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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0004997-24.2024.8.26.0248

ID: 279682176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004997-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BERNARDINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES SERRÃO

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ROBERTO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE INTRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda P… ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene Bernardinelli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Marilene Bernardinelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando o recebimento da quantia R$ 672.682,75 (fls. 1/2). A parte executada foi devidamente intimada pelo portal eletrônico para que apresentasse impugnação, na forma do art. 535 do CPC (fls. 172). O executado apresentou impugnação nas fls. 176/310, arguiu em preliminares o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo C. STJ e no mérito aduziu excesso de execução em razão do computo de juros moratórios a partir na data de início do benefício (DIB) quando o correto é a partir da citação. Manifestação da parte exequente nas fls. 315/317. Na sequência a credora requereu pela expedição de ofício requisitório do valor incontroverso (R$ 596.309,02) nas fls. 318/321. É o sucinto relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de sobrestamento integral do feito, observo que o Tema 1.124 do STJ, que discute o "termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS", encontra-se pendente de julgamento definitivo, tendo sido determinada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Não obstante, verifico que há parcela incontroversa do crédito, conforme reconhecido pelo próprio INSS, permitindo-se o prosseguimento parcial da execução quanto a este montante, em atenção aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Adentrando ao mérito da impugnação, constato que razão assiste à autarquia previdenciária. Analisando a planilha de cálculos apresentada pela exequente, observo manifesto equívoco na aplicação dos juros moratórios, os quais foram calculados desde a data de início do benefício (DIB - 07/2017), quando deveriam incidir apenas a partir da citação válida (28/03/2018). Como é cediço, a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma clara que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". No mesmo sentido, o art. 405 do Código Civil dispõe que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Ao examinar os demonstrativos de cálculo (fls. 5/7), constato que foram aplicados percentuais de juros moratórios sobre todas as parcelas vencidas desde 07/2017, em desacordo com a jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, configurando indevido excesso de execução. Nesse sentido, não procedem as alegações da exequente de que seus cálculos estariam corretos, uma vez que, mesmo constando como data de início dos juros "03/2018" na planilha (fls. 4), o demonstrativo de parcelas evidencia a aplicação de juros sobre todas as parcelas desde 07/2017 (fls. 5/7). Lado outro, a parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso reconhecido pelo INSS (R$ 596.309,02), o que encontra amparo no art. 535, §3º, do CPC, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito quanto à parte não impugnada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, para reconhecer o excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de juros moratórios sobre as parcelas vencidas anteriormente à citação (28/03/2018), em violação à Súmula 204 do STJ e ao art. 405 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. No tocante a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, no caso de rejeição da impugnação o STJ firmou o seguinte entendimento sumular: Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Deste modo, resta evidente que, se apenas na hipótese de rejeição da impugnação não são cabíveis os honorários, a contrario sensu, quando houver seu acolhimento, como é o caso dos autos, necessário se faz o arbitramento destes. No mesmo sentido tem decidido o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a não fixação e honorários advocatícios. Observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos pela exequente no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor excedente. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº2156388-33.2019.8.26.0000 rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 12/09/19). Assim sendo, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. Anoto que eventual crédito da parte executada com relação a exequente deverá ser objeto de incidente próprio, após o trânsito em julgado desta decisão. De outra senda, determino a expedição de ofício requisitório, na modalidade precatório, referente ao valor incontroverso de R$ 596.309,02 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e nove reais e dois centavos), conforme requerido às fls. 318/321. No que toca a parcela controversa, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a serventia a requisição eletrônica do pagamento da quantia incontroversa junto à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal - 3ª Região. Intime-se o INSS, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico desta decisão e, após a expedição dos requisitórios, deverá ser a autarquia novamente intimada, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico. Intime-se o INSS via portal. Intime-se.

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1. Rafael Luiz Garcez Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 324906422

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014767-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA (AGRAVANTE) 2. LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE M… AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 763.261/MT (fl. 683). Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA e LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1014767-68.2022.8.11.0003. No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso na origem (fls. 648/653), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 656/665). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo em recurso especial (fls. 689/697). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial, observando desde já, entretanto, que o mesmo não comporta conhecimento. De início, anoto que, não obstante a defesa mencione violação dos arts. 155 e 386, II do CPP (fl. 636), o recurso padece de fundamentação deficiente, pois apenas suscitou genericamente violação desses preceitos, não demonstrando, no arrazoado, de que forma o acórdão atacado os teria violado, de modo que, em relação a esses dispositivos, incide o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. No mais, busca a defesa a absolvição dos acusados por violação do art. 386, VII, do CPP, alegando que os recorrentes somente devem ser condenados quando o juízo, na forma legal, estabelece aos fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com a completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, o acusado deve ser absolvido (fl. 639). Segundo consta do acórdão, todavia, o decreto condenatório levou em consideração a prisão em flagrante dos acusados na posse dos entorpecentes apreendidos (1,55 g de cocaína e 446,83 g de maconha) e de objetos indicativos da prática ilícita, bem como os depoimentos dos policiais. Confira-se (fls. 610/612 – grifo nosso): [...] Como se evidencia, o depoimento da testemunha policial, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta-se robusto e suficiente para demonstrar que foram apreendidas substâncias entorpecentes com os apelantes. O agente policial foi claro ao afirmar que todos os indivíduos abordados — os apelantes e o adolescente — estavam em posse de substâncias ilícitas, havendo, inclusive, denúncia anterior de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Torna-se, portanto, irrelevante individualizar quem estava com cada objeto específico, uma vez que todos estavam praticando a mesma conduta e em posse de substâncias ilícitas. A informação de que ambos os apelados estavam em posse de substâncias ilícitas inviabiliza a prolação de uma sentença absolutória. Ora, caso não estivesse caracterizada a mercancia, ao menos deveria ser considerada a posse para uso recreativo, o que demandaria a desclassificação do crime. Contudo, no caso em análise, entendo que o comércio ilícito está evidenciado, uma vez que os entorpecentes estavam devidamente preparados para venda, além da quantidade significativa apreendida (duas porções de cocaína e sessenta de maconha). [...] Além disso, constato, através do Termo de Exibição e Apreensão de ID 214469987, que foram apreendidas uma quantia significativa em dinheiro, diversos aparelhos celulares, relógios e anéis, indícios de que se tratava de produtos do tráfico. Por fim, consigno que, embora se cogite a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em depoimentos de policiais, é importante salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, especialmente quando são coerentes e harmônicas entre si, como ocorre no presente caso. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Principalmente porque o depoimento colhido em juízo vem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, a dizer, as anotações acerca da traficância e da própria confissão do apelado exarada em sede extrajudicial. Assim, é evidente a responsabilidade penal dos apelados, uma vez que todas as provas produzidas e constantes nos autos indicam que atuavam no comércio ilícito de substâncias entorpecentes. [...] Nesse cenário, entendo que a modificação desse entendimento, com vista à sua absolvição dos recorrentes, enseja necessariamente o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita dada a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória (AgRg no HC n. 911.510/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Jairo Cardoso Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 315733523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234240-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO CARDOSO SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CARDOSO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : T… HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CESAR STUMPF CORRÉU : LAISA NICOLI STUMPF INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CESAR STUMPF alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5134702-11.2025.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da “conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com artigo 29, caput, todos do Código Penal, incidente os ditames da Lei nº 8.072/1990” (fl. 46). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, considerando que a vítima, por determinado período, vinha perseguindo o paciente e ameaçando a sua família, bem como, na data do fato, foi em sua direção gesticulando, como se estivesse armada, não lhe restando outra alternativa que não fosse alvejá-la. Quanto ao decreto prisional, argumenta acerca da ausência de fundamentação idônea, aduzindo que foi baseado na alteração da verdade dos acontecimentos e na gravidade abstrata do delito, resultando em considerações genéricas sobre o perigo do estado de liberdade do paciente” (fl. 129). Sobre as alegações defensivas, destacou a Corte de origem que “há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do registro da Ocorrência Policial n. 1150/2025/151235 (1.1 - p. 06), do Boletim de Atendimento Médico da vítima (1.1 - p. 09), do Relatório Policial das imagens captadas do local do ocorrido (1.1 - p. 65), das declarações prestadas na fase inquisitorial e dos demais documentos acostados no expediente policial” (fl. 134). Apontou também que, “[q]uanto ao outro requisito, o periculum libertatis, percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a instrução processual, considerando o modus operandi da conduta delitiva, pois, em tese, mesmo após a vítima ter caído ao chão, o paciente continuou atirando contra ela; o fato do paciente ser um empresário amplamente conhecido na sociedade, de forma que pode manipular elementos de prova ou pressionar testemunhas; que o crime foi praticado na frente de diversas pessoas, à luz do dia, causando grande repercussão na mídia local, e o fato do paciente responder por crime semelhante nos autos do processo n.º 5001280-27.2018.8.21.0034, da Comarca de São Luiz Gonzaga - RS” (fl. 134, sublinhei). Sob tais premissas, concluo que “[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa” (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020, destaquei). No mesmo sentido: [...] 2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa [...] (AgRg no HC n. 567.785/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso” (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023). Sobre a hipótese, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Aliás, “[d]emonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal” (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019). Por fim, “o delito imputado à insurgente - homicídio qualificado - foi perpetrado com violência contra a vítima, situação suficiente, por si só, para justificar a negativa da benesse” (AgRg no RHC n. 157.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, letra "b", do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Associação Dos Proprietários Do Parque Villa Dos Pinheiros x Parque Vila Dos Pinheiros Spe S.A. e outros

ID: 278082739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007395-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

PARQUE VILA DOS PINHEIROS SPE S.A. URBAN SQUARE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FÁBIO RESENDE NARDON

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 100739… ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 1007395-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros - Reqdo: Parque Vila dos Pinheiros Spe S.a., Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros em face de Parque Vila dos Pinheiros SPE S/A e Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na qual alega que as requeridas foram responsáveis pela criação, venda, implementação e conclusão do empreendimento imobiliário denominado "Villa dos Pinheiros", loteamento residencial de alto padrão entregue no início de 2022. Afirma que, após a entrega do empreendimento, foram constatadas ausências e falhas estruturais no loteamento, as quais até os dias atuais não foram solucionadas pelas requeridas. Narra que para desobstrução da tubulação e demais serviços necessários à instalação do sistema de monitoramento, a autora solicitou orçamento à empresa Alecon Engenharia, que apresentou proposta no valor de R$ 215.438,50. Requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas na obrigação de fazer consistente em executar as obras necessárias para que a tubulação do perímetro esteja em condições de receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia. Ao final, requereu a total procedência da demanda, para que os réus cumpram a obrigação de fazer ou ressarçam a autora de todas as despesas e prejuízos. A inicial veio instruída com documentos de fls. 9/61. Decisão de fls. 63/64 indeferiu a tutela almejada e determinou a emenda da inicial a fim de atribuir o correto valor da causa e o correspondente complemento das custas iniciais, sob pena de extinção. Citada às fls. 71, a requerida Urban Square apresentou contestação nas fls. 79/83. Em preliminares arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que as questões não envolvem problema construtivo nos muros, mas sim infraestrutura comprometida por ausência de manutenção, e que compete à própria autora, a conservação, manutenção, reparação e melhoria dos serviços servientes ao loteamento. Juntou documentos (fls. 100/160). Citada às fls. 72, a requerida Parque Vila dos Pinheiros apresentou contestação nas fls. 161/168. Alegou em suma que, contratou empresa renomada para avaliar se o problema relatado pela autora seria decorrente de vício construtivo ou de deficiência na manutenção e que, após análise realizada em julho/2024, emitiu parecer técnico registrando que a dificuldade apontada decorre de ausência ou inadequada manutenção no loteamento, não de vício construtivo ou imputável à ré. Afirma que não está obrigada por lei ou contrato a realizar a manutenção do loteamento, e que a infraestrutura para passagem do cabeamento foi perfeitamente entregue, havendo, inclusive, passagem de todo o cabeamento relacionado à cerca pulsativa existente no loteamento. Juntou documentos (fls. 188/218). Réplica nas fls. 249/252 e 279/280. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 249/252), assim também requereu a corré Parque Vila dos Pinheiros (fls. 281), enquanto a correquerida Urban Square manifestou seu desinteresse em produzir outras provas (fls. 283). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Urban Square não merece acolhida. Tratando-se de ação de obrigação de fazer fundada em alegado vício construtivo da infraestrutura do loteamento, a legitimidade passiva recai sobre o responsável pela construção e implementação do empreendimento. No caso em análise, há controvérsia relevante acerca da participação da segunda ré na implementação do loteamento. Não obstante a empresa ré alegue ter atuado apenas como consultora, sem qualquer responsabilidade pela execução das obras, a parte autora apresentou cópia de petição inicial e ata de audiência de reclamação trabalhista, onde consta depoimento indicando que a empresa Angeli Construção Civil Eireli ME teria sido contratada pela Urban Square para execução de obras no condomínio Villa dos Pinheiros (fls. 250/251). Diante da existência de elementos indiciários conflitantes acerca da participação da segunda ré na implementação do empreendimento, e considerando a teoria da asserção, entendo prudente, neste momento processual, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão poderá ser reapreciada quando da instrução e julgamento do feito. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos sobre os quais deverá recair a instrução: I - A existência de vícios ou defeitos na infraestrutura do loteamento "Villa dos Pinheiros", especificamente relacionados à tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia; II - Se os problemas constatados na tubulação decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada; III - A responsabilidade das requeridas pela implementação do loteamento e pela qualidade da infraestrutura entregue; IV - A participação efetiva da segunda ré (Urban Square) na implementação do loteamento e sua responsabilidade pelos eventuais vícios constatados; V - O valor necessário para a realização dos reparos na tubulação, caso constatados vícios de responsabilidade das requeridas. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à existência de obrigação legal ou contratual das requeridas em relação à infraestrutura do loteamento após sua entrega e à responsabilidade pela manutenção das instalações do empreendimento. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e às requeridas, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial de engenharia, considerando que a controvérsia central da lide recai sobre questões técnicas que demandam conhecimento especializado, notadamente para averiguar: (i) a existência de defeitos na infraestrutura do loteamento; (ii) se tais problemas decorrem de vícios construtivos ou falta de manutenção; e (iii) o valor necessário para os eventuais reparos. Para realização da prova pericial, nomeio o perito engenheiro civil, Sr. Vinícius Silva Guerra Lima, e-mail vinicius@guerralima.com.br, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos. Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com o aceite proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Arcarão a autora e a correquerida Parque Vila dos Pinheiros S.A. com o valor dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 95 do CPC. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: Existem defeitos ou problemas na tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia no perímetro do loteamento "Villa dos Pinheiros"? Em caso positivo, quais são esses problemas e em que extensão se apresentam? Os problemas constatados decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada? É possível identificar a data aproximada em que os problemas surgiram ou se agravaram? No caso de se tratar de vícios construtivos, qual seria a solução técnica adequada para saná-los? No caso de se tratar de falta de manutenção, quais seriam as medidas necessárias para reestabelecer o adequado funcionamento da infraestrutura? Qual o valor estimado para a execução das obras necessárias à adequação da infraestrutura para receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia? A infraestrutura originalmente executada permitia a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, conforme pleiteado pela parte autora? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Aline Soares Vieira x Aerovias Del Continente Americano S.A.

ID: 297852542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002614-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A… Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 19/02/2024 e autuada sob o nº 0002614-39.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Aline Soares Vieira; e executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12 e cujo valor da causa é R$ 7.294,39. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), GEASE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 461264/SP), JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP)

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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