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Expedito Claudino Da Fonseca x Simone De Souza Silva

ID: 294003322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023262-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA DECRETADA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR SIMONE DE SOUZA SILVA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.687,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS. O RECORRENTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA, DE MODO A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA E PERMITIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO MANDADO.4. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO (PUIL 028), NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA.5. A CITAÇÃO OCORREU EM 14/11/2024 E, COM BASE NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC, O RECURSO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 09/12/2024, MAS FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 10/12/2024, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.6. A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO.2. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.3. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000012-83.2024.8.26.0968, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Antonio Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Sala 2100

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Aparecida Popim Politti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317827410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012231-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA POPIM POLITTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012231-68.2023.8.26.0482 (processo principal 1012858-55.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Popim Politti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos do process… Processo 0012231-68.2023.8.26.0482 (processo principal 1012858-55.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Popim Politti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos do processado. Trata-se de impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao cumprimento de sentença proposto por APARECIDA POPIM POLITTI, através da qual a instituição financeira impugnante sustenta excesso no montante pecuniário cobrado pela requerente (impugnada). Aduziu a ocorrência de excesso no montante pecuniário cobrado pela requerente na exordial, no correspondente a R$7.041,48 (sete mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), eis que não a autora considerara o crédito de titularidade da instituição financeira demandada, a ser compensado no saldo credor da postulante, conforme o teor do título executivo judicial. A credora impugnada foi intimada via imprensa (certidão de fls. 170dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls. 171 dos autos, reconhecendo o excesso de execução e pleiteando pela extinção do procedimento em tela. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Efetivamente, justifica-se o acolhimento da impugnação apresentada pela instituição financeira demandada, com a consequente homologação da planilha de cálculo elaborada pela instituição financeira demandada às fls.65 dos autos. A controvérsia a ser dirimida por este juízo se fulcra em definir a existência ou não de excesso no montante pecuniário cobrado pela credora na exordial, considerando o relatado pela instituição financeira demandada na impugnação de fls.145/147 dos autos. Efetivamente, restou caracterizada o excesso no montante pecuniário cobrado por Dayene Yasmim Munhoz Maino, de modo que, por consequência, é o caso de homologar a planilha de cálculo elaborada pela acionada às fls.65 dos autos. A pretensão da requerente se fulcra em título executivo judicial, de modo que o montante correspondente ao seu crédito deve ser definido nos estritos termos do acórdão carreado às fls.106/122 dos autos principais em apenso. Nestes termos, a própria credora, conforme petição de fls.171 dos autos, concordou com a narrativa da instituição financeira demandada, na seara da impugnação ao cumprimento de sentença, acerca do excesso na quantia por ela apontada na exordial. Resta evidente, portanto, ter restado caracterizado o excesso no montante pecuniário indicado pela requerente na exordial, de modo que, por consequência, é o caso de ser homologada a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira demandada às 65 dos autos. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao cumprimento de sentença proposto por APARECIDA POPIM POLITTI , de modo que o crédito da requerente, oriundo do título executivo judicial, corresponde ao indicado pela instituição financeira demandada (impugnante) na planilha de cálculo de fls.65 dos autos. Menciono que a requerente (impugnada) já providenciou ao levantamento da quantia depositada judicialmente pela instituição financeira demandada, que corresponde ao seu crédito, oriundo do título executivo judicial. Por consequência, dado o pagamento realizado pela instituição financeira demandada, JULGO EXTINTO o presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do CPC. Considerando que a requerente concordou com o teor da impugnação apresentada pela instituição financeira demandada, não é o caso de condenação da postulante (impugnada) no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao incidente em tela. Por fim, em relação ao depósito garantia de fls.143 dos autos, determino a imediata expedição em favor da instituição bancária (impugnante), providenciando a serventia ao necessário. Apresente a instituição financeira demandada (impugante) formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Por fim, em relação ao depósito garantia depositado (fls. 143), determino a imediata expedição em favor da instituição bancária (impugnante), providenciando a serventia ao necessário. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG)

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Processo nº 1014920-08.2025.8.11.0000

ID: 324176922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014920-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO FONTANA WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014920-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato, Crimes de Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014920-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS - CPF: 905.623.131-68 (ADVOGADO), RICARDO ANTONIO FONTANA - CPF: 441.947.571-49 (INTERESSADO), EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS - CPF: 905.623.131-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO ANTONIO FONTANA - CPF: 441.947.571-49 (PACIENTE), RENATA RHAIANA PADILHA - CPF: 037.007.051-82 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA - CPF: 918.157.201-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GLEICE DOS SANTOS REIS - CPF: 721.404.292-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), JULIANE FORTUNATO BARROSO - CPF: 042.439.081-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO SAMPAIO DE SIQUEIRA - CPF: 844.083.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAIAS MAMORE DE SOUZA - CPF: 182.033.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JORGE BORACZYNSKI - CPF: 460.534.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 808.541.251-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - CNPJ: 01.982.578/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MONADIA ESCOBAR ALENCAR - CPF: 003.739.251-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE PIRELLI DE ALMEIDA - CPF: 014.305.231-40 (TERCEIRO INTERESSADO), JOBAR OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 047.741.711-66 (TERCEIRO INTERESSADO), GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OPERAÇÃO "POÇO SEM FUNDO". CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AMEAÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE COAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado por participação em suposto esquema de desvio de verbas públicas, no contexto da “Operação Poço Sem Fundo”, com indícios de prática dos crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais. A impetração sustenta que o paciente, pessoa idosa e com grave enfermidade cardiorrespiratória, estaria sob iminente risco de ter sua prisão preventiva decretada, o que configuraria constrangimento ilegal diante da incompatibilidade de seu estado de saúde com o cárcere. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção do paciente capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de decreto de prisão preventiva, bem como de representação ou pedido formal nesse sentido, afasta a configuração de ameaça concreta à liberdade de locomoção. 4. O habeas corpus preventivo não se presta a afastar receios meramente hipotéticos de prisão, sendo necessária a demonstração de ameaça real, conforme exige o art. 5º, LXVIII, da CF/1988. 5. O juízo de origem impôs medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e 320 do CPP), com base em robustos elementos de prova, as quais vêm sendo regularmente cumpridas pelo paciente, revelando atuação judicial proporcional e fundamentada. 6. A alegação de enfermidade grave e idade avançada do paciente, embora relevante, não justifica a concessão da ordem na ausência de ato concreto de constrição à liberdade, devendo eventual análise ser realizada em momento oportuno, caso sobrevenha ordem de prisão. 7. A atuação jurisdicional preventiva contra prisão inexistente configura indevida antecipação do controle judicial e viola a lógica do processo penal garantista. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A ausência de decreto de prisão preventiva ou de qualquer ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção impede a concessão de habeas corpus preventivo”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014920-08.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS PACIENTE: RICARDO ANTONIO FONTANA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Antônio Fontana, empresário investigado no bojo da denominada “Operação Poço Sem Fundo”, que apura, nos autos do Inquérito Policial n.º 1016013-11.2024.8.11.0042, a existência de um complexo e estruturado esquema de desvio de verbas públicas, com indícios veementes de prática de crimes contra a administração pública, notadamente peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Alega o impetrante, em suma, que o paciente é pessoa idosa, portadora de grave enfermidade cardiorrespiratória, e que a eventual decretação de sua prisão preventiva representaria risco à sua integridade física, por incompatibilidade de seu quadro clínico com o ambiente carcerário (id. 285528863) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 285948375 e as informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 289672860. Em parecer de id. 294876390, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O remédio constitucional visa à concessão de salvo-conduto, sustentando que há iminente risco de decretação da prisão preventiva do paciente, especialmente diante das medidas cautelares já impostas no processo de origem, e da alegação de que este seria pessoa idosa, com quadro clínico fragilizado. Contudo, é incontroverso que até o presente momento não há decreto de prisão preventiva contra o paciente, tampouco representação ou pedido formal nesse sentido. O receio de futura constrição, por mais plausível que possa parecer à defesa, não se reveste da objetividade exigida pelo ordenamento jurídico para ensejar a concessão do habeas corpus preventivo. Isso porque, a mera suposição de que a prisão poderá ser decretada não configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, sendo inadmissível a impetração do habeas corpus preventivo com base em receio hipotético. O próprio art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal exige ameaça real, concreta e atual à liberdade de locomoção, o que, à evidência, não restou demonstrado nos autos. Ao revés, o que se verifica é a existência de decisão judicial tecnicamente fundamentada, que impôs medidas cautelares alternativas à prisão, as quais vêm sendo regularmente cumpridas pelo paciente, consoante atestam os documentos constantes nos autos. As medidas determinadas pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO), nos termos do art. 319 e 320 do CPP, foram aplicadas com base em robustos elementos informativos extraídos das investigações, que apontam indícios consistentes de envolvimento do paciente na prática de crimes como peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais, cujos prejuízos ao erário superam R$ 22 milhões As cautelares deferidas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, entrega do passaporte, proibição de acessar prédios públicos e de manter contato com demais investigados) atendem aos critérios da proporcionalidade e da necessidade, revelando-se medidas idôneas e menos gravosas, em consonância com o disposto no art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Logo, a imposição de cautelares alternativas, por si só, não configura ameaça à liberdade, mas sim instrumento legal de tutela do processo penal, visando justamente evitar a prisão preventiva — circunstância que esvazia o alegado receio ventilado na impetração. A defesa sustentou que o paciente apresenta enfermidade grave e quadro cardiorrespiratório debilitado, o que o tornaria incompatível com eventual prisão em ambiente carcerário. Todavia, tal alegação se mostra prematura e dissociada da realidade processual, visto que não há ordem de prisão preventiva a ser substituída por domiciliar, inexistindo, portanto, substrato fático ou jurídico para a incidência do art. 318, II, do CPP. Pari passu, a condição de saúde do paciente deve ser analisada em momento oportuno, caso sobrevenha ordem de prisão, não cabendo análise preventiva com base em suposições. Ainda que se reconheça a fragilidade clínica do paciente, não compete ao Judiciário atuar com base em juízos premonitórios acerca de atos processuais inexistentes ou incertos, como seria uma eventual prisão futura. Em arremate, reafirma-se que a presente impetração carece de objeto imediato, pois não há ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção do paciente, tampouco situação excepcional que justifique a concessão de habeas corpus preventivo. Ao revés, verifica-se que o juízo de origem tem agido com a devida cautela, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais, impondo medidas alternativas à prisão e assegurando a ampla defesa do paciente. A proteção judicial antecipada contra eventual decreto de prisão inexistente, além de precipitada, violaria a lógica do processo penal garantista, cujo devido curso deve ser respeitado. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, por ausência de demonstração de ato concreto e atual de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014920-08.2025.8.11.0000

ID: 324176930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014920-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014920-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato, Crimes de Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014920-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS - CPF: 905.623.131-68 (ADVOGADO), RICARDO ANTONIO FONTANA - CPF: 441.947.571-49 (INTERESSADO), EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS - CPF: 905.623.131-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO ANTONIO FONTANA - CPF: 441.947.571-49 (PACIENTE), RENATA RHAIANA PADILHA - CPF: 037.007.051-82 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA - CPF: 918.157.201-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GLEICE DOS SANTOS REIS - CPF: 721.404.292-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), JULIANE FORTUNATO BARROSO - CPF: 042.439.081-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO SAMPAIO DE SIQUEIRA - CPF: 844.083.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAIAS MAMORE DE SOUZA - CPF: 182.033.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JORGE BORACZYNSKI - CPF: 460.534.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 808.541.251-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - CNPJ: 01.982.578/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MONADIA ESCOBAR ALENCAR - CPF: 003.739.251-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE PIRELLI DE ALMEIDA - CPF: 014.305.231-40 (TERCEIRO INTERESSADO), JOBAR OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 047.741.711-66 (TERCEIRO INTERESSADO), GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OPERAÇÃO "POÇO SEM FUNDO". CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AMEAÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE COAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado por participação em suposto esquema de desvio de verbas públicas, no contexto da “Operação Poço Sem Fundo”, com indícios de prática dos crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais. A impetração sustenta que o paciente, pessoa idosa e com grave enfermidade cardiorrespiratória, estaria sob iminente risco de ter sua prisão preventiva decretada, o que configuraria constrangimento ilegal diante da incompatibilidade de seu estado de saúde com o cárcere. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção do paciente capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de decreto de prisão preventiva, bem como de representação ou pedido formal nesse sentido, afasta a configuração de ameaça concreta à liberdade de locomoção. 4. O habeas corpus preventivo não se presta a afastar receios meramente hipotéticos de prisão, sendo necessária a demonstração de ameaça real, conforme exige o art. 5º, LXVIII, da CF/1988. 5. O juízo de origem impôs medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e 320 do CPP), com base em robustos elementos de prova, as quais vêm sendo regularmente cumpridas pelo paciente, revelando atuação judicial proporcional e fundamentada. 6. A alegação de enfermidade grave e idade avançada do paciente, embora relevante, não justifica a concessão da ordem na ausência de ato concreto de constrição à liberdade, devendo eventual análise ser realizada em momento oportuno, caso sobrevenha ordem de prisão. 7. A atuação jurisdicional preventiva contra prisão inexistente configura indevida antecipação do controle judicial e viola a lógica do processo penal garantista. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A ausência de decreto de prisão preventiva ou de qualquer ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção impede a concessão de habeas corpus preventivo”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014920-08.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS PACIENTE: RICARDO ANTONIO FONTANA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Antônio Fontana, empresário investigado no bojo da denominada “Operação Poço Sem Fundo”, que apura, nos autos do Inquérito Policial n.º 1016013-11.2024.8.11.0042, a existência de um complexo e estruturado esquema de desvio de verbas públicas, com indícios veementes de prática de crimes contra a administração pública, notadamente peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Alega o impetrante, em suma, que o paciente é pessoa idosa, portadora de grave enfermidade cardiorrespiratória, e que a eventual decretação de sua prisão preventiva representaria risco à sua integridade física, por incompatibilidade de seu quadro clínico com o ambiente carcerário (id. 285528863) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 285948375 e as informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 289672860. Em parecer de id. 294876390, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O remédio constitucional visa à concessão de salvo-conduto, sustentando que há iminente risco de decretação da prisão preventiva do paciente, especialmente diante das medidas cautelares já impostas no processo de origem, e da alegação de que este seria pessoa idosa, com quadro clínico fragilizado. Contudo, é incontroverso que até o presente momento não há decreto de prisão preventiva contra o paciente, tampouco representação ou pedido formal nesse sentido. O receio de futura constrição, por mais plausível que possa parecer à defesa, não se reveste da objetividade exigida pelo ordenamento jurídico para ensejar a concessão do habeas corpus preventivo. Isso porque, a mera suposição de que a prisão poderá ser decretada não configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, sendo inadmissível a impetração do habeas corpus preventivo com base em receio hipotético. O próprio art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal exige ameaça real, concreta e atual à liberdade de locomoção, o que, à evidência, não restou demonstrado nos autos. Ao revés, o que se verifica é a existência de decisão judicial tecnicamente fundamentada, que impôs medidas cautelares alternativas à prisão, as quais vêm sendo regularmente cumpridas pelo paciente, consoante atestam os documentos constantes nos autos. As medidas determinadas pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO), nos termos do art. 319 e 320 do CPP, foram aplicadas com base em robustos elementos informativos extraídos das investigações, que apontam indícios consistentes de envolvimento do paciente na prática de crimes como peculato, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de capitais, cujos prejuízos ao erário superam R$ 22 milhões As cautelares deferidas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, entrega do passaporte, proibição de acessar prédios públicos e de manter contato com demais investigados) atendem aos critérios da proporcionalidade e da necessidade, revelando-se medidas idôneas e menos gravosas, em consonância com o disposto no art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Logo, a imposição de cautelares alternativas, por si só, não configura ameaça à liberdade, mas sim instrumento legal de tutela do processo penal, visando justamente evitar a prisão preventiva — circunstância que esvazia o alegado receio ventilado na impetração. A defesa sustentou que o paciente apresenta enfermidade grave e quadro cardiorrespiratório debilitado, o que o tornaria incompatível com eventual prisão em ambiente carcerário. Todavia, tal alegação se mostra prematura e dissociada da realidade processual, visto que não há ordem de prisão preventiva a ser substituída por domiciliar, inexistindo, portanto, substrato fático ou jurídico para a incidência do art. 318, II, do CPP. Pari passu, a condição de saúde do paciente deve ser analisada em momento oportuno, caso sobrevenha ordem de prisão, não cabendo análise preventiva com base em suposições. Ainda que se reconheça a fragilidade clínica do paciente, não compete ao Judiciário atuar com base em juízos premonitórios acerca de atos processuais inexistentes ou incertos, como seria uma eventual prisão futura. Em arremate, reafirma-se que a presente impetração carece de objeto imediato, pois não há ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção do paciente, tampouco situação excepcional que justifique a concessão de habeas corpus preventivo. Ao revés, verifica-se que o juízo de origem tem agido com a devida cautela, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais, impondo medidas alternativas à prisão e assegurando a ampla defesa do paciente. A proteção judicial antecipada contra eventual decreto de prisão inexistente, além de precipitada, violaria a lógica do processo penal garantista, cujo devido curso deve ser respeitado. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, por ausência de demonstração de ato concreto e atual de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013295-52.2019.4.01.3300

ID: 317287926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013295-52.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTI - CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL TRINDADE DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013295-52.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013295-52.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013295-52.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013295-52.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A POLO PASSIVO:CTI - CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL TRINDADE DE JESUS - BA49917-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013295-52.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CREF13/BA contra sentença da 14ª Vara Federal da SJBA que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública movida para compelir academia a se registrar no conselho e, subsidiariamente, interditar suas atividades. A sentença reconheceu a ausência de legitimidade e de interesse processual da autarquia. O apelante alega legitimidade para defender interesses coletivos ligados à saúde pública e requer a reforma da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013295-52.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA interpôs apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta para compelir o registro de academia no conselho e, subsidiariamente, interditar suas atividades. Sustenta legitimidade para a propositura da ação e fundamenta seu pleito na proteção da saúde pública. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que a ação civil pública não é o meio processual adequado para exigir o registro de estabelecimentos em conselhos profissionais. Tal providência deve ser adotada pela via administrativa ou por ação ordinária específica, conforme o caso. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: ? DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE ACADEMIA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Civil Pública proposta para compelir academia de ginástica a regularizar seu registro perante o Conselho. 2. A sentença de origem reconheceu a inexistência de interesse processual, considerando que o Conselho possui autonomia e poder de polícia administrativa para exigir o cumprimento das obrigações legais sem necessidade de intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Conselho Regional de Educação Física possui legitimidade e interesse processual para demandar judicialmente a obrigatoriedade do registro de academia em seus quadros; e (ii) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante do poder de polícia administrativa do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Conselhos Profissionais, incluindo o CREF13/BA, dispõem de poder de polícia administrativa, que permite fiscalizar e aplicar penalidades às entidades e profissionais sujeitos à sua jurisdição, inclusive no caso de ausência de registro, conforme previsto em seu Estatuto. 5. O reconhecimento do poder de autotutela pelo Conselho afasta a necessidade de demanda judicial para compelir a academia recorrida a cumprir obrigações que podem ser administrativamente impostas. 6. A jurisprudência reconhece que o exercício do poder de polícia é autossuficiente para a imposição de medidas administrativas, sendo dispensável a atuação do Judiciário salvo em situações excepcionais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1012950-74.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública proposta em desfavor de Jaime Fernandes Neto Condicionamento Físico EIRELI, sob o fundamento de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. 2. Na ação, o CREF13/BA pleiteava a obrigatoriedade de registro do estabelecimento junto ao Conselho, além de requerer autorização judicial para interdição do local até sua regularização. A autarquia justificou o pedido na proteção à saúde e segurança dos consumidores frente a um serviço de educação física não fiscalizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade e o interesse processual do Conselho em ajuizar Ação Civil Pública para compelir o registro de estabelecimento em conselho profissional; e (ii) se a ausência de registro justificaria a interdição do estabelecimento, conforme solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verifica-se que a Ação Civil Pública destina-se à defesa de interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, nos termos da Lei n. 7.347/85, não cabendo para exigência de registro administrativo, questão administrativa que não configura interesse difuso ou coletivo. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Ministério Público Federal indicam que o pedido de registro compulsório deve ser manejado por ação ordinária de obrigação de fazer, e não por Ação Civil Pública, por inexistir dano concreto ou risco direto aos consumidores que justificasse o interesse de agir. 3. Quanto à pretensão de interdição do estabelecimento, entende-se que tal medida é excessiva sem a existência de previsão legal expressa e demonstração de risco direto, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário, dado o poder de polícia administrativo de que dispõe o Conselho. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A Ação Civil Pública não é meio processual adequado para compelir o registro de estabelecimento em conselho profissional; 2. A interdição de estabelecimento pela ausência de registro em conselho profissional depende de previsão legal expressa e demonstração concreta de risco à saúde pública." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, IV; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002238-25.2017.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 20/05/2019; TRF5, AC 0801035-22.2017.4.05.8202, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, 12/03/2020; TRF1, AC 10030971420194013313, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 26/04/2023. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1014920-24.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) De igual modo, a pretensão de interdição carece de amparo legal, não havendo previsão normativa que autorize tal medida com fundamento exclusivo na ausência de registro, tampouco se demonstrou risco concreto à saúde pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013295-52.2019.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA APELADO: CTI - CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir academia ao registro no conselho profissional e, subsidiariamente, interditar suas atividades. 2. A sentença de origem reconheceu a inexistência de legitimidade e de interesse processual do apelante, considerando que a autarquia possui poder de polícia administrativa suficiente para adotar as providências cabíveis sem necessidade de intervenção judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade e o interesse processual do conselho profissional para propor ação civil pública visando compelir o registro de estabelecimento em seus quadros; e (ii) a adequação da interdição judicial de atividades por ausência de registro. III. Razões de decidir 4. Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa que lhes permite fiscalizar, autuar e impor sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização, inclusive no caso de ausência de registro. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a ação civil pública não é o meio processual adequado para exigência de registro administrativo em conselho profissional. 6. A medida de interdição do estabelecimento, por ausência de registro, carece de previsão legal específica e de demonstração concreta de risco à saúde pública, sendo incabível sua imposição judicial nas circunstâncias dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A ação civil pública não é instrumento processual adequado para compelir o registro de estabelecimento em conselho profissional. A interdição judicial de estabelecimento por ausência de registro exige previsão legal específica e demonstração concreta de risco à saúde pública. Conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa suficiente para exigir o cumprimento de obrigações legais sem necessidade de intervenção do Judiciário. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, I e VI Código de Processo Civil, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: (AC 1012950-74.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) (AC 1014920-24.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1058343-36.2025.8.26.0053

ID: 310987522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058343-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRETTI SOLFERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058343-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Ricardo Andretti Solferini - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimen… Processo 1058343-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Ricardo Andretti Solferini - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, conforme certificado às fls. 24, sob pena de extinção do feito, e cancelamento da distribuição. 2) Narra a parte impetrante que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por meio de compra e venha, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transação, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão de regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES (OAB 420704/SP)

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Processo nº 1060276-44.2025.8.26.0053

ID: 315449372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060276-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUSHI THIAGO LENTINO DAMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA LEA SANTOS YIDA

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Processo 1060276-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Juliana Gushi - - Thiago Lentino Dametto - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juli… Processo 1060276-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Juliana Gushi - - Thiago Lentino Dametto - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Gushi e outro contra ato imputado ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: FLORA LEA SANTOS YIDA (OAB 86097/SP), FLORA LEA SANTOS YIDA (OAB 86097/SP)

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Processo nº 1062972-53.2025.8.26.0053

ID: 323077730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062972-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062972-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jose Ricardo Macedo da Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Ricardo Maced… Processo 1062972-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jose Ricardo Macedo da Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Ricardo Macedo da Silva contra ato imputado ao Diretor da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias (DITBI) da Secretaria de Finanças. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por instrumento particular de promessa de compra e vend, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI, assim como para recolhimento dos emolumentos cartorários. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Por fim, quanto às custas e emolumentos cartorários, deverá a impetração ser movida em face da autoridade responsável pela sua cobrança, já que têm natureza de taxa. ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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Processo nº 1065967-39.2025.8.26.0053

ID: 328266441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065967-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE BRANGIONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065967-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laerte Brangioni Junior - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laerte Brangioni Junior… Processo 1065967-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laerte Brangioni Junior - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laerte Brangioni Junior contra ato imputado ao Diretor da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias (DITBI) da Secretaria de Finanças do Município de SP. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por compra e venda, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por fim, quanto às custas e emolumentos cartorários, deverá a impetração ser movida em face da autoridade responsável pela sua cobrança, já que têm natureza de taxa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão de regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP)

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Cleide Soares Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 283637597

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013293-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO BARROS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013293-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: CLEIDE SOARES DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013293-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: CLEIDE SOARES DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, proposta por Cleide Soares da Silva em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. A autora alega que laborou como bancária por longos anos, desempenhando atividades repetitivas e sob forte pressão, circunstâncias que, associadas à ausência de medidas ergonômicas adequadas, culminaram no desenvolvimento de doenças osteomusculares (LER/DORT), com consequente invalidez permanente funcional. Sustenta possuir direito à indenização prevista nas apólices contratadas por intermédio da ex-empregadora, Banco HSBC, posteriormente sucedido pelo Banco Bradesco S.A., em razão da invalidez funcional por acidente, nos termos contratados. Decisão inicial indeferiu a gratuidade de justiça, que fora concedida posteriormente após oposição de embargos de declaração (Id. 134284770). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir da autora, ante a inexistência de pedido administrativo prévio. Aduziu, ainda, a inexistência de contrato, ilegitimidade da parte autora e ocorrência de prescrição (Id. 142062920). Tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 174537516). Impugnação apresentada pela parte autora (Id. 176602126). As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando ambas pela produção de prova pericial médica (Id. 177267069 e 179034824). Os autos vieram conclusos. A requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou administrativamente solucionar a questão antes de recorrer ao Judiciário. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da resistência da parte adversa em reconhecer o direito pleiteado, o que restou configurado nos autos. Firmou-se o entendimento de que caso apresentada a contestação torna-se desnecessário o requerimento administrativo ante o evidente interesse de agir da parte autora diante da pretensão resistida da seguradora, o que não causará prejuízo as parte. Ademais, não há exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Quanto às demais preliminares (prescrição, inexistência de contrato e ilegitimidade), entendo que dependem da produção de prova pericial médica, sobretudo quanto à alegada invalidez permanente e à data de sua ciência inequívoca pela autora. Com efeito, a jurisprudência do TJMT estabelece, em casos análogos, que o termo inicial da prescrição, nas ações de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, somente se aperfeiçoa com a ciência inequívoca da irreversibilidade das lesões, a qual exige laudo médico pericial conclusivo, salvo nas hipóteses de invalidez notória (TJMT, Apelação Cível nº 1014920-08.2023.8.11.0055). A inexistência do contrato, por sua vez, deve ser apurada em cotejo com documentos e histórico laboral da autora, já que esta afirma ter aderido ao seguro de vida em grupo fornecido pelo empregador. Igualmente, a alegação de ilegitimidade carece de análise técnica, inclusive quanto à eventual cobertura securitária prevista. Assim, a análise dessas questões demanda instrução probatória, em especial a realização de prova pericial médica. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se a autora está acometida de invalidez permanente total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com nexo causal com as atividades laborativas; b) A data da ciência inequívoca da invalidez; c) Se há vínculo contratual válido entre a autora e a parte requerida, que assegure cobertura securitária; d) A extensão da cobertura contratual aplicável e eventual valor indenizatório. Considerando que os fatos alegados demandam ampla instrução probatória, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, a ser realizada por especialista em ortopedia e/ou medicina do trabalho, com objetivo de avaliar: a existência e a extensão da incapacidade alegada, a relação de causalidade com as atividades laborativas desempenhadas; e a data provável de estabilização do quadro clínico. NOMEIO, desde já, para este mister, o perito judicial Dr. Augustus Fagundes Silva, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na Rua Estocolmo, n° 300, Bairro Rodoviária Parque, nesta Capital, telefone: 65 99967-2210 e-mail: dr.augustusfagundes@gmail.com, que deverá ser intimado a servir, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Determino a intimação do médico perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o presente encargo, bem como para que, em igual prazo, apresente sua proposta de honorários. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito; indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). O assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º). Como a perícia foi postulada por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados proporcionalmente entre elas (art. 95 do CPC). Tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da sua quota, a princípio, deverá ser custeado com os recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos §§ 3º e 4º do artigo 95 do CPC. Para tanto, será expedida em favor do expert, certidão com o percentual do valor dos honorários periciais que lhes são devidos pela parte Requerente, para a cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 95 do CPC e do artigo 507 e seguintes da CNGC/TJMT/2016. Consigno ao perito que, querendo, poderá aguardar o final do processo para o recebimento de seus honorários diretamente da parte requerida, em caso de sucumbência desta. Havendo concordância com a proposta de honorários, o requerido deverá depositar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, 50% da verba honorária (art. 95 do CPC). Depositada a verba, intime-se o Sr. perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias, devendo ser dado ciência ao Estado de Mato Grosso. Fica desde já deferida a liberação de 50% em favor do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, fica a parte autora intimada para comparecer no dia com os documentos originais solicitados pelo perito. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar seus assistentes técnicos, caso tenham indicado. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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