinta a Execução, pleiteiam que a verba seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2° do CPC. Neste ponto, ressaltam que a verba sucumbencial deve ser fixada entre o limite de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do acordo – R$ 150.000,00 -, considerando que o montante pactuado abrange seis Execuções. Defendem, assim, que para cada Ação, os honorários serão no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. De início, observa-se que, em preliminar, a Agravada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Agravantes, sob o argumento de que não há documento que prove a condição de miserabilidade suscitada pelos Recorrentes. A prefacial perdeu o objeto, pois conforme se verifica do Id. 232751670, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo. Logo, não conheço da preliminar. No que se refere ao mérito deste Recurso, apesar de os Agravantes afirmarem que o título é inexigível, o argumento não se sustenta. Da leitura do Instrumento Particular de Transação, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram contemplados no acordo para quitação da dívida celebrado entre a Cooperativa e os Agravantes/Executados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo: “Destaque-se que, visando exclusivamente viabilizar a presente transação, neste termo não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Devedores.” (grifos no original) A teor do que dispõe o parágrafo 4°, do artigo 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Ou seja, o acordo celebrado entre as partes não obsta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tem natureza remuneratória e autônoma decorrente de sua atuação no processo. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da Execução pode ser considerado como um título executivo, uma vez que a verba sucumbencial não foi incluída na transação firmada entre as partes. Nota-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida no despacho inicial, assegura-se o recebimento desse valor, no mínimo, salvo nas hipóteses de pronto pagamento do débito, ou se o próprio advogado tivesse transacionado sobre a verba no acordo, o que não ocorreu. Ademais, constata-se que as partes envolvidas na transação estavam plenamente cientes dessa cláusula, uma vez que o documento foi assinado pela Cooperativa, seus advogados e os Executados, o que evidencia a concordância de todos com os termos. Assim, possível o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se o seguinte julgado em caso semelhante: Ação de execução de título extrajudicial – Acordo realizado pelas partes envolvendo três execuções sem a participação dos advogados da exequente – Extinção decretada, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC – Ineficácia em relação aos advogados constituídos pela exequente – Verba honorária fixada no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC devida, podendo ser cobrada nos próprios autos – Força executiva advinda da sentença homologatória – Acordo, ademais, que preservou expressamente os honorários advocatícios já fixados nos autos dessa execução e dos presentes embargos em favor dos advogados apelantes e previu a execução de tal verba nos próprios autos, devendo incidir, contudo, sobre o valor do débito que restou reconhecido no acordo feito pela partes – Extinção do processo afastada em relação aos patronos possibilitando o prosseguimento do feito – Litigância de má-fé dos apelados – Inocorrência – Nítido desentendimento entre as partes no momento da realização do acordo no tocante aos honorários advocatícios – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 1014166-89.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (sem destaques no original) No que se refere à base de cálculo, sabe-se que na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o proveito econômico obtido (artigo 85, parágrafo 2°, do CPC). Portanto, neste ponto, a decisão agravada deve ser reformada para que a fixação da verba honorária sucumbencial tenha como base o proveito econômico obtido, ou seja, o valor estabelecido no acordo (R$ 150.000,00), e não o valor da dívida, conforme estipulado no despacho inicial da Execução. A conclusão adotada neste voto está em plena consonância com o entendimento firmado pela Primeira Câmara de Direito Privado, quando julgou os Recursos de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, associados a este. Relembro que os referidos Recursos foram interpostos em virtude das decisões proferidas nas Execuções, também abrangidas pelo acordo extrajudicial celebrado entre os Agravantes e a Cooperativa, nas quais o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados. Naqueles Recursos, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apresentou voto em que reconheceu a possibilidade do prosseguimento da Execução quanto à verba honorária sucumbencial, entretanto ressaltou a necessidade de adequação da base de cálculo da verba honorária ao proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor estipulado no acordo, afastando a fixação sobre a dívida principal. Seu entendimento foi seguido pelos Pares e o julgamento foi unânime. Eis o teor das Ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, devido o prosseguimento da execução quanto aos honorários. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 3. Decisão em parte reformada. Recurso em parte provido. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024). É pertinente ressaltar que foram opostos Recursos de Embargos de Declaração em virtude do Acórdão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000. Na sessão de 18/03/2025, o Recurso Integrativo oposto pelo Escritório Resende Advogados Associados (Agravado) foi rejeitado; entretanto, os Aclaratórios dos Agravantes Rita de Cássia Cavalcanti e Luiz Alberto Zaiden foram parcialmente acolhidos, e foi definido o proveito econômico de forma individualizada para cada Ação. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do voto condutor daquele Recurso: Em suma, entende a embargante que deve se consignar “expressamente que o acordo abrangeu seis processos e que o proveito econômico dos presentes autos é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fixação expressa sobre o proveito econômico obtido com a apresentação da exceção de pré-executividade e agravo de instrumento, considerando o disposto no artigo 85, §2° do CPC.” (id. 256260689). No agravo, ela explica que, “Levando em consideração que a transação para a quitação dos débitos cobrados nas 06 (seis) demandas acima mencionadas foi no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais destas demandas, devem ser no percentual de 10% sobre o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, cada demanda terá o valor sucumbencial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (id. 231075661, p. 17). Sobre o ponto, no acórdão embargado não se aclarou se os honorários devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre o valor que individualiza esta causa: “[...] Ante o exposto, provejo em parte o recurso para reformar em parte a decisão e determinar a incidência dos honorários em 20% sobre o valor estabelecido no acordo, ou seja, sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. [...]”. Portanto, realmente há omissão neste ponto, sendo necessária aclaração a se evitar questionamentos quando da continuidade da execução. De fato, os honorários não devem ser fixados com base no valor total do acordo, muito menos sobre o valor total da execução, considerando que houve desconto considerável no acordo, sob pena de enriquecimento sem causa: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Considerando que não houve insurgência direta do embargado em relação ao valor de R$ 25.000,00 (cinte e cinco mil reais) apontados como sendo o representativo referente ao acordo específico desta execução, entendo que deve servir como parâmetro para o proveito econômico obtido pelo exequente. (...)” Portanto, é caso de acolhimento parcial do recurso de RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN e LUIZ ALBERTO ZAIDEN. A leitura do trecho transcrito deixa evidente que esta Câmara seguiu o entendimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e acolheu o pedido subsidiário formulado pelos Agravantes. Assim, para que não haja decisões conflitantes é necessário admitir que assiste razão aos Agravantes quanto ao pedido de arbitramento dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito obtido em cada Execução, de forma individualizada. Ou seja, considerando que o montante pactuado foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que o ajuste abrangeu seis Execuções, o proveito econômico de cada Ação corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que deve servir como base de cálculo para incidência dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) nesta Execução. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos Agravados para que os Recorrentes sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merece acolhida. Sabe-se que tal penalidade é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade e determino que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido, ressalvando que, para esta Execução, tal valor corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. No mais, considerando que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade ensejará a redução do débito exequendo, mostra-se devida a condenação do Excepto (Exequente/Agravado) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado ante a redução da Execução de honorários), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1021478-30.2024.8.11.0000

ID: 260704441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021478-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO ZAIDEN - CPF: 325.661.741-72 (AGRAVANTE), RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN - CPF: 408.842.365-87 (AGRAVANTE), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), L A ZAIDEN - ME - CNPJ: 36.907.012/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Acordo em Relação ao Débito Principal. Decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade e Autoriza o Prosseguimento da Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais não Contemplados na Autocomposição. Verba honorária que Pertence ao Advogado. Possibilidade. Adequação da Base de Cálculo ao Proveito Econômico Obtido. Possibilidade. Valor da Transação. Necessidade de Fixação do Proveito Econômico Para Cada Execução. Pedido de Condenação em Multa por Litigância de Má-Fé. Indeferido. Preliminar Suscitada em Contraminuta Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecida por perda do objeto. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram contemplados no acordo celebrado entre a Exequente e o Executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da parte Exequente, mesmo após a celebração do acordo do débito principal. III. Razões de decidir 3. Se no acordo firmado entre as partes originárias, há cláusula expressa de que a transação não engloba os honorários sucumbenciais da Ação de Execução, nada obsta o direito dos advogados ao recebimento da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 24, § 4°, do CPC. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, uma vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando do acordo. 5. A base de cálculo da verba honorária deve observar o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2°, do CPC, sendo devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido no acordo, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 6. Necessidade de estabelecer o proveito econômico obtido de forma individualizada em cada Execução. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido nesta Execução. Assim, o percentual de 20% (vinte por cento) deve incidir sobre este valor. 7. Sabe-se que a condenação em multa por litigância de má-fé é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. 8. Preliminar suscitada em sede de Contraminuta em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos Agravantes. A prefacial perdeu o objeto, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo, o que impõe o não conhecimento da preliminar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acordo firmado entre as partes na execução de título extrajudicial não afasta o direito dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na falta de condenação expressa, deve ser o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°. Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 10141668920158260100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.10.2020; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021478-30.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000032-40.2015.8.11.0020 proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso Ltda. - SICREDI SUL MT. Na decisão recorrida, o Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelos Agravantes/Executados, pois entendeu que é possível o prosseguimento da demanda somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da Exequente (Resende Advogados Associados). No mais, considerou omissa a sentença que homologou o acordo quanto ao débito da obrigação principal e, por conseguinte, fixou, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os Agravantes sustentam a inexigibilidade de título executivo hábil que justifique o prosseguimento da Ação de Execução e, por isso, pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja extinto feito executivo. Subsidiariamente, pleiteiam que a verba honorária seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2°, do CPC. Ao final, pugnam pela condenação da Agravada Sociedade Resende Advogados Associados ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta ao Id. 239276161, em que a Recorrida insurge-se quanto ao pedido de gratuidade recursal e, no mérito, rechaça os fundamentos do Agravo. No mais, pleiteiam a condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, os Agravantes requereram a reunião deste Recurso com os Agravos de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, para que fossem julgados em conjunto. Entretanto, aqueles Recursos foram julgados, respectivamente, em 26/11/2024 e 03/12/2025, por esta Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; logo, inviável a reunião dos feitos. Isso posto, registro que, para melhor contextualizar os fatos, elaborei um resumo da origem da controvérsia. A decisão recorrida foi prolatada em Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi em desfavor de L. A. Zaiden – ME e seus avalistas Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden. Os Executados/Agravantes foram citados para pagarem o débito em 03 (três) dias, com a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) (Id. 57568603 – pág. 15 – Ação de origem). Em 17/05/2024, a Cooperativa, representada pelo escritório de advocacia Resende Advogados Associados, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com os Agravantes/Executados para quitação da integralidade da dívida. Nos termos do acordo, as partes decidiram por extinguir as Execuções n. 0000014-19.2015.8.11.0020, 0000016-86.2015.8.11.0020, 0000024-63.2015.811.0020, 0000021-11.2015.8.11.0020, 0000023-78.2015.8.11.0020 e 0000032-40.2015.8.11.0020; em todas a Cooperativa Agravada figurava como Exequente e os Agravantes na qualidade de Executados. O valor total da dívida originalmente de R$ 1.094.301,67 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) foi reduzido para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estipulado no acordo. A Cooperativa pleiteou a homologação do acordo e o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente substituição do polo ativo da demanda, para que o escritório Resende Advogados Associados figurasse como Exequente. O Juiz singular homologou o acordo e determinou o prosseguimento da Execução tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados no despacho inicial (Id. 156572330). A Exequente Resende Advogados Associados promoveu o andamento do feito e indicou bens à penhora. Em seguida, os Agravantes/Executados opuseram Exceção de Pré-executividade. Alegaram que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução têm caráter provisório e somente se tornam definitivos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor ou após o julgamento dos Embargos do devedor. Explicitaram que, como houve acordo entre as partes para quitação da dívida principal, não há título executivo certo, líquido e exigível para fundamentar a Execução dos honorários. Argumentaram que a sentença homologatória do acordo não condenou expressamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que reforça a inexistência de título executivo. Sustentaram que não há vencido nem vencedor quando há acordo entre as partes em relação ao débito principal em Execução de Título Extrajudicial. Ainda apontaram excesso de execução. Assim, requereram a extinção da Execução e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que o Instrumento de Transação expressamente consignou que o acordo não abrangia os honorários de sucumbência e, por essa razão, seria plenamente possível o prosseguimento da Execução da verba. Por entender que a sentença homologatória foi omissa quanto à verba honorária, de ofício, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do escritório Resende Advogados Associados. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Recurso em que reiteram a impossibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja declarada extinta a Execução, pleiteiam que a verba seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2° do CPC. Neste ponto, ressaltam que a verba sucumbencial deve ser fixada entre o limite de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do acordo – R$ 150.000,00 -, considerando que o montante pactuado abrange seis Execuções. Defendem, assim, que para cada Ação, os honorários serão no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. De início, observa-se que, em preliminar, a Agravada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Agravantes, sob o argumento de que não há documento que prove a condição de miserabilidade suscitada pelos Recorrentes. A prefacial perdeu o objeto, pois conforme se verifica do Id. 232751670, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo. Logo, não conheço da preliminar. No que se refere ao mérito deste Recurso, apesar de os Agravantes afirmarem que o título é inexigível, o argumento não se sustenta. Da leitura do Instrumento Particular de Transação, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram contemplados no acordo para quitação da dívida celebrado entre a Cooperativa e os Agravantes/Executados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo: “Destaque-se que, visando exclusivamente viabilizar a presente transação, neste termo não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Devedores.” (grifos no original) A teor do que dispõe o parágrafo 4°, do artigo 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Ou seja, o acordo celebrado entre as partes não obsta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tem natureza remuneratória e autônoma decorrente de sua atuação no processo. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da Execução pode ser considerado como um título executivo, uma vez que a verba sucumbencial não foi incluída na transação firmada entre as partes. Nota-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida no despacho inicial, assegura-se o recebimento desse valor, no mínimo, salvo nas hipóteses de pronto pagamento do débito, ou se o próprio advogado tivesse transacionado sobre a verba no acordo, o que não ocorreu. Ademais, constata-se que as partes envolvidas na transação estavam plenamente cientes dessa cláusula, uma vez que o documento foi assinado pela Cooperativa, seus advogados e os Executados, o que evidencia a concordância de todos com os termos. Assim, possível o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se o seguinte julgado em caso semelhante: Ação de execução de título extrajudicial – Acordo realizado pelas partes envolvendo três execuções sem a participação dos advogados da exequente – Extinção decretada, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC – Ineficácia em relação aos advogados constituídos pela exequente – Verba honorária fixada no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC devida, podendo ser cobrada nos próprios autos – Força executiva advinda da sentença homologatória – Acordo, ademais, que preservou expressamente os honorários advocatícios já fixados nos autos dessa execução e dos presentes embargos em favor dos advogados apelantes e previu a execução de tal verba nos próprios autos, devendo incidir, contudo, sobre o valor do débito que restou reconhecido no acordo feito pela partes – Extinção do processo afastada em relação aos patronos possibilitando o prosseguimento do feito – Litigância de má-fé dos apelados – Inocorrência – Nítido desentendimento entre as partes no momento da realização do acordo no tocante aos honorários advocatícios – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 1014166-89.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (sem destaques no original) No que se refere à base de cálculo, sabe-se que na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o proveito econômico obtido (artigo 85, parágrafo 2°, do CPC). Portanto, neste ponto, a decisão agravada deve ser reformada para que a fixação da verba honorária sucumbencial tenha como base o proveito econômico obtido, ou seja, o valor estabelecido no acordo (R$ 150.000,00), e não o valor da dívida, conforme estipulado no despacho inicial da Execução. A conclusão adotada neste voto está em plena consonância com o entendimento firmado pela Primeira Câmara de Direito Privado, quando julgou os Recursos de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, associados a este. Relembro que os referidos Recursos foram interpostos em virtude das decisões proferidas nas Execuções, também abrangidas pelo acordo extrajudicial celebrado entre os Agravantes e a Cooperativa, nas quais o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados. Naqueles Recursos, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apresentou voto em que reconheceu a possibilidade do prosseguimento da Execução quanto à verba honorária sucumbencial, entretanto ressaltou a necessidade de adequação da base de cálculo da verba honorária ao proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor estipulado no acordo, afastando a fixação sobre a dívida principal. Seu entendimento foi seguido pelos Pares e o julgamento foi unânime. Eis o teor das Ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, devido o prosseguimento da execução quanto aos honorários. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 3. Decisão em parte reformada. Recurso em parte provido. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024). É pertinente ressaltar que foram opostos Recursos de Embargos de Declaração em virtude do Acórdão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000. Na sessão de 18/03/2025, o Recurso Integrativo oposto pelo Escritório Resende Advogados Associados (Agravado) foi rejeitado; entretanto, os Aclaratórios dos Agravantes Rita de Cássia Cavalcanti e Luiz Alberto Zaiden foram parcialmente acolhidos, e foi definido o proveito econômico de forma individualizada para cada Ação. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do voto condutor daquele Recurso: Em suma, entende a embargante que deve se consignar “expressamente que o acordo abrangeu seis processos e que o proveito econômico dos presentes autos é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fixação expressa sobre o proveito econômico obtido com a apresentação da exceção de pré-executividade e agravo de instrumento, considerando o disposto no artigo 85, §2° do CPC.” (id. 256260689). No agravo, ela explica que, “Levando em consideração que a transação para a quitação dos débitos cobrados nas 06 (seis) demandas acima mencionadas foi no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais destas demandas, devem ser no percentual de 10% sobre o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, cada demanda terá o valor sucumbencial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (id. 231075661, p. 17). Sobre o ponto, no acórdão embargado não se aclarou se os honorários devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre o valor que individualiza esta causa: “[...] Ante o exposto, provejo em parte o recurso para reformar em parte a decisão e determinar a incidência dos honorários em 20% sobre o valor estabelecido no acordo, ou seja, sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. [...]”. Portanto, realmente há omissão neste ponto, sendo necessária aclaração a se evitar questionamentos quando da continuidade da execução. De fato, os honorários não devem ser fixados com base no valor total do acordo, muito menos sobre o valor total da execução, considerando que houve desconto considerável no acordo, sob pena de enriquecimento sem causa: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Considerando que não houve insurgência direta do embargado em relação ao valor de R$ 25.000,00 (cinte e cinco mil reais) apontados como sendo o representativo referente ao acordo específico desta execução, entendo que deve servir como parâmetro para o proveito econômico obtido pelo exequente. (...)” Portanto, é caso de acolhimento parcial do recurso de RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN e LUIZ ALBERTO ZAIDEN. A leitura do trecho transcrito deixa evidente que esta Câmara seguiu o entendimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e acolheu o pedido subsidiário formulado pelos Agravantes. Assim, para que não haja decisões conflitantes é necessário admitir que assiste razão aos Agravantes quanto ao pedido de arbitramento dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito obtido em cada Execução, de forma individualizada. Ou seja, considerando que o montante pactuado foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que o ajuste abrangeu seis Execuções, o proveito econômico de cada Ação corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que deve servir como base de cálculo para incidência dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) nesta Execução. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos Agravados para que os Recorrentes sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merece acolhida. Sabe-se que tal penalidade é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade e determino que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido, ressalvando que, para esta Execução, tal valor corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. No mais, considerando que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade ensejará a redução do débito exequendo, mostra-se devida a condenação do Excepto (Exequente/Agravado) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado ante a redução da Execução de honorários), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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