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Processo nº 0001164-45.2024.8.26.0006

ID: 323905454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001164-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORELLI & ABREU COMERCIO DE COLCHAOS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO NAPIER PUGA

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JULIO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001164-45.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Torelli & Abreu Comercio de Colchaos Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 0001164-45.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Torelli & Abreu Comercio de Colchaos Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo ambas as partes manifestado expresso desinteresse na produção de outras provas (fls. 122 e 153), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Em se considerando que a ré concordou expressamente em realizar o estorno do valor pago como sinal (fls. 68/69 e 137), é lícito concluir que a empresa reconheceu a procedência do pedido de restituição. No tocante ao pedido de arbitramento de indenização moral, observo que o reembolso foi solicitado em 10 de novembro de 2023 (fls. 27/28), desde então já tendo transcorrido vinte meses sem que o valor tenha sido devolvido, tendo a demandante, conforme se extrai do teor das mensagens reproduzidas a fls. 10/53, promovido reiterados contatos na esfera extrajudicial tencionando obter a restituição da quantia, o que decerto afetou a tranquilidade e o bem-estar emocional/psicológico dela. À vista desse panorama, embora ordinariamente não vislumbre, em casos semelhantes, a configuração de danos morais, para o que não me parece bastar o mero descumprimento da oferta por parte da ré, em se considerando a ausência de estorno por um lapso temporal significativo e as tentativas insistentes de obtenção da restituição pela autora, aqui não há como ser afastado o reconhecimento de uma grave lesão moral, sendo justificável, pois, à luz do disposto nos artigos 14, caput, da Lei 8.078/90 e 12 do Código Civil, o arbitramento de indenização em favor da consumidora. Nesse diapasão: "APELAÇÕES. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Inconformismo das partes. Autor que adquiriu dois pares de tênis pelo valor ofertado pela acionada ('black friday'), contudo, teve sua compra cancelada, sob alegação de falta dos produtos em estoque. Produtos que continuaram disponíveis para venda no "site" da acionada. Elementos dos autos que evidenciam o descumprimento da oferta pela acionada. Aplicação do artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para entrega dos itens ofertados, pena de multa. Fixação adequada. Valor da multa diária que não se mostra excessivo. Discussão acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer que deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Dano moral reconhecido. Situação delineada nos autos que extrapola mero descumprimento contratual, mas aponta descaso da loja e desvio produtivo consumidor. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO" (TJSP - Apelação n° 1014666-07.2023.8.26.0576 - 25ª Câmara de Direito Privado - j. 31/03/2025). Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, o valor pendente de restituição e o lapso temporal já transcorrido, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$1.600,00 (exclusivamente para a autora, considerando que o pedido de indenização moral se restringe a ela), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) à devolução do valor equivalente a R$1.600,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); 2) moral de valor equivalente a R$1.600,00 (em favor da autora), monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelos autores. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP), JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB 344264/SP)

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Processo nº 3000544-13.2025.8.06.0132

ID: 322313662

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 3000544-13.2025.8.06.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MENDES DOS SANTOS

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RAFAELA GONCALVES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000544-13.2025.8.06.0132 REQUERENTE: A. C. D. S. F. REQUERIDO: A. L. R. N. DECISÃO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Enzo Gabriel Cardoso Nogueira e Ana Letícia Cardoso Nogueira, representados por Antonia Cardoso da Silva Fila, em face de A. L. R. N.. Segundo consta na inicial, a representante dos autores é mãe de gêmeos nascidos em 28/08/2020, frutos do relacionamento mantido com o Requerido entre 05 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2024, conforme certidões de nascimento em anexo, nas quais consta o reconhecimento formal de paternidade. Após o término da união estável, afirma que tentou resolver amigavelmente questões relativas à saúde, educação e sustento dos filhos, sem sucesso, uma vez que o genitor se recusa a assumir suas responsabilidades, limitando-se a contribuições esporádicas, de valores irrisórios e em datas aleatórias. Ressalta ainda que os últimos meses do relacionamento foram marcados por instabilidade e comportamentos agressivos por parte do Requerido, inclusive diante de familiares, razão pela qual busca a tutela jurisdicional a fim de resguardar os direitos dos menores. Assim, o autor pediu a concessão de tutela de urgência para concessão da guarda unilateral e fixação de alimentos provisórios. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de id. 163689937 a 163688814 e 163691692 a 163691706. É o relatório. Passo a decidir. É importante consignar que a guarda objeto desta demanda não é a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa acerca da modalidade de inclusão em família substituta, visando regularizar a situação de fato. A guarda aqui discutida se trata da situação dos pais em relação aos filhos, no caso de ruptura de casamento/união estável, que é inerente ao poder familiar e regulada pelo Código Civil. Nesse contexto, é cediço que a guarda dos filhos, regulada pelo Código Civil (arts. 1.583 e ss.), deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança, consoante mandamento constitucional, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sabe-se, ainda, que a guarda no ordenamento jurídico pátrio foi historicamente unilateral, sobrevindo a possibilidade legal de guarda compartilhada apenas a partir de 2008, através da Lei nº 11.698. Não se deve esquecer que a Lei nº 13.058/2014, atualmente em vigor, determina a guarda compartilhada como regra (art. 1.583, § 2º, CC/2002), sendo que os Tribunais Pátrios vêm cada vez mais decidindo em sentido contrário ao modelo tradicional de guarda unilateral, com vistas a garantir o desenvolvimento saudável das crianças, cabendo ao magistrado, na hipótese de ausência de consenso dos pais, estabelecer os meios para que seja garantida a participação de ambos os genitores na vida da prole. A propósito, vejamos: STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar a criança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se, contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) Registre-se que o Código Civil determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar (§ 2º do art. 1.584 do CC), havendo entendimento do STJ no sentido de que "a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016. Info 595). Portanto, pelo relato da petição inicial, não se verifica manifestação expressa do genitor em não ter a guarda da criança e nem que tenha ocorrido prévia declaração judicial de inaptidão para o exercício do poder familiar pelo genitor, de modo que não é possível, a princípio, a concessão da guarda unilateral liminar ao requerente. Nesse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da medida cautelar pleiteada, seja para fixar provisoriamente a residência da criança com a genitora, seja para suspender o exercício do direito de guarda pela requerida. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I. Deferir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). III. Proceda-se estudo social, no prazo de 20 dias. III. 1. Para realizar o relatório social, ora determinado, nomeio a perita MAGNA AQUINO DE OLIVEIRA - magnaaquinodeoliveira@gmail.com e 88988019464 (nº da nomeação 230777), sorteado via SIPER, entre os peritos da área de Assistente Social credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Ceará. III. 2. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do resultado da perícia mencionada e honorários periciais em R$ 628,26 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme o valor determinado pela Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, com reajuste/atualização promovido pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 13/05/2025 - Caderno Administrativo). III. 3. Comunique-se ao TJCE, para fins de reserva de valor, conforme estabelece o art. 7º da Resolução do Órgão Especial nº 10/2012 e o artigos 38, 39 e 40 da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, uma vez que já foi implantado o SIPER. III. 4. O relatório social deverá declinar a situação econômica, social e familiar do núcleo familiar das partes, declinando os nomes e qualificação pessoal dos seus integrantes, renda familiar e per capita, além do relatar a situação encontrada no lar objeto de estudo (da requerente e do requerido), indicando, inclusive, elementos percebidos quanto ao relacionamento e a coabitação entre o infante e a requerida. IV. O pedido veio instruído com a(s) certidão(ões) de nascimento das crianças (id. 163691697 e 163691703), o que dá certeza quanto ao dever alimentar do requerido. IV.1 - Verifica-se que a parte autora requereu a fixação de alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, alegando que o requerido possui padrão de vida incompatível com ganhos irrisórios e que uma das crianças foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Em pesquisa ao PREVJUD (em anexo) não localizei a existência de benefício ou vínculo empregatício em nome do requerido. IV.2 - Desse modo, diante da necessidade probatória do binômio necessidade-possibilidade e considerando o diagnóstico de uma das crianças (ids. 163691704 e 163691705), fixo os alimentos provisórios em favor das crianças Enzo Gabriel Cardoso Nogueira e Ana Letícia Cardoso Nogueira em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (art. 4º, da Lei nº 5.478/68), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora mediante depósito/transferência/pix bancário, cujos dados bancários são: Banco Agencia 0454-5, Conta 1014666-6, Titular: ANTONIA CARDAZO DA SILVA FILHA, portadora do RG sob o nº 2003099058532, inscrita no CPF sob o nº 022.581.473-01. V. Após a expedição de mandado para citação/intimação da parte requerida acerca da fixação de alimentos provisórios, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal, intimando a parte autora pelo advogado constituído. VI. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), por mandado, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). VII. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). VIII - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público, na forma do artigo 178 do CPC. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP, inclusive sobre as alegações de violência doméstica. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência (Portaria n. 1624/2025, publicada no DJEA do dia 27/06/2025)

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Processo nº 3000544-13.2025.8.06.0132

ID: 322313700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 3000544-13.2025.8.06.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MENDES DOS SANTOS

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RAFAELA GONCALVES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000544-13.2025.8.06.0132 REQUERENTE: A. C. D. S. F. REQUERIDO: A. L. R. N. DECISÃO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Enzo Gabriel Cardoso Nogueira e Ana Letícia Cardoso Nogueira, representados por Antonia Cardoso da Silva Fila, em face de A. L. R. N.. Segundo consta na inicial, a representante dos autores é mãe de gêmeos nascidos em 28/08/2020, frutos do relacionamento mantido com o Requerido entre 05 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2024, conforme certidões de nascimento em anexo, nas quais consta o reconhecimento formal de paternidade. Após o término da união estável, afirma que tentou resolver amigavelmente questões relativas à saúde, educação e sustento dos filhos, sem sucesso, uma vez que o genitor se recusa a assumir suas responsabilidades, limitando-se a contribuições esporádicas, de valores irrisórios e em datas aleatórias. Ressalta ainda que os últimos meses do relacionamento foram marcados por instabilidade e comportamentos agressivos por parte do Requerido, inclusive diante de familiares, razão pela qual busca a tutela jurisdicional a fim de resguardar os direitos dos menores. Assim, o autor pediu a concessão de tutela de urgência para concessão da guarda unilateral e fixação de alimentos provisórios. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de id. 163689937 a 163688814 e 163691692 a 163691706. É o relatório. Passo a decidir. É importante consignar que a guarda objeto desta demanda não é a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa acerca da modalidade de inclusão em família substituta, visando regularizar a situação de fato. A guarda aqui discutida se trata da situação dos pais em relação aos filhos, no caso de ruptura de casamento/união estável, que é inerente ao poder familiar e regulada pelo Código Civil. Nesse contexto, é cediço que a guarda dos filhos, regulada pelo Código Civil (arts. 1.583 e ss.), deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança, consoante mandamento constitucional, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sabe-se, ainda, que a guarda no ordenamento jurídico pátrio foi historicamente unilateral, sobrevindo a possibilidade legal de guarda compartilhada apenas a partir de 2008, através da Lei nº 11.698. Não se deve esquecer que a Lei nº 13.058/2014, atualmente em vigor, determina a guarda compartilhada como regra (art. 1.583, § 2º, CC/2002), sendo que os Tribunais Pátrios vêm cada vez mais decidindo em sentido contrário ao modelo tradicional de guarda unilateral, com vistas a garantir o desenvolvimento saudável das crianças, cabendo ao magistrado, na hipótese de ausência de consenso dos pais, estabelecer os meios para que seja garantida a participação de ambos os genitores na vida da prole. A propósito, vejamos: STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar a criança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se, contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) Registre-se que o Código Civil determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar (§ 2º do art. 1.584 do CC), havendo entendimento do STJ no sentido de que "a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016. Info 595). Portanto, pelo relato da petição inicial, não se verifica manifestação expressa do genitor em não ter a guarda da criança e nem que tenha ocorrido prévia declaração judicial de inaptidão para o exercício do poder familiar pelo genitor, de modo que não é possível, a princípio, a concessão da guarda unilateral liminar ao requerente. Nesse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da medida cautelar pleiteada, seja para fixar provisoriamente a residência da criança com a genitora, seja para suspender o exercício do direito de guarda pela requerida. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I. Deferir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). III. Proceda-se estudo social, no prazo de 20 dias. III. 1. Para realizar o relatório social, ora determinado, nomeio a perita MAGNA AQUINO DE OLIVEIRA - magnaaquinodeoliveira@gmail.com e 88988019464 (nº da nomeação 230777), sorteado via SIPER, entre os peritos da área de Assistente Social credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Ceará. III. 2. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do resultado da perícia mencionada e honorários periciais em R$ 628,26 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme o valor determinado pela Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, com reajuste/atualização promovido pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 13/05/2025 - Caderno Administrativo). III. 3. Comunique-se ao TJCE, para fins de reserva de valor, conforme estabelece o art. 7º da Resolução do Órgão Especial nº 10/2012 e o artigos 38, 39 e 40 da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, uma vez que já foi implantado o SIPER. III. 4. O relatório social deverá declinar a situação econômica, social e familiar do núcleo familiar das partes, declinando os nomes e qualificação pessoal dos seus integrantes, renda familiar e per capita, além do relatar a situação encontrada no lar objeto de estudo (da requerente e do requerido), indicando, inclusive, elementos percebidos quanto ao relacionamento e a coabitação entre o infante e a requerida. IV. O pedido veio instruído com a(s) certidão(ões) de nascimento das crianças (id. 163691697 e 163691703), o que dá certeza quanto ao dever alimentar do requerido. IV.1 - Verifica-se que a parte autora requereu a fixação de alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, alegando que o requerido possui padrão de vida incompatível com ganhos irrisórios e que uma das crianças foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Em pesquisa ao PREVJUD (em anexo) não localizei a existência de benefício ou vínculo empregatício em nome do requerido. IV.2 - Desse modo, diante da necessidade probatória do binômio necessidade-possibilidade e considerando o diagnóstico de uma das crianças (ids. 163691704 e 163691705), fixo os alimentos provisórios em favor das crianças Enzo Gabriel Cardoso Nogueira e Ana Letícia Cardoso Nogueira em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (art. 4º, da Lei nº 5.478/68), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora mediante depósito/transferência/pix bancário, cujos dados bancários são: Banco Agencia 0454-5, Conta 1014666-6, Titular: ANTONIA CARDAZO DA SILVA FILHA, portadora do RG sob o nº 2003099058532, inscrita no CPF sob o nº 022.581.473-01. V. Após a expedição de mandado para citação/intimação da parte requerida acerca da fixação de alimentos provisórios, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal, intimando a parte autora pelo advogado constituído. VI. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), por mandado, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). VII. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). VIII - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público, na forma do artigo 178 do CPC. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP, inclusive sobre as alegações de violência doméstica. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência (Portaria n. 1624/2025, publicada no DJEA do dia 27/06/2025)

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1. Jade Yasmine Garcia Paiano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416920

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0233771-54.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. JADE YASMINE GARCIA PAIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014666/SP (2025/0233771-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JADE YASMINE GARCIA PAIANO ADVOGADOS : JADE YASMINE GARCIA PAIANO - SP341025 ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA - SP403874 IMPET… HC 1014666/SP (2025/0233771-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JADE YASMINE GARCIA PAIANO ADVOGADOS : JADE YASMINE GARCIA PAIANO - SP341025 ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA - SP403874 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000638-18.2024.8.26.0996). Consta dos autos que o Juízo da execução penal, em razão da aprovação em duas áreas do conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja), declarou remidos 40 dias da pena do paciente (fls. 10-14). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso "para, cassada a r. decisão de fls. 15/19, determinar o afastamento da remição de 40 dias de pena" (fl. 28). No presente writ, a impetrante sustenta que a negativa da concessão da remição pelo estudo por aprovação no Encceja é ilegal, pois o paciente obteve aprovação em duas matérias, tendo, portanto direito à remição de 40 dias. Afirma que o esforço do apenado ao estudar deve ser objeto de reconhecimento e que a remição pelo aproveitamento do Encceja é uma medida que incentiva a reintegração social, conforme previsto na legislação específica e nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para que seja aplicada a remição de penas pela aprovação parcial (duas matérias) do ENCCEJA" (fl. 7). O pedido liminar foi indeferido (fls. 39-40). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 46-52). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (fls. 23-28): Consoante consta dos autos, o agravado foi beneficiado com a remição de 79 (setenta e nove) dias do total da pena imposta, em razão do estudo realizado entre o período de 02/08/2021 a 24/02/2023 (conforme atestados escolares de fls. 05/07 e decisão concessiva de fls. 08). O agravado, ainda, submeteu-se à realização do ENCCEJA em 14/10/2021, obtendo a aprovação em duas áreas de conhecimento, conforme comprovado às fls. 13 (eis que foi eliminado em três disciplinas). O artigo 126, caput, e § 5° da Lei de Execuções Penais, em conformidade com a redação dada pela Lei n° 12.433/2011, dispõe que: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (...) § 5° O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.” Por seu turno, o artigo 3º, da Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação nº 44/2013, tem o seguinte teor: “Art. 3º - O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (destaquei) Oportuno registrar que, embora a referida Recomendação não se trate de lei em sentido estrito, não há incompatibilidade entre o dispositivo mencionado com a norma, existindo a compatibilidade entre a orientação do Conselho Nacional de Justiça com a “mens legis” da legislação especial, bem como os próprios fins da reprimenda. Pois bem, pelo que se conclui da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a questão, a finalidade da remição pela aprovação no ENCCEJA, prevista pela Recomendação nº 391/2021, é a de incentivar a ressocialização do reeducando, que embora não tenha frequentado atividades regulares de ensino na unidade prisional, tenha efetuado seus estudos por conta própria, considerando, assim, o empenho e esforço da pessoa condenada. Verifica-se, contudo, que no caso concreto, o agravado não preenche o requisito previsto no artigo 3º, parágrafo único, da referida Recomendação, eis que, à época da realização do ENCCEJA, estava vinculado à atividade regular de ensino no interior da unidade prisional, inclusive, fora beneficiado com a anterior remição de penas por tal motivo. [...] Desse modo, considerando que o sentenciado estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, com razão o pleito ministerial, sendo de rigor a cassação da r. decisão impugnada, com consequente afastamento dos 40 dias remidos, para se evitar “bis in idem”, já que, repita-se, a remição pelo estudo foi devidamente concedida anteriormente (grifos no original). Verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação no Encceja ao apenado que esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC n. 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que remiu 40 dias da pena do paciente. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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