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Processo nº 1011171-32.2024.8.26.0248

ID: 326204373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011171-32.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUçõES ORGANIZAçãO CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CÉSAR DE MORAES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1011171-32.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evoluções Organização Contábil Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a res… Processo 1011171-32.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evoluções Organização Contábil Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: WESLEY CÉSAR DE MORAES LIMA (OAB 33909/GO)

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Condomínio Reserva Vista Verde x Elevadores Atlas Schindler Ltda

ID: 332866336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013887-32.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA VISTA VERDE

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013887-32.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Reserva Vista Verde - Elevadores Atlas Schindler Ltda - Ante o exposto, JUL… Processo 1013887-32.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Reserva Vista Verde - Elevadores Atlas Schindler Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, declarando válida e eficaz a rescisão contratual promovida pelo autor, porém de natureza imotivada, bem como a exigibilidade da multa compensatória no valor de R$ 34.768,12 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do vencimento original (25/11/2024). Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 177/178), determinando o levantamento do valor depositado (fls. 184/185), em favor da requerida. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada nas fls. 184/185, com seus acréscimos legais, em favor da empresa requerida, mediante a apresentação do competente formulário de MLE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Processo nº 1014469-28.2021.4.01.3300

ID: 320573959

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014469-28.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ MARCIA REIS DOS SANTOS - CPF: 805.169.045-15 (EXEQUENTE) Banco depositário Itaú Agência 1497 Conta bancária 66250-0 (OP 662500) Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86408361-4 R$ 200,00 e atualizações 999965289 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500

ID: 332701790

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZIELLY RARIANNY DIAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZIELLY RARIANNY DIAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVIA FARIA DA SILVA - GO26561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, viúva de Luiz Marcelino de Souza (falecido em 20/12/2023), alega que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo de pensão por morte, sob alegação de não comprovação da condição de segurado especial do falecido. Sustenta que o de cujus tinha direito à aposentadoria rural (não ao BPC/LOAS concedido), apresentando documentos de atividade rural (1973-2010) e invocando o princípio do "melhor benefício". Requer a concessão retroativa do benefício, antecipação de tutela e correção monetária dos valores devidos. O INSS contesta a ação alegando, em síntese que a qualidade de "segurado especial" do falecido não foi comprovada, destacando que este recebia BPC/LOAS (benefício não gerador de pensão) e tinha registro profissional urbano ("técnico em contabilidade"). Argumenta que os documentos juntados são incompatíveis com o regime de economia familiar e que a autora não demonstrou erro da autarquia. Decido. Sobre a possibilidade de pagamento de pensão a dependente de beneficiário que recebia LOAS, a tese do Tema nº 225 da TNU assim diz: “É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.” Já quanto à afirmação de que o falecido exercia profissão incompatível com a qualidade de segurado especial, verifico que a mera menção à profissão na Certidão de Óbito não é capaz de demonstrar que este exercia o ofício quando do seu falecimento, devendo cabendo a análise das provas produzidas para enquadramento ou não na qualidade de segurado especial. Assim, tendo em vista a necessidade dilação probatória quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, fica designada audiência que será realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos. No dia da audiência a parte autora deverá apresentar a sua carteira de trabalho original e a dos demais membros do grupo familiar. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes e o MPF, se for o caso. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014663-32.2024.8.26.0248

ID: 292963960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014663-32.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MOJA BRINATTI MARIA LUCIA DOMINGUES BRINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014663-32.2024.8.26.0248 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Moja Brinatti - - Maria Lucia Domingues Brinatti - Vistos. Rejeito os embargos de declar… Processo 1014663-32.2024.8.26.0248 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Moja Brinatti - - Maria Lucia Domingues Brinatti - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos. Afirma a parte embargante que o juízo foi omisso na exposição dos motivos que fundamentaram o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Entretanto, a decisão restou clara e objetiva ao tratar de toda matéria versada nos autos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Nessa senda, a parte autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; declararem exercerem atividade laboral, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria). Pela simples leitura do decisório percebe-se que o indeferimento se deu com base nos documentos que instruíram a inicial. Ademais disso, é ônus da parte postulante da benesse instruir seu pedido com prova documental suficiente para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, todavia, assim não procedeu. Ao que parece, não concorda a parte embargante com sua fundamentação, inconformismo esse que é objeto de recurso diverso. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. Comprove a autora no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas iniciais, na inércia, conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP)

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Processo nº 1014469-28.2021.4.01.3300

ID: 294238063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014469-28.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a devolução dos valores depositados a título de antecipação dos honorários periciais (id 999965289) para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica determinada a intimação da parte autora, por igual prazo, advertindo-se-lhe que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do Tesouro Nacional e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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M. F. E C. S. De A. x S. De O. H.

ID: 297054033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-93.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. F. E C. S. DE A.

Polo Passivo:

S. DE O. H.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA

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EDMAR AUGUSTO MONTEIRO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1014469-93.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.F.C.S.A. - S.O.H. e outro - V.N.M. e outro - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a pe… Processo 1014469-93.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.F.C.S.A. - S.O.H. e outro - V.N.M. e outro - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) SERGIO DE OLIVEIRA HIROSE, CPF 94894957604 relativas à sociedade SRFM CONSULTORIA FINANCEIRA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 18.785.348/0001-05, até o limite de R$35.509,79, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. - ADV: ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA (OAB 118893/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDMAR AUGUSTO MONTEIRO (OAB 395620/SP)

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Processo nº 1045639-67.2025.4.01.3400

ID: 301052563

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045639-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA UNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045639-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRA… Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045639-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO ESCOLA UNICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTOESCOLA ÚNICA LTDA contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para levantar o impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024, consistente na restrição temporal de dois anos prevista no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Relata que encontra-se com passivo tributário no montante de R$ 223.779,08, inscrito em Dívida Ativa da União, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assere que foi informada da impossibilidade de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência de parcelamentos anteriores firmados com o Fisco. Sustenta que o impedimento é desproporcional uma vez que inviabiliza a regularidade fiscal da impetrante. Procuração (id 2185783399). Custas recolhidas (id 2185830375). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, a impetração busca levantar o impedimento de dois anos para adesão a nova transação tributária conforme disposto no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Com efeito, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional da 1ª Região não pode ser considerada a autoridade coatora para figurar no polo passivo dos presentes autos visto que não possui jurisdição no domicílio fiscal da impetrante, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Na decisão de id 2188439415 foi oportunizado à impetrante a correção do polo passivo processual para a indicação da correta autoridade coatora. Não obstante, a emenda à inicial apresentada incorreu em erro ao requerer o prosseguimento do feito e a “reconsideração da decisão que declinou da competência” (id 2189201626). Há, portanto, ofensa aos art. 319, II e III do CPC e 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, pois não indicada devidamente a autoridade coatora que praticou o ato atacado, o que implica na inépcia da inicial. Considerando que a parte impetrante não sanou o vício após ter sido intimada para tanto, conforme determina o art. 321 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3º do art. 331 do CPC, e, em seguida, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1014469-50.2025.4.01.3700

ID: 316663889

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014469-50.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KETT ELAINE NASCIMENTO DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1014469-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Parcelas de benefício não pagas, Inquérito / Pro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1014469-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Parcelas de benefício não pagas, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Filho Maior e Inválido] IMPETRANTE: KETT ELAINE NASCIMENTO DA SILVA CURADOR: JACKLINE DA SILVA PEREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de tutela liminar, o pagamento de retroativos de benefício implantado em decorrência de sentença judicial. Junta procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A obrigação de pagar noticiada no presente mandado de segurança decorre de processo judicial. Assim, deve o impetrante requerer, junto ao juízo que conheceu a causa, o cumprimento da sentença prolatada nos referidos autos. Em caso parecido, decidiu o TRF da 1ª Região: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança não é instrumento adequado para efetivar provimentos jurisdicionais obtidos em outra ação previdenciária. 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00008668420124013601, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 21/08/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013) Não bastasse isso, o mandado de segurança é via inadequada para pleitear o pagamento de valores retroativos. A respeito do tema, dispõe a súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Em caso parecido decidiu o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA CASAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. 1. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Objetiva a impetrante à implantação do benefício de pensão por morte instituída por seu cônjuge, e já reconhecida pelo instituto previdenciário administrativamente em grau de recurso, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 23/10/2013. 3. Na hipótese, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o direito da impetrante ao direito à percepção do benefício de pensão do seu falecido esposo. 4. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor da pensão (ocorrido em 18/10/2013), a sua condição de servidor público e a relação de parentesco entre a autora e o falecido (esposa, certidão de casamento, realizado no ano de 1957). O referido benefício fora-lhe deferido administrativamente, contudo, somente após o ajuizamento da presente ação que lhe fora implementado. 5. Tendo a Administração reconhecido o direito da impetrante ao recebimento da pensão por morte, é devida a sua imediata implantação, conforme determinada pela r. sentença, em cumprimento à decisão administrativa, com data retroativa ao pedido na via administrativa, em 23/10.2013. Desta forma, não há razão que justifique a demora na implantação da pensão pleiteada. 6. Correta a r. sentença que acolheu o pedido da impetrante, devendo, portanto, ser mantida. 7. Os efeitos financeiros devem limitar-se à data da impetração, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas ncs. 269 e 271 do STF). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512/STF, Súmula 105/STJ). 10. Remessa oficial provida, para que os efeitos financeiros sejam limitados à data da impetração do presente mandado de segurança e a atualização monetária incida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ReeNec 0036611-33.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/11/2022 PAG.) Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). 1. Intime-se a impetrante. 2. Interposto recurso, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, via PJE, para oferecimento de contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1054683-13.2025.4.01.3400

ID: 306280114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054683-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA BARUFI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054683-13.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054683-13.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA BARUFI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLÍNICA BARUFI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.023.478/0001-98, com sede no Município de Franca/SP, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o levantamento do impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024. Procuração (id 2189083274). Custas recolhidas (id 2191714714). O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se que a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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