Resultados para "1014867-03.2022.8.26.0004" – Página 21 de 21

Processo nº 1014867-27.2025.8.11.0000

ID: 324596622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014867-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS KATSUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ISAIAS KATSUI - CPF: 481.495.781-53 (AGRAVANTE), ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI - CPF: 373.819.488-69 (ADVOGADO), JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE - CPF: 065.969.601-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.645/1995. INDEFERIMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. O agravante alega que, à época da edição do decreto, preenchia os requisitos legais, inclusive o lapso de cumprimento de pena. Requereu, assim, a redução de 1/3 de sua pena. O juízo de origem indeferiu o pleito sob o fundamento de já ter o sentenciado sido beneficiado por comutação posterior (Decreto nº 8.615/2015). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenchia os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 1.645/1995 para a concessão de comutação de pena, notadamente o lapso temporal mínimo de cumprimento de pena até 25 de dezembro de 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda nova concessão de comutação a quem já foi beneficiado, possui natureza prospectiva, não podendo retroagir para obstar benefício previsto em decreto anterior, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 4. A análise do direito à comutação com base no Decreto nº 1.645/1995 deve observar exclusivamente os requisitos nele estabelecidos. 5. A pena unificada do agravante no ano de 1995 totalizava 14 anos, 7 meses e 18 dias, exigindo o cumprimento de, ao menos, 3 anos, 7 meses e 27 dias para preencher o requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 1.645/1995. 6. O agravante havia cumprido apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias até a data de referência, conforme apurado em relatório processual, não atingindo o lapso necessário para a concessão do benefício. 7. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar a totalidade das penas para o cálculo do tempo de cumprimento exigido para benefícios como a comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995 exige o cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no próprio diploma normativo. 2. A existência de benefício posterior não impede, por si só, a análise de pleito anterior, desde que preenchidos os requisitos legais da época. 3. O lapso de cumprimento de pena deve ser aferido com base na soma das penas unificadas, considerando o tempo efetivamente cumprido até a data prevista no decreto. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 1.645/1995, arts. 2º e 6º; Decreto nº 8.615/2015, art. 3º; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo em Execução Penal nº 0741608-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no HC nº 779.459/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ISAIAS KATSUI contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, indeferiu o pedido de comutação de sua pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que na data de referência do decreto (25 de dezembro de 1995) preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que era primário e já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena que lhe era imposta à época, a qual alega ser de 9 anos e 10 meses de reclusão. Argumenta que o fato de ter sido posteriormente beneficiado pela comutação do Decreto nº 8.615/2015 não poderia suprimir um direito adquirido anteriormente. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecido o seu direito e reduzida sua pena em 1/3 (um terço). Em contrarrazões, o Ministério Público em primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão recorrida sob o argumento de que a concessão de comutação com base no Decreto de 2015 inviabiliza o pleito atual. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, por meio do Procurador ALMIR TADEU DE ARRUDA GUIMARÃES, manifestou-se igualmente pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No entanto, além do fundamento do artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, aponta que o agravante não havia cumprido o requisito objetivo (lapso temporal) exigido pelo Decreto de 1995. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em aferir se o agravante, Isaias Katsui, faz jus à comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995. Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 1.645/1995 dispõem que: Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1995, tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos do art. 1° o seus incisos, terá comutada sua pena privativa de liberdade da seguinte forma: I - pena até dez anos, redução de um terço para os não reincidentes e um quarto para os reincidentes; II - pena superior a dez anos e até vinte anos, redução de um quarto para os não reincidentes e um quinto para os reincidentes; III - pena superior a vinte anos de reclusão, redução de um quinto para os não reincidentes e um sexto para os reincidentes. (...) Art. 6º Constituem, também, requisitos do indulto e da comutação: I - ter o condenado demonstrado bom comportamento, durante os últimos doze meses, de cumprimento da pena privativa de liberdade, comprovado através de atestado da autoridade responsável pela custódia; II - ter o condenado revelado condições pessoais favoráveis à sua permanência na comunidade, quando concedida a suspensão condicional da execução da pena, desde que cumprido, no mínimo, metade do período de prova, com exata observância das condições impostas; III - ter o condenado conduta reveladora de condições pessoais que lhe permite a reinserção social, quando submetido a livramento condicional. Parágrafo único. As exigências deste artigo não se aplicam à hipótese do inciso II do art. 1° deste Decreto. A decisão do juízo a quo indeferiu o pleito com base no fato de que "o sentenciado já foi agraciado com o benefício da comutação baseada no decreto 8.615/2015 na data de 15/10/2019". Embora a conclusão pela negação do benefício deva ser mantida, faço-o por fundamento diverso daquele utilizado na origem e sustentado nas contrarrazões. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado anteriormente, possui natureza prospectiva. Ou seja, sua aplicação visa impedir a concessão de futuros benefícios após a comutação de 2015, e não pode retroagir para prejudicar o réu, alcançando um suposto direito que teria sido adquirido sob a égide de um decreto anterior (1995). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DE INDULTO PELA LEI 8072/90. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA. 1. A vedação do indulto para o delito de tráfico de drogas foi estabelecida na Lei 8072/90, uma vez que trata de crime equiparado ao hediondo. 2. Quando o delito foi praticado antes da vigência da Lei 8072/90, deve incidir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, se a lei posterior é mais grave. 3 . Diante da irretroatividade da lei penal, a comutacao de penas, em relação ao crime de tráfico de drogas, é cabível e deve ser apreciada pelo Juízo Executório. 4. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07416082820248070000 1944281, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, no momento em que a comutação do ano de 2015 foi analisada e concedida, não existia benefício anterior a impedir sua concessão. A análise do pleito do ano de 1995, portanto, deve se ater estritamente aos seus próprios requisitos, ou seja, os requisitos do Decreto nº 1.645/1995. Contudo, e aqui reside o ponto fulcral para a resolução da lide, o agravante de fato não preenche os requisitos do Decreto nº 1.645/1995, conforme demonstrado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. O artigo 2º do referido decreto exige que o condenado não reincidente tivesse cumprido, até 25 de dezembro de 1995, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena. Ocorre que a premissa fática da qual parte a defesa é equivocada. Conforme apurado no parecer ministerial, com base na análise do Relatório da Situação Processual Executória, a pena total unificada do agravante, à época, não era de 9 anos e 10 meses, mas sim de 14 anos, 7 meses e 18 dias, resultante da soma de quatro condenações distintas, quais sejam: . Processo nº 0000000-00.0000.0.00.4391 (furto), data do crime: 11/12/1989; data da sentença: 13/08/1992; transito em julgando: 21/06/1993; Pena: 2 anos e 08 meses de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.05.1693 (furto e formação de quadrilha), data do crime: 18/01/1992; data da sentença: 10.03.1994; transito em julgando: 15/04/1994; Pena: 5 anos de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.9193 (furto), data do crime: 22/04/1992; data da sentença: 08/06/1994; transito em julgando: 15/08/1994; Pena: 4 anos, 9 meses e 18 dias; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.8993 (furto), data do crime: 04/04/1993; data da sentença: 26/05/1994; transito em julgando: 29/07/1994; Pena: 2 anos e 02 meses. Para fazer jus à comutação, o reeducando necessitaria ter cumprido 1/4 (um quarto) dessa pena unificada, o que corresponde a um lapso temporal de 3 anos, 7 meses e 27 dias. No entanto, o histórico de cumprimento de pena demonstra que, apesar de ter iniciado o cumprimento em 02/04/1992, o agravante foi posto em liberdade provisória em 08/04/1992, retornando ao cárcere apenas em 04/08/1993. Realizado o cômputo, verifica-se que, na data de referência (25/12/1995), o agravante havia cumprido efetivamente apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias de sua pena. O STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que deve ser considerada a totalidade das penas impostas para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão de benefício de comutação de penas, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO OU COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, "ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutacao de penas" ( AgRg no HC n . 623.203/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 779459 SP 2022/0337440-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Desta forma, é manifesto que o agravante não preenchia o requisito objetivo (lapso temporal) para a concessão da comutação pretendida. Se o requisito objetivo essencial não foi atendido à época, não há que se falar em direito adquirido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo em Execução Penal interposto por Isaias Katsui e, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão do juízo de primeira instância por fundamento diverso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007160-15.2019.4.01.3400

ID: 280002423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007160-15.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007160-15.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007160-15.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDINO DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007160-15.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007160-15.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº na Origem 1007160-15.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Nivaldino da Silva, ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contra a União Federal, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da reparação econômica. O apelante foi reconhecido como anistiado político pela Comissão de Anistia, que concedeu a ele uma reparação econômica no valor de R$ 511.465,25 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com efeitos retroativos. Na apelação, o apelante requer a retificação da Portaria MJ nº 694, de 17 de abril de 2014, para que a União seja condenada ao pagamento da prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.733,89 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), com retroatividade quinquenal. Ele também pleiteia a inclusão de correção monetária, a partir do julgamento, e juros moratórios de 0,5% ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor do Código Civil, e de 1% ao mês após essa data. O apelante solicita ainda indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de honorários de sucumbência fixados em 10%. A sentença de primeiro grau negou esses pedidos, considerando que a reparação já concedida era suficiente e que não havia fundamento para a indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº do processo na origem: 1007160-15.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta pela parte autora merece provimento parcial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), foi reconhecido administrativamente como anistiado político pela Comissão de Anistia, sendo-lhe concedida uma reparação econômica no valor de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos. O ponto central da controvérsia recursal envolve a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, e a solicitação de indenização por danos morais. Em relação à prestação mensal, a sentença de primeiro grau já havia decidido que o valor da reparação econômica foi fixado administrativamente pela Comissão de Anistia, que determinou a quantia de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos. Tendo como referência o conjunto probatório dos autos, conclui-se que a Comissão de Anistia fixou esse valor com base nos documentos e informações pertinentes ao caso, conforme o estabelecido pela Lei nº 10.559/2002. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto, ratificando-se a decisão da Comissão de Anistia quanto ao valor fixado da reparação. Sabendo-se que o apelante já foi devidamente indenizado na via administrativa, conforme o reconhecimento da Comissão de Anistia, que concedeu a reparação econômica no valor de R$ 511.465,25, no que tange à indenização por danos morais, a questão recursal se refere à possibilidade de cumulação dessa reparação com a indenização por danos morais. A jurisprudência tem reafirmado que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, embora já cubra os danos materiais decorrentes da demissão e da perda do direito ao trabalho, não impede a condenação por danos morais, especialmente quando a perseguição política causa danos à dignidade, honra e integridade psíquica do anistiado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 624, tem reafirmado que é possível a cumulação da indenização por danos morais com a reparação econômica da Lei da Anistia Política, pois essas indenizações têm causas e finalidades distintas. A jurisprudência também reconhece que a perseguição política imposta aos anistiados resulta em lesões que afetam não apenas o patrimônio, mas também a esfera moral e psíquica da pessoa, justificando, assim, a reparação por danos morais. Este Tribunal assim vem decidindo: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEFSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). II - Na hipótese dos autos, não há que se falar no cerceamento de defesa, na medida em que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção das provas específicas que entendesse necessárias ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. IV - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional. V No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional da carreira do requerente. VI Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Em se tratando de sucumbência recíproca, mas restando vencido o suplicante em parte mínima do pedido, a verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00) e majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o total correspondente a 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC vigente. (AC 1011847-35.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER - (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/07/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 10.559/2002. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÁNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. I - Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, alegada pela União Federal em contrarrazões, pois há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), pelo fato de que a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). II A superveniência da Lei nº 10.559, de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. O ressarcimento dos valores indevidamente compensados, contudo, limita-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento de anistia, na esfera administrativa, limitado à data da promulgação da Constituição Federal, nos termos do artigo 62, § 6º, da Lei 10.559/02. Precedentes. III - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição. Precedentes desta Corte Regional. IV Na hipótese, é possível extrai que o valor recebido, a titulo de parcela mensal, permanente e continuada, é menor do que teria direito se na ativa estivesse, devendo, por conseguinte, ser reajustado o valor da indenização mensal de anistiado político, a ser apurado, de qualquer forma, em momento oportuno, devendo ser prestigiados os documentos trazidos aos autos pela parte autora, em especial a documentação apresentada pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, na qualidade de órgão empregador do anistiado antes de ser demitido, demonstrando a existência da desconsideração da evolução salarial do postulante, caso ainda estivesse empregado na ECT, que deve ter prevalência sobre a pesquisa de mercado, afigurando-se cabível a revisão, nos termos dos artigos 6º, § 1º; 8ª e 11, §1º, todos da Lei n. 10.559/2002. Precedentes. V Em se tratando de pedido de revisão dos valores da prestação mensal permanente e continuada da reparação econômica decorrente do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, a jurisprudência firmou entendimento de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Nesse caso, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas no prazo de 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da ação. Precedentes. VI - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor no montante postulado na inicial (R$ 25.000,00) a título de danos morais. VIII Apelação provida. Sentença reformada, para julgar procedente o pleito autoral, condenando a União Federal ao pagamento da indenização por danos morais ao postulante, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como revisar o valor da prestação mensal, permanente e continuada percebida pelo autor, de acordo com as informações fornecidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, observada a progressão funcional que obteria na ativa, devidamente atualizados, em conformidade com os acréscimos e vantagens legais da categoria, bem como a pagar as diferenças resultantes do novo cálculo em relação aos valores já pagos, observada a prescrição quinquenal mencionada acrescidas de juros de mora e correção monetária, devendo incidir atendendo as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE TEMA 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - TEMA 905). Invertido o ônus da sucumbência. IX A verba honorária devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. (AC 1014867-05.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que será atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, com a aplicação dos índices do IPCA-E, e acrescido de juros moratórios a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para conceder ao apelante a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, mantendo a sentença quanto à reparação econômica, conforme determinado pela Comissão de Anistia. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NIVALDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a União Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor na condição de anistiado político, bem como o pedido de indenização por danos morais. 2.A reparação econômica foi fixada administrativamente pela Comissão de Anistia, no valor de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos, conforme a Lei nº 10.559/2002. Não há necessidade de revisão judicial do valor fixado administrativamente. 3.Indenização por danos morais é cabível em casos de perseguição política, mesmo após a concessão da reparação econômica, sendo possível a cumulação das indenizações de natureza material e moral, conforme Súmula 624 do STJ. O dano moral, decorrente do sofrimento, da violação de direitos da personalidade e do impacto psicológico da perseguição política, é passível de reparação. Precedentes. 4.No caso em análise, mantém-se a decisão de que o valor da reparação econômica foi corretamente fixado pela Comissão de Anistia, sendo desnecessária sua revisão. Contudo, concede-se a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão dos danos psicológicos e sociais decorrentes da perseguição política sofrida. 5.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 6.Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014867-85.2024.4.01.3100

ID: 335040619

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014867-85.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1014867-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BENEDITO ALVES PEREIRA EXECUTADO: … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1014867-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BENEDITO ALVES PEREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE CONTÁBIL. DECISÃO Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União contra JOSE BENEDITO ALVES PEREIRA, com o objetivo de obter a extinção do feito executivo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso na execução. Preliminarmente, a executada aduz as seguintes alegações: a) “necessária a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/15, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. (...) o art. 535, §4º do CPC/15 consagra o efeito suspensivo ope legis, dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso, porquanto não se apurou ainda o quantum debeatur final. Assim, requer seja emprestado efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15”; b) “verifica-se que o valor dos rendimentos auferidos pelo exequente afasta a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à gratuidade postulada”; c) “O título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação (…) ainda que se reconheça a importância da efetividade das ações coletivas (reafirmada no Tema 1075 do STF), da leitura dos autos da Ação Civil Pública se torna claro que a pretensão foi proposta e julgada com a certeza de que o binômio pedido-prestação jurisdicional se ativeram à abrangência estadual diversas vezes apontada pelo autor da ação. (...) Impõe-se, desta feita, a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa da para autora em conformidade com o art. 535, II c/c art. 485, VI, ambos do atual CPC.”; d) “Ab initio, é imperioso salientar que o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis: (...) Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019, assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.". No mérito, a União sustenta a ocorrência de excesso de execução, conforme parecer técnico elaborado pelo setor de cálculos da AGU, ao qual juntou documentos em apoio à impugnação. Intimada, a parte exequente refutou as alegações defensivas, reiterando o pedido de satisfação integral do valor executado. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Conforme se depreende da peça apresentada, a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva a extinção do processo, com fundamento nas seguintes matérias preliminares: Pedido de feito suspensivo – art. 525, § 6º, do CPC A regra prevista no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, além de possuir caráter excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de disciplina própria nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal, notadamente quanto à observância do regime de precatórios. Nesse contexto, por se tratar de efeito que decorre diretamente da apresentação da impugnação, exige-se que o valor executado seja incontroverso ou esteja definitivamente constituído, sendo a alegação formulada pela impugnante desarrazoada e inaplicável à hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, a argumentação da impugnante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Embora a impugnante aponte o rendimento da parte exequente como fator suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, tal argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o rendimento mensal acima de determinado patamar não impede, de forma automática, a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso, inclusive encargos pessoais, número de dependentes, dívidas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias. No caso dos autos, embora a impugnante mencione o contracheque da parte exequente, não foi demonstrado de forma inequívoca que ela dispõe de condições suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude quanto à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca que afaste a presunção legal prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Ilegitimidade ativa em relação à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Alega, ainda, que o pedido formulado na Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores públicos federais em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da juntada, aos autos daquela ação, de termo aditivo contendo a relação dos órgãos cujos servidores estariam abrangidos pelos efeitos da condenação. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, o ajuizamento e o regular prosseguimento de demandas individuais propostas por servidores lotados em outras unidades da federação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se extrai do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). (g.n.). Ademais, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a existência de limitação subjetiva da coisa julgada, uma vez que tal restrição não encontra respaldo no título executivo formado na ação coletiva de origem. A hipótese dos autos encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.075 (RE nº 1.101.937/SP), segundo a qual é vedada a limitação dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas com base em critérios territoriais de competência, sendo plenamente cabível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que o domicílio do exequente se situe em unidade federativa distinta daquela em que foi proferida a decisão exequenda. Prescrição quinquenal A impugnante alega a ocorrência de prescrição quinquenal em 2 de agosto de 2024, tomando como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva originária, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, foi acostada à petição inicial cópia da decisão proferida nos autos da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, na qual restou consignado que: "A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e seus respectivos efeitos, conforme requerido no item 'a' da inicial, será realizada individualmente por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais a questão for suscitada." Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional relativo ao título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi validamente interrompido, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil. O protesto judicial, além de configurar causa legal de interrupção da prescrição, foi ajuizado em momento anterior ao escoamento do prazo quinquenal, razão pela qual restam preservados os efeitos executórios do título. Diante disso, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pela impugnante. A decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu de seus efeitos os servidores que celebraram acordo administrativo com a Administração, conforme se depreende da própria sentença coletiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários.”. (g.n.). Em relação às hipóteses de exclusão mencionadas, cumpre destacar o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001, que regulamentou o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, notadamente o conteúdo dos artigos 6º e 7º: Art. 6º - Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º - Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. No presente caso, a impugnante, com o propósito de demonstrar a existência de transação extrajudicial, acostou aos autos, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: 1) Parecer Técnico n. 00777/2025/GT-ACP/DISEPUC/PGU/AGU (Id 2180681273) em que se fundamenta o alegado excesso de execução tendo em vista pagamentos realizados por acordo administrativo, sem, contudo, ter sido juntado qualquer instrumento de comprovação da avença. 2) Planilhas de cálculo do alegado excesso de Id 2180681270 e do valor que entende ser devido de Id 2180681274. Entretanto, o impugnado juntou à petição inicial os demonstrativos de rendimento anual referentes ao período de 1994 a 2023, extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Ressalte-se que referido sistema goza de presunção legal de veracidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo, nos documentos apresentados, registro de pagamento correspondente ao reajuste de 28,86%. Ademais, verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer instrumento que comprove a formalização de acordo administrativo celebrado entre as partes, apto a ensejar a exclusão do exequente do alcance da decisão proferida na ação coletiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria, nos seguintes termos: Tema 550: "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.". Tema 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Como se depreende da jurisprudência consolidada, o meio de comprovação da existência de transação administrativa varia de acordo com o momento de sua formalização, distinguindo-se entre os acordos firmados antes ou após a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Por esse motivo, torna-se imprescindível a verificação da data da suposta avença, acompanhada, sempre que possível, de documentação idônea que ateste o efetivo pagamento das verbas objeto da transação. Ressalte-se, ademais, que o item I do Tema 1.102, invocado pela embargante, possui aplicação específica ao admitir a substituição do instrumento formal da transação por documentos extraídos do sistema SIAPE, notadamente nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da referida Medida Provisória, que dispõe: “§ 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 não pode ser aplicado de forma genérica a toda e qualquer hipótese de ausência de comprovação ou de homologação formal de transação administrativa. Presume-se que não tenha sido essa a intenção da tese firmada, sob pena de se admitir que a simples apresentação de qualquer comprovante de pagamento referente ao percentual de 28,86% bastaria para afastar os efeitos da condenação coletiva. No caso concreto, embora a impugnante não tenha se desincumbido de apresentar o instrumento formal do acordo que embasaria sua alegação, trouxe aos autos documento emitido pelo sistema SIAPE informando o pagamento de valores a título do reajuste de 28,86%. Tal fato, contudo, não impede a continuidade da execução, sendo garantida, oportunamente, a dedução do montante efetivamente recebido, no momento da liquidação. Há, portanto, distinção relevante entre a simples comprovação de pagamento da vantagem de 28,86% e a celebração de transação administrativa formal, por meio de instrumento assinado pelas partes, apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à exclusão do beneficiário da sentença coletiva. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos do que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, somente poderia ser acolhida diante da demonstração inequívoca da existência de acordo administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao mérito da presente impugnação, observa-se que a controvérsia principal diz respeito à suposta existência de excesso de execução, questão que depende de análise técnica e, por essa razão, deverá ser oportunamente examinada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando, se for o caso, novos cálculos do valor devido. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 203 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes